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Processo nº 1001111-53.2017.8.26.0439

ID: 317819386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-53.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-53.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luiz Nogueira da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiras nos autos, em razão do … Processo 1001111-53.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luiz Nogueira da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiras nos autos, em razão do falecimento do autor Luiz Nogueira da Silva, ocorrido em 22 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito de fls. 289. As requerentes Celia Nogueira da Silva e Delia Nogueira da Silva postulam sua habilitação como sucessoras do falecido, juntando a documentação pertinente. Da análise dos documentos, verifica-se que o falecido era solteiro e não deixou descendentes ou companheira. Seus genitores Maria de Jesus Silva e Juvenal Nogueira da Silva são pré-mortos, conforme certidões de óbito anexadas. Tinha um irmão, Jurandir Nogueira da Silva, também falecido em 18 de maio de 2020. Restaram como únicas herdeiras colaterais as irmãs gêmeas Celia Nogueira da Silva e Delia Nogueira da Silva. A documentação pessoal e as procurações foram devidamente apresentadas. O Instituto Nacional do Seguro Social manifestou concordância com a habilitação, conforme fls. 330/331. O pedido encontra amparo no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Na ausência de cônjuge, companheira e descendentes, bem como sendo pré-mortos os ascendentes, a sucessão se opera em favor dos colaterais, conforme artigos 1.829, inciso IV, e 1.840 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação e habilito as requerentes Celia Nogueira da Silva, portadora do CPF nº 165.456.588-16, e Delia Nogueira da Silva, portadora do CPF nº 165.491.418-50, para prosseguirem no polo ativo da presente execução, na qualidade de sucessoras de Luiz Nogueira da Silva. DETERMINO que se retifique o polo ativo para constar Espólio de Luiz Nogueira da Silva, representado pelas herdeiras Celia Nogueira da Silva e Delia Nogueira da Silva. Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$ 44.023,95 de principal, acrescido de R$ 5.249,75 de honorários advocatícios, totalizando R$ 49.273,70, atualizados até março de 2025, HOMOLOGO referidos cálculos Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor, sendo cinquenta por cento para cada uma das herdeiras habilitadas quanto ao principal, correspondendo a R$ 22.011,98 para cada herdeira. Os honorários advocatícios no valor de R$ 5.249,75 deverão ser pagos integralmente ao advogado Kazuo Issayama, inscrito na OAB/SP sob o nº 109.791. Após a expedição das RPVs, intimem-se as partes de seu protocolo no sistema eletrônico. Aguarde-se o cumprimento das requisições pelo ente devedor. Intimem-se. Pereira Barreto, 04 de julho de 2025. - ADV: KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP), CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 287406/SP)

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Ricardo Pereira De Oliveira x Frutaria Original Lanches Ltda.

ID: 320851168

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-88.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-88.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-88.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA. DESTINATÁRIO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/07/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Graber Seguranca Ltda x Jose Roberto Da Silva

ID: 323486880

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001111-23.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001111-23.2025.5.02.0041 CONSIGNANTE: GRABER SEGURANCA LTDA CONSIGNADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001111-23.2025.5.02.0041 CONSIGNANTE: GRABER SEGURANCA LTDA CONSIGNADO: JOSE ROBERTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 784a88f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA presencial para o dia 13/08/2025 13:30 horas, a fim de possibilitar a regular citação da parte consignada. A audiência será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Diligencie a secretaria, mediante PREVJUD, acerca da existência de dependentes eventualmente habilitados junto ao INSS, em razão do falecimento do(a) consignado(a) JOSE ROBERTO DA SILVA, CPF: 250.383.298-96. Retifique-se o cadastro da parte no PJe, fazendo constar o óbito. Solicite-se cópia da certidão de óbito através da ARPEN. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se o(a) consignado(a) no endereço informado na exordial, por oficial de justiça. Por ocasião da diligência, o oficial deverá obter informações sobre a existência de herdeiros, bem como obter telefones de contato e/ou e-mails dos familiares do empregado falecido para facilitar eventual contato pela Secretaria da Vara. Concedo prazo de 5 (cinco) dias ao(à) consignante para que informe nos autos todos os telefones, endereços e/ou e-mails que possua, tanto em nome do(a) empregado(a) falecido(a), quanto de seus familiares, devendo especificar, ainda, quem noticiou o óbito à empregadora e através de qual expediente. A petição deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJe. No mesmo prazo, a consignante deverá comprovar o depósito do valor indicado na exordial. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SEGURANCA LTDA

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Antonio Wesley Ferreira Da Costa x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 324967697

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-03.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WESLEY FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAMILA COIMBRA LIMA

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-03.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-03.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO WESLEY FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6774029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de letras "e”, "f", "h", "i", "k", “l”, "n", "o", "q" e "r" o autor faz diversos pedidos – principais (horas extras, nulidade do banco de horas, desvio de função, adicional de periculi e adicional de insalubridade) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WESLEY FERREIRA DA COSTA

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Processo nº 1001111-47.2023.4.01.4101

ID: 326349149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-47.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001111-47.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001111-47.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 15 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001111-76.2025.4.01.4101

ID: 327235151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-76.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTI VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001111-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MONTI VERDE REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001111-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MONTI VERDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 12h28min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h58min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Erick Fernando Costa Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329813749

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-62.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001111-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ERICK FERNANDO COSTA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001111-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ERICK FERNANDO COSTA SANTOS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 25/08/2025 09:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cristiano Pereira Nery x Helbor Empreendimentos S.A. e outros

ID: 330555988

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-12.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA NERY

Polo Passivo:

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. MINASCOR PINTURAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-12.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA NERY R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-12.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA NERY RECLAMADO: MINASCOR PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68d0f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 20/10/2025 09:40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA NERY

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Siderley Sidenir Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333001153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-88.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDERLEY SIDENIR DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA

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Processo 1001111-88.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siderley Sidenir da Silveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - No prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1001111-88.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siderley Sidenir da Silveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP)

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Processo nº 1001386-15.2025.8.26.0247

ID: 332999969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001386-15.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. N. S. R. C. K. N. S. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 1001386-15.2025.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.N.S.R.N. - - K.N.S.R.C.K.G. - Vistos. Inicialmente, consigne-se que a sentença que pôs te… Processo 1001386-15.2025.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.N.S.R.N. - - K.N.S.R.C.K.G. - Vistos. Inicialmente, consigne-se que a sentença que pôs termo ao processo nº 1001111-37.2023.8.26.0247 já transitou em julgado. Não menos importante, a presente ação versa sobre fatos supervenientes, não havendo que se falar em existência de conexão entre ambos os litígios ou em risco de prolação de decisões conflitantes. Em situações desta natureza, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou que inexistem razões que justifiquem a distribuição por dependência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E GUARDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM PRECEDENTE AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA PROGENITORA MATERNA. Ação de investigação de paternidade c.c. guarda e alimentos distribuídos livremente ao Juízo da 1a da Comarca de Mairiporã e remetida, por dependência em relação à ação de guarda ajuizada pela progenitora materna, ao Juízo da 2a Vara da mesma Comarca. Descabimento. Precedente demanda de guarda já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1a Vara da Comarca de Mairiporã. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0033961-63.2022.8.26.0000; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data de Registro: 26/01/2023) Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer Determinação de redistribuição, por prevenção, em razão do anterior ajuizamento de ação obrigação de fazer, entre os mesmos litigantes Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado Incidência da regra do artigo 55, § 1º, CPC e do entendimento da Súmula 235, STJ Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos).(TJSP; Conflito de competência cível 0034351-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Conflito de competência. Ação de averiguação de alienação parental. Questionamento quanto a existência de conexão por acessoriedade com ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que tramitou perante a 3ª Vara Judicial de Jaboticabal. Inocorrência. Ações independentes entre si e que versam sobre objetos distintos. Artigo 108 do CPC. Ausência de risco de decisões conflitantes. Entendimento da Súmula 235 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Judicial de Jaboticabal.(TJSP; Conflito de competência cível 0050661-61.2015.8.26.0000; Relator (a):Lídia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2016; Data de Registro: 02/03/2016) Ante o exposto, remetam-se estes autos ao distribuidor, a fim de que promova a livre distribuição do feito. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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