Resultados para "1001115-45.2022.8.26.0268" – Página 139 de 139

Osvaldo Jose Da Silva x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 326370836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000370-95.2019.5.06.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VIVIANE LIRA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVI… Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA GMMHM/amf/jsm/dsc D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente sua reclamação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. A reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões. Conforme despacho de fls. 262, foi determinada a suspensão do presente processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: "JORNADA DE TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - contrariedade à Súmula 338, I, do TST; - violação aos artigos 791-A, §4º, 843, § 1º da CLT; 98, § 3º, e 345 do CPC; 5.º caput , LXXIV e XXXV, da CF; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, nos temas acima destacados, alegando, em suma, que se mostra equivocada a decisão quando indeferiu seu pedido de horas extras e consectários, posto que deveria ter sido aplicado os efeitos da confissão ficta recíproca, pois a demandada não juntou aos autos os controles de ponto de todo período contratual. Diz que descabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das recorridas, no percentual de 5%, por violar direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo inconstitucionalidade nas disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Do acórdão impugnado transcrevo os seguintes fundamentos (Id 7f87d27): (...) Do confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões recursais apresentadas, no que se refere às horas extras e consectários, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e em conformidade com as Súmulas 74 e 338, I, do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Ademais, as alegações lançadas em sentido contrário, somente seriam aferíveis através de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). (...)". Na minuta do agravo de instrumento o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes as pretensões relativas à jornada de trabalho, afirmando que a reclamada "apresentou os cartões de ponto de todo o período contratual, contendo horários de entrada e saída variados, inclusive com alguns registros de extrapolação da jornada normal" e que "por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de desconstituir os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa, além de demonstrar as pretensas diferenças de horas extras (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Só que desse encargo ele não se desvencilhou a contento". Dessa forma, para se acolher a alegação recursal do reclamante, no sentido de que a reclamada não juntou os cartões de ponto de todo o período laboral, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que tange à alegação de que os cartões de ponto são apócrifos, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de cartões apócrifos. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-100232-71.2017.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Não obstante constar no acórdão que o reclamante impugnou os cartões de ponto apócrifos, não há registro de que essa insurgência tenha sido fundamental para a convicção do colegiado do regional quanto à efetiva comprovação da inidoneidade das anotações apostas, prevalecendo, para fins de compreensão final do julgado, apenas a tese relativa à inversão do ônus da prova, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a juntada de cartões de ponto apócrifos, por si só, não os invalida nem autoriza a inversão do ônus da prova, porque a lei não exige que referidos cartões estejam assinados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-610-87.2015.5.05.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "Dos honorários sucumbenciais. (...) A presente demanda foi ajuizada em 25/04/2019, depois, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11.11.2017 e, entre outras modificações, acrescentou à CLT o art. 791-A, que trata dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. É cediço que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua vigência, enquanto normas de direito processual, se aplicam de imediato, respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação. Neste sentir, tendo a presente ação sido distribuída em data posterior à alteração legislativa, a ela é aplicável o novo preceito legal. Considerando que a análise dos ônus oriundos da ação ocorre no momento do seu ajuizamento e / ou da resistência à pretensão, in casu, ambas as partes tinham plena ciência quanto aos ônus legais que teriam que suportar, em caso de não acolhimento das suas alegações, à luz da novel legislação. Assim, tendo em vista que há sucumbência, mostra-se devida a condenação da parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, como fixado pelo MM. Juízo de piso, nos termos do artigo 791-A da CLT. A respeito das alegações recursais deduzidas pelo reclamante, de início, impende-se ponderar que, à luz do art. 97 da C.F e da Súmula Vinculante 10 do E. STF, é defeso ao órgão fracionário do Tribunal a declaração de inconstitucionalidade de determinado preceito legal. De qualquer sorte, não se vislumbra a inconstitucionalidade alegada pela reclamante em sede recursal, eis que inexiste violação aos preceitos constitucionais invocados, mormente da limitação do acesso à justiça à parte hipossuficiente, na medida em que eventual pagamento dos honorários sucumbenciais dependerá da existência de crédito ou da superação das condições que justificaram o deferimento da gratuidade, no prazo de dois anos. Ainda, é preciso frisar que a discussão em torno da constitucionalidade do citado preceito legal é objeto da ADI nº 5766, a qual se encontra com julgamento suspenso, devendo-se aguardar ulterior manifestação da Corte Suprema a respeito da matéria. Nesse contexto, entendo que não se afigura razoável a instauração prematura de incidente de inconstitucionalidade, nos moldes previstos no Código de Processo Civil. Ao se arbitrar o valor dos honorários, deve-se ter em mente que o dito percentual deve ser fixado observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, em consonância com o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT, bem assim o proveito econômico obtido. Neste contexto, considerando a duração do processo e o trabalho realizado pelo patrono da reclamada, julgo razoável os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Assim, improcede o pedido do reclamante de redução do percentual arbitrado a título de honorários em favor do patrono da reclamada, eis que, também aos olhos desta instância revisora, o percentual arbitrado (5%) observou de modo adequado todos os ditames previstos no § 2° do artigo 791-A, da CLT. Sendo assim, irretocável a r. sentença, no ponto, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor do (s) pedido (s) excedente (s) do limite da condenação, na forma do art. 791-A caput e §§2º e 3º da CLT. Nego provimento." Em recurso de revista o reclamante busca a reforma da decisão regional, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou, sucessivamente, a redução do percentual para 2%. Alega, em síntese, que "Considerando, todavia, que a Reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios a ele imposta tem sua exigibilidade suspensa por dois anos, não se autorizando a dedução do valor do crédito obtido ainda que em outra ação". Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal, 791-A, § 4º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4 º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: " Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; (...)" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional conheceu dos embargos de declaração da reclamada e, dando-lhes efeito modificativo, condenou o reclamante ao pagamento dos honorários à segunda reclamada, com fundamento no art. 791-A da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-973-74.2020.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). No que tange ao percentual, o entendimento do Tribunal Regional pela manutenção da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT, não havendo motivo para a sua redução. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 20% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fundação Pública, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se dentro dos parâmetros legais quanto à matéria e em posicionamento consonante com a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001115-69.2016.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. A questão relativa aos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, a teor do item VI da Súmula 219 do TST, é regida pelo Código de Processo Civil. No presente caso, tendo em vista o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), incide o disposto no §3º, I, do art. 85 do CPC de 2015, o qual prevê que a fixação dos honorários observará o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%, não observou os balizadores constantes do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10890-42.2019.5.15.0146, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A, §2º, DA CLT. O Juiz, ao arbitrar o montante de honorários, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo certo que este é quem pode melhor avaliar os mencionados parâmetros. No caso, o percentual arbitrado à verba honorária foi fixado conforme os limites estabelecidos pelo caput do art. 791-A da CLT. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 41.392,94), o que perfaz o montante de R$ 2.069,64, a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-836-50.2019.5.06.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/05/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI Nº 5766 DO STF. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , remanescendo a possibilidade desuspensãoda exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais está em harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Em relação ao percentual fixado da verba honorária, esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados . Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11382-51.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Custas inalteradas. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001115-83.2024.4.01.3508

ID: 314558730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-83.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001115-83.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001115-83.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA LUZ ROSA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por MARIA DA LUZ ROSA SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 07/02/2024 (Id 2138126049). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/05/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de benefício assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Requisito etário atingido no curso da ação judicial. Idoso. Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Hipossuficiência constatada pela perita0 judicial. Presunção de miserabilidade confirmada. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id 2150153479), o perito atesta que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, por ser portadora de retinopatia diabética com edema macular grave em ambos os olhos, resultando em visão subnormal (CID-10 H36.0), estimado como ocorrido entre 2 e 3 anos da realização dos exames oftalmológicos, com base na progressão típica da patologia, oriunda da complicação crônica da diabetes. Afirmou o perito que essa condição causa visão embaraçada, que limita a capacidade de realizar tarefas que demandam acuidade visual, de precisão visual, como o trabalho de doméstica; há queixa de edema e dor nos membros inferiores, porém sem evidência de limitação funcional grave, conforme exame físico. Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. No mais, a autora atingiu o requisito etário de 65 anos, em 26/01/2025, conforme se extrai da cópia da carteira de identidade constante no Id 2126566310. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2164990096), que a autora declarou residir sozinha no atual endereço (Rua Esplanada, 931, Centro, Goiatuba), após se mudar da casa da filha (item 6), cujo endereço estava cadastrado do CadÚnico (Rua Ezequias Luz da Costa, qd. 9, lt. 5, Jardim Iguaçu, Goiatuba). A renda advém do Bolsa Família (R$600,00), não recebendo ajuda financeira dos filhos, mas somente com alimentos. Não há registro de vínculos no CNIS da autora. Quanto ao CadÚnico, no processo administrativo do benefício postulado (Id 2138126049; DER: 07/02/2024), tem-se a entrevista realizada em 15/08/2022 (p. 5), e a autora como única integrante, com renda declarada de R$500,00 (p. 18); durante a avaliação social administrativa, foi atestado pela assistente que a requerente informou que o grupo e renda familiar era diferente do cadastrado do Cadúnico, tendo sido orientada a incluir os dados da filha, Michele Christina Rosa, CPF 019.098.951-30 (com vínculo no CNIS), e uma neta, Livia Santana Pires, CPF 713.651.671-43 (Id., p. 14-15), motivo do indeferimento administrativo, junto ao critério da deficiência (p. 19 e 22). Já no dossiê social do Cadúnico juntado pelo INSS (Id 2170177096), tem-se como data da última atualização 22/11/2023, e somente a autora no grupo familiar, renda do bolsa família, no endereço anterior. Assim, a despeito da falta de atualização do endereço residencial no Cadúnico, restou comprovado ser a única integrante e auferir renda de benefício de programa governamental de distribuição de renda e carecer de periodicidade, que não pode ser computado na renda per capitar familiar, de forma que fica cumprido o critério legal de renda inferior a ¼ do salário mínimo. Lado outro, a residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, telha de Eternit, piso queimado vermelhão, tendo os cômodos, sala, cozinha conjugada com área de serviço, banheiro, dois quartos, sendo imóvel simples, em bom estado de conservação e higienização. Confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada. As fotografias apresentadas (Id 2164990097) demonstram um imóvel bastante modesto, com mobiliário básico, em sua maioria em regular estado de conservação, a saber: jogo de sofá, estante, painel com TV 39 polegadas, cama de casal, berço, guarda-roupas, cômoda, fogão cinco bocas, geladeira, armário em MPF e máquina de lavar roupa. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e serviço de rede de esgoto. Quanto às despesas mensais resultam em torno de R$732,00 (água, energia, internet, telefone, gás, alimentação/produtos de higiene, plano funerário). A conclusão do laudo social foi de que a autora apresenta situação de vulnerabilidade social, com renda provisória do governo federal, problemas de saúde, idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional. Esse o quadro, concluo que as necessidades da autora não estão sendo supridas de maneira satisfatória, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Deste modo, cumpridos os requisitos impedimento de longo prazo e de miserabilidade, faz jus a autora ao benefício assistencial pleiteado desde a data de confecção do laudo social (14/12/2024), para reafirmação da DER (07/02/2024), quando restou demonstrado que voltou a residir sozinha e cumpriu o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de MARIA DA LUZ ROSA SANTANA, com Data de Início do Benefício – DIB em 14/12/2024 (laudo social) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/07/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2126566563), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001115-22.2024.8.11.0000

ID: 322116771

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001115-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAICON DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 060.512.961-40 (REQUERENTE), ELIZANGELA APARECIDA MUNARI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES PREPONDERANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA). FRAÇÃO DE REDUÇÃO INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ISONOMIA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E OS DELITOS PRINCIPAIS. CONCURSO FORMAL INTERNO E CRIME CONTINUADO AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve a condenação pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do CP), destruição de cadáver (art. 211 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), buscando a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O requerente postulou o aumento da fração de redução da pena para as atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa) no crime de latrocínio, alegando insuficiência e desproporcionalidade da redução de um quinto. 3. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão de parte das condenações por corrupção de menor, ou o reconhecimento de concurso formal interno ou crime continuado entre os delitos de corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da Dosimetria do Latrocínio: A Revisão Criminal é parcialmente procedente neste ponto. Em relação ao crime de latrocínio, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Contudo, a pena-base, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5 (um quinto), resultando em 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Constatou-se desproporcionalidade e ofensa à isonomia, visto que a corré, com as mesmas atenuantes e uma agravante, teve a mesma fração de redução, sem a devida fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça entende que a redução deve ser de 1/6 (um sexto) para cada atenuante, na ausência de justificativa concreta para patamar inferior, respeitado o mínimo legal. Assim, a pena intermediária do latrocínio foi fixada no mínimo legal de 20 (vinte) anos de reclusão, tornando-se definitiva. 5. Dos Crimes de Corrupção de Menores e Concursos de Crimes: Foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas aplicou-se a regra do cúmulo material mais benéfico (art. 70, parágrafo único, CP). De igual modo, aplicou-se o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver e os crimes de corrupção de menores, com aumento de 1/3 (um terço) na pena. Não se acolhe a tese de exclusão de penas ou de reconhecimento de "concurso formal interno" ou "crime continuado" entre os crimes de corrupção de menores. A prática de dois crimes distintos com adolescentes, fora de um contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente, sendo este um delito formal (Súmula 500 do STJ). 6. Redimensionamento Final da Pena: Efetuando a soma das reprimendas conforme as regras aplicadas: a pena do latrocínio (20 anos) e dos quatro crimes de corrupção de menores a ele vinculados (01 ano e 04 meses de reclusão) totalizam 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. A pena para destruição de cadáver (01 ano de reclusão) em concurso formal com os outros quatro crimes de corrupção de menores (resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa). A pena definitiva foi redimensionada para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Revisão Criminal julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Tese de Julgamento: "A Revisão Criminal é parcialmente procedente para redimensionar a pena quando a aplicação de atenuantes preponderantes no crime de latrocínio ocorre em fração insuficiente e desproporcional, violando os princípios da individualização da pena e da isonomia, sem que isso implique a modificação das regras de concurso formal de crimes quando corretamente aplicadas." Relatório. Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal. O acórdão, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação Criminal n. 0004309-16.2017.8.11.0025, confirmando a condenação do requerente pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), e reajustou a pena privativa de liberdade para 27 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. O requerente busca a rescisão parcial do édito condenatório definitivo, postulando a revisão da dosimetria da pena aplicada. Em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução da pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, especialmente porquanto sem fundamentação adequada. A defesa argumenta, outrossim a ausência de proporcionalidade na redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Subsidiariamente, o requerente pleiteia a exclusão de quatro das penas dos crimes de corrupção de menor, de modo que remanesçam apenas aquelas em relação às quais houve reconhecimento de concurso formal com o crime de destruição de cadáver. Alternativamente, requer o reconhecimento da configuração do “concurso formal interno” entre os quatro crimes de corrupção de menor não agrupados em concurso formal com o delito de destruição de cadáver. Não houve pedido de tutela liminar. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do douto Procurador João Augusto Veras Gadelha, é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Eis a suma do parecer: “Revisão Criminal: Latrocínio, corrupção de menores, por quatro vezes, e destruição de cadáver – Almeja-se o reexame da dosimetria da pena, nos seguintes termos: I – violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o acórdão rescindendo aplicou a fração de 1/5 na segunda fase de fixação da reprimenda em favor do revisionando, em virtude do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes, enquanto que para a corré, que se encontrava em situação mais desfavorável (com a incidência de uma circunstância agravante e duas atenuantes), foi aplicada a mesma fração de 1/5; II – O revisionando praticou quatro delitos de corrupção de menores, entrementes, “para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor”; III – aplicação da regra do “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, afastando-se o concurso material benéfico com o delito de latrocínio; e IV – reconhecer a figura do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, nos termos do art. 71 do Estatuto Repressor, face ao preenchimento dos requisitos – Parcial procedência – In casu, ao dosar a reprimenda do revisionando e da corré Elizângela, na segunda fase de fixação da reprimenda, o acórdão rescindendo acabou por aplicar a mesma fração de atenuação para agentes em situações distintas, vez que reconheceu e aplicou duas circunstâncias atenuantes em favor do requerente (menoridade relativa e confissão espontânea), enquanto que para a corré reconheceu duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e uma circunstância agravante, aplicando, para ambos, a fração de atenuação em 1/5 - Assim, em razão da violação dos princípios da individualização da pena e da isonomia, deve ser redimensionada a fração a ser aplicada, em patamar não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Outrossim, verifica-se dos autos que o delito de corrupção de menores, por quatro vezes, ocorreu no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de latrocínio. Do mesmo modo, extrai-se do feito que também ocorreu a prática do delito de corrupção de menores, por quatro vezes, no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de destruição de cadáver. Em sendo assim, ocorreu a prática do delito de latrocínio, em concurso formal com o ilícito penal de corrupção de menores, por quatro vezes, bem como, a ocorrência do delito de destruição de cadáver, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, por quatro vezes. Neste caso, na fase dosimétrica, consoante disposição da primeira parte do artigo 70 do CP, aplica-se, como regra, a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade. No entanto, considerando que a aplicação da regra do concurso formal seria mais prejudicial ao requerente em relação ao delito de latrocínio, o julgador aplicou a segunda parte do artigo 70, utilizando o concurso material mais benéfico, e aplicou o concurso formal em relação aos delitos de destruição de cadáver e corrupção de menores, por quatro vezes. Feitas essas considerações, verifica-se que o julgador, na fase dosimétrica, não condenou o revisionando “por oito crimes de corrupção de menor”, apenas aplicou escorreitamente as regras atinentes à dosimetria da pena, sobretudo as previstas no artigo 70 do Código Penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do requerente – Ademais, descabe aplicar o “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, haja vista que deve ser aplicada a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade, nos termos do artigo 70 do CP – Incabível a aplicação do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, eis que, no caso em análise, constata-se tratar-se da prática de uma ação que gerou mais de um delito, amoldando-se perfeitamente a regra descrita no artigo 70 do CP – O parecer é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.” É o relato. À douta Revisão, nos moldes do artigo 54, inciso IV, do RITJMT. VOTO Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Conforme relatado, o requerente foi condenado pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e, no correlato recurso de apelação, teve sua pena minorada de 29 (vinte e nove) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, para a quantidade de 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa. Inicialmente, em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução de pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, sobretudo porque operacionalizada sem fundamentação adequada. Argumenta, nessa medida, a ausência de proporcionalidade na sobredita fração de redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Nesse ponto, sem rodeios, a revisional é procedente, porque se constata o equívoco na dosimetria do crime de latrocínio. Com efeito, avulta consignar que, em relação ao requerente, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes, a saber, a confissão espontânea e a menoridade relativa. Por isso, na segunda fase dosimétrica, a pena-base, corretamente estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5, resultando na pena intermediária de 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, tornada definitiva por não concorrerm causas de aumento ou diminuição de pena. Contudo, em relação à corré Elizangela Aparecida Munari, também condenada pela prática do crime de latrocínio, foi aplicada a mesma fração de 1/5 (um quinto) na segunda fase mas, destaco, em relação a ela, constavam, além das duas atenuantes, menoridade relativa e confissão, a agravante descrita no artigo 62, I, do Código Penal (“promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”). Avulta a desproporcionalidade, em ofensa à isonomia, diante da aplicação da mesma fração de atenuação em contextos diferentes, sem a devida fundamentação. Realmente, a despeito de entender inexistir critério aritmético fixo para a atenuação da pena, quando a seleção da fração se realiza de modo fundamentado, obtempero que, ausente essa fundamentação específica, devem incidir os patamares elencados pela jurisprudência pátria, isto é, um sexto da pena base por atenuante. Tal entendimento é corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 5. Houve a redução das reprimendas, na segunda fase da dosimetria dos crimes de roubo majorado, pelo reconhecimento da confissão e da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 para cada atenuante, sem nenhuma justificativa concreta, o que evidencia ilegalidade na dosimetria. 6. Verificada desproporcionalidade na fixação dos dias-multa, pois não guardam relação com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de readequar a redução das penas, pelas atenuantes da confissão e da menoridade relativa, nos delitos de roubo majorado; bem como corrigir a desproporcionalidade no quantum de dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2197169 PA 2022/0267396-9, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta. 4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (STJ - AgRg no AREsp: 2173983 RS 2022/0225846-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Complementando este entendimento, faço a ressalva de que a incidência das atenuantes, em todo caso, permanece adstrita aos parâmetros máximos e mínimos estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, conforme entendimento plasmado na súmula 231 do STJ, cuja aplicabilidade permanece intacta, conforme o seguinte julgado: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".1.1. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243 .342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2226158 SC 2022/0299297-6, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)” Portanto, constatado o erro na individualização da pena, deve ser operacionalizada a sua reforma, ainda que em sede de revisão criminal, com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Passo à reforma da pena quanto ao crime de latrocínio. Não há qualquer inconformismo em relação à pena basilar, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, sobre a qual faço incidir, isoladamente, duas frações de diminuição de 1/6. Em relação à forma de incidência das atenuantes, extraio dos ensinamentos de Bruno Barcellos de Almeida e Max Akira de Brito, que a pena-base sempre será a base de cálculo para a incidência das agravantes e das atenuantes, vedando-se o indevido “efeito cascata”: “É sobre esta pena que incidirá cada agravante ou atenuante. Como leciona Avena: [...] tomando-se por base, por exemplo, hipótese na qual haja três agravantes, todas elas serão calculadas sobre a pena fixada na primeira fase, jamais podendo fazer incidir uma agravante sobre a pena já alterada pela incidência de agravante anterior. (...). É vedado, portanto, a exemplo da primeira fase da dosimetria da pena, a incidência do efeito cascata ou cumulativo na segunda fase da aplicação da pena (...). (Almeida, Bruno Barcellos de. Manual da sentença criminal e dosimetria da pena / Bruno Barcellos de Almeida, Max Akira Senda de Brito. 3. ed. Leme-SP: Mizuno, 2024. Pgs. 169/170).” Logo, tendo em conta que 1/6 (um sexto) de 26 (vinte e seis) anos corresponde a 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, observo que a aplicação das duas atenuantes (reduzindo a pena em 08 anos, 7 meses e 28 dias) implicaria em vulneração à súmula 231. Por isso, estabeleço a pena intermediária no mínimo legal, isto é, 20 (vinte) anos de reclusão, pena que torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Importa aqui, refutar a tese defensiva que pugna pela exclusão do concurso formal com os crimes de corrupção de menores. Nessa parte, observo que foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, o de destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Desse modo, em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas, por ser mais benéfico, aplicou-se a regra do cúmulo material, nos precisos moldes do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal: “Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Do mesmo modo, o douto relator do recurso de apelação criminal, o excelentíssimo Desembargador aposentado, Dr. Alberto Ferreira de Souza, entendeu por aplicar o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver com os crimes de corrupção de menores, dessa vez aplicando a norma da exasperação, na fração escorreita de 1/3 (um terço), inclusive efetuando correção de ofício da sentença nessa parte. Como visto, a defesa pretende a modificação da forma de cálculo, para que se reconheça a prática de crime único de corrupção de menores por adolescente envolvido na prática dos dois crimes, de latrocínio e destruição de cadáver, bem como, inova, ao requestar a aplicação do que nomeia de “concurso formal interno” entre esses crimes de corrupção de menores ou, ainda subsidiariamente, o reconhecimento de “crime continuado” entre os crimes de corrupção de menores. Para ilustrar a alegação, que apresenta certo ineditismo, trago a lume excertos da exordial, in verbis: “26 Na dosimetria de pena da r. sentença, no item 6.1, realizou-se, quanto aos delitos de corrupção de menor, uma operação por adolescente - quatro crimes de corrupção de menor. 27 Ocorre que, mais adiante, no item 6.3.1, depois da dosimetria de pena do delito de destruição de cadáver, o resultado da operação da dosimetria de pena foi exasperado ao argumento da configuração de concurso formal com quatro crimes de corrupção de menor. 28 Então, na prática, ou seja, para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor. 29 O equívoco disso já pode ser extraído do fato de que o requerente não foi condenado por oito crimes de corrupção de menor, mas de quatro, conforme está estampado no dispositivo da r. sentença, transcrito acima no parágrafo 5º (“quatro vezes”). (...) Na sentença, reconheceu-se o concurso formal entre o delito de latrocínio e quatro de corrupção de menores, entretanto, como a pena seria fixada em quantidade maior que o resultado da somatória das reprimendas, aplicou-se o concurso material benéfico. 38 Então, a quatro crimes de corrupção de menor foi fixada a pena de 5A4M (1A4M por crime). 39 Mas, se não é possível a aplicação da vantagem do concurso formal entre o delito de latrocínio e os quatro de corrupção de menores, persiste a possibilidade de reconhecimento do concurso formal interno entre os quatro crimes de corrupção de menor. (...) 45 Para a hipótese de as teses dos itens 4 e 5 não prosperarem, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva interna (entre os crimes de corrupção de menor).” Data maxima venia do douto advogado, a despeito do louvável empenho na defesa, bem como da criatividade jurídica na elaboração das teses, não constato qualquer erro a ser sanado em relação aos crimes de corrupção de menores, sobretudo porque compartilho do entendimento posto no voto condutor do recurso de apelação. Digo isso porque, a meu modo de ver, a prática de dois crimes na companhia de adolescentes, fora do contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente. Em outras palavras, a prática de dois crimes com um adolescente não configura crime único de corrupção de menores, sobretudo porque, nos termos da súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Além disso, nos ensina o douto Valter Kenji Ishida que: “O crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua primeira parte, consuma-se quando alguém corrompe menor com ele praticando crime, ou seja, o concurso de agentes está na própria estrutura típica, sendo dele elementar (ST), AgRg no AREsp 2270056/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/03/2.023, Dje 15/03/2.023). Assim, basta praticar ou induzir o menor à prática de infração penal (STJ, HC 83.482 e ainda HC nº 159.620/RJ, j. 12.3.2013); ou seja, basta a participação do menor na empreitada criminosa, havendo uma consumação antecipada. É, portanto, crime de perigo abstrato (STJ, REsp 1.043.849/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26-6-2008, Dje 29/6/2008). Sobre o tema, tem-se ainda a Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Isso porque cada infração praticada pelo menor (criança ou adolescente) é prejudicial, não importando, no caso, a existência de antecedentes infracionais do menor. Ainda que "o resultado ínsito ao art. 1º, da Lei 2.252/54 a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos" (questão extraída do tema nº 228 do STJ). Assim, mesmo se o menor já cometeu atos infracionais anteriores, não afasta o delito, porque caso contrário seria carta branca para convidar crianças e adolescentes para a prática de atos infracionais (STF, HABEAS CORPUS 104.342/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06/03/2.018). (Ishida, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência / Válter Kenji Ishida. -24.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. Pg. 981). Nesse contexto, vislumbro que o agente, após efetuar o crime de latrocínio, optou, deliberadamente, por praticar ainda outro crime com os adolescentes, com eles ateando fogo ao corpo da vítima em local ermo de uma estrada. Portanto, mostra-se escorreita a forma de aplicação da pena feita na apelação criminal. Seja como for, entendo que, ainda que exista parcela da jurisprudência indicando a possiblidade de reconhecimento de crime único, tem-se que a existência de jurisprudência não dominante, não pacífica e nem vinculante, não legitima a modificação da condenação passada em julgado por meio de revisão criminal, conforme precedentes dessa Turma. Realmente, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas tem entendido pela inadequação da revisional para ventilar contrariedade entre a decisão e a jurisprudência, mesmo que se trate de modificação jurisprudencial posterior à condenação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em face de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, pretendendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram lícitas a abordagem policial e a busca pessoal efetuada em face da revisionanda, e que culminaram na apreensão de entorpecentes em sua posse, ou se ocorreram ao arrepio dos ditames legais; (ii) examinar se a negativa de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 contraria o texto expresso da lei e/ou as evidências dos autos. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de transação de entorpecentes, sendo válida a busca pessoal que resultou na apreensão de porções de droga e dinheiro, de modo que a prova colhida é lícita, inexistindo vício ou ilegalidade a ensejar nulidade. 4. A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi objeto de apelação anteriormente interposta pela revisionanda, não sendo possível rediscuti-la em sede de revisão criminal, que não se trata de sucedâneo recursal, tampouco comporta reapreciação de questão decidida com definitividade e de forma fundamentada, muito menos com base em superveniente alteração jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 5. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida mediante busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de comércio de drogas, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria anteriormente decidida em apelação, tampouco pode ser utilizada para revisitar entendimentos jurisprudenciais superados após o trânsito em julgado da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, XXXVI e XL; CP, art. 107; CPP, arts. 240, §2º, 244, 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/03/2020; STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023; TJMT, N.U. 0016618-28.2011.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 03/08/2022. (N.U 1031066-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por isso, mantenho a incidência do concurso formal de crimes entre o latrocínio e os quatro crimes de corrupção de menores, e entre o crime de destruição de cadáver e os outros quatro crimes de corrupção de menores. Feitas tais considerações, retomo o processo dosimétrico. Em relação ao crime de latrocínio, aplicando o concurso formal com os quatro crimes de corrupção de menores, entendo por manter o cúmulo material benéfico, somando a pena dos crimes de latrocínio (20 anos) e dos de corrupção de menores (01 ano e 04 meses de reclusão) para cada crime, para estabelecer a reprimenda em 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao crime de destruição de cadáver, a pena correta de 01 ano de reclusão foi aumentada em um terço, diante do concurso formal com quatro crimes de corrupção de menores, gerando a pena irrepreensível de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Efetuando a soma das reprimendas, encontro a pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Logo, em consonância com o parecer, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisional para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana à monta de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008034-73.2017.4.01.3307

ID: 326270290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008034-73.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA LUZ THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A POLO PASSIVO:PAULO DE ALMEIDA LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A, IDNEI BRITO ALVES - BA7290, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694-A, DAVI SILVA NUNES - BA51587-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A e TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA - BA58740-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Paulo de Almeida Luz (ID 425463417), por Thiago Lemos Cardoso Luz (ID 425463418), por José dos Santos Pereira Neto (ID 425463423), pelo Ministério Público Federal (ID 425463429) e por Gimar Pereira dos Santos (ID 425463431) contra sentença (ID 425463407), integrada por sentença prolatada em sede de embargos de declaração (ID 425463424), prolatadas pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, pela prática dos atos do art. 9º, I e XI, e art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, e, no que relevante à controvérsia, condenou: José dos Santos Pereira Neto a) à perda do valor de R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; b) à perda da função pública, eventualmente ocupada no quadro de servidores do Município de Caatiba/BA; c) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; d) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais); e) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Gilmar Pereira Santos a) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; b) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Paulo de Almeida Luz a) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; b) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Julgou procedente, ainda, o pedido de reparação por danos morais coletivos, fixando o valor da reparação em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser paga em partes iguais pelos Réus. Condenou os réus, em partes iguais, ao ressarcimento do dano causado ao erário, identificado pela CGU no montante de R$ 401.234,32 (quatrocentos e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Paulo de Almeida Luz, em sua apelação, suscita preliminar de prescrição intercorrente, considerando que a ação foi ajuizada em 2017, a sentença foi prolatada após transcurso superior a quatro anos; que não foi demonstrado dolo específico em sua conduta, tampouco pode ser condenado com base em dúvida, erro ou falta de conhecimento; que não teve a oportunidade de prestar seu depoimento pessoal, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório; que não foi comprovado dano efetivo ao erário, pois os serviços foram prestados e os cooperados terceirizados receberam seus repasses; requer o reconhecimento da incidência da prescrição e seja extinta a ação ou seja provida a apelação e julgados improcedentes os pedidos do autor. Thiago Lemos Cardoso Luz, em suas razões de recorrer, suscita preliminar de prescrição intercorrente, considerando que a ação foi ajuizada em 2017, a sentença foi prolatada após transcurso superior a quatro anos; que não foi demonstrado dolo específico em sua conduta, tampouco pode ser condenado com base em dúvida, erro ou falta de conhecimento; que não teve a oportunidade de prestar seu depoimento pessoal, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório; que não foi comprovado dano efetivo ao erário, pois os serviços foram prestados e os cooperados terceirizados receberam seus repasses; requer o reconhecimento da incidência da prescrição e seja extinta a ação, ou seja provida a apelação e julgados improcedentes os pedidos do autor. José dos Santos Pereira Neto, em suas razões de apelar, argumenta que não há evidências suficientes que sustentem a alegação de prática de ato de improbidade administrativa, pois toda a fundamentação está pautada basicamente em um e-mail; que nenhuma conduta dolosa lhe fora atribuída; que devem ser aplicadas as alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto; que a ausência de dolo em sua conduta impõe a necessidade de absolvição; que a sanção aplicada deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença para que seja absolvido. O Ministério Público Federal, por sua vez, argumenta em sua apelação que se insurge contra a improcedência dos pedidos em relação ao requerido Welbe de Almeida Silva, que também fazia parte do esquema fraudulento; que Welbe aceitou a incumbência de esconder os reais proprietários e controladores da Cooperalogis, aceitando o papel de “laranja”; se insurge também pela absolvição de Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda.; que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dessas requeridas tem como fim a ampla e adequada reparação dos danos; requer o provimento da apelação para que Welbe seja condenação às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92 e que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica à Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda., para que sejam responsabilizadas pelos danos causados por seus sócios. Gilmar Pereira Santos também interpôs apelação. O MPF apresentou contrarrazões, ID 425463437, pugnando pelo não conhecimento dos recursos de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira Santos e pelo improvimento das demais apelações. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento dos recursos de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira Santos, provimento da apelação do MPF e desprovimento das demais apelações, ID 426724978. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não merece ser conhecido o recurso de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz em face da ausência de interesse, considerando que, na sentença integrativa prolatada em sede de embargos de declaração (ID 425463424), foi excluída sua condenação por não integrar o polo passivo da ação civil pública de improbidade administrativa. Não deve ser conhecido, também, o recurso de apelação interposto por Gilmar Pereira dos Santos em face da ausência dos requisitos formais de admissibilidade, visto que, embora trate o feito de ação civil pública de improbidade administrativa, o requerido interpôs o recurso de apelação com fulcro no Código de Processo Penal, requerendo, inclusive, a juntada das razões recursais perante este Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, o que revela, portanto, a intempestividade do recurso cível. Prosseguindo, ressalto que, segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos requeridos em face de execução de esquema de desvio de recursos e fraudes à licitação no Município de Caatiba/BA, condutas que foram enquadradas como atos típicos do art. 9º, I, XI, e art. 10, VI, VIII e XII, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Registro, contudo, que, quanto ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, foi firmada tese no sentido de ser irretroativo, razão pela qual não há que se falar em incidência de prescrição intercorrente no caso concreto, visto que o novos marcos temporais somente serão aplicados a partir da publicação da lei, ocorrida em 26/10/2021. O autor imputou aos requeridos a prática dos atos do art. 9º XI e do art. 10, VI, VIII e XII, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previstos nos art.s 9º, 10, 11 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário quanto ao art. 10 e incisos. No caso concreto, foi demonstrado que os apelantes obtiveram vantagem indevida mediante a prática consciente e voluntária de condutas direcionadas a alcançar o resultado esperado, com a intenção de obtenção de proveito e benefícios indevidos em detrimento do erário. Confiram-se, a propósito, trechos da sentença a corroborar esse entendimento: “(...) Os Réus cujas condutas estão sendo analisadas no presente tópico empenharam esforços com um único objetivo: desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio. Nesse sentido, o Relatório da CGU, já mencionado acima, destacou o seguinte, quanto ao desvio de recursos públicos: “(...) No exercício de 2014 a Cooperalogis atuou junto as prefeituras de Caatiba, Belo Campo e Itaberaba. Em relação à Prefeitura de Caatiba os pagamentos se iniciaram somente a partir do mês de abril. Para levantamento do montante gasto com a Prefeitura de Caatiba, adotou-se uma metodologia bastante conservadora em que foram incluídas as transferências a todos os profissionais indicados na relação repassada pela própria prefeitura, conforme fls. 138 dos autos do IC 1.14.007.00010/2015-29, e também as transferências a todas as pessoas que constaram nas RAIS e no SIGA com vínculo com Prefeitura durante os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Além disso, foram incluídas as transferências a outras pessoas físicas identificadas no sistema CPF da Receita Federal com endereço no município de Caatiba. Com isso chegou-se ao montante total com tais transferências no exercício de 2014 de R$ 1.997.399,33. (...) Mesmo somando-se todo o montante pago com GFIPs em 2014, chegase a uma diferença (superfaturamento) de R$ 401.234,32 entre as despesas da Cooperativa e o total repassado pela Prefeitura de Caatiba (R$ 2.509.308,38 de maio a dezembro de 2014). (...)” O MPF, seguindo a metodologia apresentada pela CGU, Relatório de Constatação Relativo a Análise de Material Apreendido”, elaborado em 31/08/2016 (id 746759995 – Pág. 200/212, nos autos do processo nº 6426-74.2016.4.01.3307, elaborou o Relatório de Análise nº 005/2016, por meio do setor técnico do órgão ministerial, contido no Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34, fls. 20/26, concluiu ter ocorrido desvio de recursos públicos no montante de R$ 1.154.000,70 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil reais e setenta centavos) no período compreendido entre abril de 2014 e maio de 2016, decorrente da execução do contrato nº 009PP/2014, firmado entre a Cooperalogis e o Município de Caatiba. Registre-se, por oportuno, que o valor do contrato foi de R$ 5.645.475,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), assinado em 03/02/2014, com validade até 31/12/2014, prorrogado ilegalmente por diversas vezes, como demonstrado nos tópicos acima. As peças relativas ao processo licitatório nº 038/2013 e ao contrato dele decorrente, estão localizadas no Anexo II do Inquérito Civil nº 1.14.007.000010/2015-29. Além dos relatórios da CGU e do MPF, a prova oral corroborou o mecanismo utilizado pelos Réus para desviarem os recursos públicos no âmbito da execução do contrato administrativo multicitado. Declarou a testemunha José Roberto Amorim que houve um pagamento no valor de R$ 17.000,00 para um motorista que prestava serviço para a Secretaria Municipal de Educação de Caatiba/BA, mas que não era, de fato, o destinatário da referida verba (mídia de f. 942 - 00.04.53.035000.WMV - 4'43"). Nessa ordem de ideias, com fundamento nas provas acima indicadas, entendo que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992, os seguintes réus: a) José Pereira Neto (Pregoeiro); b) Jacirene Oliveira (servidora pública lotada na Contadoria do Município de Caatiba); c) Cooperalogis (contratada); d) Gilmar Pereira (representante da Cooperalogis); e) Paulo Luz (gestor “de fato” da Cooperalogis); e f) Tiago Luz (gestor “de fato” da Cooperalogis). 1.3 1.3. Corrupção (art. 9º, caput, e I, da Lei nº 8.429/92 (...) Finda a instrução, ficou comprovado que José Pereira Neto (Pregoeiro) recebeu, diretamente da Cooperalogis, o valor de R$ 1.365,00. Ficou demonstrado, ainda, que o referido pagamento ocorreu após o Município de Caatiba iniciar os repasses referentes ao contrato administrativo nº 09PP/2014. O referido pagamento foi identificado pela CGU, conforme Relatório de id 746759995 – Pág. 210. Ficou comprovado, ainda, que a Cooperalogis, por meio de seus gestores “de fato”, Paulo Luz e Thiago Luz, desviou recursos para o pagamento de terceiros, como Maria Tania Ribeiro Souza (Vice-Prefeita), Joaquim Mendes de Sousa Júnior (Prefeito) e Kelle Greyse Santana Santos Mendes (primeira dama e Secretária Municipal de Saúde). Nessa ordem de ideias, destaco o Relatório de Análise nº 005/2016 (Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34 – fls. 26): “(...) Restou comprovado, ainda, o relacionamento financeiro direto entre a Cooperalogis e o Prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, ocorrido através do recebimento dos depósitos em dinheiro oriundo da conta nº 24953, agência 3699 do Bradesco de titularidade da Cooperalogis, que somaram R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).” A referida conclusão foi baseada em prova documental, oriunda da movimentação financeira, ocorrida nos dias 14/11/2014 e 16/12/2014, produzida em medida cautelar que determinou o afastamento do siligo bancário dos Réus (autos nº 8004-09.2015.4.01.3307). Importante mencionar que, por ora, a análise recai apenas sobre as condutas da Cooperalogis, Thiago Luz e Paulo Luz, uma vez que Joaquim Mendes de Sousa Júnior, Maria Tania Ribeiro Souza e Kelle Greyse Santana Santos Mendes são réus em outro feito, tombado sob o nº 6426-74.2016.4.01.3307. Repita-se que a Cooperalogis era administrada, efetivamente, por Thiago Luz e Paulo Luz, responsáveis por direcionar os pagamentos, após a transferência de recursos operada pelo Município de Caatiba. Em mensagens encaminhadas por Thiago Luz para Gilmar Pereira, o assunto “folhas de pagamentos” eram recorrentes. (...) (...) 1.4. Efetiva comprovação de dano ao erário O dano ao erário encontra-se fartamente demonstrado nos autos, especialmente pela prova documental, extraída das medidas cautelares destinadas a afastar os sigilos de dados bancários, fiscais e telefônicos dos Réus (autos nº 8004- 09.2015.4.01.3307), bem como dos Relatórios elaborados pela GGU e pelo setor técnico do MPF. A Perícia realizada pelo MPF (Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34 – fls. 26) com base nos dados de movimentação bancária da Cooperalogis, em 2014, identificou desvio de verbas públicas no valor aproximado de R$ 680.422,04 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Na mesma linha, o Relatório de Constatações Relativo à Análise de Material Apreendido, emitido pela CGU, nos autos do Inquérito Civil nº 1.14.007.000010/2015-29 (autos nº 6426-74.2016.4.01.3307 – id 746759995 – Pág. 209), identificou o seguinte: “Mesmo somando-se todo o montante pago com GFIPs em 2014, chegase a uma diferença (superfaturamento) de R$ 401.234,32 entre as despesas da Cooperativa e o total repassado pela Prefeitura de Caatiba (R$ 2.509.308,38 de maio a dezembro de 2014).” O referido superfaturamento identificado pela CGU e pelo MPF comprova, portanto, o dano ao erário. 1.5. Elemento subjetivo Todas as condutas acima individualizadas foram praticadas pelos Réus com a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos descritos nos arts. 10, VIII e 9º, I e XI, ambos da Lei nº 8.429/92. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução demonstra que os Réus concorreram com o objetivo de fraudar o processo de licitação PP038/2013 (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), realizado pelo Município de Caatiba/BA e, em seguida, desviaram recursos públicos na execução do contrato administrativo nº 09PP/2014, para fins de incorporação ao próprio patrimônio (art. 9º, XI, da Lei nº 8.429. (...)” Dessa forma, restou demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, cujo dano erário está comprovado por relatório emitido pela CGU/BA, assim como pelos depoimentos de testemunhas. Ressalto, portanto, que não merece prosperar a alegação dos réus, ora apelantes, de ausência de demonstração de dolo específico em suas condutas e de comprovação de dano ao Poder Público. Da apelação do MPF O MPF busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica da requeridas Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda. alegando, como finalidade, a ampla e adequada reparação dos danos, medida permitida na Lei 8.429/92, art. 16, §§ 7º e 15. No entanto, conforme disposto nos arts. 49-A e 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente é possível quando comprovado o abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa. Nesse sentido, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica ora executada. 2. Conforme disposto nos arts. 49-A e 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e como regra os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades empresariais. As empresas possuem personalidade própria e são capazes de adquirir direitos e assumir obrigações por si mesmas. 3. Assim, como consignado na decisão a quo, "não comporta deferimento a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovado o abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial". 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1012628-33.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025 CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida essa em que ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da pessoa jurídica, responsabilizando-a por obrigações contraídas por seu sócio. 2. Não obstante a insignificância do capital social da pessoa jurídica, bem como o fato de que possui dezenas de lotes situados nos Loteamentos Vila Rica e Bela Morada, não restou comprovado, de forma irrefutável, que tenha havido desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre os bens do agravado e da citada empresa, a justificar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O só fato do capital social ser inexpressivo, aliado à quantidade de imóveis registrados em nome da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para se configurar a hipótese que justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo ser provada a utilização da pessoa jurídica para ocultar patrimônio de seu sócio. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 1001115-10.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/10/2023) No caso concreto, o MPF não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da r. sentença. Com efeito, quanto à pessoa jurídica Luzes Patrimonial LTDA, observa-se que o MPF apenas faz menção ao contrato social como prova de confusão patrimonial entre seus bens e os dos réus Paulo Luz e Thiago Luz. O mesmo se conclui quanto à pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica de Capital Cred: o documento ID 161909876, f. 55/61, trata-se tão somente do contrato de constituição da Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda., documento que, por si só, não é apto a demonstrar irregularidades que garanta a medida extrema solicitada pelo MPF. Não prospera, também, o pedido do MPF de condenação do requerido Welbe de Almeida Silva, que, conforme consignado na sentença, atuava como laranja na qualidade de “presidente” da Cooperalogis, sem a prática de qualquer conduta, sendo os verdadeiros proprietários e beneficiários do contrato os réus Paulo de Almeida Luz e Thiago Luz. Pelo exposto, não conheço das apelações de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira dos Santos e nego provimento às apelações dos réus e do MPF. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO, THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), PAULO DE ALMEIDA LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A APELADO: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO, LUZES PATRIMONIAL LTDA, JURACY SILVA VARGES, GILMAR PEREIRA SANTOS, CLEVELAND BISPO DOS SANTOS, PAULO DE ALMEIDA LUZ, THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ, JACIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS, WELBE DE ALMEIDA SILVA, CAPITAL CRED INTERMEDIACOES E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO - COOPERALOGIS - EM LIQUIDACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A Advogados do(a) APELADO: DAVI SILVA NUNES - BA51587-A, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A, TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA - BA58740-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A Advogado do(a) APELADO: IDNEI BRITO ALVES - BA7290 Advogado do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, I, XI, ART. 10, VI, VIII E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não deve ser conhecido o recurso de apelação do réu Thiago em face da ausência de interesse de agir, considerando que, em sede de sentença proferida em embargos de declaração, foi excluído da condenação por não integrar o polo passivo da ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Não se conhece, outrossim, do recurso de apelação interposto pelo réu Gilmar em face da ausência dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, visto que, embora trate o feito de ação civil pública de improbidade administrativa, o requerido interpôs o recurso de apelação com fulcro no Código de Processo Penal, requerendo, inclusive, a juntada das razões recursais perante este Tribunal, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, o que revela a intempestividade de seu recurso. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 6. No caso concreto, foi demonstrado que os apelantes obtiveram vantagem indevida mediante a prática consciente e voluntária de condutas direcionadas a alcançar o resultado esperado, com a intenção de obtenção de proveito e benefícios indevidos em detrimento do erário. 7. Demonstrou-se, ainda, que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, cujo dano está comprovado por relatório emitido pela CGU/BA, assim como pelos depoimentos de testemunhas, não merecendo prosperar, portanto, suas alegações de ausência de dolo específico em suas condutas e de falta de comprovação de dano ao Poder Público. 8. Não restou comprovado abuso ou desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial a justificar a pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica, objeto do recurso do MPF. 9. Não prospera, também, o pedido do MPF de condenação do requerido Welbe de Almeida Silva, que, conforme consignado na sentença, atuava como "laranja" na qualidade de “presidente” da Cooperalogis, sem a prática de qualquer conduta, sendo os verdadeiros proprietários e beneficiários do contrato os réus Paulo de Almeida Luz e Thiago Luz. 10. Apelações de Thiago e Gilmar não conhecidas (itens 1 e 2); e demais apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer das apelações dos réus Thiago e Gilmar e negar provimento às demais apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008034-73.2017.4.01.3307

ID: 326270343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008034-73.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA LUZ THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A POLO PASSIVO:PAULO DE ALMEIDA LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A, IDNEI BRITO ALVES - BA7290, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694-A, DAVI SILVA NUNES - BA51587-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A e TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA - BA58740-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Paulo de Almeida Luz (ID 425463417), por Thiago Lemos Cardoso Luz (ID 425463418), por José dos Santos Pereira Neto (ID 425463423), pelo Ministério Público Federal (ID 425463429) e por Gimar Pereira dos Santos (ID 425463431) contra sentença (ID 425463407), integrada por sentença prolatada em sede de embargos de declaração (ID 425463424), prolatadas pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, pela prática dos atos do art. 9º, I e XI, e art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, e, no que relevante à controvérsia, condenou: José dos Santos Pereira Neto a) à perda do valor de R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; b) à perda da função pública, eventualmente ocupada no quadro de servidores do Município de Caatiba/BA; c) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; d) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais); e) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Gilmar Pereira Santos a) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; b) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Paulo de Almeida Luz a) à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; b) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, em relação a todos os entes públicos, de todas as esferas da federação (art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/92); Julgou procedente, ainda, o pedido de reparação por danos morais coletivos, fixando o valor da reparação em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser paga em partes iguais pelos Réus. Condenou os réus, em partes iguais, ao ressarcimento do dano causado ao erário, identificado pela CGU no montante de R$ 401.234,32 (quatrocentos e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Paulo de Almeida Luz, em sua apelação, suscita preliminar de prescrição intercorrente, considerando que a ação foi ajuizada em 2017, a sentença foi prolatada após transcurso superior a quatro anos; que não foi demonstrado dolo específico em sua conduta, tampouco pode ser condenado com base em dúvida, erro ou falta de conhecimento; que não teve a oportunidade de prestar seu depoimento pessoal, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório; que não foi comprovado dano efetivo ao erário, pois os serviços foram prestados e os cooperados terceirizados receberam seus repasses; requer o reconhecimento da incidência da prescrição e seja extinta a ação ou seja provida a apelação e julgados improcedentes os pedidos do autor. Thiago Lemos Cardoso Luz, em suas razões de recorrer, suscita preliminar de prescrição intercorrente, considerando que a ação foi ajuizada em 2017, a sentença foi prolatada após transcurso superior a quatro anos; que não foi demonstrado dolo específico em sua conduta, tampouco pode ser condenado com base em dúvida, erro ou falta de conhecimento; que não teve a oportunidade de prestar seu depoimento pessoal, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório; que não foi comprovado dano efetivo ao erário, pois os serviços foram prestados e os cooperados terceirizados receberam seus repasses; requer o reconhecimento da incidência da prescrição e seja extinta a ação, ou seja provida a apelação e julgados improcedentes os pedidos do autor. José dos Santos Pereira Neto, em suas razões de apelar, argumenta que não há evidências suficientes que sustentem a alegação de prática de ato de improbidade administrativa, pois toda a fundamentação está pautada basicamente em um e-mail; que nenhuma conduta dolosa lhe fora atribuída; que devem ser aplicadas as alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto; que a ausência de dolo em sua conduta impõe a necessidade de absolvição; que a sanção aplicada deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença para que seja absolvido. O Ministério Público Federal, por sua vez, argumenta em sua apelação que se insurge contra a improcedência dos pedidos em relação ao requerido Welbe de Almeida Silva, que também fazia parte do esquema fraudulento; que Welbe aceitou a incumbência de esconder os reais proprietários e controladores da Cooperalogis, aceitando o papel de “laranja”; se insurge também pela absolvição de Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda.; que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dessas requeridas tem como fim a ampla e adequada reparação dos danos; requer o provimento da apelação para que Welbe seja condenação às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92 e que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica à Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda., para que sejam responsabilizadas pelos danos causados por seus sócios. Gilmar Pereira Santos também interpôs apelação. O MPF apresentou contrarrazões, ID 425463437, pugnando pelo não conhecimento dos recursos de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira Santos e pelo improvimento das demais apelações. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento dos recursos de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira Santos, provimento da apelação do MPF e desprovimento das demais apelações, ID 426724978. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não merece ser conhecido o recurso de apelação de Thiago Lemos Cardoso Luz em face da ausência de interesse, considerando que, na sentença integrativa prolatada em sede de embargos de declaração (ID 425463424), foi excluída sua condenação por não integrar o polo passivo da ação civil pública de improbidade administrativa. Não deve ser conhecido, também, o recurso de apelação interposto por Gilmar Pereira dos Santos em face da ausência dos requisitos formais de admissibilidade, visto que, embora trate o feito de ação civil pública de improbidade administrativa, o requerido interpôs o recurso de apelação com fulcro no Código de Processo Penal, requerendo, inclusive, a juntada das razões recursais perante este Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, o que revela, portanto, a intempestividade do recurso cível. Prosseguindo, ressalto que, segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos requeridos em face de execução de esquema de desvio de recursos e fraudes à licitação no Município de Caatiba/BA, condutas que foram enquadradas como atos típicos do art. 9º, I, XI, e art. 10, VI, VIII e XII, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Registro, contudo, que, quanto ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, foi firmada tese no sentido de ser irretroativo, razão pela qual não há que se falar em incidência de prescrição intercorrente no caso concreto, visto que o novos marcos temporais somente serão aplicados a partir da publicação da lei, ocorrida em 26/10/2021. O autor imputou aos requeridos a prática dos atos do art. 9º XI e do art. 10, VI, VIII e XII, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previstos nos art.s 9º, 10, 11 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário quanto ao art. 10 e incisos. No caso concreto, foi demonstrado que os apelantes obtiveram vantagem indevida mediante a prática consciente e voluntária de condutas direcionadas a alcançar o resultado esperado, com a intenção de obtenção de proveito e benefícios indevidos em detrimento do erário. Confiram-se, a propósito, trechos da sentença a corroborar esse entendimento: “(...) Os Réus cujas condutas estão sendo analisadas no presente tópico empenharam esforços com um único objetivo: desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio. Nesse sentido, o Relatório da CGU, já mencionado acima, destacou o seguinte, quanto ao desvio de recursos públicos: “(...) No exercício de 2014 a Cooperalogis atuou junto as prefeituras de Caatiba, Belo Campo e Itaberaba. Em relação à Prefeitura de Caatiba os pagamentos se iniciaram somente a partir do mês de abril. Para levantamento do montante gasto com a Prefeitura de Caatiba, adotou-se uma metodologia bastante conservadora em que foram incluídas as transferências a todos os profissionais indicados na relação repassada pela própria prefeitura, conforme fls. 138 dos autos do IC 1.14.007.00010/2015-29, e também as transferências a todas as pessoas que constaram nas RAIS e no SIGA com vínculo com Prefeitura durante os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Além disso, foram incluídas as transferências a outras pessoas físicas identificadas no sistema CPF da Receita Federal com endereço no município de Caatiba. Com isso chegou-se ao montante total com tais transferências no exercício de 2014 de R$ 1.997.399,33. (...) Mesmo somando-se todo o montante pago com GFIPs em 2014, chegase a uma diferença (superfaturamento) de R$ 401.234,32 entre as despesas da Cooperativa e o total repassado pela Prefeitura de Caatiba (R$ 2.509.308,38 de maio a dezembro de 2014). (...)” O MPF, seguindo a metodologia apresentada pela CGU, Relatório de Constatação Relativo a Análise de Material Apreendido”, elaborado em 31/08/2016 (id 746759995 – Pág. 200/212, nos autos do processo nº 6426-74.2016.4.01.3307, elaborou o Relatório de Análise nº 005/2016, por meio do setor técnico do órgão ministerial, contido no Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34, fls. 20/26, concluiu ter ocorrido desvio de recursos públicos no montante de R$ 1.154.000,70 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil reais e setenta centavos) no período compreendido entre abril de 2014 e maio de 2016, decorrente da execução do contrato nº 009PP/2014, firmado entre a Cooperalogis e o Município de Caatiba. Registre-se, por oportuno, que o valor do contrato foi de R$ 5.645.475,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), assinado em 03/02/2014, com validade até 31/12/2014, prorrogado ilegalmente por diversas vezes, como demonstrado nos tópicos acima. As peças relativas ao processo licitatório nº 038/2013 e ao contrato dele decorrente, estão localizadas no Anexo II do Inquérito Civil nº 1.14.007.000010/2015-29. Além dos relatórios da CGU e do MPF, a prova oral corroborou o mecanismo utilizado pelos Réus para desviarem os recursos públicos no âmbito da execução do contrato administrativo multicitado. Declarou a testemunha José Roberto Amorim que houve um pagamento no valor de R$ 17.000,00 para um motorista que prestava serviço para a Secretaria Municipal de Educação de Caatiba/BA, mas que não era, de fato, o destinatário da referida verba (mídia de f. 942 - 00.04.53.035000.WMV - 4'43"). Nessa ordem de ideias, com fundamento nas provas acima indicadas, entendo que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992, os seguintes réus: a) José Pereira Neto (Pregoeiro); b) Jacirene Oliveira (servidora pública lotada na Contadoria do Município de Caatiba); c) Cooperalogis (contratada); d) Gilmar Pereira (representante da Cooperalogis); e) Paulo Luz (gestor “de fato” da Cooperalogis); e f) Tiago Luz (gestor “de fato” da Cooperalogis). 1.3 1.3. Corrupção (art. 9º, caput, e I, da Lei nº 8.429/92 (...) Finda a instrução, ficou comprovado que José Pereira Neto (Pregoeiro) recebeu, diretamente da Cooperalogis, o valor de R$ 1.365,00. Ficou demonstrado, ainda, que o referido pagamento ocorreu após o Município de Caatiba iniciar os repasses referentes ao contrato administrativo nº 09PP/2014. O referido pagamento foi identificado pela CGU, conforme Relatório de id 746759995 – Pág. 210. Ficou comprovado, ainda, que a Cooperalogis, por meio de seus gestores “de fato”, Paulo Luz e Thiago Luz, desviou recursos para o pagamento de terceiros, como Maria Tania Ribeiro Souza (Vice-Prefeita), Joaquim Mendes de Sousa Júnior (Prefeito) e Kelle Greyse Santana Santos Mendes (primeira dama e Secretária Municipal de Saúde). Nessa ordem de ideias, destaco o Relatório de Análise nº 005/2016 (Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34 – fls. 26): “(...) Restou comprovado, ainda, o relacionamento financeiro direto entre a Cooperalogis e o Prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, ocorrido através do recebimento dos depósitos em dinheiro oriundo da conta nº 24953, agência 3699 do Bradesco de titularidade da Cooperalogis, que somaram R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).” A referida conclusão foi baseada em prova documental, oriunda da movimentação financeira, ocorrida nos dias 14/11/2014 e 16/12/2014, produzida em medida cautelar que determinou o afastamento do siligo bancário dos Réus (autos nº 8004-09.2015.4.01.3307). Importante mencionar que, por ora, a análise recai apenas sobre as condutas da Cooperalogis, Thiago Luz e Paulo Luz, uma vez que Joaquim Mendes de Sousa Júnior, Maria Tania Ribeiro Souza e Kelle Greyse Santana Santos Mendes são réus em outro feito, tombado sob o nº 6426-74.2016.4.01.3307. Repita-se que a Cooperalogis era administrada, efetivamente, por Thiago Luz e Paulo Luz, responsáveis por direcionar os pagamentos, após a transferência de recursos operada pelo Município de Caatiba. Em mensagens encaminhadas por Thiago Luz para Gilmar Pereira, o assunto “folhas de pagamentos” eram recorrentes. (...) (...) 1.4. Efetiva comprovação de dano ao erário O dano ao erário encontra-se fartamente demonstrado nos autos, especialmente pela prova documental, extraída das medidas cautelares destinadas a afastar os sigilos de dados bancários, fiscais e telefônicos dos Réus (autos nº 8004- 09.2015.4.01.3307), bem como dos Relatórios elaborados pela GGU e pelo setor técnico do MPF. A Perícia realizada pelo MPF (Anexo II – Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000375/2016-34 – fls. 26) com base nos dados de movimentação bancária da Cooperalogis, em 2014, identificou desvio de verbas públicas no valor aproximado de R$ 680.422,04 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Na mesma linha, o Relatório de Constatações Relativo à Análise de Material Apreendido, emitido pela CGU, nos autos do Inquérito Civil nº 1.14.007.000010/2015-29 (autos nº 6426-74.2016.4.01.3307 – id 746759995 – Pág. 209), identificou o seguinte: “Mesmo somando-se todo o montante pago com GFIPs em 2014, chegase a uma diferença (superfaturamento) de R$ 401.234,32 entre as despesas da Cooperativa e o total repassado pela Prefeitura de Caatiba (R$ 2.509.308,38 de maio a dezembro de 2014).” O referido superfaturamento identificado pela CGU e pelo MPF comprova, portanto, o dano ao erário. 1.5. Elemento subjetivo Todas as condutas acima individualizadas foram praticadas pelos Réus com a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos descritos nos arts. 10, VIII e 9º, I e XI, ambos da Lei nº 8.429/92. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução demonstra que os Réus concorreram com o objetivo de fraudar o processo de licitação PP038/2013 (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), realizado pelo Município de Caatiba/BA e, em seguida, desviaram recursos públicos na execução do contrato administrativo nº 09PP/2014, para fins de incorporação ao próprio patrimônio (art. 9º, XI, da Lei nº 8.429. (...)” Dessa forma, restou demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, cujo dano erário está comprovado por relatório emitido pela CGU/BA, assim como pelos depoimentos de testemunhas. Ressalto, portanto, que não merece prosperar a alegação dos réus, ora apelantes, de ausência de demonstração de dolo específico em suas condutas e de comprovação de dano ao Poder Público. Da apelação do MPF O MPF busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica da requeridas Luzes Patrimonial Ltda. e Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda. alegando, como finalidade, a ampla e adequada reparação dos danos, medida permitida na Lei 8.429/92, art. 16, §§ 7º e 15. No entanto, conforme disposto nos arts. 49-A e 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente é possível quando comprovado o abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa. Nesse sentido, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica ora executada. 2. Conforme disposto nos arts. 49-A e 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e como regra os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades empresariais. As empresas possuem personalidade própria e são capazes de adquirir direitos e assumir obrigações por si mesmas. 3. Assim, como consignado na decisão a quo, "não comporta deferimento a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovado o abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial". 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1012628-33.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025 CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida essa em que ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da pessoa jurídica, responsabilizando-a por obrigações contraídas por seu sócio. 2. Não obstante a insignificância do capital social da pessoa jurídica, bem como o fato de que possui dezenas de lotes situados nos Loteamentos Vila Rica e Bela Morada, não restou comprovado, de forma irrefutável, que tenha havido desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre os bens do agravado e da citada empresa, a justificar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O só fato do capital social ser inexpressivo, aliado à quantidade de imóveis registrados em nome da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para se configurar a hipótese que justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo ser provada a utilização da pessoa jurídica para ocultar patrimônio de seu sócio. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 1001115-10.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/10/2023) No caso concreto, o MPF não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da r. sentença. Com efeito, quanto à pessoa jurídica Luzes Patrimonial LTDA, observa-se que o MPF apenas faz menção ao contrato social como prova de confusão patrimonial entre seus bens e os dos réus Paulo Luz e Thiago Luz. O mesmo se conclui quanto à pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica de Capital Cred: o documento ID 161909876, f. 55/61, trata-se tão somente do contrato de constituição da Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda., documento que, por si só, não é apto a demonstrar irregularidades que garanta a medida extrema solicitada pelo MPF. Não prospera, também, o pedido do MPF de condenação do requerido Welbe de Almeida Silva, que, conforme consignado na sentença, atuava como laranja na qualidade de “presidente” da Cooperalogis, sem a prática de qualquer conduta, sendo os verdadeiros proprietários e beneficiários do contrato os réus Paulo de Almeida Luz e Thiago Luz. Pelo exposto, não conheço das apelações de Thiago Lemos Cardoso Luz e Gilmar Pereira dos Santos e nego provimento às apelações dos réus e do MPF. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008034-73.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008034-73.2017.4.01.3307/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO, THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), PAULO DE ALMEIDA LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A APELADO: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO, LUZES PATRIMONIAL LTDA, JURACY SILVA VARGES, GILMAR PEREIRA SANTOS, CLEVELAND BISPO DOS SANTOS, PAULO DE ALMEIDA LUZ, THIAGO LEMOS CARDOSO LUZ, JACIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS, WELBE DE ALMEIDA SILVA, CAPITAL CRED INTERMEDIACOES E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO - COOPERALOGIS - EM LIQUIDACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A Advogados do(a) APELADO: DAVI SILVA NUNES - BA51587-A, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, ISABELA CAIRO LEAL - BA44784-A, MICHEL MENDONCA RIBEIRO - BA38741-A, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034-A, TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA - BA58740-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A Advogado do(a) APELADO: IDNEI BRITO ALVES - BA7290 Advogado do(a) APELADO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, I, XI, ART. 10, VI, VIII E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não deve ser conhecido o recurso de apelação do réu Thiago em face da ausência de interesse de agir, considerando que, em sede de sentença proferida em embargos de declaração, foi excluído da condenação por não integrar o polo passivo da ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Não se conhece, outrossim, do recurso de apelação interposto pelo réu Gilmar em face da ausência dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, visto que, embora trate o feito de ação civil pública de improbidade administrativa, o requerido interpôs o recurso de apelação com fulcro no Código de Processo Penal, requerendo, inclusive, a juntada das razões recursais perante este Tribunal, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, o que revela a intempestividade de seu recurso. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 6. No caso concreto, foi demonstrado que os apelantes obtiveram vantagem indevida mediante a prática consciente e voluntária de condutas direcionadas a alcançar o resultado esperado, com a intenção de obtenção de proveito e benefícios indevidos em detrimento do erário. 7. Demonstrou-se, ainda, que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, cujo dano está comprovado por relatório emitido pela CGU/BA, assim como pelos depoimentos de testemunhas, não merecendo prosperar, portanto, suas alegações de ausência de dolo específico em suas condutas e de falta de comprovação de dano ao Poder Público. 8. Não restou comprovado abuso ou desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial a justificar a pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica, objeto do recurso do MPF. 9. Não prospera, também, o pedido do MPF de condenação do requerido Welbe de Almeida Silva, que, conforme consignado na sentença, atuava como "laranja" na qualidade de “presidente” da Cooperalogis, sem a prática de qualquer conduta, sendo os verdadeiros proprietários e beneficiários do contrato os réus Paulo de Almeida Luz e Thiago Luz. 10. Apelações de Thiago e Gilmar não conhecidas (itens 1 e 2); e demais apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer das apelações dos réus Thiago e Gilmar e negar provimento às demais apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes