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Joab Silva Figueredo x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 335526047

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-76.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAB SILVA FIGUEREDO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAB SILVA FIGUEREDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAB SILVA FIGUEREDO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55c5f65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e declaro inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 29/05/2020, inclusive quanto ao FGTS (ARExt 709.212/DF, de 13/11/2014 - STF), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante JOAB SILVA FIGUEREDO em face da reclamada VERZANI & SANDRINI S.A., para o fim de absolvê-la de todos os pedidos da exordial. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Considerando a improcedência dos pedidos do reclamante, adoto o percentual de 5% (R$ 4.789,62) sobre o valor atribuído à causa (R$ 95.792,37) a título de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Indevidos honorários ao patrono do reclamante. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.915,85, calculadas sobre 2% do valor atribuído à causa de R$ 95.792,37, isenta de recolhimento na forma da lei. Registre-se que, em não havendo interesse recursal das partes, após o trânsito em julgado da sentença e eventuais providências da Secretaria da Vara, ficam as partes desde já cientes e intimadas acerca do arquivamento dos presentes autos, o observando-se o disposto no art. 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAB SILVA FIGUEREDO

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Joab Silva Figueredo x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 335526059

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-76.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAB SILVA FIGUEREDO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAB SILVA FIGUEREDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAB SILVA FIGUEREDO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55c5f65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e declaro inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 29/05/2020, inclusive quanto ao FGTS (ARExt 709.212/DF, de 13/11/2014 - STF), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante JOAB SILVA FIGUEREDO em face da reclamada VERZANI & SANDRINI S.A., para o fim de absolvê-la de todos os pedidos da exordial. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Considerando a improcedência dos pedidos do reclamante, adoto o percentual de 5% (R$ 4.789,62) sobre o valor atribuído à causa (R$ 95.792,37) a título de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Indevidos honorários ao patrono do reclamante. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.915,85, calculadas sobre 2% do valor atribuído à causa de R$ 95.792,37, isenta de recolhimento na forma da lei. Registre-se que, em não havendo interesse recursal das partes, após o trânsito em julgado da sentença e eventuais providências da Secretaria da Vara, ficam as partes desde já cientes e intimadas acerca do arquivamento dos presentes autos, o observando-se o disposto no art. 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Raimundo Ferreira De Almeida e outros x Cox Bioenergia Agroindustria Ltda

ID: 336796149

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010587-05.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010587-05.2021.5.15.0034 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010587-05.2021.5.15.0034 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a78d5 proferido nos autos. AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO: Certifico que, dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, protocolizada sob o n.º 0010587-05.2021.5.15.0034, ajuizada em 28/05/2021, com sentença proferida em 22/03/2023 e transitada em julgado em 23/06/2023, entre as partes acima, constam os débitos abaixo relacionados para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, referentes aos cálculos de liquidação homologados em 06/07/2025 e transitado em julgado em 17/07/2025, tudo conforme a seguir indicados: Ao autor: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 062.444.716-28 Principal já deduzido o INSS recte.................…................................ R$ 2.124,64 FGTS a ser depositado em conta vinculada ....... R$ 150,98 Juros ................. R$ 0,00 Crédito líquido .................................... R$ 2.275,62 em 02/10/2017 Nos termos do Ofício Circular nº 05/2017, da Presidência deste Tribunal, e Ofício Circular TST.GP.JAP. Nº 018, fica dispensada a assinatura manuscrita, devendo a parte interessada imprimir e tomar as providências necessárias para habilitação do crédito mencionado. * a autenticidade do documento poderá ser consultada no seguinte endereço: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao Por não quitados os débitos, foi determinada a expedição da presente certidão. Natureza: Ação Trabalhista Fundamento legal: Recuperação Judicial AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP. Era o que me cumpria certificar. Digitado por Fernando Aparecido Felix Junior, Estagiário, e eu, Claudir de Oliveira Júnior, Diretor de Secretaria, DOU FÉ. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 25 de julho de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Raimundo Ferreira De Almeida e outros x Cox Bioenergia Agroindustria Ltda

ID: 336796162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010587-05.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010587-05.2021.5.15.0034 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010587-05.2021.5.15.0034 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a78d5 proferido nos autos. AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO: Certifico que, dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, protocolizada sob o n.º 0010587-05.2021.5.15.0034, ajuizada em 28/05/2021, com sentença proferida em 22/03/2023 e transitada em julgado em 23/06/2023, entre as partes acima, constam os débitos abaixo relacionados para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, referentes aos cálculos de liquidação homologados em 06/07/2025 e transitado em julgado em 17/07/2025, tudo conforme a seguir indicados: Ao autor: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 062.444.716-28 Principal já deduzido o INSS recte.................…................................ R$ 2.124,64 FGTS a ser depositado em conta vinculada ....... R$ 150,98 Juros ................. R$ 0,00 Crédito líquido .................................... R$ 2.275,62 em 02/10/2017 Nos termos do Ofício Circular nº 05/2017, da Presidência deste Tribunal, e Ofício Circular TST.GP.JAP. Nº 018, fica dispensada a assinatura manuscrita, devendo a parte interessada imprimir e tomar as providências necessárias para habilitação do crédito mencionado. * a autenticidade do documento poderá ser consultada no seguinte endereço: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao Por não quitados os débitos, foi determinada a expedição da presente certidão. Natureza: Ação Trabalhista Fundamento legal: Recuperação Judicial AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP. Era o que me cumpria certificar. Digitado por Fernando Aparecido Felix Junior, Estagiário, e eu, Claudir de Oliveira Júnior, Diretor de Secretaria, DOU FÉ. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 25 de julho de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

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Mariselma Santana Pereira x Banco Original S/A e outros

ID: 337628238

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001163-91.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001163-91.2025.5.02.0017 REQUERENTE: MARISELMA SANTANA PEREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001163-91.2025.5.02.0017 REQUERENTE: MARISELMA SANTANA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b2bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Considerando que a matéria tratada no presente feito diz respeito à validade da contratação de trabalhador na condição de pessoa jurídica (pejotização), tema objeto de controvérsia atualmente em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, ao qual foi atribuído o Tema 1.389 da Repercussão Geral, Considerando, ainda, que o Plenário do C. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, a qual envolve a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços, inclusive com desdobramentos quanto à competência da Justiça do Trabalho e ao ônus da prova nas alegações de fraude, E tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 14 de abril de 2025, no referido recurso, na qual determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da validade de tais contratos, até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, Determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, facultando-se à parte interessada requerer o prosseguimento do feito, acaso sobrevenha o julgamento de mérito no Supremo ou decisão que afaste a necessidade de manutenção da suspensão no caso concreto. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Mariselma Santana Pereira x Banco Original S/A e outros

ID: 337628243

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001163-91.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001163-91.2025.5.02.0017 REQUERENTE: MARISELMA SANTANA PEREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001163-91.2025.5.02.0017 REQUERENTE: MARISELMA SANTANA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b2bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Considerando que a matéria tratada no presente feito diz respeito à validade da contratação de trabalhador na condição de pessoa jurídica (pejotização), tema objeto de controvérsia atualmente em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, ao qual foi atribuído o Tema 1.389 da Repercussão Geral, Considerando, ainda, que o Plenário do C. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, a qual envolve a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços, inclusive com desdobramentos quanto à competência da Justiça do Trabalho e ao ônus da prova nas alegações de fraude, E tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 14 de abril de 2025, no referido recurso, na qual determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da validade de tais contratos, até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, Determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, facultando-se à parte interessada requerer o prosseguimento do feito, acaso sobrevenha o julgamento de mérito no Supremo ou decisão que afaste a necessidade de manutenção da suspensão no caso concreto. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISELMA SANTANA PEREIRA

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Alberto Sergio Neres Do Nascimento x Basf Sa

ID: 336726648

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-96.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SERGIO NERES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BASF SA

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001163-96.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ALBERTO SERGIO NERES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001163-96.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ALBERTO SERGIO NERES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BASF SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08c37bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. a0af7e7, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SERGIO NERES DO NASCIMENTO

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Claudinete Vicente Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 339165508

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-41.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA FREITAS LUCAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5fca8 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Diante da concordância das reclamadas (ID. 7b4bfd0) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante, conforme ID b0c19c1, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução (art. 884 da CLT). Em decisão proferida pelo Juízo da da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP, em 20/05/2025, foi decretada a falência das reclamadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S/A e GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Assim, expeçam-se as Certidões para Habilitação dos Créditos na falência (processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260 da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP), em valores atualizados até a data de sua decretação (20/05/2025). Intimem-se as partes desta decisão, sendo que a reclamante deverá, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente quitado. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. RIBEIRAO PRETO/SP, 30 de julho de 2025. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular DPG Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINETE VICENTE DA SILVA

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Brenda Paula Dias e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 339679671

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-02.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PAULA DIAS CRISTIAN JOBER SIQUEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010538-02.2024.5.15.0052 AUTOR: BRENDA PAULA DIAS RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010538-02.2024.5.15.0052 AUTOR: BRENDA PAULA DIAS RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a5ee3f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA DECISÃO HOMOLOGO os cálculos formulados pelo(a) reclamante, conforme ID 5a7f3ce, por retratarem a decisão proferida e por preclusa a oportunidade de impugnação pela reclamada (art. 879, § 2º da CLT com redação dada pela lei 13.467/17), sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Observo que os Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré estão com a exigibilidade suspensa. No trânsito, expeça-se Certidão para Habilitação do Crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem da Comarca de São Paulo (Processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260), conforme Id ecc36b8. Intimem-se as partes desta decisão, sendo que o reclamante deverá, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente incluído no processo de recuperação. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria - atentar aos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14/2023, da Instrução Normativa RFB nº 2147/2023 e do Comunicado CR nº 8/2023 do TRT da 15ª Região. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 30 de julho de 2025. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto NMBM Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ricardo Ponce Bastide

ID: 260436619

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-46.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO PONCE BASTIDE

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001163-46.2024.5.02.0302 : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001163-46.2024.5.02.0302 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : RICARDO PONCE BASTIDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a1d486 proferida nos autos. 1001163-46.2024.5.02.0302 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. RICARDO PONCE BASTIDE RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f22054f; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 43e0ccf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso os artigos infraconstitucionais e constitucionais, pois, como a parte reclamante pleiteia horas extras, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PONCE BASTIDE

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