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Fabiano Lamenza e outros x Sanrisil S/A Industria E Comercio

ID: 320039991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-14.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOHNNY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001194-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: JOHNNY RODRIGUES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001194-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: JOHNNY RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53f0573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1100106042963 - R$5.696,22 - 31/03/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no #id:41cb5e5 e mediante alvará, o valor de R$2.020,36, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$488,01 a título de INSS (R$92,11 cota reclamante e R$395,90 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FABIANO LAMENZA, CPF: 300.088.488-23, a importância de R$2.597,25; . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$105,62, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$484,98. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO

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Fabiano Lamenza e outros x Sanrisil S/A Industria E Comercio

ID: 320040014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-14.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOHNNY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001194-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: JOHNNY RODRIGUES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001194-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: JOHNNY RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53f0573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1100106042963 - R$5.696,22 - 31/03/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no #id:41cb5e5 e mediante alvará, o valor de R$2.020,36, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$488,01 a título de INSS (R$92,11 cota reclamante e R$395,90 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FABIANO LAMENZA, CPF: 300.088.488-23, a importância de R$2.597,25; . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$105,62, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$484,98. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY RODRIGUES DA COSTA

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R. Faveri Licitações Engenharia Ltda x Município De Garça

ID: 325179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-26.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. FAVERI LICITAçõES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

RENAN ROBSON HONÓRIO DE OLIVEIRA

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1001194-26.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - R. Faveri Licitações Engenharia Ltda - Município de Garça - Trata-se de ação de obrigação de fazer com co… Processo 1001194-26.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - R. Faveri Licitações Engenharia Ltda - Município de Garça - Trata-se de ação de obrigação de fazer com cobrança ajuizada por R. FAVERI LICITAÇÕES ENGENHARIA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE GARÇA. O processo se baseia em um contrato administrativo (nº 018/2023) para obras de pavimentação e drenagem, decorrente da Concorrência Pública nº 022/2022. A autora alega ter executado os serviços referentes à 5ª medição do aditivo e à 10ª medição contratual, conforme relatórios e documentos. Sustenta que o Município não formalizou as medições, impedindo o pagamento, e que a rescisão contratual foi irregular, sem garantia do contraditório, pois publicada antes do prazo de defesa. Em contestação, o Município afirma que diversos itens não foram executados adequadamente, como gabiões, colchão Reno, escoramento de valas e rebocos externos. Notificou a empresa, instaurou processo administrativo para apurar as falhas e rescindiu o contrato com base em relatório técnico do fiscal. Na réplica, a autora reitera a legalidade de sua conduta, contesta os fundamentos técnicos e processuais do réu, e pede tutela de urgência para impedir que o Município aplique sanções administrativas relacionadas ao contrato. Decido. Não há preliminares, portanto, declaro o feito saneado. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na réplica (fls. 418/421), que busca impedir preventivamente sanções administrativas. Essa pretensão é incompatível com a separação de poderes e com a competência discricionária da Administração para conduzir procedimentos administrativos dentro da legalidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O Poder Judiciário, nesta fase e sem provas conclusivas, não pode vedar genericamente a atuação legítima da Administração Pública. Qualquer abuso ou ilegalidade na imposição de penalidades poderá ser questionado judicialmente no momento oportuno. Nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência. Intime-se. - ADV: RENAN ROBSON HONÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 509261/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)

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Processo nº 1001194-23.2025.8.26.0299

ID: 324509743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001194-23.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARIA FEITOSA BERTONCINI

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Processo 1001194-23.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.J. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,… Processo 1001194-23.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.J. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RITA MARIA FEITOSA BERTONCINI (OAB 501679/SP)

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Tatiana Henrique De Souza x Integral Nuttri Alimentacao E Servicos Eireli

ID: 324327036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-05.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001194-05.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TATIANA HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO:…

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Joao Ananias Dos Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 331849617

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-87.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANANIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-87.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: JOAO ANANIAS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-87.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: JOAO ANANIAS DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: JOAO ANANIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/11/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANANIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603

ID: 337501760

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-05.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603

ID: 337522902

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-05.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Bonatti Estamparia De Metais Ltda e outros x Willian Ronald Pomeroy Ferrer e outros

ID: 337237529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-28.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BONATTI ESTAMPARIA DE METAIS LTDA EDA FRANCISCA MELORA POMEROY MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA MELISSA ELIZABETH POMEROY PATRICK FRANCIS POMEROY

Polo Passivo:

WILLIAN RONALD POMEROY FERRER W R POMEROY FERRER - EPP

Edital

Advogados:

LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: PATRICK FRANCIS POMEROY O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário# nº {processo.numero} apresentada por MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA contra a RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP e outros (1) e PATRICK FRANCIS POMEROY, por estar o (a) reclamado (a) PATRICK FRANCIS POMEROY, em lugar incerto e e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital, da penhora e avaliação do imóvel de matricula 27.138: avaliado em R$ 4.000.000,00 (20/09/2024). O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): 24092411331545100000368328847.O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK FRANCIS POMEROY

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 261507637

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001194-40.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHIRLEI BORGES

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001194-40.2023.5.02.0613 : SHIRLEI BORGES : GUIMA-CONSECO CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001194-40.2023.5.02.0613 : SHIRLEI BORGES : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3fc147c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001194-40.2023.5.02.0613 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM CARTA DE SENTENÇA AGRAVANTE: SHIRLEI BORGES AGRAVADA: GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Inconformada com o r. despacho de Id 8928ed2, que indeferiu o pedido de Id 23b5802, ratificado sob Id dc539cd, agrava de petição a exequente, insistindo na liberação do montante incontroverso, ao argumento de que, no processo principal, estão pendentes de julgamento tão somente os recursos que a próprio reclamante e o segundo reclamado interpuseram. A executada apresentou contraminuta (Id 5ca5a11). Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 2a99497) É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela Exequente, por presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeitando, de plano, a preliminar de não conhecimento eriçada em contraminuta por ausência de delimitação das matérias e dos valores (artigo 897, §1º, da CLT). De efeito, a Exequente, ora agravante, delimitou a matéria impugnada, sendo que a exigência para delimitação de valores com vistas à imediata liberação do valor incontroverso não lhe é, por óbvio, dirigida, inexistindo interesse em protelar o recebimento de seu crédito. Da liberação do montante incontroverso Infere-se da consulta aos autos do processo principal (nº. 1000834-13.2020.5.02.0613, Id 4f41e1f), realizada no sítio eletrônico deste Regional, que o v. Acórdão Regional nele proferido, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado por todas as verbas objeto da condenação, bem como acrescer à condenação, no período de 01/10/2019 a 01/01/2020, o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, desprezados os minutos residuais, com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo e seus reflexos no aviso prévio, nos 13ºs salários, nas férias, com 1/3 e nas horas extras, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, além de honorários periciais técnicos, em reversão, e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empregadora. No mais, restou mantida a r. sentença de Origem, proferida em 14/10/2022, que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte e determinar a devolução do valor descontado a título de contribuição assistencial. E, apenas a autora e o 2º réu interpuseram recursos de revista: aquela, discutindo limitação da condenação aos valores indicados na exordial, horas extras e honorários sucumbenciais; e o Município de São Paulo (2º reclamado), responsabilidade subsidiária. Denegado seguimento aos recursos, a reclamante e o segundo reclamado interpuseram agravos de instrumento, ainda pendentes de julgamento, vide consulta realizada por esta Relatora em 17/03/2025 no sítio eletrônico do C. TST. Inexiste, portanto, recurso da empregadora pendente de julgamento no processo principal. Demais disso, verifica-se que foram homologados os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ora agravada (Id e4dc38e), que, inclusive, comprovou o depósito judicial do valor apurado (Id e4bfe74), deixando de opor embargos à execução. Com efeito, diante das particularidades do caso concreto, notadamente da ausência de recurso por parte da 1ª reclamada, tanto nos autos principais quanto na presente carta de sentença (tornando definitivo, pois, o valor homologado para a autora), impõe-se a liberação ao reclamante do montante incontroverso, tal como requerido pela autora, com a devida vênia ao posicionamento de origem. Provejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a liberação do montante incontroverso, conforme cálculos homologados sob Id's e4dc38e e 6903e5b, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI BORGES

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