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Processo nº 1001202-05.2025.8.26.0459

ID: 325646601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Clayton Dayson Pereira Ferreira x Arterra Paisagismo Ltda e outros

ID: 331860588

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTERRA PAISAGISMO LTDA SKR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ARTERRA PAISAGISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b812f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA ORDINÁRIO para o dia 16/09/2025 às 10h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

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Paulo Cesar Soares Brasil Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 331238626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOARES BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes… Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto à verificação da regularidade e da idoneidade no ato de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva, utilizada para a consumação da fraude; A caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou fortuito externo, apto a configurar culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e o réu, fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor para comprovar eventuais falhas nos procedimentos internos de segurança do banco, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade de seus procedimentos e a inexistência de falha na prestação do serviço. Para tanto, intime-se o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva (CPF 043.403.032-59), incluindo a ficha-proposta contratual, cópias dos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência apresentados pela titular, bem como outros documentos que demonstrem a efetiva observância das normas do Banco Central do Brasil (notadamente a Resolução nº 2.025/93, vigente à época, e normativos posteriores) e dos procedimentos internos de segurança para validação da identidade e prevenção de fraudes. Após, intimar-se-á a parte autora a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem. Int. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 276042843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo. Nesse contexto, é cediço que a apelação configura um recurso que suspende os efeitos da sentença impugnada, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC, dentre as quais não se encontra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Assevero que a hipótese prevista no inciso II do artigo acima, que afasta o efeito suspensivo da apelação em casos de condenação em alimentos, abrange unicamente a pensão alimentícia oriunda de direito de família ou de indenização por ato ilícito, e não toda verba de natureza alimentar lato sensu, como faz crer o peticionante. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O pedido de cumprimento provisório de sentença é cabível nas hipóteses em que eventual recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo, conforme inteligência do §§ 1º e 2º do art. 1.012 do CPC. 2. No mesmo sentido, o art. 520 do CPC dispõe que só é cabível o cumprimento provisório de sentença quando o recurso interposto contra o decreto sentencial não for dotado de efeito suspensivo. 3. Os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC, pois este dispositivo abrange os alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não as verbas de sucumbência do advogado. 4. Não há que se falar em trânsito em julgado do capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, pois, a depender do resultado do julgamento do recurso, os ônus sucumbenciais podem sofrer alteração e serem redistribuídos, ainda que não tenham sido expressamente impugnados. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058036420228070006 1680531, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença e as exceções que afastam o efeito suspensivo estão previstas nos incisos do § 1º do artigo 1.012 do CPC/15, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais ao recurso interposto da sentença que os fixou. Mesmo sendo considerado o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, invocados pelo recorrente através da Súmula 47 do STF, certo que o também suscitado artigo 1.012 § 1º, Inciso II do CPC/2015 contempla o efeito suspensivo de recurso contra a sentença que condena no pagamento de alimentos. Pensão alimentícia oriunda do direito de família ou de indenização por ato ilícito (strictu sensu). Sentença mantida. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0107487-23.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desta feita, considerando que a condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15, não há possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença para essa finalidade. Aliás, não é outro o entendimento do TJMT acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15 apesar da natureza alimentar da verba. Assim, escorreita a sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. 2. Recurso desprovido.- (N.U 1019480-18.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Ademais, no que tange aos honorários dativos, assevero que a sua cobrança deve ocorrer através da emissão de certidão de honorários, em via própria, e não por meio de cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do Cumprimento Provisório de Sentença (ID 192851793), pelo Advogado da parte executada, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. Certifique-se o decurso do prazo de contrarrazões, oriundos da intimação de ID 192447811. Após, remetam-se os autos ao TJMT, para a apreciação do recurso de apelação interposto no ID 184275523, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001202-29.2020.4.01.0000

ID: 324779360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001202-29.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACION… Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FN) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de empresa apontada como sucessora, por inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 132 e 133 do CTN. A embargante alega omissão quanto à coincidência das atividades empresariais e à cessação formal da sucedida após alteração contratual da suposta sucessora, o que, em sua visão, caracterizaria aquisição de fundo de comércio. Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da suposta coincidência das atividades econômicas das empresas envolvidas; (ii) estabelecer se a alegada sucessão empresarial, com base na aquisição de fundo de comércio, foi suficientemente enfrentada para fins de afastar a aplicação do art. 133 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado explicita que as atividades empresariais das empresas são distintas, dedicando-se à panificação e lanchonete (agravante) versus supermercado e, posteriormente, manutenção de máquinas (executada), o que afasta a alegação de identidade de atividades e, por conseguinte, a responsabilidade por sucessão. 4. A decisão também enfrenta a tese de aquisição de fundo de comércio, ao registrar que as empresas possuem endereços distintos, não compartilham quadro funcional e permanecem ativas, circunstâncias que afastam os requisitos legais para responsabilização da sucessora, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de menção específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, conforme entendimento do STJ, desde que o julgado apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 6. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado, sendo presumida sua inclusão no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A fundamentação que distingue atividades empresariais, endereços e situação operacional das empresas é suficiente para afastar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN. 2. A ausência de análise expressa de todos os argumentos ou normas invocados não configura omissão, desde que a decisão apresente motivação adequada e suficiente. 3. O prequestionamento de dispositivos legais considera-se atendido com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Wellington De Jesus Rodrigues x Castelmar Administracao De Servicos De Obras E Reformas Em Geral Ltda e outros

ID: 326147513

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-64.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-64.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-64.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES RECLAMADO: CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302ac98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/08/2025 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES

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Ellen Carneiro Murakami Redondaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331529636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022597-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO FABRICIO MURAKAMI REDONDARO TATIANA CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO THéO CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redonda… Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redondaro - - Tatiana Carneiro Murakami Redondaro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. 2. É o caso de conceder o pedido de tutela provisória de urgência, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos contidos junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, ao menos em cognição sumária. Os documentos juntados às fls. 28/38 demonstram a situação crítica vivida pela família, referente à presença de doenças graves e necessidade de acompanhamento médico, não se olvidando do incontroverso abalo psicológico vivido pelo grupo familiar, havendo, ainda o agravamento pela rescisão de contrato de trabalho (fls. 27), motivos que justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter o autor como beneficiário do plano de saúde empresarial, por meio da mesma contribuição tarifária dos beneficiários ativos, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, com probabilidade de direito e perigo de dano. A hipossuficiência da autora, a gravidade da enfermidade e a necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, evitando prejuízo irreparável. A manutenção do contrato não acarreta ônus desproporcional à operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168075-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER. Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo do art. 30 da Lei nº 9656/98. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001202-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - grifos meus. "APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). - grifos meus. Somado isso, a extinção do contrato do plano de saúde, nessas circunstâncias, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de comprometer seriamente as condições de saúde do grupo familiar, não se olvidando, também, que a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção do plano de saúde dos autores nos termos originalmente contratados, e no mesmo valor que vinha sendo cobrado, ressalvado eventual reajuste legal, mantendo os tratamentos que já vinham sendo disponibilizados à menor E.C.M.R, sendo que o pagamento das prestações mensais deverá ser realizado pelos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Deverá a parte requerida dar cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação multa em havendo descumprimento. 3. Considerando a contestação apresentada às fls. 83/95, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos para as deliberações necessárias. 4. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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Francisco Pereira Ramos x Zeus Gastronomia E Bar Ltda

ID: 317669044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-52.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ZEUS GASTRONOMIA E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CEZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001202-52.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: ZEUS GAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001202-52.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: ZEUS GASTRONOMIA E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f413f51 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 19/11/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA RAMOS

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Processo nº 1001202-44.2025.8.26.0543

ID: 324987730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001202-44.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1001202-44.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 38/40 e documentos fls. 41/45. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio movida … Processo 1001202-44.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 38/40 e documentos fls. 41/45. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio movida por R.S.S.. em face de P.H.S.O., em que o autor requer a antecipação de tutela para que seja decretado liminarmente o divórcio do casal. Cediço que o divórcio é direito potestativo dos cônjuges, de modo que, seja qual for a argumentação trazida pela parte contrária, a dissolução haverá de ser decretada. Contudo, a decretação liminar reclama a presença, cumulativamente, dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso em tela, embora presente a probabilidade do direito, verifico que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. De outro lado, a Recomendação nº 36/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, é no sentido de que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo). Ademais, nos termos do item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça A averbação das decisões e sentenças de separação judicial e de divórcio será feita à margem dos assentos de casamento e dependerá da comprovação: a) em se tratando de decisão proferida em tutela provisória, do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária; (grifei). Ou seja, tais normativos visam evitar que o estado civil da parte seja alterado sem que ela sequer soubesse do ajuizamento da demanda. Nessa esteira, o Diploma Processual, em seu artigo 9º, homenageia o princípio da não-surpresa, de modo que, não sendo hipótese de deferimento da tutela de urgência ou evidência, impõe-se a oitiva da parte contrária antes do pronunciamento judicial. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista oportunamente. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 11 de julho de 2025. - ADV: NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP)

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Processo nº 1001202-38.2025.8.11.0001

ID: 255830518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS E FÉRIAS, ajuizada por LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública por meio de sucessivos contratos temporários nos anos de 2017 e 2023, alegando que tais contratações desrespeitaram os intervalos e prazos legais, descaracterizando o caráter excepcional das admissões temporárias. Defende, ainda, que o regime jurídico do Estado lhe assegura o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, mas que a parte ré não tem efetuado o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade desse período, limitando-se a calcular o adicional apenas sobre 30 (trinta) dias. Assim, requer a nulidade dos contratos administrativos firmados e o pagamento férias e do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias adicionais. Contestação tempestiva. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prescrição Quinquenal O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2024, encontram-se prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a 12/01/2020. Da Nulidade Contratual A controvérsia apresentada nos autos refere-se à validade dos contratos administrativos temporários firmados entre as partes e ao direito ao recebimento de terço constitucional sobre o período de férias pleiteado pela parte autora. Inicialmente, ressalto que a contratação temporária no serviço público encontra respaldo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção à regra do concurso público deve observar critérios objetivos, delimitados em lei, a fim de impedir que se transforme em mecanismo de contratação indiscriminada e precária. No caso dos autos, a parte autora exerceu a função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), tendo sido contratada mediante sucessivos contratos administrativos celebrados entre 2017 e 2023. O regime jurídico dessas contratações foi regulado, em parte, pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente até março de 2022, que estabelecia prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 719/2022, houve ampliação do prazo máximo para 24 meses, também prorrogável por período equivalente. A análise dos autos revela que as contratações temporárias respeitaram os limites normativos de prorrogação e as condições estabelecidas na legislação aplicável. Não há nos autos indícios de irregularidade que desvirtuem o caráter excepcional da contratação, tampouco elementos que comprovem eventual desvio de finalidade ou burla ao regime administrativo. No que concerne ao pleito relativo ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, cumpre esclarecer que a legislação estadual aplicável diferencia o período de férias de acordo com a função exercida. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, que rege os profissionais da educação básica no Estado de Mato Grosso, assegura o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais para os servidores ocupantes da função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), conforme disposto no art. 54, inciso II, da referida norma. Por outro lado, o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias é assegurado apenas aos professores. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora não exercia essa função, de modo que não lhe é conferido o direito ao período adicional pleiteado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública ao limitar o cálculo do terço constitucional a 30 (trinta) dias, visto que tal medida se encontra em estrita observância à legislação estadual aplicável. Dessa forma, ante a inexistência de nulidade nos contratos administrativos firmados e considerando a correta aplicação da legislação pertinente ao caso, não há fundamentos que justifiquem o acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na exordial, conforme os termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, deixo de determinar o reexame necessário, uma vez que o direito controvertido não excede a sessenta salários mínimos, conforme art. 496, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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