Resultados para "1001215-16.2023.5.02.0613" – Página 139 de 153

Carlos Cesar Lima Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 280983982

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-51.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d41842a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. A execução encontra-se integralmente garantida. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreção no cálculo das horas extras de intervalo intrajornada e excesso nos honorários periciais. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pela ré. Quanto à apuração do intervalo intrajornada, observo que a jornada apurada pelo perito no anexo 7 do laudo está em conformidade com julgado, vez que a r. sentença determinou que fosse observado o pagamento de 45 minutos diários de serviço, acrescidos de 50%, em dois dias da semana, durante todo o pacto laboral. Rejeito. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título honorários periciais contábeis, não se afigura excessivo, estando em patamar razoável e condizentes com os parâmetros desta Justiça especializada. Nada a modificar. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a autoria indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Cesar Lima Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 280984137

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-51.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d41842a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. A execução encontra-se integralmente garantida. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreção no cálculo das horas extras de intervalo intrajornada e excesso nos honorários periciais. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pela ré. Quanto à apuração do intervalo intrajornada, observo que a jornada apurada pelo perito no anexo 7 do laudo está em conformidade com julgado, vez que a r. sentença determinou que fosse observado o pagamento de 45 minutos diários de serviço, acrescidos de 50%, em dois dias da semana, durante todo o pacto laboral. Rejeito. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título honorários periciais contábeis, não se afigura excessivo, estando em patamar razoável e condizentes com os parâmetros desta Justiça especializada. Nada a modificar. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a autoria indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zilda Maria Da Silva x Geraldo Francisco De Aquino

ID: 279714637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007376-17.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de senten… ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilda Maria da Silva - Exectdo: Geraldo Francisco de Aquino - É cediço que questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Em assim sendo, passo a analisar a alegação de nulidade da citação, a qual está sendo objeto de ação anulatória, pendente de realização da citação da parte adversa. Pois bem. Verifica-se que o ato citatório de fls. 112 e 125, se dera na forma do artigo 248, § 4º do CPC: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Depreende-se do texto legal que válida é a citação realizada no endereço correto, recebida por funcionário da portaria. No entanto, o endereço deve corresponder ao que efetivamente a parte ré reside. No caso em análise, o executado logrou êxito em comprovar que não residia, por ocasião do ato citatório de fls. 112 e 125, naquele endereço, tendo em vista o contrato de locação, inclusive, coligido posteriormente pela parte adversa (fls. 180/183). De rigor, portanto, RECONHECER a nulidade da citação e INVALIDAR os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a sua citação. Por consequência, REABRE-SE O PRAZO de 15 (quinze) dias para o polo passivo proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo, DEVERÁ o polo passivo coligir documentos comprobatórios de sua condição financeira e da cônjuge, se caso for: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ato contínuo, DETERMINO o levantamento da restrição do patrimônio do réu, pelo sistema Sisbajud. Com esta decisão, não mais subsiste interesse processual em relação à ação anulatória que tramita nos autos do processo nº 1001215-20.2024.8.26.0271, nesta 1ª Vara Cível, de maneira que será prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325033303

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325057742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Araujo Magalhaes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 328940177

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-75.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2f93f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 27/08/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-17.2024.4.01.3903

ID: 330207243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO SANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de id 2170927931 sob o fundamento de omissão e contradição quanto à fixação da data de cessação do benefício. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões ou erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. O recurso é tempestivo e reveste-se das formalidades legais. Passo à análise do mérito. Assiste razão à embargante. Em verdade, houve erro material na prolação da sentença quanto à correta DCB do benefício, pois a perícia médica judicial foi incisiva em apontar que a incapacidade da parte autora esteve presente no período 16/11/2023 a 16/05/2024. Todavia, na parte dispositiva da sentença, a DCB foi fixada “em 30 dias da efetiva implantação“, o que mostra-se inadequada diante dos parâmetros estabelecidos no laudo médico judicial. Assim, recebo os embargos de declaração para, no mérito, com base no art. 487, I, do CPC, dar-lhes provimento, reconhecendo os efeitos infringentes a esses, para fixar a DCB do benefício concedido a parte autora no dia 16/05/2024. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 643.107.012-72 DIB: 14/02/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 16/05/2024 DII: 16/11/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA/PA RMI: Benefício restabelecido: 6461433965 Diante desse cenário, dou provimento aos embargos opostos, para corrigir o erro material apontado na sentença, conforme fundamentação supra. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Dias De Macedo x Global Amines Comercio De Produtos Quimicos Ltda.

ID: 332446190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-20.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

GLOBAL AMINES COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FELIPE DIAS DE MACEDO RECLAMADO: GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FELIPE DIAS DE MACEDO RECLAMADO: GLOBAL AMINES COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b8a79 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/09/2025 12:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DIAS DE MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Matos Salles x Fundacao Butantan

ID: 333464683

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-34.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MATOS SALLES

Polo Passivo:

FUNDACAO BUTANTAN

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ADOLFO TAKAHASHI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-34.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: FABIO DE MATOS SALLES RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-34.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: FABIO DE MATOS SALLES RECLAMADO: FUNDACAO BUTANTAN DESTINATÁRIO: FABIO DE MATOS SALLES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE MATOS SALLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Matos x Paulo Gabriel De Vasconcelos

ID: 305899725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-46.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO GABRIEL DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termo… Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;". No caso, no processo principal, o devedor não atendeu à citação por edital, sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 130 e 135 daqueles autos); a sentença (fls. 141/143) transitou em julgado em 03/02/2025 (fls. 146 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 01/04/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. Providencie a serventia o cadastro do curador especial. Intime-se o executado, na pessoa de seu curador, a pagar a dívida de R$ 19.237,38, em favor do exequente via depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC), e a pagar as custas judiciais referente ao cumprimento de sentença no valor de R$ 384,74, mediante guia DARE-SP (código código 230-6), nos termos do Comunicado Conjuntos nº 951/2023. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 3. Transcorrido o prazo do item "1." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 4. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes