Resultados para "1001230-51.2022.5.02.0473" – Página 139 de 153

Andrea Ferreira Calhau x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 333817345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001230-69.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA CALHAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEME DANTAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTINA MELO MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001230-69.2016.5.02.0050 AGRAVANTE: ANDREA FERREIRA CALHAU AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001230-69.2016.5.02.0050 AGRAVANTE: ANDREA FERREIRA CALHAU AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001230-69.2016.5.02.0050 (AP) AGRAVANTE: ANDREA FERREIRA CALHAU AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 1002-1003, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a exequente interpôs agravo de petição. No mérito, pretende a reforma do julgado para que sejam aplicados IPCA-E e juros de 1% ao mês para a atualização do crédito exequendo, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou, alternativamente, ao menos a adoção dos juros de 1% na fase pré-judicial, ou, ainda, os juros TRD, conforme ADC nº 58. Contraminuta às folhas 1021-1027. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Atualização do Crédito Exequendo. Correção Monetária. Juros de Mora. Índice Aplicável. ADC nº 58. Modulação de Efeitos. Sentença Transitada em Julgado Sem Manifestação Expressa quanto aos Índices de Correção Monetária e Taxa de Juros. Pugna a agravante pela reforma do julgado para que sejam aplicados IPCA-E e juros de 1% ao mês para a atualização do crédito exequendo, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou, alternativamente, ao menos a adoção dos juros de 1% na fase pré-judicial, ou, ainda, os juros TRD, conforme ADC nº 58. Com razão parcial. Esclareço inicialmente que não houve o trânsito em julgado da sentença de liquidação (como indicado em sentença), tanto que a impugnação à sentença de liquidação foi apresentada pela exequente após a realização da garantia da execução pela executada, sendo devidamente apreciada pelo juízo a quo na r. sentença agravada. A r. sentença de mérito, transitada em julgado, não apresenta manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora: "Para as verbas do complexo salarial devidas mensalmente, a correção monetária incidirá nos termos do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, observando-se os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula 381 do C. TST. Quanto às demais, a correção monetária deverá observar a época própria em que devidas. (...) Juros de mora nos termos do art. 883 da CLT, c/c art. 39, § 1° da Lei n° 8.177/91, que incidirão sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente, consoante Súmula 200 do C. TST" (fl. 505). O E. STF julgou parcialmente procedente a ADC nº 58, "para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (destaquei). Desta feita, considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Isto posto, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a atualização do crédito exequendo deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a atualização do crédito exequendo deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; - tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Augusto Peixoto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 333166289

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-06.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO PEIXOTO LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS ANECLETO MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001230-06.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001230-06.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOTO RECORRIDO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26d70a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001230-06.2024.5.02.0045 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOTO RECORRIDO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 007ac1c julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d989557), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à reversão da justa causa. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (f59f109), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Reversão da justa causa A r. sentença rejeitou a pretensão: "O autor sustenta que foi arbitrariamente dispensado por justa causa, por insubordinação, narrando que se recusou a trabalhar aos finais de semana pois tal obrigação não estava prevista em seu contrato de trabalho. Pleiteia a nulidade da justa causa, com a consequente conversão para dispensa imotivada e o pagamento das verbas devidas. A defesa alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em 10/07/2024 devido à insubordinação, manifestada em reiteradas recusas em cumprir ordens: 1) recusa quanto à transferência para a base de Pinheiros (alegando distância e recusando-se a trabalhar aos sábados); 2) recusa em trabalhar na base de Cangaíba; 3) recusa em realizar tarefas como descarregar materiais de construção, alegando não ser parte de suas funções. Afirma que foi aplicada suspensão anterior em 20/05/2024 por insubordinação e diversas advertências verbais. A dispensa por justa causa constitui penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao empregado que incide em uma das hipóteses relacionadas no art. 482 da CLT, definida como o ato cuja gravidade leva à quebra da confiança necessária a manutenção da relação de emprego e inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. Diante da severidade da punição, que macula definitivamente a vida profissional do trabalhador, para que se caracterize a justa causa é necessário que o empregador demonstre, de forma robusta, além da autoria da infração, a presença dos demais requisitos como a gravidade do ato, a imediatidade da punição, a inexistência de perdão tácito ou expresso, não discriminação, a singularidade da punição (ausência de bis in idem) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada. Em depoimento, o autor reconheceu que se recusou a trabalhar na base de Pinheiros e também afirmou que não era sua função carregar caminhão, confirmando a tese da defesa de que se negou a realizar este serviço. Há nos autos suspensão aplicada ao Reclamante por ter se recusado a cumprir ordem do chefe Reginaldo. Ouvida, a testemunha Reginaldo afirmou: 'que o reclamante foi suspenso porque foi solicitado trabalho na Penha com as demais equipes, que era um trabalho emergencial e a equipe aceitou, tendo o reclamante se negado; que o depoente informou que não teria trabalho na base pois todas as equipes estariam nesse outro local; que a justa causa foi aplicada por ter o reclamante se negado a prestar serviços na base de Pinheiros.' Embora o reclamante tenha negado que entregou atestado no dia 08/07, o referido atestado se encontra nos autos (ID. fbf4f48). Apesar da controvérsia acerca dos documentos apresentados por ambas as partes quanto aos contratos de trabalho, que indicam ter sido assinados em momentos diversos, certo é que mesmo o contrato juntado pelo autor prevê a jornada de 44 semanais, com a ressalva que os horários poderiam ser compensados ou não. Desse modo, eventual modificação da escala de trabalho pelo reclamante não autorizaria a automática negativa em prestar serviços. Considerando que o próprio reclamante admitiu ter se negado a trabalhar na base de Pinheiros e que a prova oral corroborou a negativa ao cumprimento de ordens em outras ocasiões, contrariando o poder diretivo do empregador quanto à organização e fixação dos dias e locais de trabalho, considero válida a justa causa aplicada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Quanto ao saldo de salário e férias vencidas, há comprovante de pagamento da rescisão nos autos (ID. 7b5258f e 708307d)." Recorre o autor, aduzindo que não há prova robusta da reincidência da falta grave; que não houve proporcionalidade entre as infrações e a sanção aplicada; ausência de comunicação prévia da alteração unilateral de trabalho aos sábados; que a recusa em executar tarefas fora de sua função de pedreiro, como descarregar materiais de caminhões, não pode ser considerada insubordinação; que a transferência para a base de Pinheiros, sem o devido acordo, "poderia implicar em ônus excessivo ao trabalhador, inclusive em relação ao deslocamento, o que viola o princípio da razoabilidade"; que não foi observada a gradação e proporcionalidade das penas; que inexistiu falta grave. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa representa a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, devendo ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse diapasão, imprescindível a presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida. Do ponto de vista objetivo, necessário o dano efetivo ou potencial ao patrimônio do empregador; a intensidade da falta que impossibilite a continuação do vínculo de emprego; a imediatidade na aplicação da pena; a ausência de punição anterior pelo mesmo fato e a observância do elemento pedagógico da gradação das penalidades. Sob o aspecto subjetivo, impõe-se demonstração inequívoca da autoria e da intenção desonesta no momento da prática da infração. A justa causa, como pena máxima a autorizar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus ao tomador de serviços há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a autoria da conduta e a má-fé do trabalhador. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor dos artigos 818, da CLT c/c o 373, inciso II, do CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento. O reclamante laborou de 08.05.2023 a 19.07.2024, como pedreiro, inicialmente na equipe de conservação de galerias de águas pluviais e após, na equipe de calçamento, realizando reformas em calçadas (fls. 295, laudo pericial). Consta dos autos que o reclamante foi suspenso (fls. 141, 8bb821), em 20.05.2024, por insubordinação, não atendendo ordem direta do gerente geral. Em audiência, ouvido como testemunha, o gerente Reginaldo afirmou: "que o reclamante foi suspenso porque foi solicitado trabalho na Penha com as demais equipes, que era um trabalho emergencial e a equipe aceitou, tendo o reclamante se negado; que o depoente informou que não teria trabalho na base pois todas as equipes estariam nesse outro local" Em depoimento, declarou o autor: "que recebeu suspensão por se recusar a realizar função que não era sua, carregar caminhão" No caso, sob o pretexto de não ser obrigado a carregar caminhão, o reclamante se negou a realizar o trabalho emergencial na Penha, para onde se dirigiram todas as equipes. Não havia trabalho em outro local, ficando ocioso o empregado. A conduta gerou um dia de ócio remunerado e a punição cabível teria de, necessariamente, retirar do obreiro insubordinado a vantagem obtida. Portanto, a suspensão de um dia foi proporcional à gravidade da falta. O relatório de fls. 143 (4065f5d) narra, ainda, que o reclamante foi avisado, em 05.07.2024, sobre a necessidade de cobrir a falta de um colega na base de Sapopemba, no dia 08.07.2024, tendo se recusado a fazê-lo. Faltou no dia 08.07.2024, apresentando o atestado de fls. 146 (fbf4f48). Incapaz de acatar as ordens de seu gestor, na base em que estava locado, em 10.07.2024, o reclamante foi comunicado de sua transferência para a base de Pinheiros, para trabalhar de segunda a sexta-feira e em sábados alternados (fls. 142). Afirmou, em depoimento, "que não aceitou a transferência para a base de Pinheiros, pois teria que trabalhar a semana inteira e também no sábado"; "que preferia ficar com falta e desconto no salário"; "que comunicou à reclamada que não poderia trabalhar aos sábados, pois tem uma chácara" e "que seu contrato era para trabalhar de segunda a sexta". O contrato de trabalho juntado pelo reclamante às fls. 286 (6861f7e) previa: "Cláusula Terceira: HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO: O(A) empregado(a) cumprirá jornada de trabalho de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220:00 (duzentos e vinte) horas mensais, em regime de compensação ou não: Seg à Quin, das 19:00 às 05:00: Sex das 19:00 às 04:00, com intervalo de 01:00 (uma hora), para refeição e descanso." O reclamante foi contratado para cumprimento de 44 horas semanais, em regime de compensação ou não. Ou seja, poderia trabalhar de segunda a sexta-feira (em regime de compensação dos sábados) ou de segunda-feira a sábado. Assim, não há descumprimento contratual, nem o direito de o empregado opor-se a trabalhar aos sábados, ainda que tenha informado para o empregador que seus sábados eram dedicados a interesses pessoais (chácara). Considerando que o reclamante já havia sido suspenso em razão de se recusar a trabalhar em obra emergencial, na Penha, e que se recusou a cobrir falta na base de Sapopemba, entendo que a reiteração da conduta quanto a trabalhar na base de Pinheiros configura fato suficientemente grave para impedir a continuidade da relação de emprego. Correta a r. sentença que reconheceu a validade da justa causa. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO AUGUSTO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Augusto Peixoto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 333166337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-06.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO PEIXOTO LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS ANECLETO MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001230-06.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001230-06.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOTO RECORRIDO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26d70a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001230-06.2024.5.02.0045 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DANILO AUGUSTO PEIXOTO RECORRIDO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 007ac1c julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d989557), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à reversão da justa causa. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (f59f109), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Reversão da justa causa A r. sentença rejeitou a pretensão: "O autor sustenta que foi arbitrariamente dispensado por justa causa, por insubordinação, narrando que se recusou a trabalhar aos finais de semana pois tal obrigação não estava prevista em seu contrato de trabalho. Pleiteia a nulidade da justa causa, com a consequente conversão para dispensa imotivada e o pagamento das verbas devidas. A defesa alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em 10/07/2024 devido à insubordinação, manifestada em reiteradas recusas em cumprir ordens: 1) recusa quanto à transferência para a base de Pinheiros (alegando distância e recusando-se a trabalhar aos sábados); 2) recusa em trabalhar na base de Cangaíba; 3) recusa em realizar tarefas como descarregar materiais de construção, alegando não ser parte de suas funções. Afirma que foi aplicada suspensão anterior em 20/05/2024 por insubordinação e diversas advertências verbais. A dispensa por justa causa constitui penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao empregado que incide em uma das hipóteses relacionadas no art. 482 da CLT, definida como o ato cuja gravidade leva à quebra da confiança necessária a manutenção da relação de emprego e inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. Diante da severidade da punição, que macula definitivamente a vida profissional do trabalhador, para que se caracterize a justa causa é necessário que o empregador demonstre, de forma robusta, além da autoria da infração, a presença dos demais requisitos como a gravidade do ato, a imediatidade da punição, a inexistência de perdão tácito ou expresso, não discriminação, a singularidade da punição (ausência de bis in idem) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada. Em depoimento, o autor reconheceu que se recusou a trabalhar na base de Pinheiros e também afirmou que não era sua função carregar caminhão, confirmando a tese da defesa de que se negou a realizar este serviço. Há nos autos suspensão aplicada ao Reclamante por ter se recusado a cumprir ordem do chefe Reginaldo. Ouvida, a testemunha Reginaldo afirmou: 'que o reclamante foi suspenso porque foi solicitado trabalho na Penha com as demais equipes, que era um trabalho emergencial e a equipe aceitou, tendo o reclamante se negado; que o depoente informou que não teria trabalho na base pois todas as equipes estariam nesse outro local; que a justa causa foi aplicada por ter o reclamante se negado a prestar serviços na base de Pinheiros.' Embora o reclamante tenha negado que entregou atestado no dia 08/07, o referido atestado se encontra nos autos (ID. fbf4f48). Apesar da controvérsia acerca dos documentos apresentados por ambas as partes quanto aos contratos de trabalho, que indicam ter sido assinados em momentos diversos, certo é que mesmo o contrato juntado pelo autor prevê a jornada de 44 semanais, com a ressalva que os horários poderiam ser compensados ou não. Desse modo, eventual modificação da escala de trabalho pelo reclamante não autorizaria a automática negativa em prestar serviços. Considerando que o próprio reclamante admitiu ter se negado a trabalhar na base de Pinheiros e que a prova oral corroborou a negativa ao cumprimento de ordens em outras ocasiões, contrariando o poder diretivo do empregador quanto à organização e fixação dos dias e locais de trabalho, considero válida a justa causa aplicada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Quanto ao saldo de salário e férias vencidas, há comprovante de pagamento da rescisão nos autos (ID. 7b5258f e 708307d)." Recorre o autor, aduzindo que não há prova robusta da reincidência da falta grave; que não houve proporcionalidade entre as infrações e a sanção aplicada; ausência de comunicação prévia da alteração unilateral de trabalho aos sábados; que a recusa em executar tarefas fora de sua função de pedreiro, como descarregar materiais de caminhões, não pode ser considerada insubordinação; que a transferência para a base de Pinheiros, sem o devido acordo, "poderia implicar em ônus excessivo ao trabalhador, inclusive em relação ao deslocamento, o que viola o princípio da razoabilidade"; que não foi observada a gradação e proporcionalidade das penas; que inexistiu falta grave. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa representa a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, devendo ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse diapasão, imprescindível a presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida. Do ponto de vista objetivo, necessário o dano efetivo ou potencial ao patrimônio do empregador; a intensidade da falta que impossibilite a continuação do vínculo de emprego; a imediatidade na aplicação da pena; a ausência de punição anterior pelo mesmo fato e a observância do elemento pedagógico da gradação das penalidades. Sob o aspecto subjetivo, impõe-se demonstração inequívoca da autoria e da intenção desonesta no momento da prática da infração. A justa causa, como pena máxima a autorizar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus ao tomador de serviços há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a autoria da conduta e a má-fé do trabalhador. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor dos artigos 818, da CLT c/c o 373, inciso II, do CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento. O reclamante laborou de 08.05.2023 a 19.07.2024, como pedreiro, inicialmente na equipe de conservação de galerias de águas pluviais e após, na equipe de calçamento, realizando reformas em calçadas (fls. 295, laudo pericial). Consta dos autos que o reclamante foi suspenso (fls. 141, 8bb821), em 20.05.2024, por insubordinação, não atendendo ordem direta do gerente geral. Em audiência, ouvido como testemunha, o gerente Reginaldo afirmou: "que o reclamante foi suspenso porque foi solicitado trabalho na Penha com as demais equipes, que era um trabalho emergencial e a equipe aceitou, tendo o reclamante se negado; que o depoente informou que não teria trabalho na base pois todas as equipes estariam nesse outro local" Em depoimento, declarou o autor: "que recebeu suspensão por se recusar a realizar função que não era sua, carregar caminhão" No caso, sob o pretexto de não ser obrigado a carregar caminhão, o reclamante se negou a realizar o trabalho emergencial na Penha, para onde se dirigiram todas as equipes. Não havia trabalho em outro local, ficando ocioso o empregado. A conduta gerou um dia de ócio remunerado e a punição cabível teria de, necessariamente, retirar do obreiro insubordinado a vantagem obtida. Portanto, a suspensão de um dia foi proporcional à gravidade da falta. O relatório de fls. 143 (4065f5d) narra, ainda, que o reclamante foi avisado, em 05.07.2024, sobre a necessidade de cobrir a falta de um colega na base de Sapopemba, no dia 08.07.2024, tendo se recusado a fazê-lo. Faltou no dia 08.07.2024, apresentando o atestado de fls. 146 (fbf4f48). Incapaz de acatar as ordens de seu gestor, na base em que estava locado, em 10.07.2024, o reclamante foi comunicado de sua transferência para a base de Pinheiros, para trabalhar de segunda a sexta-feira e em sábados alternados (fls. 142). Afirmou, em depoimento, "que não aceitou a transferência para a base de Pinheiros, pois teria que trabalhar a semana inteira e também no sábado"; "que preferia ficar com falta e desconto no salário"; "que comunicou à reclamada que não poderia trabalhar aos sábados, pois tem uma chácara" e "que seu contrato era para trabalhar de segunda a sexta". O contrato de trabalho juntado pelo reclamante às fls. 286 (6861f7e) previa: "Cláusula Terceira: HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO: O(A) empregado(a) cumprirá jornada de trabalho de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220:00 (duzentos e vinte) horas mensais, em regime de compensação ou não: Seg à Quin, das 19:00 às 05:00: Sex das 19:00 às 04:00, com intervalo de 01:00 (uma hora), para refeição e descanso." O reclamante foi contratado para cumprimento de 44 horas semanais, em regime de compensação ou não. Ou seja, poderia trabalhar de segunda a sexta-feira (em regime de compensação dos sábados) ou de segunda-feira a sábado. Assim, não há descumprimento contratual, nem o direito de o empregado opor-se a trabalhar aos sábados, ainda que tenha informado para o empregador que seus sábados eram dedicados a interesses pessoais (chácara). Considerando que o reclamante já havia sido suspenso em razão de se recusar a trabalhar em obra emergencial, na Penha, e que se recusou a cobrir falta na base de Sapopemba, entendo que a reiteração da conduta quanto a trabalhar na base de Pinheiros configura fato suficientemente grave para impedir a continuidade da relação de emprego. Correta a r. sentença que reconheceu a validade da justa causa. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 303386888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da ju… Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, deverá a parte autora providenciar a complementação do recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o valor correto é R$ 111,06 e foi recolhido somente R$ 37,02 (fls. 93/94). Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito, porquanto a pretensão do autor demanda dilação probatória; a questão do perigo de dano também não está cristalina, pois os alimentos fixados judicialmente se mostram compatíveis com as necessidades da menor, que são presumidas em razão da idade, não tendo demonstrado o autor a modificação do binômio possibilidade/necessidade, motivo pelo qual o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Após, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de sua genitora, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

ID: 304251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. K. I. C.

Polo Passivo:

U. S. R. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UNIMED SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora, GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.100,00 em 28/06/2021; R$ 800,00 em 30/06/2021; R$ 1.100,00 em 27/07/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juraci Oliveira De Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 256993439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em preliminar a reclamada alega indícios de ação predatória e fracionamento de ações, que caracteriza a existência de má-fé. No entanto, as preliminares vão rejeitadas, porquanto a existência de má-fé será verificada quando da análise da presente ação. Outrossim, rejeita-se a preliminar de conexão arguida em defesa pela reclamada, porquanto a ação n. 10012318820258110001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial de Cuiabá encontra-se sentenciada, aplicando-se, assim, a Súmula 235, do STJ, e consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Superada essa fase, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que é correntista da reclamada (conta corrente ****58-7, agência 417), e que, ao analisar o extrato bancário, verificou descontos abusivos e ilegais intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP., que alega desconhecer a sua natureza e adesão. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Maike Fonseca Da Cruz x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 333944140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020204-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ RECORRIDO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738eb3a proferida nos autos. ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ DANIELA GELATTI (RS75282) Recorrido: Advogado(s): LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) RECURSO DE: LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f0b39f8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5daf4fb). Representação processual regular (id 41770fd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse contexto, observo que, em que pese a reclamada não ter anexado as fichas de entrega dos EPIs, o reclamante confirmou ao perito o fornecimento e utilização dos equipamentos, inclusive, especificando o tipo de proteção utilizada ao acessas as câmaras resfriadas, quais sejam: jaqueta térmica, sapatão, luva de tecido, luva preta, calça, meia, óculos, máscara na época na pandemia. Assim, ainda que, ao contrário do que exposto na sentença, a frequência de entrada nas câmaras resfriadas não fosse eventual e que tais ambientes possam ser enquadrar na hipótese de "locais que apresentem condições similares", a própria norma regulamentar afasta a caracterização da insalubridade pela utilização de proteção adequada, o que ocorreu no caso. Dessarte, com base na conclusão técnica, que é categórica ao concluir que o uso dos EPIs, apontados pelo próprio reclamante, era suficiente para neutralizar a insalubridade potencial do agente frio, deve ser mantida a sentença, com respaldo na regra disposta no artigo 191, II, da CLT." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula 80 do TST Admito o recurso, no tema "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 80 DO TST", com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Maike Fonseca Da Cruz x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 333944296

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020204-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ RECORRIDO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738eb3a proferida nos autos. ROT 0020204-53.2024.5.04.0401 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ DANIELA GELATTI (RS75282) Recorrido: Advogado(s): LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) RECURSO DE: LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f0b39f8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5daf4fb). Representação processual regular (id 41770fd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse contexto, observo que, em que pese a reclamada não ter anexado as fichas de entrega dos EPIs, o reclamante confirmou ao perito o fornecimento e utilização dos equipamentos, inclusive, especificando o tipo de proteção utilizada ao acessas as câmaras resfriadas, quais sejam: jaqueta térmica, sapatão, luva de tecido, luva preta, calça, meia, óculos, máscara na época na pandemia. Assim, ainda que, ao contrário do que exposto na sentença, a frequência de entrada nas câmaras resfriadas não fosse eventual e que tais ambientes possam ser enquadrar na hipótese de "locais que apresentem condições similares", a própria norma regulamentar afasta a caracterização da insalubridade pela utilização de proteção adequada, o que ocorreu no caso. Dessarte, com base na conclusão técnica, que é categórica ao concluir que o uso dos EPIs, apontados pelo próprio reclamante, era suficiente para neutralizar a insalubridade potencial do agente frio, deve ser mantida a sentença, com respaldo na regra disposta no artigo 191, II, da CLT." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula 80 do TST Admito o recurso, no tema "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 80 DO TST", com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MAIKE FONSECA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-63.2022.4.01.3803

ID: 277887661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001230-63.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO VERRI BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO VERRI BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A… Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO PELO INSS DOS PRAZOS FIXADOS NO ACORDO CELEBRADO NO TEMA 1066 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação popular ajuizada em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando a obtenção de provimento judicial que imponha à autarquia previdenciária em Uberlândia-MG o dever de julgar os processos administrativos de benefícios por incapacidade nos prazos de 45 ou 60 dias, conforme definido no Tema 1.066 do STF. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, sob os seguintes fundamentos: 2.1. A partir da Lei nº 13.846, de 2019 a realização de perícias médicas para a análise de requerimento de benefícios previdenciários não é mais atribuição de servidores vinculados ao INSS, mas ao Ministério da Economia, órgão da União, razão pela qual a autarquia previdenciária não é parte legítima quanto a discussão de eventual demora no agendamento e realização de perícias médicas e 2.2. Quanto ao prazo para que o INSS conclua a análise e profira decisão sobre os requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, a questão já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.066 da Repercussão Geral, com a homologação de termo de acordo com o Ministério Público Federal, a União, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, no caso de descumprimento, o instrumento processual adequado é a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir acerca das controvérsias relativas ao acordo homologado. Por esta razão, afigura-se inadequada a via processual eleita da ação popular para compelir o INSS ao cumprimento dos prazos já fixados no acordo homologado no RE n. 1171152. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença, em razão da inadequação da via eleita. 4. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 5. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público. Precedentes: STF: RHC 113308, 02/06/2021 e MS 28243 AgR, 04/12/2020; STJ: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, DJe 6/5/2021, AgInt no AREsp 855.179/SP, DJe 05-06-2019; TRF1: REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, PJe 16-02-2022; TRF6: RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-18.2025.8.26.0153

ID: 324480593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo… Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes