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B. C. P. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 313851848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-22.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0000328-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001237-81.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.P.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCE… Processo 0000328-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001237-81.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.P.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução que FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs em face de BRUNA CRISTINA PAVAN DE SOUSA. Em prosseguimento, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, os cálculos da parte exequente/embargada de fls. 25, consolidando o valor de R$ 18.783,39 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Não há que se falar em aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, na medida em que o depósito foi feito de acordo com o Enunciado nº 156 do FONAJE. Custas e despesas processuais pela parte embargante/executada, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica indeferida a liberação dos numerários depositados até que a questão esteja definitivamente julgada nestes autos, evitando-se risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitado esta em julgada, providencie a parte exequente/embargada o preenchimento do formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico nos termos da decisão supra, procedendo-se a sua juntada aos autos. E uma vez comprovado o preenchimento do formulário no valor aqui definido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente/embargada, restituindo-se o restante ao executado. P.R.I. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Livia Lopes Fonseca x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317696364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES FONSECA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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Processo 1001237-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Lopes Fonseca - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001237-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Lopes Fonseca - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de incluir o recém-nascido o ao plano de saúde de titularidade da autora, isenta de período do cumprimento dos períodos de carências, confirmando-se a tutela de urgência, Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Thais Mayara Dos Santos x Amanda Vasconcelos E Silva e outros

ID: 318710751

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-71.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MAYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA VASCONCELOS E SILVA CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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PATRICIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-71.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS MAYARA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-71.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS MAYARA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2217cd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Id 39cc763: Ante o descumprimento da obrigação de fazer pela 1ª Reclamada, procedeu à Secretaria a retificação da CTPS da autora, a qual fica intimada para ciência (#id:99ac070). Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego, com os dados retificados. Assim, o presente termo tem força de ALVARÁ perante o SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do SEGURO-DESEMPREGO, desde que preenchidos os demais requisitos legais, suprindo-se, porém, a inexistência das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. Fornece-se, para tal fim, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Empregadora: CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA.; CNPJ: 46.726.689/0001-37 Empregado: THAIS MAYARA DOS SANTOS; CPF: 083.074.089-97 Data de admissão: 07/02/2022 Data de saída: 37/01/2023 PIS nº: 165.98108.99-4 CTPS nº: 2032130 Série: 20 UF: PR (Digital) Valor do último salário: R$ 1.946,35 Caberá à parte interessada imprimir e apresentar SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do SEGURO-DESEMPREGO. Id dc6f96a: Intimem-se as reclamadas para indicar endereço para entrega do quadro. Prazo de 08 dias. Não indicando as reclamadas o endereço, reputar-se-á cumprida a obrigação de fazer pela reclamante. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 08 dias, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA - AMANDA VASCONCELOS E SILVA

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Thais Mayara Dos Santos x Amanda Vasconcelos E Silva e outros

ID: 318710765

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-71.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MAYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA VASCONCELOS E SILVA CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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PATRICIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-71.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS MAYARA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-71.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS MAYARA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2217cd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Id 39cc763: Ante o descumprimento da obrigação de fazer pela 1ª Reclamada, procedeu à Secretaria a retificação da CTPS da autora, a qual fica intimada para ciência (#id:99ac070). Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego, com os dados retificados. Assim, o presente termo tem força de ALVARÁ perante o SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do SEGURO-DESEMPREGO, desde que preenchidos os demais requisitos legais, suprindo-se, porém, a inexistência das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. Fornece-se, para tal fim, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Empregadora: CASA TUCUPI BAR E RESTAURANTE LTDA.; CNPJ: 46.726.689/0001-37 Empregado: THAIS MAYARA DOS SANTOS; CPF: 083.074.089-97 Data de admissão: 07/02/2022 Data de saída: 37/01/2023 PIS nº: 165.98108.99-4 CTPS nº: 2032130 Série: 20 UF: PR (Digital) Valor do último salário: R$ 1.946,35 Caberá à parte interessada imprimir e apresentar SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do SEGURO-DESEMPREGO. Id dc6f96a: Intimem-se as reclamadas para indicar endereço para entrega do quadro. Prazo de 08 dias. Não indicando as reclamadas o endereço, reputar-se-á cumprida a obrigação de fazer pela reclamante. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 08 dias, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MAYARA DOS SANTOS

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Processo nº 1001237-44.2025.4.01.3902

ID: 321622279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

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JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001237-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001237-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0001632-47.2018.8.26.0417

ID: 321031879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-47.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUIMION DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de… Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC), utilizando a modalidade de reiteração automática (teimosinha), durante o período de 30 dias. 2.Int.-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas (teimosinha: R$ 102,78 (03 UFESP por pessoa a cada 30 dias) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), no prazo de 30 dias. 3.Comprovado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (-f. 104/105) pelo sistema Sisbajud. 3.1.Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a)fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b)intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia no recolhimento das despesas ou manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1.Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 24897/PR), GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1001237-55.2025.8.26.0526

ID: 330671363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001237-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, pri… Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, primeiramente deverá a o requerido juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. Ademais, a declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. No mais, esclareço que com a vinda de tais documentos se farão apreciados não apenas o pedido pela concessão do benefício formulado conjuntamente à contestação, mas, também, a impugnação apresentada às fls. 159/164. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a modificação do binômio possibilidade x necessidade a legitimar a pretensão de acréscimo aos alimentos (aumento das necessidades e/ou da capacidade econômica do alimentante); (ii) a existência de manobras pelo requerido no sentido de esconder sua real situação financeira (iii) acontecimentos e fatos a justificarem a modalidade da guarda outrora ajustada pelas partes e homologadas em data recente. Considerando a negativa do requerido no sentido de não ostentar a força econômica indicada pela parte autora a justificar o acréscimo do pensionamento, atribuo o ônus probatório atinentes aos autores, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º, sob pena de preclusão e o artigo 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Ricardo Oliveira Romano Junior x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331368395

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-79.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-79.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA ROMANO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-79.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b594999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 07/10/2025 11:30. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR

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Carla Da Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 333770220

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-03.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-03.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-03.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa17240 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DA SILVA

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William Alencar Ferreira De Lima x Rodrigo De Almeida Campos

ID: 337289803

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001237-83.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS

Notificação

Advogados:

ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0289f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Pugna o embargante WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA pela tutela de evidência para o imediato desbloqueio da restrição que recai sobre o veículo Chevrolet Montana - Placa BEW 6050. Em breve síntese, alega ser inconteste sua condição de possuidor do referido bem, desde 17/07/2018, ou seja, antes da restrição incluída em 14/08/2018. Pois bem. O instituto da tutela de evidência está prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, passível de concessão diante dos requisitos enunciados no dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. É da expressa dicção de lei que para a buscada da decisão in limine é imprescindível a demonstração documental das alegações iniciais, cabendo ao embargante comprovar, de forma cabal a propriedade do bem. Ao reverso, considerando que o bem não se encontra em nome do embargante, reputo não haver prova documental suficiente e irrefutável, a que o embargado não possa opor dúvida razoável (art. 330, IV, do CPC). Ressalte-se, ademais, que o próprio embargante informa que o gravame foi inserido em 17/08/2018. Assim, pleitear a liberação de restrição, passados mais de cinco anos de sua inclusão, tampouco se coaduna com a alegação de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Por conseguinte, em análise perfunctória típica da cognição sumária deste momento processual, decorre a inexistência de demonstração documental e irrefutável do direito do embargante, de modo que INDEFIRO a tutela vindicada. Intime-se o embargado para impugnação, no prazo de quinze dias (art. 679, do CPC). Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA

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