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ID: 338815602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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ID: 338815622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001248-15.2025.8.26.0452

ID: 293312056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em fa… Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em face de A. A. R.. Narra a inicial, em síntese, que a Autora contraiu matrimônio com o Requerido, sob o regime de comunhão universal de bens, devidamente registrado em 07/03/2024 e, diante da conduta do Requerido, tornou-se inviável a manutenção da sociedade conjugal. Nessa conformidade, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a compradora do imóvel do casal se abstenha de efetivar o depósito dos valores depósitos em conta exclusiva do Requerido, para fins de resguardo de sua meação e, em última instância, requer a decretação do divórcio entre as partes, com o reconhecimento judicial do direito da Autora à meação. Juntou procuração e documentos (fls. 12/43). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, com fulcro no teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Inicialmente, é de se destacar que a concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, tampouco, que o § 3º do mencionado artigo apregoa que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Considerando os elementos acostados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos lançados na exordial encontram reverberação probatória suficiente ao reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, vez que as partes encontram-se casados sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 21) e os documentos de fls. 31 e 38 indicam o compromisso do Requerido em repassar a metade das parcelas à Autora, relativamente à alienação do imóvel descrito na exordial. Ainda, verifico a presença do perigo da demora, considerando as circunstâncias que recaem sobre o casal, na medida em que, acaso seja permitida a liberação irrestrita da integralidade dos valores ao Requerido, sem qualquer espécie de resguardo judicial, haverá risco concreto e iminente de esvaziamento patrimonial, o que poderá, na prática, inviabilizar a efetividade da partilha ao final do processo, frustrando, portanto, o direito à meação da parte Autora. Ademais, o depósito dos valores em Juízo não corresponde a qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, representa providência de índole protetiva e cautelar, que visa assegurar a preservação do patrimônio comum e, por conseguinte, garantir a efetividade da tutela jurisdicional final, resguardando os direitos de ambos os litigantes. Trata-se, pois, de medida equânime, que assegura isonomia no tratamento das partes e, simultaneamente, previne o perecimento de direitos patrimoniais de manifesta relevância. Nessa conformidade, em sede de análise perfunctória, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, para fins de que a compradora, melhor descrita na inicial, abstenha-se de realizar o depósito integral do valor referente à compra do imóvel exclusivamente na conta bancária do Requerido e, como ato contínuo, deverá proceder a tal depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, relativamente às parcelas ainda não pagas, na periodicidade assinada à fl. 31, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada, ao menos por ora, ao valor de uma parcela do remanescente, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como mandado/ofício, para todos os fins legais. A Requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Diante da notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Considerando a informação de que o Requerido encontra-se, atualmente, preso, expeça-se o respectivo mandado para cumprimento remoto (qualificação constante à fl. 01), atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 378/2020. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, nomeio-lhe curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC, que deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1095423-87.2025.8.26.0100

ID: 323882513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095423-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que escl… Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que esclareça o seu interesse processual. Com efeito, verifico que a parte embargante manejou embargos à execução autônomos, para opor-se a ao cumprimento de sentença aparelhado pela para ora embargada. Ocorre que a via apropriada para o exercício de defesa, no âmbito do cumprimento de sentença, é a impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, a arguição por simples petição, na hipótese de fato superveniente contemplado pelo § 11, também do artigo 525, do Código de Processo Civil. Deste modo, o manejo deembargos, na espécie, resvalaria na inadequação da via eleita - com o que caracterizada restaria, em tese, a carência de interesse processual da parte embargante, nos termos do artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, tampouco se havendo de cogitar, no vertente caso, de fungibilidade, diante do caracterizado erro grosseiro, ausentes quaisquer dúvidas objetivas acerca do instrumento processual cabível, no caso, diante da expressa previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição de imóvel pertencente aos executados. Oposição de "Embargos à Penhora". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos embargantes, que visam à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo quanto ao mérito no acolhimento dos Embargos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Falta de interesse processual, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional visado, bem configurada. Previsão expressa na Lei Processual de que eventual insurgência tendo por objeto a validade e a adequação de atos constritivos e executivos supervenientes ao término do prazo para apresentação de Impugnação pela parte executada deve ser deduzida mediante simples petição nos próprios autos do Incidente de Cumprimento de Sentença. Aplicação do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro, aliado à ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível na espécie, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Extinção do feito que se faz de rigor, ante a inadequação da via eleita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada de ofício. RECURSO PREJUDICADO(TJSP; Apelação Cível 1000563-75.2019.8.26.0045; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 - grifado). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à penhora - Alegação de prescrição intercorrente, de impenhorabilidade do salário e de que houve "decisão extra petita" - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir - Apelação dos embargantes - Não acolhimento - Insurgência do devedor em cumprimento de sentença que deve ser veiculada por meio de impugnação - Art. 525, § 1°, IV do Código de Processo Civil - Oferta de embargos à penhora que, portanto, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo dúvida da carência da ação por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação em percentual do débito exequendo - Pedido de redução da base de cálculo - Impossibilidade - Apelantes que pretendiam, na realidade, a extinção da execução como um todo - Valor da causa que, por isso, deveria corresponder ao total do débito exequendo, afinal, é o proveito econômico pretendido pelos apelantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1011474-07.2017.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019 - grifado). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, RESULTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a forma legalmente prevista para oposição à penhora era o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o art. 525, §1º, IV, do CPC/2015, ou, no caso examinado, até mesmo por simples petição, a teor da exceção prevista no § 11 do indigitado dispositivo legal. Assim, constitui erro grosseiro o ajuizamento de ação de embargos à execução (reservada à execução de título extrajudicial), não se aplicando o princípio da fungibilidade. Como consequência, revela-se imperiosa a decretação de extinção do processo, sem resolução de mérito, resultando prejudicado o apelo. Observa-se que o tema suscitado (impenhorabilidade do bem de família), por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos em que ser realizou a penhora do imóvel(TJSP; Apelação Cível 1001248-41.2016.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017 - grifado). Isto posto, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA SEU INTERESSE PROCESSUAL e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. Intimem-se. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Lisandra Vitoria Rosario Macedo x Fabiana Falcão De Ataide e outros

ID: 259188889

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-38.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LISANDRA VITORIA ROSARIO MACEDO

Polo Passivo:

FABIANA FALCãO DE ATAIDE FERNANDA FALCAO DE ATAIDE JFA MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001248-38.2024.5.02.0203 : LISANDRA VITORIA ROSARIO MACEDO : JFA MADEIRAS E FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001248-38.2024.5.02.0203 : LISANDRA VITORIA ROSARIO MACEDO : JFA MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ad751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JFA MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI - Fabiana Falcão de Ataide

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Bruno De Oliveira Lisboa x Steel Rol Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda

ID: 331224528

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-53.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA LISBOA

Polo Passivo:

STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001248-53.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA LISBOA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001248-53.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA LISBOA RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee65d6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 16/09/2025 às 11:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE OLIVEIRA LISBOA

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Processo nº 1001248-98.2025.8.26.0586

ID: 332156799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001248-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrume… Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de procuração de fls. 273 encontra-se ilegível. Concedo o prazo de 15 dias para regularização, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Acrescente-se que, conforme exposto no V. Acórdão de fls. 274/290, a parte autora aufere renda líquida total de R$24.102,00 e, com o deferimento da liminar no mencionada acórdão, limitou-se os descontos da dívida em 70% da renda líquida mensal da parte autora, de modo que, o residual de 30% de seu salário é igual a R$7.230,60, renda esta incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. No mais, verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 223/229. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA LIMINAR Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 274/290. Intimem-se as partes requeridas para cumprimento. Servirá a presente decisão, a ser instruída com o V. Acórdão de fls. 274/290, como ofício de intimação às instituições financeiras indicadas no polo passivo da presente ação, devendo ser encaminhado pela própria parte autora, caso queira. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio híbrido (virtual e presencial). Apresente a parte que pretende participar da audiência virtualmente o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. Após, certifique a z. Serventia os e-mails constantes dos autos e remetam-se os autos ao CEJUSC para o agendamento da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, por meio de seus advogados. Para o caso de parte ainda não citada/intimada que pretenda participar da audiência virtualmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua citação/intimação, apresentar nos autos o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º, CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, CDC). Assim, caso negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ)

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Gerusa Alves De Oliveira Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e03016 proferida nos autos. ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 54bc69e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id b3df10c). Regular a representação processual (Id a5b9250). Preparo dispensado (Id dce7d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "6. Do convênio médico. Nada obstante as elucubrações recursais no sentido de que existe direito adquirido da recorrente para manter idênticas as condições estabelecidas para fruição do "Correios Saúde", em especial a não exigência de pagamento de mensalidade e de coparticipação, visto que referido benefício foi instituído por norma interna da recorrida e concedido, a princípio, por liberalidade, fato é que a alteração ocorrida na cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 se deu em decorrência de sentença normativa proferida nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, o que, por óbvio, rechaça a alegação de suposta violação ao direito adquirido ou à afronta ao quanto pavimentado no art. 468 da CLT. Sendo assim, a despeito das irresignações insertas em razões de recurso, infere-se que a modificação do modelo de custeio do plano de saúde da recorrida ocorreu porque assentada na sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Logo, é indene de dúvidas que a controvérsia judicial aqui retratada abrange a validade do instrumento coletivo e sua consequente aplicação, nos moldes previstos no art. 7º, XXVI, da CF; decisões do STF (ADPF 323 e Tema 1046 das Teses de Repercussão Geral) e art. 614, § 3º, da CLT, e não apenas na suposta alteração contratual lesiva, como insiste a recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, segundo a qual: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, em que expressamente autorizada a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a SDC concluiu pela inviabilidade da manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e à possibilidade de insolvência da empresa, que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Desse modo, a alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018 decorreu de decisão judicial alicerçada na garantia da viabilidade econômica necessária à continuidade do plano de saúde e, consequentemente, à manutenção do benefício, a fim de resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, afasta-se a hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT. Assim, ainda que com as ressalvas desse Relator, firme a jurisprudência desta Corte no sentido da validade da cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (Destaquei) Nesses termos, mantenho". No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que houve alteração contratual lesiva ao ser desconsiderado o percentual de 70% (setenta por cento) relativo ao pagamento do abono pecuniário de férias. Consta do v. acórdão: "3. Do abono. Da gratificação de férias. Até a instituição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a recorrida procedia à quitação do descanso anual com acréscimo de 70% (gratificação de férias) e, no caso de conversão de 1/3 das referidas férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhados com acréscimo de outros 70% da idêntica gratificação, o que evidencia o pagamento em duplicidade dos 10 dias convertidos em pecúnia. A alteração perpetrada pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, portanto, não retirou o direito à percepção da gratificação no percentual de 70%, mas apenas corrigiu a forma de cálculo da gratificação das férias sobre o abono pecuniário. Razão bastante para não acolher a tese autoral de afronta ao quanto previsto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, verifico que, até julho de 2020, as normas coletivas aplicáveis à hipótese em testilha estipulavam que as férias fossem remuneradas com adicional de 70%, e que, no entanto, a cláusula que previa referido percentual deixou de existir a partir do ACT 2020/2021, em razão de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que expressamente indeferiu a manutenção da cláusula até então vigente. In verbis: "(...) a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que 'a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte' (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). (...) Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei. (...) ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 59 (gratificação de férias) (...)" O que se constata, portanto, é que a partir de 01.08.2020, a cláusula normativa que até então assegurava o pagamento de gratificação de 70% de férias deixou de existir no mundo jurídico, por força de decisão proferida pelo C. TST no julgamento de dissídio coletivo. Ademais, não se pode olvidar que a recorrida faz parte da administração pública indireta e, por conseguinte, a ela se aplica o poder de autotutela previsto na Súmula nº 473 do STF bem como deve obediência aos princípios insculpidos no art. 37 da CF/1988. Corrobora tal entendimento os julgados proferidos por esta E. Turma julgadora, a saber: Processo 1000980-63.2021.5.02.0049 (Data: 26-08-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relatora: DAMIA AVOLI) e Processo: 1001052-91.2022.5.02.0024 (Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, mantenho o julgado". (destaquei) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% PAGO PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

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M&R Distribuidora Ltda x Jacira Mendes Moura

ID: 260437322

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-78.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M&R DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

JACIRA MENDES MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDORA LTDA : JACIRA MENDES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8840d proferida nos autos. 1001248-78.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. M&R DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do RECORRENTE: RICARDO SOUZA CALCINI, jose carlos frigatto junior Recorrido(a)(s): 1. JACIRA MENDES MOURA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS RECURSO DE: M&R DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e0ee84c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bfd66da). Regular a representação processual (Id 76219ea; f264b30; add9ef4). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 145cae2; Depósito recursal recolhido no RR, id aa3f19f; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que a questão relativa à suspeição da testemunha da reclamante por amizade íntima não foi objeto de insurgência no recurso ordinário. Não havendo insurgência, não há falar-se em omissão do órgão julgador. No mais, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Destarte, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.1.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA A questão referente à suspeição da testemunha da reclamante não foi suscitada no recurso ordinário de id b58aff4. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Sustenta que o correto pagamento das comissões devidas à reclamante restou comprovado pela documentação jungida aos autos, em especial pelos próprios documentos colacionados pela parte autora. O Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, concluiu pela existência de diferenças à favor da reclamante. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1.2 ÔNUS DA PROVA A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 4.1.1 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE A tese em questão não foi conhecida pelo Regional, por tratar-se de alegação inovatória. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1.2 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Sustenta que, para além do reembolso do combustível, a indenização de eventuais gastos com a manutenção e pela depreciação do veículo depende da demonstração das despesas. Consta do v. acórdão: "A autora pretendeu o pagamento de uma indenização pelo uso do seu veículo particular para o trabalho, ressaltando que o "vale combustível" pago pela reclamada indeniza tão somente os gastos com combustível. A reclamada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o pagamento remunerava os gastos com o combustível - estimado em 50km diários - a manutenção do veículo e seguro. Já em suas razões recursais, inova a tese inicial, acrescentando que alegação de que a reclamante poderia fazer uso dos meios telemáticos para realizar as vendas, sendo despiciendo o deslocamento em veículo próprio que utilizava por conforto. De saída, não conheço da tese recursal que, como visto, inova aquela apresentada em contestação pela reclamada. Giro outro, a prova oral desfavorece a tese de defesa, vez que a testemunha da reclamante deixou claro que eram indenizados apenas os gastos com combustível, não obstante a exigência de veículo próprio para o desempenho da atividade de vendedora. Veja-se: "a manutenção do veículo ficava a cargo do próprio empregado; que recebia vale combustível que não indenizava os valores despendidos com manutenção" "os valores depositados no cartão não eram suficientes para o gasto com o combustível, "as vezes até faltava" (testemunha da reclamante, fl. 420) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha da reclamada que acresceu a indenização dos gastos eventuais pelo uso de guincho, o que nem sequer foi citado pela reclamada: "o pagamento pelo uso do veículo através do cartão SODEXO, que indenizava o combustível e se fosse necessário custos com guincho" (fl. 420) A prova produzida, portanto, comprova que a reclamante utilizava veículo particular para a consecução dos serviços contratados em benefício da ré, sem ter assegurada qualquer reposição dos gastos com a manutenção do veículo e reposição pelo desgaste o que importa em violação ao princípio da alteridade. O princípio da alteridade dispõe que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, que não tem a possibilidade de transferi-los ao empregado. Assim, sendo incontroverso que a empregado utilizava veículo próprio a serviço da empresa, não reembolsar do valor gasto com a manutenção do veículo e a imponderável depreciação do bem, significa transferir a ela os riscos do empreendimento. No mesmo viés, a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. Predomina nesta Corte o entendimento de que é possível deferir ao trabalhador indenização por despesas decorrentes de uso do veículo próprio nas atividades desempenhadas em prol do empregador, bem como o reembolso de despesas com combustível, em face do princípio da alteridade, pelo qual recai sobre o empregador a assunção dos riscos do empreendimento - a teor do art. 2º, caput, da CLT. No caso concreto, consta no acórdão regional que o Reclamante auferia uma "ajuda de custo", que variava entre R$700,00 e R$1.000,00, como compensação pelos gastos com combustível e alimentação na execução da atividade laboral em prol da Reclamada, tendo o autor pleiteado indenização para compensar outras despesas com o veículo. O TRT, após examinar detidamente a prova dos autos, inclusive comprovantes de despesas juntados, convenceu-se que seria razoável deferir ao Autor uma indenização, a título de aluguel/despesa com veículo, no valor de R$5.000,00, correspondente a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois o Regional assentou a premissa de que o Reclamante se utilizava de seu veículo particular para o desempenho de suas atividades na Reclamada - premissa esta necessária e suficiente para a respectiva indenização com as despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-AIRR: 110285920155030024, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019, destaquei) De outra senda, o valor arbitrado (R$ 870,76 mensais) observa os parâmetros de mercado para a locação de um veículo de mesmo porte do que denota a razoabilidade e proporcionalidade do custo presumido, sem que acarrete o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a indenização pela manutenção e depreciação do veículo do empregado no exercício do seu trabalho carece de amparo legal quando não demonstradas as respectivas despesas. Eis o teor do aresto-paradigma: "INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Em que pese a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades laborais, bem como o ressarcimento de despesas pela primeira reclamada, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair com exatidão o valor devido a título de desgaste, depreciação e uso do veículo. O Autor não juntou aos autos notas fiscais, em nome próprio, de despesas que tenha contraído com o uso do veículo nos exatos momentos em que prestava seus serviços à parte Ré. Além disso, sendo o veículo utilizado também para fins particulares, não caberia à empregadora cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem. Ademais, não há qualquer previsão legal compelindo o empregador a pagar aluguel ao empregado pelo fato de este fazer uso de veículo próprio na execução de suas atividades, limitando-se a obrigação patronal tão somente ao ressarcimento dos gastos daí derivados, o que se verificou "in casu". Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular." (fonte: cópia autenticada - id. 042ff75) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M&R DISTRIBUIDORA LTDA

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