Resultados para "1001250-04.2024.8.26.0457" – Página 139 de 153

Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DAMACENO

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Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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LEANDRO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320986334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-46.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

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ADEMAR NYIKOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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NICOLA ANTONIO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROSEMAR EUFRASIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f612ee proferida nos autos. ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROSEMAR EUFRASIO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (SP85810) GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (SP290252) NICOLA ANTONIO PINELLI (SP137924) TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (SP213055) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a8f028f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 96dcf20). Regular a representação processual (Id 9448ded). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f9fad3; Custas pagas no RO: id 7f9fad3; Depósito recursal recolhido no RR, id d114568. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "5. Relativamente aos danos materiais, o r. julgado assim definiu (f. 635): "DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL De igual forma, o perito foi peremptório ao afirmar que o reclamante não reúne condições de exercer as mesmas atividades antes exercidas na reclamada, vale dizer, está parcial e permanentemente e incapacitado para exercer suas funções. Com efeito, o perito apurou de forma detida o grau de incapacidade do autor para desempenhar as mesmas funções que anteriormente exercia na empresa, de modo que a pensão será de 12,5% do salário. Irrelevante que o autor eventualmente receba algum benefício previdenciário, pois se trata de direitos com naturezas distintas, conforme art. 121 da Lei 8.213/91. Portanto, com base nos art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento de pensão mensal vitalícia de 12,5% sobre o valor do último salário base recebido (sem acréscimos resultantes de adicionais, gratificações, prêmios, PLR's), acrescidos de todos os reajustes concedidos à categoria, bem como férias + 1/3, 13º. salários e FGTS, desde a data da dispensa, ocorrida em 09/05/2014, até o falecimento (vitalícia).". Pois bem. A ré impugna os parâmetros do pensionamento, dizendo que deve ser calculado sobre o salário líquido, mas a sentença não faz qualquer acepção nesse sentido, e não houve a oposição de embargos, razão pela qual entendo preclusa, a oportunidade de discussão. Aplico analogicamente os termos da súmula 297 do TST. Tratando-se de concausa, entendo por bem reduzir o percentual de perda identificado (de 12,5%) pela metade, ou seja, 6,25%. Deve, a pensão, todavia, ser limitada à sobrevida do recorrido, como aduz a reclamada, o que possui pleno respaldo doutrinário e jurisprudencial e atende o princípio de restituição integral, observando-se, para tanto, a expectativa de vida segundo o IBGE (74 anos, conforme parâmetro dado pelo autor em contrarrazões, item 74 - f. 737). Reformo parcialmente, nestes termos." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - ROSEMAR EUFRASIO

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320986376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-46.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA ANTONIO PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROSEMAR EUFRASIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f612ee proferida nos autos. ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROSEMAR EUFRASIO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (SP85810) GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (SP290252) NICOLA ANTONIO PINELLI (SP137924) TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (SP213055) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a8f028f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 96dcf20). Regular a representação processual (Id 9448ded). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f9fad3; Custas pagas no RO: id 7f9fad3; Depósito recursal recolhido no RR, id d114568. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "5. Relativamente aos danos materiais, o r. julgado assim definiu (f. 635): "DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL De igual forma, o perito foi peremptório ao afirmar que o reclamante não reúne condições de exercer as mesmas atividades antes exercidas na reclamada, vale dizer, está parcial e permanentemente e incapacitado para exercer suas funções. Com efeito, o perito apurou de forma detida o grau de incapacidade do autor para desempenhar as mesmas funções que anteriormente exercia na empresa, de modo que a pensão será de 12,5% do salário. Irrelevante que o autor eventualmente receba algum benefício previdenciário, pois se trata de direitos com naturezas distintas, conforme art. 121 da Lei 8.213/91. Portanto, com base nos art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento de pensão mensal vitalícia de 12,5% sobre o valor do último salário base recebido (sem acréscimos resultantes de adicionais, gratificações, prêmios, PLR's), acrescidos de todos os reajustes concedidos à categoria, bem como férias + 1/3, 13º. salários e FGTS, desde a data da dispensa, ocorrida em 09/05/2014, até o falecimento (vitalícia).". Pois bem. A ré impugna os parâmetros do pensionamento, dizendo que deve ser calculado sobre o salário líquido, mas a sentença não faz qualquer acepção nesse sentido, e não houve a oposição de embargos, razão pela qual entendo preclusa, a oportunidade de discussão. Aplico analogicamente os termos da súmula 297 do TST. Tratando-se de concausa, entendo por bem reduzir o percentual de perda identificado (de 12,5%) pela metade, ou seja, 6,25%. Deve, a pensão, todavia, ser limitada à sobrevida do recorrido, como aduz a reclamada, o que possui pleno respaldo doutrinário e jurisprudencial e atende o princípio de restituição integral, observando-se, para tanto, a expectativa de vida segundo o IBGE (74 anos, conforme parâmetro dado pelo autor em contrarrazões, item 74 - f. 737). Reformo parcialmente, nestes termos." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - ROSEMAR EUFRASIO

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Notificação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA - VIVIANI REJANE VIANA

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Notificação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA - VIVIANI REJANE VIANA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329957938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329957954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros

ID: 333094639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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VITOR SANTOS MENEZES

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MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bc027 proferida nos autos. ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (SP242846) NERCI DE CARVALHO (SP210140) VITOR SANTOS MENEZES (SP295987) Recorrido: Advogado(s): JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (SP474411) RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0efd514; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1869f6a). Regular a representação processual (Id 69c4d9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28c09bd; Custas processuais pagas no RR: id4d6375e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) Assim, a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional -, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial. Referida indenização visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano. No presente caso, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, no percentual de 15% (ID. 73c637d - fls. 560), a manutenção da condenação no pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe. A pensão é devida a partir do momento em que o reclamante inabilitou-se para o trabalho ou da depreciação que, no presente caso, restou constatada com a concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário, em 11/09/2019 (ID. 231b239 - fls. 368) até a morte do empregado, o que atende ao princípio da reparação integral, vez que se não fosse o acidente poderia trabalhar e auferir rendimento enquanto vivo estivesse. Assim, fixa-se a indenização por danos materiais, o percentual de 15% sobre o salário base do autor, na data do pagamento, no período de 11/09/2019 até que o autor complete 76,4 anos, expectativa média de vida do brasileiro, segundo tabela vigente do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia). E, por questão de economia processual, adoto o entendimento desta E. Turma de que aplicável o deságio para o pagamento em parcela única, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determinando-se a aplicação do redutor de 30%." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 63.220,60, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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ID: 333094644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bc027 proferida nos autos. ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (SP242846) NERCI DE CARVALHO (SP210140) VITOR SANTOS MENEZES (SP295987) Recorrido: Advogado(s): JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (SP474411) RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0efd514; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1869f6a). Regular a representação processual (Id 69c4d9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28c09bd; Custas processuais pagas no RR: id4d6375e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) Assim, a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional -, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial. Referida indenização visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano. No presente caso, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, no percentual de 15% (ID. 73c637d - fls. 560), a manutenção da condenação no pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe. A pensão é devida a partir do momento em que o reclamante inabilitou-se para o trabalho ou da depreciação que, no presente caso, restou constatada com a concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário, em 11/09/2019 (ID. 231b239 - fls. 368) até a morte do empregado, o que atende ao princípio da reparação integral, vez que se não fosse o acidente poderia trabalhar e auferir rendimento enquanto vivo estivesse. Assim, fixa-se a indenização por danos materiais, o percentual de 15% sobre o salário base do autor, na data do pagamento, no período de 11/09/2019 até que o autor complete 76,4 anos, expectativa média de vida do brasileiro, segundo tabela vigente do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia). E, por questão de economia processual, adoto o entendimento desta E. Turma de que aplicável o deságio para o pagamento em parcela única, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determinando-se a aplicação do redutor de 30%." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 63.220,60, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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