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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268153

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA OESTE S.A.

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268295

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

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Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A

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Joao Francisco De Araujo Neto e outros x H B De Almeida Eireli - Epp e outros

ID: 332268320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011233-12.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

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H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO RUMO MALHA OESTE S.A. RUMO S.A

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Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0011233-12.2022.5.15.0056 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA OESTE S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO S.A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO FABIO UEMURA DE ALMEIDA (SP371835) RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (SP403538) Recorrido: H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP RECURSO DE: RUMO MALHA OESTE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id fd66b6f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 6bb4c22). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que entendeu que se trata de terceirização de serviços. O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Prejudicada a análise de tal questão, ja que o v. julgado afirmou que será discutida na fase de execução. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.155 ), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não há que falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST, uma vez que a responsabilidade das reclamadas decorre da terceirização dos serviços. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - H B DE ALMEIDA EIRELI - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386135

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DAMIAO

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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386138

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR

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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386142

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON MODESTO DE SOUSA - ROGERIO MENDES DA SILVA

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Processo nº 1001250-37.2021.4.01.3820

ID: 322132180

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA (OAB MG122985) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERNANDES (OAB MG161268) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - GILSON DOS SANTOS SOUZA

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUZA - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1001250-22.2025.8.11.0025

ID: 257408841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT. A parte autora alega ser legítima proprietária da Fazenda São Cristóvão II, localizada no município de Juína/MT, desde 2017, e que foi surpreendida com a imposição de Termo de Embargo nº 21044692/2021 e Auto de Infração nº 210431090/2021, lavrados contra a empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, por suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Aduz, contudo, que a autuação se deu sobre área de uso consolidado e em momento posterior à transmissão da posse e propriedade do imóvel à autora, o que afastaria a legitimidade da empresa COIMMA, e, por consequência, invalidaria o auto de infração e o embargo mantidos pela autoridade ambiental. Alega que, em situações similares e referentes à mesma fiscalização na Fazenda São Cristóvão II, o CONSEMA e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já reconheceram a ilegitimidade da COIMMA e a consequente anulação de atos administrativos correlatos, inclusive quanto ao reconhecimento da consolidação da área embargada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento do Termo de Embargo nº 21044692/2021, até o julgamento do mérito, de modo a permitir a exploração produtiva da área e evitar a imposição de sanções indevidas. Pois bem. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência pleiteada exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito arguido pela requerente se baseia na alegada ilegitimidade da empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para figurar como autuada no processo administrativo, considerando que, à época da fiscalização ambiental, a posse e a propriedade do imóvel rural já haviam sido transmitidas à autora, conforme contrato particular, escritura pública e averbações na matrícula. A autora sustenta que, por essa razão, os atos administrativos lavrados contra terceira pessoa jurídica seriam nulos, especialmente por incidirem sobre área de uso consolidado, conforme reconhecido em parecer técnico da própria SEMA. Alega, ainda, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito de inquérito civil correlato, e o CONSEMA, em processos administrativos análogos, teriam reconhecido a ilegitimidade da COIMMA como autuada, em razão de já não deter qualquer vínculo com a área objeto da infração. Todavia, tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade dos atos administrativos, especialmente diante da complexidade técnica e da necessidade de análise probatória aprofundada. Ademais, no âmbito do direito administrativo ambiental, é pacífico que a responsabilidade pode assumir natureza propter rem, recaindo sobre o titular formal do imóvel no momento da fiscalização ou sobre aquele cuja conduta esteja vinculada ao uso da área, conforme interpretação conferida pela legislação ambiental aplicável. A infração ambiental questionada foi lavrada no ano de 2021, e a presente demanda somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente três anos e meio. Em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO A TERCEIROS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. “[...]Diante da pendência de julgamento do recurso administrativo e ausência de inscrição em dívida ativa, não se verifica o risco de dano com o indeferimento da decisão que visa a suspensão da exigibilidade da multa ambiental. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. (N.U 1009397-25.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) 3. Agravo desprovido. (TJ-MT - AI: 10032594220198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2020) Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a urgência deve estar baseada em fatos que demonstrem a iminência de dano grave e de difícil reparação. No caso em tela, entretanto, não há provas concretas de que a autuação possa trazer consequências imediatas e irreversíveis. Ademais, é preciso considerar que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerente no inquérito civil do Ministério Público, utilizado como fundamentação pela parte autora, não possui força vinculativa para a esfera administrativa ambiental, de modo que a autuação se mantém válida até que haja pronunciamento judicial definitivo que a desconstitua. Importante frisar que a concessão de tutela de urgência que importe em suspensão de atos administrativos sancionatórios exige cautela, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, a presunção de legitimidade do auto de infração emitido pela autoridade ambiental deve ser preservada enquanto não houver prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva do requerente para responder pelo fato. Ainda, eventual reconhecimento da ilegitimidade deve ocorrer somente após uma análise probatória mais aprofundada, inviável de ser realizada em sede de tutela de urgência. Diante do exposto, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indene de dúvidas, a probabilidade de seu direito, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Por fim, DETERMINO: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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