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Processo nº 0812404-56.2025.8.14.0051

ID: 318839883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812404-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRANDAO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANNE ROBERTA BARROSO MAIA

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SORAIA PRISCILA PLACHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812404-56.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: MAURICIO BRANDAO CORREA Advogado(s) do reclamante: SORAIA PRISCILA PLACHI, JANNE ROBERTA BARROSO MAIA EXECUTADO: CAB SERVICOS LTDA INTERESSADO: CARLOS ACACIO BRITO NUNES SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação atualizado, qual seja R$ 61.430,93 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos). O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Marcos Correa De Sousa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 318840863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807898-37.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. J D LIRA ALIMENTOS E VAREJO LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807898-37.2025.8.14.0051 AUTOR: MARCOS CORREA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA RECLAMADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., J D LIRA ALIMENTOS E VAREJO LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação, o valor final da operação é de R$186.105,38 O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 1001270-64.2023.8.26.0219

ID: 319825468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-64.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BOGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

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LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

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Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda i… Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda integre área maior pertencente a Lourenço Caldani (fls. 69/73), motivo pelo qual foi determinada sua inclusão no polo passivo e a consequente citação (fls. 91). Expediram-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal, todavia, ambos os órgãos informaram a inexistência de dados qualificativos vinculados a Lourenço (fls. 120 e 150/151). Diante do insucesso das diligências para sua qualificação, DEFIRO a citação por edital de Lourenço Caldani. Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do respectivo edital. 2. O requerente busca se socorrer da disposição contida no art. 1.243 do Código Civil, que prevê a possibilidade do possuidor somar seu tempo de posse com o de seus antecessores, instituto esse denominado de accessio possessionis. Tratando-se de pretensão de usucapião, a legitimidade passiva é de quem figura como proprietário do imóvel perante o cartório de registros. Contudo, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e os promitentes compradores que integraram a cadeia de transmissão do bem, devendo ser realizada a citação para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do CPC. Nesse sentido dispõe a Apostila de Orientações do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1. Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares de domínio; e b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. (Disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, grifei) Conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Assim, deverá a parte autora INCLUIR as pessoas de PAULO APARECIDO DE CAMPOS e ABELIZIO TOMAS DA CRUZ, antecessores da posse (fls. 57/63), no cadastro SAJ, qualificando-os, requerendo a citação ou juntando declaração de anuência com firma reconhecida. Na hipótese de falecimento, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento para citação dos confrontantes Maria José da Silva e Rosalina Rodrigues Ferraz. Prazo de 15 dias. 4. Ao final, certifique a z. serventia a conclusão do ciclo citatório e oficie-se à Oficial de Registro de Imóveis, expedindo-se a respectiva senha para acesso aos presentes autos que tramitam de forma eletrônica, requisitando-se manifestação a respeito do pedido inicial e documentos que o instruem, no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO ANTEQUERA (OAB 136335/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP)

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Processo nº 1001270-04.2025.8.26.0572

ID: 276365995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE GOMES DE OLIVEIRA CESTARI

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ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza… ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte, além do holerite às fls. 82/84 e declaração do imposto de renda às fls. 59/78, limitou-se a juntar extratos bancários pontuais às fls. 80/81, os quais, além de parciais, não são suficientes para comprovar a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Jose Raimundo Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 320642900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NILTON CARLOS VIEIRA

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HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A.… Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Rosangela Rodrigues Vieira x Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda

ID: 327974751

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005 Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Consórcio, Bancários, Análise de Crédito Parte autora: AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA, CPF nº 87160897234, RUA FRANCA 2797 ALTO ALEGRE - 76909-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA, OAB nº RO11378 Parte requerida: REU: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 87945218000105, AVENIDA CARLOS GOMES 222, - ATÉ 0830 - LADO PAR AUXILIADORA - 90480-000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora pretende o cancelamento do contrato, cujo valor do bem é de R$ 71,289,18. Ademais, busca o ressarcimento do valor de R$ 15.094,79 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. Logo, o valor total da ação é de R$101.383,97. A alçada do Juizado Especial Cível é de ações até o valor até 40 salários mínimos, ou seja, R$60.720,00. O valor do contrato deve ser somado ao valor da indenização material/moral pretendida, conforme prevê o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (grifou-se). Assim, em que pese a parte autora tenha ingressado com a ação neste Juizado, sua demanda é de valor superior a alçada desde Juízo, conforme dispõe o artigo 3º, I, da Lei n. 9.099-95: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;". Dessa forma, este Juízo não detém competência para analisar este processo, impondo-se a extinção do feito. No mesmo sentido, colhe-se entendimento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Claudir Vasconcelos De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 260117591

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822180-17.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR VASCONCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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CHAIENY DA SILVA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822180-17.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CLAUDIR VASCONCELOS DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: CHAIENY DA SILVA GODINHO, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação, visto que o item D do contrato acostado em ID. 136760399, o valor final da operação é de R$ 96.912,48 (noventa e seis mil e novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos). O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, ACOLHO A PREILIMINAR DA REQUERIDA e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Processo nº 1001270-49.2022.8.26.0397

ID: 337579562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001270-49.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NECTA GáS NATURAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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Processo 1001270-49.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Necta Gás Natural S.A - Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa em fas… Processo 1001270-49.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Necta Gás Natural S.A - Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa em fase de cumprimento de sentença. O feito foi julgado procedente, com a devida constituição da servidão administrativa sobre o imóvel descrito na exordial, mediante o pagamento da indenização fixada no valor de R$ 12.910,69 (doze mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme r. sentença de fls. 318/319, a qual foi objeto de Embargos de Declaração acolhidos às fls. 327/328 para sanar erro material. A decisão transitou em julgado, conforme certificado à f. 333. A parte autora comprova o depósito integral do valor da indenização (fls. 139/140 e 237/238) e da verba necessária para expedição da carta de sentença (fls. 338 e 340) e do edital para conhecimento de terceiros (fls. 347 e 349). A carta de sentença foi expedida à f. 334 e o edital para conhecimento de terceiros foi devidamente publicado, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de f. 351. Os Requeridos, devidamente citados (fls. 159/160), permaneceram revéis durante toda a fase de conhecimento, não se manifestando mesmo após a prolação da sentença. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento, a parte autora, em sua petição de fls. 355, reitera o pleito para que o levantamento dos valores depositados em juízo seja condicionado ao estrito cumprimento, pelos Requeridos, do disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. É o breve relatório. Decido. Acolho o pleito da parte autora. Com efeito, a fase de conhecimento encerrou-se, com a devida prestação jurisdicional e a realização dos atos subsequentes necessários à formalização da servidão constituída. A questão remanescente cinge-se ao levantamento da indenização depositada nos autos. Os Requeridos são revéis e não se habilitaram no processo para pleitear o levantamento da quantia. O artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 estabelece requisitos cumulativos para o levantamento do preço, quais sejam: a) prova de propriedade; b) quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado; e c) publicação de editais para conhecimento de terceiros. No caso vertente, o edital já foi publicado e o prazo transcorreu sem oposição. Contudo, para que o levantamento seja autorizado, é imprescindível que os Requeridos, quando vierem aos autos, comprovem a titularidade do domínio sobre o imóvel serviente e a quitação dos débitos fiscais incidentes sobre ele, em estrita observância ao supracitado dispositivo legal. Assim, a quantia depositada deverá permanecer em conta judicial até que os Requeridos se habilitem e cumpram integralmente as exigências legais. Cumpridas todas as formalidades e não havendo outras pendências, o processo cumpriu sua finalidade. Isto posto, DETERMINO que o levantamento do valor da indenização, depositado às fls. 139/140 e 237/238, fica condicionado à prévia e integral comprovação, pelos Requeridos, dos requisitos elencados no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, o que deverá ser certificado pela Serventia em momento oportuno. Considerando que já foram expedidas a carta de sentença e o edital, e não havendo outras providências a serem tomadas no momento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição dos Requeridos, para fins de habilitação e requerimento de levantamento do valor indenizatório, desde que cumpridas as determinações legais. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente e encaminhar o processo para fila própria. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, intime-se o responsável pelo pagamento, na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha o valor devido, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. Se decorrido o prazo in albis, expeça-se a certidão à Secretaria da Fazenda, para que tome as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365635

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO - DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365658

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO

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