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Jose Raimundo Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 320642900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A.… Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Rosangela Rodrigues Vieira x Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda

ID: 327974751

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005 Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Consórcio, Bancários, Análise de Crédito Parte autora: AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA, CPF nº 87160897234, RUA FRANCA 2797 ALTO ALEGRE - 76909-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA, OAB nº RO11378 Parte requerida: REU: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 87945218000105, AVENIDA CARLOS GOMES 222, - ATÉ 0830 - LADO PAR AUXILIADORA - 90480-000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora pretende o cancelamento do contrato, cujo valor do bem é de R$ 71,289,18. Ademais, busca o ressarcimento do valor de R$ 15.094,79 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. Logo, o valor total da ação é de R$101.383,97. A alçada do Juizado Especial Cível é de ações até o valor até 40 salários mínimos, ou seja, R$60.720,00. O valor do contrato deve ser somado ao valor da indenização material/moral pretendida, conforme prevê o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (grifou-se). Assim, em que pese a parte autora tenha ingressado com a ação neste Juizado, sua demanda é de valor superior a alçada desde Juízo, conforme dispõe o artigo 3º, I, da Lei n. 9.099-95: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;". Dessa forma, este Juízo não detém competência para analisar este processo, impondo-se a extinção do feito. No mesmo sentido, colhe-se entendimento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Claudir Vasconcelos De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 260117591

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822180-17.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR VASCONCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHAIENY DA SILVA GODINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822180-17.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CLAUDIR VASCONCELOS DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: CHAIENY DA SILVA GODINHO, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação, visto que o item D do contrato acostado em ID. 136760399, o valor final da operação é de R$ 96.912,48 (noventa e seis mil e novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos). O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, ACOLHO A PREILIMINAR DA REQUERIDA e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Processo nº 1001270-49.2022.8.26.0397

ID: 337579562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001270-49.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NECTA GáS NATURAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-49.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Necta Gás Natural S.A - Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa em fas… Processo 1001270-49.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Necta Gás Natural S.A - Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa em fase de cumprimento de sentença. O feito foi julgado procedente, com a devida constituição da servidão administrativa sobre o imóvel descrito na exordial, mediante o pagamento da indenização fixada no valor de R$ 12.910,69 (doze mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme r. sentença de fls. 318/319, a qual foi objeto de Embargos de Declaração acolhidos às fls. 327/328 para sanar erro material. A decisão transitou em julgado, conforme certificado à f. 333. A parte autora comprova o depósito integral do valor da indenização (fls. 139/140 e 237/238) e da verba necessária para expedição da carta de sentença (fls. 338 e 340) e do edital para conhecimento de terceiros (fls. 347 e 349). A carta de sentença foi expedida à f. 334 e o edital para conhecimento de terceiros foi devidamente publicado, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de f. 351. Os Requeridos, devidamente citados (fls. 159/160), permaneceram revéis durante toda a fase de conhecimento, não se manifestando mesmo após a prolação da sentença. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento, a parte autora, em sua petição de fls. 355, reitera o pleito para que o levantamento dos valores depositados em juízo seja condicionado ao estrito cumprimento, pelos Requeridos, do disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. É o breve relatório. Decido. Acolho o pleito da parte autora. Com efeito, a fase de conhecimento encerrou-se, com a devida prestação jurisdicional e a realização dos atos subsequentes necessários à formalização da servidão constituída. A questão remanescente cinge-se ao levantamento da indenização depositada nos autos. Os Requeridos são revéis e não se habilitaram no processo para pleitear o levantamento da quantia. O artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 estabelece requisitos cumulativos para o levantamento do preço, quais sejam: a) prova de propriedade; b) quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado; e c) publicação de editais para conhecimento de terceiros. No caso vertente, o edital já foi publicado e o prazo transcorreu sem oposição. Contudo, para que o levantamento seja autorizado, é imprescindível que os Requeridos, quando vierem aos autos, comprovem a titularidade do domínio sobre o imóvel serviente e a quitação dos débitos fiscais incidentes sobre ele, em estrita observância ao supracitado dispositivo legal. Assim, a quantia depositada deverá permanecer em conta judicial até que os Requeridos se habilitem e cumpram integralmente as exigências legais. Cumpridas todas as formalidades e não havendo outras pendências, o processo cumpriu sua finalidade. Isto posto, DETERMINO que o levantamento do valor da indenização, depositado às fls. 139/140 e 237/238, fica condicionado à prévia e integral comprovação, pelos Requeridos, dos requisitos elencados no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, o que deverá ser certificado pela Serventia em momento oportuno. Considerando que já foram expedidas a carta de sentença e o edital, e não havendo outras providências a serem tomadas no momento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição dos Requeridos, para fins de habilitação e requerimento de levantamento do valor indenizatório, desde que cumpridas as determinações legais. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente e encaminhar o processo para fila própria. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, intime-se o responsável pelo pagamento, na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha o valor devido, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. Se decorrido o prazo in albis, expeça-se a certidão à Secretaria da Fazenda, para que tome as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365635

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO - DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365658

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO

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Processo nº 1001270-86.2025.8.26.0577

ID: 300367694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001270-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001270-04.2025.8.11.0028

ID: 312703946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de SETEMBRO de 2025, às 10h40min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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