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Clovis Matoso Taveira e outros x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 323356895

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA GLEIDSON CUENCE LUIZ CARLOS LARINI

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS LARINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS LARINI RECLAMADO: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77781b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 27.08.2019, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS LARINI em face de AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, horas extras, adicional noturno e FGTS + multa de 40%; ou adicional de periculosidade, condenando a reclamada a pagar ao autor adicional de 30% sobre o salário base. Em face do caráter salarial da parcela, deverá refletir, em sua totalidade, pela habitualidade em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40% e horas extras; b) indenização de 30 minutos diários, com adicional de 50% ou convencional mais favorável, observados os mesmos parâmetros. Ante a coexistência de condições para adicional de periculosidade e insalubridade conforme laudo pericial, determino que a parte autora, na fase de liquidação da sentença, indique qual dos adicionais opta por receber, sob pena de preclusão e prosseguimento da liquidação com o adicional de menor valor, se não houver manifestação expressa. Honorários periciais a cargo da parte ré, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização. Honorários periciais a cargo do reclamante, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização, de cujo recolhimento fica isento o reclamante por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional. Oficie-se. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedente os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS LARINI

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Clovis Matoso Taveira e outros x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 323356896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA GLEIDSON CUENCE LUIZ CARLOS LARINI

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS LARINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS LARINI RECLAMADO: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77781b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 27.08.2019, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS LARINI em face de AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, horas extras, adicional noturno e FGTS + multa de 40%; ou adicional de periculosidade, condenando a reclamada a pagar ao autor adicional de 30% sobre o salário base. Em face do caráter salarial da parcela, deverá refletir, em sua totalidade, pela habitualidade em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40% e horas extras; b) indenização de 30 minutos diários, com adicional de 50% ou convencional mais favorável, observados os mesmos parâmetros. Ante a coexistência de condições para adicional de periculosidade e insalubridade conforme laudo pericial, determino que a parte autora, na fase de liquidação da sentença, indique qual dos adicionais opta por receber, sob pena de preclusão e prosseguimento da liquidação com o adicional de menor valor, se não houver manifestação expressa. Honorários periciais a cargo da parte ré, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização. Honorários periciais a cargo do reclamante, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização, de cujo recolhimento fica isento o reclamante por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional. Oficie-se. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedente os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

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Valter Daniel Radetski x Nutri Mais Comercio Atacadista De Insumos E Fertilizantes Agricolas Ltda

ID: 261055300

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823082-67.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DANIEL RADETSKI

Polo Passivo:

NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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POLYANA ALVES MEDEIROS

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DANUBIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0823082-67.2024.8.14.0051 AUTOR: VALTER DANIEL RADETSKI Advogado(s) do reclamante: DANUBIA OLIVEIRA, POLYANA ALVES MEDEIROS REU: NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GUILHERME ARRAIS SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação, qual seja R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) No presente caso, além da revisão da taxa de juros aplicada ao contrato desde o seu início, o que resulta na necessidade de revisão do próprio valor do contrato, a parte demandante pugna ainda pela garantia de posse do veículo alienado por intermédio de tutela de urgência, o que feriria o decreto-lei 911/69. Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Odair Jose Pasqualotto Ltda x Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp

ID: 258864617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODAIR JOSÉ PASQUALOTTO LTDA. em face de Ilumisol Energia Solar EIRELI – EPP, na qual a parte autora alega ter adquirido da ré uma usina fotovoltaica de grande porte, com capacidade contratada de produção de 150 MWh/mês (1792,40 MWh/ano), ao custo de R$ 6.150.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento integral, a unidade jamais alcançou o desempenho energético acordado, o que lhe tem causado expressivos prejuízos mensais. Requer, liminarmente, que a requerida seja compelida, no prazo de 72 horas, a entregar a usina produzindo a energia contratada, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00. Alternativamente, pleiteia a imposição de obrigação de depósito judicial mensal correspondente à diferença entre o volume de energia efetivamente gerado e o previsto contratualmente. Requer ainda o depósito imediato de R$ 631.550,50, a título de prejuízo material acumulado até março de 2025. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora se observe aparente demonstração da probabilidade do direito, a urgência da medida não se mostra presente, ao menos nesta fase inicial. Isso porque o próprio histórico narrado na inicial evidencia que os problemas de desempenho da usina já persistem desde agosto de 2024, sendo que a ação somente foi ajuizada em abril de 2025 — ou seja, mais de sete meses após o início da suposta inadimplência contratual. Tal lapso temporal, sem a demonstração de qualquer agravamento concreto ou risco de perecimento de direito, afasta a imediaticidade e excepcionalidade que fundamentariam uma intervenção judicial liminar. Além disso, a pretensão liminar requer providências de cumprimento complexo — como a imediata entrega de uma usina produzindo 150 MWh/mês — sem que haja, até o momento, perícia técnica que ateste a viabilidade da medida ou a extensão exata da falha imputada à ré, o que desaconselha a sua imposição antes do contraditório. A fixação de multa diária elevada e o pedido de depósitos mensais de valores de expressiva monta (R$ 4.750,00/dia ou R$ 631.550,50 acumulado) também requerem maior cautela e dilação probatória, sob pena de risco de irreversibilidade e violação ao devido processo legal. Logo, ausente o requisito da urgência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. DELIBERAÇÕES 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233647

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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WILLIAN DA SILVA DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JALMIR DE SOUSA BRAGA

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233654

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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WILLIAN DA SILVA DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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WILLIAN DA SILVA DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001270-46.2019.8.26.0238

ID: 330978644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-46.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do déb… Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do débito, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD, e eventual bloqueio até o limite do débito indicado nos autos (R$300.214,54 - fls. 157), com repetição automática até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento (ferramenta teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais. Providencie a z. Serventia. No caso de bloqueio de valor superior ao débito informado, providencie a Serventia o desbloqueio, levando-se em conta a manutenção do(s) primeiro(s) bloqueio(s) informado(s) pelo sistema (data e horário), ou seja, a ordem de informação do(s) bloqueio(s). Se a indisponibilidade recair em valor ínfimo se comparado ao montante do débito, ou se não for sequer suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais (inferior a 01 UFESP) comprovadas nos autos até o momento, fica determinado, desde logo, o desbloqueio imediato total de tais valores. Se negativa esta pesquisa, defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais, pois, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sigilo fiscal deve ser afastado para permitir que o credor possa ter acesso às informações sobre eventuais bens que o devedor possui. Providencie a z. Serventia a pesquisa de bens e rendas em nome da parte executada pelo INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais.Sem prejuízo, deve a parte exequente trazer aos autos a pesquisa de bens pela ARISP, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. ... Verifica-se que o SERASAJUD é uma forma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian a respeito de decisões judiciais (vide Comunicado CG no. 1172/2014). O parágrafo 4o., do artigo 782, do CPC, preceitua que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, levando-se à interpretação possível da possibilidade de que as partes diretamente comprovem qualquer destas situações perante a instituição administradora de cadastro de inadimplentes, sem prejuízo do fato de que a comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian, a respeito de decisões judiciais, é feita por meio eletrônico (vide Comunicado CG no. 1413/2016 e Comunicado CG no. 2632/2017). No mais, a respeito, transcrevem-se as seguintes razões, as quais são utilizadas também como razão de decidir, expostas no V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 20496248620208260000, do E.TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DAS EXECUTADAS NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO SISTEMA SERASAJUD REFORMA - Hipótese prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil que pode ser aplicado às execuções de título extrajudicial - Elementos dos autos que demonstram a dificuldade da exequente em localizar bens das executadas, sendo certo que a demanda executiva perdura há longo tempo sem solução - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496248620208260000 SP 2049624-86.2020.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Diante do exposto, defiro a inclusão no cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do SERASAJUD, também sob responsabilidade da parte credora, sendo que deve ser cadastrada na capa dos autos para fins de controle. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001265-92.2025.8.26.0115

ID: 330295191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Denise Lucia De Menezes e outros x Adalberto De Oliveira e outros

ID: 332515076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA AMANDA DE QUADROS DA SILVA CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA LENY ARRUDA DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓLIO: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA, AMANDA DE QUADROS DA SILVA, MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edison Visoni e Denise Lucia de Menezes, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel identificado como Chácara Jatobá I, com área total de 5,3022 hectares, situado na zona rural do Município de Paranatinga/MT, parcialmente sobreposto às matrículas n.º 14.786, 14.787 e 15.256, do 1º CRI local. Regularmente emendada a petição inicial (ID 90969415), foi determinada a adoção das providências previstas no art. 246 e seguintes do CPC, em consonância com o Provimento n.º 09/2017-CGJ, inclusive a citação dos confrontantes e interessados registrários, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Realizada exaustiva análise técnico-jurídica dos autos, sob o crivo do roteiro de conferência adotado por este Juízo para instrução de demandas de usucapião, constata-se o seguinte: I – INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: 1. Foram acostadas certidões do registro imobiliário que demonstram a titularidade dominial de terceiros sobre a área usucapienda, com descrição histórica coerente e atualizada; 2. A planta e o memorial descritivo estão devidamente assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, e refletem de forma precisa os limites e a localização da área reivindicada; 3. Constam certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos autores, além de documentos pessoais, comprovantes de residência e a lista nominal dos confrontantes; 4. Contudo, não foi apresentado o fluxograma da cadeia dominial em conformidade com o Provimento 09/2017-CGJ, cuja ausência prejudica a inteligência da história registral do bem e sua delimitação cadastral. Tal documento é imprescindível à adequada compreensão da origem dominial e à segurança jurídica do pronunciamento final. II – REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: 1. Os confinantes Marcelo Fernandes, DPF Participações Ltda. (na pessoa de Marcelo Scatolin) e Advaldo Machado de Oliveira foram devidamente citados por meio eletrônico (WhatsApp), com confirmação inequívoca de recebimento e visualização dos documentos (ID 198704875), em estrita observância à Portaria-Conjunta n.º 412/2021; 2. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas, tendo todas se manifestado pela ausência de interesse no feito (IDs 130013323, 134825758, 136011942 e 168531512); 3. Quanto aos demandados: a. BETA AGROPECUÁRIA LTDA. ME, ADALBERTO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA foram citados por edital, com nomeação de curador especial e apresentação de defesa através da Defensoria Pública (IDs 124273688 e 131532193); b. MARIA DE FÁTIMA CATARINA DE ARRUDA foi citada por carta precatória com diligência positiva (ID 171859181), sem que apresentasse contestação. Incide, portanto, a regra do art. 344 do CPC; c. AMANDA DE QUADROS DA SILVA teve tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 107470945 e 116979052), sendo requerida a citação por edital; d. CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA e LENY ARRUDA DE OLIVEIRA (espólios) também não foram validamente citados, diante da devolução das correspondências (IDs 91924085, 91924086 e 116979053), o que recomenda a adoção de meios substitutivos. Diante desse panorama, constata-se a substancial regularidade dos atos iniciais de citação e intimação, subsistindo apenas providências residuais de natureza complementar. ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO a regularidade formal da petição inicial e da documentação essencial, ressalvada a ausência do fluxograma da cadeia dominial, cuja juntada deverá ser providenciada pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 2. DECRETO A REVELIA de Maria de Fátima Catarina de Arruda, nos termos do art. 344 do CPC; 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO de Amanda de Quadros da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II, do CPC, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 4. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira, ante o exaurimento das tentativas ordinárias, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 5. RECONHEÇO A REGULARIDADE das intimações das Fazendas Públicas e dos confinantes, consideradas plenamente eficazes; 6. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para verificação da higidez formal e, estando em termos, prolação de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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