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"1001270-72.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 139 de 155

Odair Jose Pasqualotto Ltda x Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp

ID: 258864617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODAIR JOSÉ PASQUALOTTO LTDA. em face de Ilumisol Energia Solar EIRELI – EPP, na qual a parte autora alega ter adquirido da ré uma usina fotovoltaica de grande porte, com capacidade contratada de produção de 150 MWh/mês (1792,40 MWh/ano), ao custo de R$ 6.150.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento integral, a unidade jamais alcançou o desempenho energético acordado, o que lhe tem causado expressivos prejuízos mensais. Requer, liminarmente, que a requerida seja compelida, no prazo de 72 horas, a entregar a usina produzindo a energia contratada, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00. Alternativamente, pleiteia a imposição de obrigação de depósito judicial mensal correspondente à diferença entre o volume de energia efetivamente gerado e o previsto contratualmente. Requer ainda o depósito imediato de R$ 631.550,50, a título de prejuízo material acumulado até março de 2025. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora se observe aparente demonstração da probabilidade do direito, a urgência da medida não se mostra presente, ao menos nesta fase inicial. Isso porque o próprio histórico narrado na inicial evidencia que os problemas de desempenho da usina já persistem desde agosto de 2024, sendo que a ação somente foi ajuizada em abril de 2025 — ou seja, mais de sete meses após o início da suposta inadimplência contratual. Tal lapso temporal, sem a demonstração de qualquer agravamento concreto ou risco de perecimento de direito, afasta a imediaticidade e excepcionalidade que fundamentariam uma intervenção judicial liminar. Além disso, a pretensão liminar requer providências de cumprimento complexo — como a imediata entrega de uma usina produzindo 150 MWh/mês — sem que haja, até o momento, perícia técnica que ateste a viabilidade da medida ou a extensão exata da falha imputada à ré, o que desaconselha a sua imposição antes do contraditório. A fixação de multa diária elevada e o pedido de depósitos mensais de valores de expressiva monta (R$ 4.750,00/dia ou R$ 631.550,50 acumulado) também requerem maior cautela e dilação probatória, sob pena de risco de irreversibilidade e violação ao devido processo legal. Logo, ausente o requisito da urgência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. DELIBERAÇÕES 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233647

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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WILLIAN DA SILVA DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JALMIR DE SOUSA BRAGA

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233654

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

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BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Allison Rossati Quintela e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257233662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-26.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JALMIR DE SOUSA BRAGA

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BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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Advogados:

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-26.2023.5.02.0464 : JALMIR DE SOUSA BRAGA : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e3b62 proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 17:07:04, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 1270 e seguintes (#id:e916f62) a fim de fixar o crédito exequendo em R$131.287,87 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$111.656,24 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$19.631,63 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) PROXXI TECNOLOGIA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$29.383,69 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.670,32 (31 de março de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$9.174,25, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001270-46.2019.8.26.0238

ID: 330978644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-46.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do déb… Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do débito, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD, e eventual bloqueio até o limite do débito indicado nos autos (R$300.214,54 - fls. 157), com repetição automática até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento (ferramenta teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais. Providencie a z. Serventia. No caso de bloqueio de valor superior ao débito informado, providencie a Serventia o desbloqueio, levando-se em conta a manutenção do(s) primeiro(s) bloqueio(s) informado(s) pelo sistema (data e horário), ou seja, a ordem de informação do(s) bloqueio(s). Se a indisponibilidade recair em valor ínfimo se comparado ao montante do débito, ou se não for sequer suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais (inferior a 01 UFESP) comprovadas nos autos até o momento, fica determinado, desde logo, o desbloqueio imediato total de tais valores. Se negativa esta pesquisa, defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais, pois, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sigilo fiscal deve ser afastado para permitir que o credor possa ter acesso às informações sobre eventuais bens que o devedor possui. Providencie a z. Serventia a pesquisa de bens e rendas em nome da parte executada pelo INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais.Sem prejuízo, deve a parte exequente trazer aos autos a pesquisa de bens pela ARISP, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. ... Verifica-se que o SERASAJUD é uma forma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian a respeito de decisões judiciais (vide Comunicado CG no. 1172/2014). O parágrafo 4o., do artigo 782, do CPC, preceitua que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, levando-se à interpretação possível da possibilidade de que as partes diretamente comprovem qualquer destas situações perante a instituição administradora de cadastro de inadimplentes, sem prejuízo do fato de que a comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian, a respeito de decisões judiciais, é feita por meio eletrônico (vide Comunicado CG no. 1413/2016 e Comunicado CG no. 2632/2017). No mais, a respeito, transcrevem-se as seguintes razões, as quais são utilizadas também como razão de decidir, expostas no V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 20496248620208260000, do E.TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DAS EXECUTADAS NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO SISTEMA SERASAJUD REFORMA - Hipótese prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil que pode ser aplicado às execuções de título extrajudicial - Elementos dos autos que demonstram a dificuldade da exequente em localizar bens das executadas, sendo certo que a demanda executiva perdura há longo tempo sem solução - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496248620208260000 SP 2049624-86.2020.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Diante do exposto, defiro a inclusão no cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do SERASAJUD, também sob responsabilidade da parte credora, sendo que deve ser cadastrada na capa dos autos para fins de controle. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001265-92.2025.8.26.0115

ID: 330295191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Denise Lucia De Menezes e outros x Adalberto De Oliveira e outros

ID: 332515076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA AMANDA DE QUADROS DA SILVA CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA LENY ARRUDA DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓLIO: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA, AMANDA DE QUADROS DA SILVA, MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edison Visoni e Denise Lucia de Menezes, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel identificado como Chácara Jatobá I, com área total de 5,3022 hectares, situado na zona rural do Município de Paranatinga/MT, parcialmente sobreposto às matrículas n.º 14.786, 14.787 e 15.256, do 1º CRI local. Regularmente emendada a petição inicial (ID 90969415), foi determinada a adoção das providências previstas no art. 246 e seguintes do CPC, em consonância com o Provimento n.º 09/2017-CGJ, inclusive a citação dos confrontantes e interessados registrários, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Realizada exaustiva análise técnico-jurídica dos autos, sob o crivo do roteiro de conferência adotado por este Juízo para instrução de demandas de usucapião, constata-se o seguinte: I – INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: 1. Foram acostadas certidões do registro imobiliário que demonstram a titularidade dominial de terceiros sobre a área usucapienda, com descrição histórica coerente e atualizada; 2. A planta e o memorial descritivo estão devidamente assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, e refletem de forma precisa os limites e a localização da área reivindicada; 3. Constam certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos autores, além de documentos pessoais, comprovantes de residência e a lista nominal dos confrontantes; 4. Contudo, não foi apresentado o fluxograma da cadeia dominial em conformidade com o Provimento 09/2017-CGJ, cuja ausência prejudica a inteligência da história registral do bem e sua delimitação cadastral. Tal documento é imprescindível à adequada compreensão da origem dominial e à segurança jurídica do pronunciamento final. II – REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: 1. Os confinantes Marcelo Fernandes, DPF Participações Ltda. (na pessoa de Marcelo Scatolin) e Advaldo Machado de Oliveira foram devidamente citados por meio eletrônico (WhatsApp), com confirmação inequívoca de recebimento e visualização dos documentos (ID 198704875), em estrita observância à Portaria-Conjunta n.º 412/2021; 2. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas, tendo todas se manifestado pela ausência de interesse no feito (IDs 130013323, 134825758, 136011942 e 168531512); 3. Quanto aos demandados: a. BETA AGROPECUÁRIA LTDA. ME, ADALBERTO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA foram citados por edital, com nomeação de curador especial e apresentação de defesa através da Defensoria Pública (IDs 124273688 e 131532193); b. MARIA DE FÁTIMA CATARINA DE ARRUDA foi citada por carta precatória com diligência positiva (ID 171859181), sem que apresentasse contestação. Incide, portanto, a regra do art. 344 do CPC; c. AMANDA DE QUADROS DA SILVA teve tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 107470945 e 116979052), sendo requerida a citação por edital; d. CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA e LENY ARRUDA DE OLIVEIRA (espólios) também não foram validamente citados, diante da devolução das correspondências (IDs 91924085, 91924086 e 116979053), o que recomenda a adoção de meios substitutivos. Diante desse panorama, constata-se a substancial regularidade dos atos iniciais de citação e intimação, subsistindo apenas providências residuais de natureza complementar. ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO a regularidade formal da petição inicial e da documentação essencial, ressalvada a ausência do fluxograma da cadeia dominial, cuja juntada deverá ser providenciada pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 2. DECRETO A REVELIA de Maria de Fátima Catarina de Arruda, nos termos do art. 344 do CPC; 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO de Amanda de Quadros da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II, do CPC, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 4. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira, ante o exaurimento das tentativas ordinárias, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 5. RECONHEÇO A REGULARIDADE das intimações das Fazendas Públicas e dos confinantes, consideradas plenamente eficazes; 6. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para verificação da higidez formal e, estando em termos, prolação de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros x Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros

ID: 319612313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-88.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Polo Passivo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RICARDO SOBHIE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499143a proferida nos autos. ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) RECURSO DE: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 929fbfe; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 139f041). Regular a representação processual (Id 90055f8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab356f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANIRA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 235f02d; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5b7bdd7). Regular a representação processual (Id 1af452c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que, considerando que a obreira está totalmente incapacitada para a função, o percentual de perda deve ser equivalente a 100%. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito no apelo para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que as atividades desenvolvidas pela obreira não eram compatíveis com a função para a qual foi contratada implicariam na necessidade de revolver os elementos do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na atual fase recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA - ROSANIRA SOUSA SOARES

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ID: 319612353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-88.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RICARDO SOBHIE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499143a proferida nos autos. ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) RECURSO DE: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 929fbfe; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 139f041). Regular a representação processual (Id 90055f8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab356f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANIRA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 235f02d; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5b7bdd7). Regular a representação processual (Id 1af452c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que, considerando que a obreira está totalmente incapacitada para a função, o percentual de perda deve ser equivalente a 100%. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito no apelo para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que as atividades desenvolvidas pela obreira não eram compatíveis com a função para a qual foi contratada implicariam na necessidade de revolver os elementos do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na atual fase recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA - ROSANIRA SOUSA SOARES

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Carlos Viacava x José Luiz Zanoni

ID: 307477998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-14.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ZANONI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz … Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz Zanoni a impenhorabilidade do veículo MB/L 1316, ano e modelo 1.982, de placas BSG 4F70 (fls. 46/47), por tratar-se de instrumento de trabalho, eis que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, sendo objeto de sua única fonte de renda. Requereu, inclusive liminarmente, que seja levantada a restrição de circulação do veículo. A impugnação de fls. 49/53 não comporta acolhimento. O impugnante alega que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, todavia, tal alegação não encontra eco no acervo probatório. Não bastasse a CNH (fls. 56) não trazer nenhuma indicação de que o executado exerça atividade remunerada com o caminhão, certo é que em sua Declaração de Imposto de Renda ele informa outra profissão, qual seja, produtor na exploração agropecuária (fls. 57). Portanto, não há provas da imprescindibilidade do caminhão nas atividades desenvolvidas. Destaco que ao executado foi oportunizado fazer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar sua tese, conforme se vê a fls. 76/77, todavia se contentou com as provas produzidas, mesmo após expressamente ter constado na decisão de fls. 73/75 que suas alegações não estavam suficientemente demonstradas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 49/53. 2 - O pedido de fls. 120/121 não comporta acolhimento, pois o executado Rodrigo do Prado Zanoni não tem legitimidade para defender direito alheio, consoante regra do art. 18, do CPC. Nesse mesmo sentido a jurisprudência que sigo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro Recurso do executado Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" Não acolhimento Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio Aplicação do artigo 18 do CPC Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). MANDATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO Ausência de comprovação de justo motivo IMPUGNAÇÃO A PENHORA BENS EM NOME DA RECORRENTE Eventual direito de terceiro que não pode ser arguido pela devedora (art. 18 do CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105447-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE EM QUESTÃO DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE VEM BASEADO EM DIREITO ALHEIO EFETIVA APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 18, DO CPC EM VIGOR CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CASO PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175310-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 04/11/2021). A propósito, a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro deve ser discutida em embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 120/121 e mantenho a penhora. 3 Considerando que não houve o cancelamento dos bloqueios de valores (fls. 82/94) autorizados a fls. 48, MANTENHO o bloqueio de protocolo nº 20240021305182 (total bloqueado R$ 2.845,79 período 18/11/2024 a 21/12/2024). 3.1 - Fica o executado José Luiz Zanoni intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Int. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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