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ID: 339678914

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAB CONFECCOES LTDA

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ID: 339678926

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

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ID: 339678943

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME

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Rejane Borges Schalch x Erivaldo Dias Nogueira e outros

ID: 257874521

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-83.2021.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BORGES SCHALCH

Polo Passivo:

ERIVALDO DIAS NOGUEIRA JOSE ROBERTO SCHALCH JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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FERNANDO RODRIGUES FERNANDES

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JEFFERSON POVOA FERNANDES

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MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

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NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000029-83.2021.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: REJANE BORGES SCHALCH ADVOGADO : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA AGRAVADO : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON POVOA FERNANDES ADVOGADO : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS ADVOGADO : NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA AGRAVADO : JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO : JOSE ROBERTO SCHALCH ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO JUÍZA : SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho SANDRA NARA BERNARDO SILVA, titular da Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada nos autos da ação trabalhista movida por ERIVALDO DIAS NOGUEIRA contra JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. e JOSE ROBERTO SCHALCH, conforme sentença de ID. ad9d6fc. Inconformada, a executada REJANE BORGES SCHALCH interpôs agravo de petição (ID. 8af3256). O exequente, em que pese intimado (ID. 7a68898), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza SANDRA NARA BERNARDO SILVA julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ADMISSIBILIDADE: Não obstante a CLT estabeleça como regra a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), em algumas situações, como na hipótese dos autos - onde se discute a validade da penhora sobre salário/poupança - este juízo tem flexibilizado a regra contida no Estatuto Celetário, Considerando a situação sui generis delineada nestes autos, admito e conheço dos embargos à execução, face a penhora efetivada via sistema sisbajud, juntada no Id.c1274fe . Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO A narrativa do Embargante revela a pretensão de desbloqueio do numerário de proventos de aposentadoria. A Embargante trouxe um extrato bancário que demonstra a origem do crédito, sendo identificado como "caixa vida e previden", porém sem qualquer indicação de sua natureza. Meritoriamente, observa-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, atualizada após o CPC/2015, dispõe o seguinte: (...) Com o novo CPC, surgiu a possibilidade de interpretação ampliativa do termo "prestação alimentícia", conforme se nota de seu texto, litteris: (...) Por força do art. 769 da CLT, nos casos omissos, o CPC é aplicável subsidiariamente na seara trabalhista. Na revisão da OJ nº 153, da SBDI-2/TST, após a entrada em vigor do CPC/2015, houve por bem aquele colegiado reforçar o entendimento segundo o qual o CPC/1973 não admite interpretação ampliativa, não se referindo ao CPC/2015, embora se trate de revisão justamente em decorrência desse novo diploma. Desse modo, entendo que a jurisprudência sinaliza para a possibilidade de penhora de benefício da executada, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, porquanto se trata de parcela semelhante, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Assim, tendo em vista a sincronia entre os dois núcleos essenciais de direito, representados igualmente por sua natureza alimentar, torna-se possível o favorecimento de um em detrimento de parte de outro. Assim, a vedação da penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: (...) Nesse contexto, a penhora efetivada está dentro da razoabilidade, por consequência, REJEITO os presentes Embargos à Execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço dos presentes Embargos à Execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, ante "a impossibilidade de equiparar a prestação alimentícia mensal e o crédito trabalhista". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a agravante juntou aos autos apenas parte do extrato bancário do dia 27/09/2024, no qual demonstra o bloqueio da importância de R$ 861,25, decorrente do crédito da "CAIXA VIDA E PREVIDEN", ou seja, documento insuficiente para comprovar que a "sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos)". Por oportuno, é necessário consignar que a penhora é legal, ainda que se trate de constrição sobre previdência privada, conforme a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-91.2018.5.02.0612, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4 . Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002049-08.2011.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva , para denegar a segurança, restabelecendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante no montante de 30%, nos termos do ato coator impugnado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, o executado recebeu o montante de R$565,49, em abril de 2022, oriundo de plano de previdência privada do Bradesco, e os valores de R$4.088,92 e R$6.133,38, referentes a abril e maio de 2022, respectivamente, a título de proventos de aposentadoria do INSS. Tem-se, desse modo, que o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada, ante a ausência de violação de direito líquido e certo. 4. No que concerne à alegada existência de outra penhora sobre os mesmos proventos, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, reitera-se que, no momento da impetração do presente mandado de segurança, não foi apresentada qualquer prova pré-constituída nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que o rito mandamental não admite que a apresentação de documento, indispensável à apreciação do direito violado, se dê após a propositura da ação mandamental (Súmula 415 do TST). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1001780-10.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/09/2023). Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/02/2021. Ademais, após o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada a Sra. REJANE BORGES SCHALCH foi incluída no polo passivo da execução e, mesmo ciente desta decisão, não apresentou insurgência. Por isso, deve responder pelos débitos da executada principal, JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. Quanto à limitação da penhora, a fim de estabelecer limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, deixo de aplicar, considerando que não foi juntado aos autos o extrato bancário abarcando a movimentação de pelo menos 30 dias, aliado ao fato de que não foi informado o valor do benefício previdenciário que ela recebe do INSS ou de algum órgão público. Também há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Por todo o exposto, entendo que o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REJANE BORGES SCHALCH

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Rejane Borges Schalch x Erivaldo Dias Nogueira e outros

ID: 257874545

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-83.2021.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BORGES SCHALCH

Polo Passivo:

ERIVALDO DIAS NOGUEIRA JOSE ROBERTO SCHALCH JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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FERNANDO RODRIGUES FERNANDES

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JEFFERSON POVOA FERNANDES

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MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

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NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000029-83.2021.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: REJANE BORGES SCHALCH ADVOGADO : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA AGRAVADO : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON POVOA FERNANDES ADVOGADO : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS ADVOGADO : NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA AGRAVADO : JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO : JOSE ROBERTO SCHALCH ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO JUÍZA : SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho SANDRA NARA BERNARDO SILVA, titular da Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada nos autos da ação trabalhista movida por ERIVALDO DIAS NOGUEIRA contra JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. e JOSE ROBERTO SCHALCH, conforme sentença de ID. ad9d6fc. Inconformada, a executada REJANE BORGES SCHALCH interpôs agravo de petição (ID. 8af3256). O exequente, em que pese intimado (ID. 7a68898), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza SANDRA NARA BERNARDO SILVA julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ADMISSIBILIDADE: Não obstante a CLT estabeleça como regra a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), em algumas situações, como na hipótese dos autos - onde se discute a validade da penhora sobre salário/poupança - este juízo tem flexibilizado a regra contida no Estatuto Celetário, Considerando a situação sui generis delineada nestes autos, admito e conheço dos embargos à execução, face a penhora efetivada via sistema sisbajud, juntada no Id.c1274fe . Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO A narrativa do Embargante revela a pretensão de desbloqueio do numerário de proventos de aposentadoria. A Embargante trouxe um extrato bancário que demonstra a origem do crédito, sendo identificado como "caixa vida e previden", porém sem qualquer indicação de sua natureza. Meritoriamente, observa-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, atualizada após o CPC/2015, dispõe o seguinte: (...) Com o novo CPC, surgiu a possibilidade de interpretação ampliativa do termo "prestação alimentícia", conforme se nota de seu texto, litteris: (...) Por força do art. 769 da CLT, nos casos omissos, o CPC é aplicável subsidiariamente na seara trabalhista. Na revisão da OJ nº 153, da SBDI-2/TST, após a entrada em vigor do CPC/2015, houve por bem aquele colegiado reforçar o entendimento segundo o qual o CPC/1973 não admite interpretação ampliativa, não se referindo ao CPC/2015, embora se trate de revisão justamente em decorrência desse novo diploma. Desse modo, entendo que a jurisprudência sinaliza para a possibilidade de penhora de benefício da executada, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, porquanto se trata de parcela semelhante, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Assim, tendo em vista a sincronia entre os dois núcleos essenciais de direito, representados igualmente por sua natureza alimentar, torna-se possível o favorecimento de um em detrimento de parte de outro. Assim, a vedação da penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: (...) Nesse contexto, a penhora efetivada está dentro da razoabilidade, por consequência, REJEITO os presentes Embargos à Execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço dos presentes Embargos à Execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, ante "a impossibilidade de equiparar a prestação alimentícia mensal e o crédito trabalhista". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a agravante juntou aos autos apenas parte do extrato bancário do dia 27/09/2024, no qual demonstra o bloqueio da importância de R$ 861,25, decorrente do crédito da "CAIXA VIDA E PREVIDEN", ou seja, documento insuficiente para comprovar que a "sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos)". Por oportuno, é necessário consignar que a penhora é legal, ainda que se trate de constrição sobre previdência privada, conforme a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-91.2018.5.02.0612, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4 . Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002049-08.2011.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva , para denegar a segurança, restabelecendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante no montante de 30%, nos termos do ato coator impugnado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, o executado recebeu o montante de R$565,49, em abril de 2022, oriundo de plano de previdência privada do Bradesco, e os valores de R$4.088,92 e R$6.133,38, referentes a abril e maio de 2022, respectivamente, a título de proventos de aposentadoria do INSS. Tem-se, desse modo, que o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada, ante a ausência de violação de direito líquido e certo. 4. No que concerne à alegada existência de outra penhora sobre os mesmos proventos, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, reitera-se que, no momento da impetração do presente mandado de segurança, não foi apresentada qualquer prova pré-constituída nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que o rito mandamental não admite que a apresentação de documento, indispensável à apreciação do direito violado, se dê após a propositura da ação mandamental (Súmula 415 do TST). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1001780-10.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/09/2023). Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/02/2021. Ademais, após o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada a Sra. REJANE BORGES SCHALCH foi incluída no polo passivo da execução e, mesmo ciente desta decisão, não apresentou insurgência. Por isso, deve responder pelos débitos da executada principal, JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. Quanto à limitação da penhora, a fim de estabelecer limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, deixo de aplicar, considerando que não foi juntado aos autos o extrato bancário abarcando a movimentação de pelo menos 30 dias, aliado ao fato de que não foi informado o valor do benefício previdenciário que ela recebe do INSS ou de algum órgão público. Também há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Por todo o exposto, entendo que o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO DIAS NOGUEIRA

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Rejane Borges Schalch x Erivaldo Dias Nogueira e outros

ID: 257874573

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-83.2021.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BORGES SCHALCH

Polo Passivo:

ERIVALDO DIAS NOGUEIRA JOSE ROBERTO SCHALCH JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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FERNANDO RODRIGUES FERNANDES

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JEFFERSON POVOA FERNANDES

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MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

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NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000029-83.2021.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: REJANE BORGES SCHALCH ADVOGADO : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA AGRAVADO : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON POVOA FERNANDES ADVOGADO : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS ADVOGADO : NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA AGRAVADO : JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO : JOSE ROBERTO SCHALCH ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO JUÍZA : SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho SANDRA NARA BERNARDO SILVA, titular da Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada nos autos da ação trabalhista movida por ERIVALDO DIAS NOGUEIRA contra JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. e JOSE ROBERTO SCHALCH, conforme sentença de ID. ad9d6fc. Inconformada, a executada REJANE BORGES SCHALCH interpôs agravo de petição (ID. 8af3256). O exequente, em que pese intimado (ID. 7a68898), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza SANDRA NARA BERNARDO SILVA julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ADMISSIBILIDADE: Não obstante a CLT estabeleça como regra a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), em algumas situações, como na hipótese dos autos - onde se discute a validade da penhora sobre salário/poupança - este juízo tem flexibilizado a regra contida no Estatuto Celetário, Considerando a situação sui generis delineada nestes autos, admito e conheço dos embargos à execução, face a penhora efetivada via sistema sisbajud, juntada no Id.c1274fe . Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO A narrativa do Embargante revela a pretensão de desbloqueio do numerário de proventos de aposentadoria. A Embargante trouxe um extrato bancário que demonstra a origem do crédito, sendo identificado como "caixa vida e previden", porém sem qualquer indicação de sua natureza. Meritoriamente, observa-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, atualizada após o CPC/2015, dispõe o seguinte: (...) Com o novo CPC, surgiu a possibilidade de interpretação ampliativa do termo "prestação alimentícia", conforme se nota de seu texto, litteris: (...) Por força do art. 769 da CLT, nos casos omissos, o CPC é aplicável subsidiariamente na seara trabalhista. Na revisão da OJ nº 153, da SBDI-2/TST, após a entrada em vigor do CPC/2015, houve por bem aquele colegiado reforçar o entendimento segundo o qual o CPC/1973 não admite interpretação ampliativa, não se referindo ao CPC/2015, embora se trate de revisão justamente em decorrência desse novo diploma. Desse modo, entendo que a jurisprudência sinaliza para a possibilidade de penhora de benefício da executada, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, porquanto se trata de parcela semelhante, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Assim, tendo em vista a sincronia entre os dois núcleos essenciais de direito, representados igualmente por sua natureza alimentar, torna-se possível o favorecimento de um em detrimento de parte de outro. Assim, a vedação da penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: (...) Nesse contexto, a penhora efetivada está dentro da razoabilidade, por consequência, REJEITO os presentes Embargos à Execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço dos presentes Embargos à Execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, ante "a impossibilidade de equiparar a prestação alimentícia mensal e o crédito trabalhista". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a agravante juntou aos autos apenas parte do extrato bancário do dia 27/09/2024, no qual demonstra o bloqueio da importância de R$ 861,25, decorrente do crédito da "CAIXA VIDA E PREVIDEN", ou seja, documento insuficiente para comprovar que a "sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos)". Por oportuno, é necessário consignar que a penhora é legal, ainda que se trate de constrição sobre previdência privada, conforme a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-91.2018.5.02.0612, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4 . Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002049-08.2011.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva , para denegar a segurança, restabelecendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante no montante de 30%, nos termos do ato coator impugnado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, o executado recebeu o montante de R$565,49, em abril de 2022, oriundo de plano de previdência privada do Bradesco, e os valores de R$4.088,92 e R$6.133,38, referentes a abril e maio de 2022, respectivamente, a título de proventos de aposentadoria do INSS. Tem-se, desse modo, que o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada, ante a ausência de violação de direito líquido e certo. 4. No que concerne à alegada existência de outra penhora sobre os mesmos proventos, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, reitera-se que, no momento da impetração do presente mandado de segurança, não foi apresentada qualquer prova pré-constituída nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que o rito mandamental não admite que a apresentação de documento, indispensável à apreciação do direito violado, se dê após a propositura da ação mandamental (Súmula 415 do TST). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1001780-10.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/09/2023). Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/02/2021. Ademais, após o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada a Sra. REJANE BORGES SCHALCH foi incluída no polo passivo da execução e, mesmo ciente desta decisão, não apresentou insurgência. Por isso, deve responder pelos débitos da executada principal, JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. Quanto à limitação da penhora, a fim de estabelecer limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, deixo de aplicar, considerando que não foi juntado aos autos o extrato bancário abarcando a movimentação de pelo menos 30 dias, aliado ao fato de que não foi informado o valor do benefício previdenciário que ela recebe do INSS ou de algum órgão público. Também há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Por todo o exposto, entendo que o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

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Rejane Borges Schalch x Erivaldo Dias Nogueira e outros

ID: 257874613

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-83.2021.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BORGES SCHALCH

Polo Passivo:

ERIVALDO DIAS NOGUEIRA JOSE ROBERTO SCHALCH JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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FERNANDO RODRIGUES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON POVOA FERNANDES

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MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000029-83.2021.5.10.0851 : REJANE BORGES SCHALCH : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000029-83.2021.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: REJANE BORGES SCHALCH ADVOGADO : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA AGRAVADO : ERIVALDO DIAS NOGUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON POVOA FERNANDES ADVOGADO : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS ADVOGADO : NICOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA AGRAVADO : JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO : JOSE ROBERTO SCHALCH ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO JUÍZA : SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho SANDRA NARA BERNARDO SILVA, titular da Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada nos autos da ação trabalhista movida por ERIVALDO DIAS NOGUEIRA contra JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. e JOSE ROBERTO SCHALCH, conforme sentença de ID. ad9d6fc. Inconformada, a executada REJANE BORGES SCHALCH interpôs agravo de petição (ID. 8af3256). O exequente, em que pese intimado (ID. 7a68898), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza SANDRA NARA BERNARDO SILVA julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Sra. REJANE BORGES SCHALCH, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "ADMISSIBILIDADE: Não obstante a CLT estabeleça como regra a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), em algumas situações, como na hipótese dos autos - onde se discute a validade da penhora sobre salário/poupança - este juízo tem flexibilizado a regra contida no Estatuto Celetário, Considerando a situação sui generis delineada nestes autos, admito e conheço dos embargos à execução, face a penhora efetivada via sistema sisbajud, juntada no Id.c1274fe . Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO A narrativa do Embargante revela a pretensão de desbloqueio do numerário de proventos de aposentadoria. A Embargante trouxe um extrato bancário que demonstra a origem do crédito, sendo identificado como "caixa vida e previden", porém sem qualquer indicação de sua natureza. Meritoriamente, observa-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, atualizada após o CPC/2015, dispõe o seguinte: (...) Com o novo CPC, surgiu a possibilidade de interpretação ampliativa do termo "prestação alimentícia", conforme se nota de seu texto, litteris: (...) Por força do art. 769 da CLT, nos casos omissos, o CPC é aplicável subsidiariamente na seara trabalhista. Na revisão da OJ nº 153, da SBDI-2/TST, após a entrada em vigor do CPC/2015, houve por bem aquele colegiado reforçar o entendimento segundo o qual o CPC/1973 não admite interpretação ampliativa, não se referindo ao CPC/2015, embora se trate de revisão justamente em decorrência desse novo diploma. Desse modo, entendo que a jurisprudência sinaliza para a possibilidade de penhora de benefício da executada, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, porquanto se trata de parcela semelhante, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Assim, tendo em vista a sincronia entre os dois núcleos essenciais de direito, representados igualmente por sua natureza alimentar, torna-se possível o favorecimento de um em detrimento de parte de outro. Assim, a vedação da penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: (...) Nesse contexto, a penhora efetivada está dentro da razoabilidade, por consequência, REJEITO os presentes Embargos à Execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço dos presentes Embargos à Execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, ante "a impossibilidade de equiparar a prestação alimentícia mensal e o crédito trabalhista". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a agravante juntou aos autos apenas parte do extrato bancário do dia 27/09/2024, no qual demonstra o bloqueio da importância de R$ 861,25, decorrente do crédito da "CAIXA VIDA E PREVIDEN", ou seja, documento insuficiente para comprovar que a "sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos)". Por oportuno, é necessário consignar que a penhora é legal, ainda que se trate de constrição sobre previdência privada, conforme a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-91.2018.5.02.0612, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4 . Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002049-08.2011.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva , para denegar a segurança, restabelecendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante no montante de 30%, nos termos do ato coator impugnado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, o executado recebeu o montante de R$565,49, em abril de 2022, oriundo de plano de previdência privada do Bradesco, e os valores de R$4.088,92 e R$6.133,38, referentes a abril e maio de 2022, respectivamente, a título de proventos de aposentadoria do INSS. Tem-se, desse modo, que o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada, ante a ausência de violação de direito líquido e certo. 4. No que concerne à alegada existência de outra penhora sobre os mesmos proventos, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, reitera-se que, no momento da impetração do presente mandado de segurança, não foi apresentada qualquer prova pré-constituída nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que o rito mandamental não admite que a apresentação de documento, indispensável à apreciação do direito violado, se dê após a propositura da ação mandamental (Súmula 415 do TST). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1001780-10.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/09/2023). Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/02/2021. Ademais, após o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada a Sra. REJANE BORGES SCHALCH foi incluída no polo passivo da execução e, mesmo ciente desta decisão, não apresentou insurgência. Por isso, deve responder pelos débitos da executada principal, JRC ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. Quanto à limitação da penhora, a fim de estabelecer limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família, deixo de aplicar, considerando que não foi juntado aos autos o extrato bancário abarcando a movimentação de pelo menos 30 dias, aliado ao fato de que não foi informado o valor do benefício previdenciário que ela recebe do INSS ou de algum órgão público. Também há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. Por todo o exposto, entendo que o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da sócia executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SCHALCH

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Vania Barbosa Neves x Mariza Pereira Da Silva e outros

ID: 258970792

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015100-67.2009.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

MARIZA PEREIRA DA SILVA VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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BARBARA MATANA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE SOUZA

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NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0015100-67.2009.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VANIA BARBOSA NEVES ADVOGADO : NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR ADVOGADO : BARBARA MATANA CARVALHO AGRAVADO : MARIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO : VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME ADVOGADO : DOUGLAS LACERDA LUCAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada na ação trabalhista movida por MARIZA PEREIRA DA SILVA contra VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME, conforme decisão de ID. bef43f3. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID.76637ee). A exequente, embora intimada (ID. a0b005a), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. A advogada da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 49a11c7. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. bef43f3): "VÂNIA BARBOSA NEVES CUNHA, sócia executada qualificada nos autos, insurge-se contra bloqueios SisbBaJud realizado em contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 805,07 junto ao Banco Itaú e R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil. Aduz que a constrição compromete seu sustento próprio, por tratar-se de pessoa doente, impossibilitada de trabalhar por ter sido diagnosticada com artrose severa em ambos os joelhos no ano de 2019, desde quando recebe benefício previdenciário. Defende a impenhorabilidade dos valores constritos e requer o desbloqueio de sua totalidade (fls. 124/128 - ID. 8bd5d2a). Juntou documentos às fls. 129/148 - ID. ba22a82, complementando-os às fls. 154/171 - ID. a76f6f7. A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida. Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez. Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução. Por outro lado, o inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de remuneração é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: '§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º'. Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o Princípio da Razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado. Acerca da questão o c. TST e este e. Regional pacificaram o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas até o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), consoante o entendimento ora esposado. É certo que este Regional também firmou entendimento de que, em observância ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), as penhoras salariais, de proventos ou aposentadorias não devem retirar o mínimo existencial da parte ré, de forma a não resultar em salário bruto remanescente inferior ao salário mínimo. Os elementos integrantes dos autos revelam que a constrição Sisbajud de R$ 805,07 (fl. 172 - ID. 43a4d10) incidiu sobre conta bancária de titularidade da sócia executada, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, em 11/10/2024. Observa-se que a documentação juntada aos autos pela sócia executada comprova que ela recebe no Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, valores decorrentes de uma segunda fonte de renda que não o benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária (código 31), sendo este na quantia mensal de R$ 771,77, percebido mensalmente na conta corrente nº.: 01-104920-0, agência nº.: 0001, junto ao Banco Mercantil (fls. 154/171 - ID. a76f6f7. Emerge ainda dos autos que a peticionante não comprovou o bloqueio de R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Dessa forma, verifica-se que a penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024, e, registre-se ainda, que o total de sua renda mensal não lhe resulta valor inferior ao salário mínimo, do que decorre o indeferimento dos pleitos da ré. Portanto, mantenho, na totalidade, as penhoras on line realizadas por meio do SisbaJud junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0 e junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Prossiga-se a execução. Publique-se." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, acrescendo o seguinte (ID. 76637ee): "(...) Consoante consta na documentação juntada aos autos, a agravante possui um filho que é totalmente dependente de cuidados desta, de acordo com laudo do instituto SARAH, o mesmo apresenta sequelas de mielomeningocele desde seus 7 (sete) anos de idade, as quais resultam em paralisia flácida, diminuição da força muscular, diminuição dos reflexos tendíneos, deformidades de origem paralítica e congênita, salienta que este se encontra com 31 (trinta e um) anos. Alega ainda o Juiz "a quo", que o presente processo dura a mais de 10 (dez) anos, entretanto, o fato dessa duração não é de omissão por parte da agravante, mas sim, porque não tem condição financeira, a sua situação é de hipossuficiência. A agravante está em uma situação difícil, está praticamente invalida, o filho com problemas de saúde há quase 31 (trinta um) anos, e cuida do mesmo. E se olhar os extratos bancários da mesma, não constam nada, não recebe nenhum dinheiro volumoso. Como a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente, tendo em vista que, ainda cuida de um filho deficiente, necessitou realizar eventuais rendas extras, como milhares de brasileiros fazem. Assim sendo, o valor bloqueado é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: (...) Por tudo isso, a agravante requer a reforma da decisão proferida, para que o valor bloqueado na conta da agravante seja imediatamente liberado, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. FACE AO EXPOSTO, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para que os valores bloqueados nas contas da agravante sejam imediatamente liberados, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. Nestes termos, Pede deferimento." Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a sócia executada, apesar das alegações de que "recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente", possui conta bancária/investimento em 18 instituições financeiras, conforme documento do SISBAJUD de ID. a13bced, a saber 1 - BANCO INTER, 2 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 4 - BANCO BRADESCO S.A., 5 - HUB IP S.A., 6 - CLOUDWALK IP LTDA, 7 - BANCO DO BRASIL S.A., 8 - NU FINANCEIRA S.A. CFI, 9 - PICPAY, 10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 11 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, 12 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, 13 - BANCO C6 S.A., 14 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 15 - NU PAGAMENTOS - IP, 16 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., 17 - MERCADO PAGO IP LTDA. e18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Ora, causa estranheza alguém viver apenas com o benefício previdenciário de um salário mínimo e mesmo assim possuir conta bancária e/ou investimento em 18 instituições financeiras. Como bem disse o juízo da execução, a "penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024", ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que tenha pessoa incapaz sob a sua responsabilidade. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 03/02/2009. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há 16 anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a penhora realizada sobre o provento de aposentadoria da agravante. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA BARBOSA NEVES

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Vania Barbosa Neves x Mariza Pereira Da Silva e outros

ID: 258970827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015100-67.2009.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

MARIZA PEREIRA DA SILVA VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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BARBARA MATANA CARVALHO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0015100-67.2009.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VANIA BARBOSA NEVES ADVOGADO : NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR ADVOGADO : BARBARA MATANA CARVALHO AGRAVADO : MARIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO : VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME ADVOGADO : DOUGLAS LACERDA LUCAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada na ação trabalhista movida por MARIZA PEREIRA DA SILVA contra VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME, conforme decisão de ID. bef43f3. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID.76637ee). A exequente, embora intimada (ID. a0b005a), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. A advogada da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 49a11c7. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. bef43f3): "VÂNIA BARBOSA NEVES CUNHA, sócia executada qualificada nos autos, insurge-se contra bloqueios SisbBaJud realizado em contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 805,07 junto ao Banco Itaú e R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil. Aduz que a constrição compromete seu sustento próprio, por tratar-se de pessoa doente, impossibilitada de trabalhar por ter sido diagnosticada com artrose severa em ambos os joelhos no ano de 2019, desde quando recebe benefício previdenciário. Defende a impenhorabilidade dos valores constritos e requer o desbloqueio de sua totalidade (fls. 124/128 - ID. 8bd5d2a). Juntou documentos às fls. 129/148 - ID. ba22a82, complementando-os às fls. 154/171 - ID. a76f6f7. A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida. Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez. Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução. Por outro lado, o inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de remuneração é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: '§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º'. Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o Princípio da Razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado. Acerca da questão o c. TST e este e. Regional pacificaram o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas até o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), consoante o entendimento ora esposado. É certo que este Regional também firmou entendimento de que, em observância ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), as penhoras salariais, de proventos ou aposentadorias não devem retirar o mínimo existencial da parte ré, de forma a não resultar em salário bruto remanescente inferior ao salário mínimo. Os elementos integrantes dos autos revelam que a constrição Sisbajud de R$ 805,07 (fl. 172 - ID. 43a4d10) incidiu sobre conta bancária de titularidade da sócia executada, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, em 11/10/2024. Observa-se que a documentação juntada aos autos pela sócia executada comprova que ela recebe no Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, valores decorrentes de uma segunda fonte de renda que não o benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária (código 31), sendo este na quantia mensal de R$ 771,77, percebido mensalmente na conta corrente nº.: 01-104920-0, agência nº.: 0001, junto ao Banco Mercantil (fls. 154/171 - ID. a76f6f7. Emerge ainda dos autos que a peticionante não comprovou o bloqueio de R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Dessa forma, verifica-se que a penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024, e, registre-se ainda, que o total de sua renda mensal não lhe resulta valor inferior ao salário mínimo, do que decorre o indeferimento dos pleitos da ré. Portanto, mantenho, na totalidade, as penhoras on line realizadas por meio do SisbaJud junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0 e junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Prossiga-se a execução. Publique-se." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, acrescendo o seguinte (ID. 76637ee): "(...) Consoante consta na documentação juntada aos autos, a agravante possui um filho que é totalmente dependente de cuidados desta, de acordo com laudo do instituto SARAH, o mesmo apresenta sequelas de mielomeningocele desde seus 7 (sete) anos de idade, as quais resultam em paralisia flácida, diminuição da força muscular, diminuição dos reflexos tendíneos, deformidades de origem paralítica e congênita, salienta que este se encontra com 31 (trinta e um) anos. Alega ainda o Juiz "a quo", que o presente processo dura a mais de 10 (dez) anos, entretanto, o fato dessa duração não é de omissão por parte da agravante, mas sim, porque não tem condição financeira, a sua situação é de hipossuficiência. A agravante está em uma situação difícil, está praticamente invalida, o filho com problemas de saúde há quase 31 (trinta um) anos, e cuida do mesmo. E se olhar os extratos bancários da mesma, não constam nada, não recebe nenhum dinheiro volumoso. Como a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente, tendo em vista que, ainda cuida de um filho deficiente, necessitou realizar eventuais rendas extras, como milhares de brasileiros fazem. Assim sendo, o valor bloqueado é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: (...) Por tudo isso, a agravante requer a reforma da decisão proferida, para que o valor bloqueado na conta da agravante seja imediatamente liberado, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. FACE AO EXPOSTO, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para que os valores bloqueados nas contas da agravante sejam imediatamente liberados, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. Nestes termos, Pede deferimento." Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a sócia executada, apesar das alegações de que "recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente", possui conta bancária/investimento em 18 instituições financeiras, conforme documento do SISBAJUD de ID. a13bced, a saber 1 - BANCO INTER, 2 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 4 - BANCO BRADESCO S.A., 5 - HUB IP S.A., 6 - CLOUDWALK IP LTDA, 7 - BANCO DO BRASIL S.A., 8 - NU FINANCEIRA S.A. CFI, 9 - PICPAY, 10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 11 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, 12 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, 13 - BANCO C6 S.A., 14 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 15 - NU PAGAMENTOS - IP, 16 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., 17 - MERCADO PAGO IP LTDA. e18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Ora, causa estranheza alguém viver apenas com o benefício previdenciário de um salário mínimo e mesmo assim possuir conta bancária e/ou investimento em 18 instituições financeiras. Como bem disse o juízo da execução, a "penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024", ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que tenha pessoa incapaz sob a sua responsabilidade. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 03/02/2009. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há 16 anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a penhora realizada sobre o provento de aposentadoria da agravante. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA PEREIRA DA SILVA

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Vania Barbosa Neves x Mariza Pereira Da Silva e outros

ID: 258970854

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015100-67.2009.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

MARIZA PEREIRA DA SILVA VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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BARBARA MATANA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0015100-67.2009.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VANIA BARBOSA NEVES ADVOGADO : NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR ADVOGADO : BARBARA MATANA CARVALHO AGRAVADO : MARIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO : VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME ADVOGADO : DOUGLAS LACERDA LUCAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada na ação trabalhista movida por MARIZA PEREIRA DA SILVA contra VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME, conforme decisão de ID. bef43f3. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID.76637ee). A exequente, embora intimada (ID. a0b005a), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. A advogada da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 49a11c7. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. bef43f3): "VÂNIA BARBOSA NEVES CUNHA, sócia executada qualificada nos autos, insurge-se contra bloqueios SisbBaJud realizado em contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 805,07 junto ao Banco Itaú e R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil. Aduz que a constrição compromete seu sustento próprio, por tratar-se de pessoa doente, impossibilitada de trabalhar por ter sido diagnosticada com artrose severa em ambos os joelhos no ano de 2019, desde quando recebe benefício previdenciário. Defende a impenhorabilidade dos valores constritos e requer o desbloqueio de sua totalidade (fls. 124/128 - ID. 8bd5d2a). Juntou documentos às fls. 129/148 - ID. ba22a82, complementando-os às fls. 154/171 - ID. a76f6f7. A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida. Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez. Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução. Por outro lado, o inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de remuneração é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: '§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º'. Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o Princípio da Razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado. Acerca da questão o c. TST e este e. Regional pacificaram o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas até o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), consoante o entendimento ora esposado. É certo que este Regional também firmou entendimento de que, em observância ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), as penhoras salariais, de proventos ou aposentadorias não devem retirar o mínimo existencial da parte ré, de forma a não resultar em salário bruto remanescente inferior ao salário mínimo. Os elementos integrantes dos autos revelam que a constrição Sisbajud de R$ 805,07 (fl. 172 - ID. 43a4d10) incidiu sobre conta bancária de titularidade da sócia executada, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, em 11/10/2024. Observa-se que a documentação juntada aos autos pela sócia executada comprova que ela recebe no Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, valores decorrentes de uma segunda fonte de renda que não o benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária (código 31), sendo este na quantia mensal de R$ 771,77, percebido mensalmente na conta corrente nº.: 01-104920-0, agência nº.: 0001, junto ao Banco Mercantil (fls. 154/171 - ID. a76f6f7. Emerge ainda dos autos que a peticionante não comprovou o bloqueio de R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Dessa forma, verifica-se que a penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024, e, registre-se ainda, que o total de sua renda mensal não lhe resulta valor inferior ao salário mínimo, do que decorre o indeferimento dos pleitos da ré. Portanto, mantenho, na totalidade, as penhoras on line realizadas por meio do SisbaJud junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0 e junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Prossiga-se a execução. Publique-se." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, acrescendo o seguinte (ID. 76637ee): "(...) Consoante consta na documentação juntada aos autos, a agravante possui um filho que é totalmente dependente de cuidados desta, de acordo com laudo do instituto SARAH, o mesmo apresenta sequelas de mielomeningocele desde seus 7 (sete) anos de idade, as quais resultam em paralisia flácida, diminuição da força muscular, diminuição dos reflexos tendíneos, deformidades de origem paralítica e congênita, salienta que este se encontra com 31 (trinta e um) anos. Alega ainda o Juiz "a quo", que o presente processo dura a mais de 10 (dez) anos, entretanto, o fato dessa duração não é de omissão por parte da agravante, mas sim, porque não tem condição financeira, a sua situação é de hipossuficiência. A agravante está em uma situação difícil, está praticamente invalida, o filho com problemas de saúde há quase 31 (trinta um) anos, e cuida do mesmo. E se olhar os extratos bancários da mesma, não constam nada, não recebe nenhum dinheiro volumoso. Como a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente, tendo em vista que, ainda cuida de um filho deficiente, necessitou realizar eventuais rendas extras, como milhares de brasileiros fazem. Assim sendo, o valor bloqueado é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: (...) Por tudo isso, a agravante requer a reforma da decisão proferida, para que o valor bloqueado na conta da agravante seja imediatamente liberado, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. FACE AO EXPOSTO, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para que os valores bloqueados nas contas da agravante sejam imediatamente liberados, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. Nestes termos, Pede deferimento." Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a sócia executada, apesar das alegações de que "recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente", possui conta bancária/investimento em 18 instituições financeiras, conforme documento do SISBAJUD de ID. a13bced, a saber 1 - BANCO INTER, 2 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 4 - BANCO BRADESCO S.A., 5 - HUB IP S.A., 6 - CLOUDWALK IP LTDA, 7 - BANCO DO BRASIL S.A., 8 - NU FINANCEIRA S.A. CFI, 9 - PICPAY, 10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 11 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, 12 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, 13 - BANCO C6 S.A., 14 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 15 - NU PAGAMENTOS - IP, 16 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., 17 - MERCADO PAGO IP LTDA. e18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Ora, causa estranheza alguém viver apenas com o benefício previdenciário de um salário mínimo e mesmo assim possuir conta bancária e/ou investimento em 18 instituições financeiras. Como bem disse o juízo da execução, a "penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024", ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que tenha pessoa incapaz sob a sua responsabilidade. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 03/02/2009. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há 16 anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a penhora realizada sobre o provento de aposentadoria da agravante. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

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