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Processo nº 1015463-18.2020.4.01.4100

ID: 305686006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015463-18.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015463-18.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015463-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNALDO PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015463-18.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015463-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015463-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento ordinário, objetivando a condenação da União ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional n. 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida do Estado de Rondônia e as auferidas junto à União. Em suas razões, a parte autora sustenta, em resumo, que possui direito às diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupava e o que passou a ocupar desde a data da opção pela transposição, observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015463-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 , e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições, asseverando que: Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. (...) Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (...) Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias: Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (...) Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. A referida Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese, de modo que a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por esta 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados por esta 9ª Turma, as expressas vedações constitucionais, constantes nas Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Com efeito, as Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18 trouxeram normas que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, e, em momento algum, autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Além disso, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição, já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Percebe-se, assim, que a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos infraconstitucionais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. As ementas abaixo transcritas ilustram o posicionamento desta 9ª Turma e conferem respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, Nona Turma PJe 10/10/2023) (com destaque) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior à sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 2. As Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior (art. 2º da Lei n. 12.800/2013). 3. Considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009, veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias", os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 4. A Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentou a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Por sua vez, a Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 5.Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001312-67.2022.4.01.4103, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, Pje 18/07/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015463-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. 2. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 3. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. 4. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. 5. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 6. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 7. Sobreveio, em seguida, a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A referida Lei n. 12.800/13 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 9. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese. 10. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000904-76.2022.4.01.4103

ID: 305689055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000904-76.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento ordinário, objetivando a condenação da União ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional nº 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida do Estado de Rondônia e as auferidas junto à União. Em suas razões, a União alega que não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal relativa ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção e requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Por sua vez, a parte autora sustenta, em resumo, que faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor da remuneração que efetivamente recebeu do Estado de Rondônia e o valor que deveria receber da União desde a data em que realizou seu pedido de transposição e requer reforma da sentença para que o termo inicial para cálculo do pagamento das diferenças seja a referida data. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 , e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições, asseverando que: Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. (...) Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (...) Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias: Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (...) Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. A referida Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese, de modo que a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por esta 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados por esta 9ª Turma, as expressas vedações constitucionais, constantes nas Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Com efeito, as Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18 trouxeram normas que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, e, em momento algum, autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Além disso, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição, já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Percebe-se, assim, que a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos infraconstitucionais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. As ementas abaixo transcritas ilustram o posicionamento desta 9ª Turma e conferem respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, Nona Turma PJe 10/10/2023) (com destaque) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior à sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 2. As Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior (art. 2º da Lei n. 12.800/2013). 3. Considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009, veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias", os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 4. A Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentou a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Por sua vez, a Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 5.Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001312-67.2022.4.01.4103, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, Pje 18/07/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e nego provimento à apelação da parte autora. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. 2. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 3. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. 4. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. 5. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 6. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 7. Sobreveio, em seguida, a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A referida Lei n. 12.800/13 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 9. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese, de modo que a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. 10. Ônus sucumbenciais invertidos, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação da União provida e apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Edmilson Dieb Da Silva x Mineracao Taboca S A

ID: 259639081

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-68.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIEB DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANA CRISTINA ROSSI

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RENATA SOGARI DA SILVA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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CAMILA BARELA CORREA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILSON DIEB DA SILVA RECORRIDO: MINERACAO TABOCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 809f401 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON DIEB DA SILVA ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RENATA SOGARI DA SILVA (SC65116) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: EDMILSON DIEB DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/04/2025 - ID. 56ecead; Recurso apresentado em 15/04/2025 - ID. 6c452f5). Representação processual regular (ID. 1fc384a). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. d049b8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022, 1025 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "nitidamente deixou de analisar o verdadeiro teor da Resolução do CFM 1.488/1998". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 785207b): "(…) Pede o reclamante que a turma se pronuncie a respeito de algumas teses lançadas nas razões recursais, alegando que a mesma se omitiu em relação à análise do descumprimento da Resolução do CFM 1.488/1998, em especial a falta de investigação do local de trabalho. É cediço que as provas não possuem valores pré-definidos e que o princípio do livre convencimento motivado confere aos magistrados a liberdade para formar convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, como feito no acórdão embargado. Importante repisar que, apesar de o reclamante, ora embargante, pedir a nulidade do laudo pericial em razão do local de trabalho onde foi realizada a perícia, não demonstrou de que forma sua pretensão poderia modificar a conclusão pericial. Pelo contrário, em razão de mero inconformismo, insiste na tentativa de fazer prevalecer apenas as provas que lhe convêm ou, nesse caso, tenta anular prova técnica que não lhe favoreceu. O Acórdão (Id:3746a9c) analisou, de forma suficiente, a prova pericial, levou em consideração que o laudo foi elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levou em consideração o histórico pessoal e profissional, os diversos exames médicos e as manobras realizadas durante o ato pericial, dando suporte técnico suficiente para a conclusão pericial. Ademais, o expert foi didático ao expor que "o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial". Recorto abaixo o trecho da decisão impugnada que demonstra, de forma suficiente, os motivos que levaram ao acolhimento do laudo pericial: "(...) Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistênciade NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que:"Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei)" Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert.Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais" Verifica-se, que a conclusão lógica para a constatação da inexistência de nexo entre as doenças e o trabalho realizado, deu-se, em apertada síntese, em razão do histórico patológico e ocupacional, da predisposição decorrente do sobrepeso/obesidade e do sedentarismo, tudo isso associados à predisposição heredoconstitucional (doenças hereditárias e constitucionais consideradas degenerativas) à doenças da coluna. Conclui-se, portanto, que o local da perícia não teria o condão de modificar a conclusão pericial como pretende o embargante, estando esse entendimento demonstrado no acórdão embargado. Pelo exposto, diante da ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. (…)". A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre a matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos quanto aos pontos trazidos na petição de embargos de declaração, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada. Considera-se efetiva a prestação jurisdicional, pois a decisão expõe os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os ditames da Súmula 459 do TST. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - normas do Código de Ética Médica e a Resolução CREMESP nº 76/96, bem como a Res. CFM 1.488/1988 e seus artigos 2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e art. 10, inciso II. A Recorrente alega que o perito descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998, tendo em vista que não realizou a perícia no local de trabalho. Entende que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, a visita ao local de trabalho é requisito essencial para a validade da prova pericial. Sustenta que a resolução antes mencionada determina que, para a investigação do nexo causal, devem ser observadas algumas peculiaridades, em especial a investigação do local de trabalho e análise dos exames e laudos contidos no processo, as quais não foram cumpridas pelo expert designado. Requer que seja declarada a nulidade da perícia realizada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3746a9c): "(…) De início, esclareço que o reconhecimento do nexo de causalidade ou concausalidade, em relação à alegação de doença ocupacional, demanda a apresentação de prova robusta. Assim, para a apuração da natureza da doença alegada foi determinada a realização de perícia judicial (Id: 0b1eb30), por meio da qual se analisou as atividades desenvolvidas pela reclamante em seu posto de trabalho durante o período de vigência do contrato de trabalho. Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistência de NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que: "Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei). " Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert. Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais. Não merece prosperar a alegação de que os atestados juntados pelo autor seriam suficientes para demonstrar o nexo causal entre as doenças e as atividades desenvolvidas. Demonstram a existência da doença, inclusive serviram como requerimento para o auxílio previdenciário, código B-31 (Id:e06318f), CID M545, dor lombar baixa (Id:7777264), mas são insuficientes para demonstrar a relação de nexo em relação às atividades desempenhadas na reclamada. Nesta esteira, constata-se que a perícia fez avaliação detalhada das atividades desenvolvidas e, considerando, dentre outros, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico constatou a inexistência de nexo causal e/ou concausal entre a doença e o trabalho. Vale ainda ressaltar que não há incapacidade permanente e, conforme registrou o perito: "A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição. Logo, nos termos do art. 479 do CPC, reputo o laudo válido para os fins a que se destina. Por estes fundamentos, não deve prosperar a insurgência da recorrente quanto à conclusão do laudo pericial, sobretudo porque a conclusão está fundamentada e compatível com as demais provas juntadas aos autos e com os dados colhidos pelo expert no momento do ato pericial. Desta forma, não comprovado o nexo causal ou concausal entre as moléstias apresentadas pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há que se falar em doença ocupacional. Ainda sobre os argumentos recursais para desconsideração do laudo pericial, ressalto que a parte reclamante deveria pugnar pela juntada dos documentos que entendesse imprescindíveis, tais como PPRA e PCMSO, durante a instrução processual, não cabendo fazê-lo somente em sede recursal. Ademais, vale repisar que as partes e seus assistentes técnicos acompanharam a realização da perícia técnica (Id:3e8ef13) e tiveram a oportunidade de se manifestarem durante a realização do ato pericial. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), consubstanciado no art. 371 do CPC, que se aplica também na esfera trabalhista. Tal norma indica que cabe à autoridade julgadora valorar livremente as provas dos autos, devendo expor as razões que levaram ao seu entendimento de forma motivada. Conquanto o magistrado não fique adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante disposto no art. 479, do CPC, no presente caso, entendo-a perfeitamente válida, conforme análise em tópico anterior. Portanto, acolho o laudo pericial como prova válida, apta a produzir efeitos neste processo, sendo suficiente para a solução do litígio. Oportuno ressaltar que não constam elementos capazes de afastar as informações técnicas apresentadas pelo perito e pelos documentos apresentados nos autos. Logo, qualquer que seja o enfoque abordado, não é possível reconhecer o trabalho como causa ou concausa para o surgimento/agravamento da doença. De tal sorte que são improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, pois impossível responsabilizar a reclamada diante da inexistência de nexo. Diante do exposto, rejeito as razões de recurso do reclamante e mantenho a sentença em sua íntegra por seus fundamentos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da vistoria no local de trabalho não configurou cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesão discreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividade laboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudo da atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fato de que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo. Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação à exposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas durante a perícia e nos documentos acostados nos autos.’ Registre-se que a ausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, o alegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que o julgador profira a decisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimento de laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado em audiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85 dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional e na entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, que indicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho se existirem nos autos outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, independentemente da vistoria no local de trabalho, a prova pericial fornece elementos aptos e suficientes para formar a convicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e considera desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, ao fundamento de que a prova pericial produzida foi suficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, não verificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros processos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DIEB DA SILVA

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Jose Luiz Da Silva e outros x Anderson G. Teixeira e outros

ID: 263101383

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-29.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON G. TEIXEIRA BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA EDISON JACINTO DA SILVA ELDER MARTINS DAS NEVES EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805

Edital

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805 E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805 EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: JOSE LUIZ DA SILVA e RECLAMADO: EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805, EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, Anderson G. Teixeira, EDISON JACINTO DA SILVA, BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, e por estar EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805 em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Sentença (ID 0929ae9): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, partes qualificadas na inicial. O reclamante afirma que manteve relação de emprego com a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, nos cargos de padeiro, salgadeiro e confeiteiro, com salário mensal mais recente de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Assevera, ainda, que: não houve reconhecimento de vínculo empregatício e, em função disso, ficou sem receber as verbas que dele decorreriam. Pleiteia os direitos decorrentes dos fatos narrados, inclusive o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas em dobro, reparação por danos morais, direitos previstos em convenção coletiva, adicional de insalubridade, além do reconhecimento da responsabilidade de todas as reclamadas em razão de fraudulenta sucessão. Atribui à causa o valor de R$ 110.527,23 (cento e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) e instrui a petição inicial com documentos. Com exceção do reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, as demais reclamadas, embora regularmente notificadas, não compareceram em audiência, decretando-se, em consequência, sua revelia. O único reclamado presente à audiência apresentou documentos para demonstrar sua ilegitimidade em relação às obrigações discutidas na demanda. Após a realização de perícia técnica, a instrução processual foi encerrada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Questão preliminar: a) Da justiça gratuita: O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta declaração atestando ser pobre. A norma aplicável ao caso é o artigo 790, §3º da CLT, que estabelece que o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Ou seja: presume-se o cabimento do benefício nessa hipótese, salvo prova em contrário, que, no presente feito, inexiste. Sendo este o caso do presente feito (considerando que não há notícia de que o reclamante esteja desempenhando atividade remunerada atualmente), defiro ao trabalhador o benefício postulado. 2) Mérito: Exceção feita ao reclamado EDISON (que não contesta o mérito da pretensão do reclamante, as demais reclamadas não compareceram em audiência, e, em face da revelia decretada, reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante (CPC, artigo 341), o que será avaliado em confronto com a prova pré-constituída nos autos (TST, Súmula 74, II). a) Do vínculo de emprego: A confissão ficta faz presumir que o reclamante foi empregado da primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, no cargo de padeiro, sem registro em CTPS, e com salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Em consequência, declaro o vínculo em questão, determinando à Secretaria da Vara que efetue o registro do contrato em CTPS digital, constando os dados mencionados, devendo figurar como empregadora a primeira reclamada. A determinação não é dirigida à empregadora porque ela se encontra em local incerto e não sabido, tanto que notificada por edital (fls. 175). b) Das verbas decorrentes do vínculo e rescisão contratual: As reclamadas também são confessas quanto ao argumento do trabalhador de que foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as verbas daí decorrentes. Nesse contexto, e já observando os consectários do vínculo reconhecido, condeno a ex-empregadora ao pagamento das seguintes verbas, limitadas ao pedido (CPC, artigo 492), as quais deverão ser calculadas com base no salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais): a) Saldo de salário (18 dias); b) Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; c) Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; d) Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); e) Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; f) Multa do artigo 477, §8º da CLT; e g) Multa do artigo 467, a CLT, sobre os itens “a” a “e” retro. Especificamente em relação às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, é certo que apenas a fundada controvérsia afasta tais direitos. No caso dos autos, a confissão ficta da empregadora tornou incontroversa toda a pretensão alusiva à rescisão do contrato. c) Do adicional de insalubridade: Em regular produção de prova técnica, concluiu o engenheiro nomeado que “não restou constatado que o Autor tenha laborado exposto a insalubridade acima do limite de tolerância e de forma diária e habitual” (fls. 239). Para chegar a tal conclusão, o perito fez as seguintes ponderações: “Agente calor - Conforme a NR-15, Anexo 3, informo que não foi realizada medição de calor. O forno do local encontrava-se desligado. Informo que a frequência de produção de pães relatadas pelo proprietário, de duas vezes ao dia, não implica em exposição ao calor durante toda a jornada. Agente frio - Conforme a NR-15, Anexo 9, informo que a câmara fria encontra-se desativada e fora de uso. Demais agentes insalubres - Informo que não foram constatados outros agentes insalubres nas atividades e nos locais de trabalho do Autor.” (fls. 239). O reclamante, embora ciente da apresentação do laudo, não se manifestou, ratificando, pois, tacitamente, o trabalho apresentado pelo perito. Nesse contexto, e levando em conta que a conclusão do engenheiro está fática e tecnicamente bem amparada, chancelo o laudo pericial apresentado. Assim fazendo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos que dele decorreriam. Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no importe de R$ 800 (oitocentos reais). Tal rubrica deverá ser satisfeita pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 15 e 16 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região (com redação dada pelo Ato GP/CR n.º 02/2016), eis que o benefício da justiça gratuita, concedido nesta sentença, também abrange a despesa em questão. Não é demais realçar, no particular, a clara inconstitucionalidade da regra prevista no novo artigo 790-B da CLT (com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), no sentido de que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Afinal, contraria frontalmente o direito fundamental insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), como teve a oportunidade o STF de concluir por ocasião do julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022: “[...] É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”. d) Dos direitos convencionais: Com base na convenção coletiva juntada à inicial (fls. 56-103), o reclamante postula direitos ali previstos, como vale-alimentação, adicional diferenciado de horas extras e multa convencional. Ocorre que o instrumento negociado em questão é subscrito pelo “SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO”, ao passo que a empregadora do reclamante é uma “padaria e confeitaria” (fls. 108), atrelada à categoria econômica da “INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS”. Considerando que o art. 511, § 2º da CLT define que a categoria profissional se estabelece pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas”, e que os instrumentos de negociação coletiva são aplicáveis apenas no âmbito das respectivas categorias econômicas (CLT, art. 611), é certo concluir que o instrumento coletivo juntado à inicial é inaplicável às partes. Sendo assim, julgo improcedentes todos os pedidos baseados no instrumento coletivo juntado à inicial. e) Das “horas extras intrajornadas”: Há confissão ficta quanto ao argumento de que “o reclamante não tinha a hora de descanso e refeição a que tinha direito, trabalhando ininterruptamente e suas rápidas refeições eram realizadas durante o labor sem pausa para descanso” (fls. 08). Diante disso, concluo desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Motivo pelo qual condeno a empregadora ao pagamento de uma hora por dia, por todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante, decorrente de infringência ao intervalo intrajornada, acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme previsão do artigo 71, §4º da CLT. Trata-se de verba indenizatória, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reflexos. Para o cálculo, deverá ser observado o divisor 220, assim como o salário mensal de R$ 3.828 para todo o contrato, presumindo-se verdadeiro que o reclamante trabalhava “de segunda a segunda, [...] sendo que as folgas deveriam ser as terças feiras, no entanto, não conseguia tirar o descanso semanal”. f) Do trabalho em domingos e feriados: Há confissão ficta quanto ao argumento da inicial de que o reclamante “trabalhou todos os domingos e feriados”. Em consequência, condeno a ex-empregadora ao pagamento, em dobro (já considerando os domingos e feriados pagos, e incluídos no salário mensal), de todos os domingos e feriados trabalhados e não compensados, nos moldes da posição consolidada na Súmula 146, do C. TST. Deverá ser observado o cômputo, no cálculo do repouso, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade (Lei n.º 605/1949, artigo 7º, a). Estabeleço que, em razão da habitualidade e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3, o aviso prévio, e o FGTS com multa de 40% (quarenta por cento). A condenação em reflexos deriva da premissa de que o pagamento da dobra não se consubstancia em indenização, mas em remuneração mais elevada pelo trabalho em tais dias. g) Do vale-transporte: O reclamante afirma que “laborou durante todo o período sem receber vale transporte, tendo de despender de seu bolso para custear sua ida ao trabalho”. Narra que gastou “passagem ida e volta total R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) (R$ 6,40 cada passagem), 30 dias no mês, durante 12 meses”. Isso quer dizer que o gasto mensal do reclamante foi de R$ 384 por mês trabalhado. Nesse caso, com base no disposto no art. 1º da Lei n.º 7.418/1985, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva de vale-transporte. Porém, determino a aplicação do parágrafo único do art. 4º da lei mencionada, no sentido de que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”. Assim, considerando que o reclamante recebia salário mensal de R$ 3.828, deve arcar com o equivalente a R$ 229,68 por mês de contrato a título de vale-transporte, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento apenas da diferença entre o gasto total (R$ 384) e a quantia devida pelo reclamante (R$ 229,68), totalizando R$ 154,32 por mês de contrato. h) Da reparação por danos morais: O ex-empregador é confesso quanto ao argumento do reclamante de que “a reclamada utilizou a força laboral do reclamante de forma abusiva, fazendo-o labutar sem folgas e sem horário de descanso para refeição, ou seja, trabalhava de segunda a segunda”. O fato é que o princípio da livre iniciativa, jungido à Constituição Federal como fundamento da República (CF, artigo 1.º) e como princípio geral da ordem econômica (CF, artigo 170) não se sobrepõe ao da dignidade humana, que tem espectro natural e é ínsito ao ser humano. Afinal, antes de ser empresário, ou trabalhador, o homem é um ser humano, e, como tal, dotado de dignidade. A mesma Constituição estabelece que o valor social do trabalho é fundamento do Estado Democrático de Direito. Imperativa, no particular, a incidência do disposto no artigo 186, do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, por consequência, da previsão fixada no artigo 927, do Código Civil: “927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Há, portanto, dano moral a ser reparado, eis que o empregador submeteu o empregado a condições exaustivas de trabalho, sem folgas e intervalos, o que transcende o aspecto meramente patrimonial, passando a ferir a própria dignidade psíquica do trabalhador. Especificamente sobre o valor da reparação, bem se sabe que, a partir de 11 de novembro de 2017, impera regra específica no processo do trabalho (CLT, Art. 223-G, § 1º) que estabelece “tarifamento” da reparação com base em três a cinquenta salários do ofendido. Tal disposição é obviamente inconstitucional, uma vez que o art. 5º, V da Constituição Federal é claro no sentido de que o direito à reparação deve ser “proporcional ao agravo”, consagrando, assim, o princípio da reparação integral, bem delineado no plano infraconstitucional no art. 944 do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”). Não por acaso, tratando de situação análoga (Lei de Imprensa, n.º 5.250), tanto o STJ como o STF já deixaram clara a inconstitucionalidade desse tipo de restrição, aquele consolidando em sua Súmula 281 o entendimento de que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”, e a Suprema Corte fixando na ADPF 130 a completa não recepção da mesma lei. Portanto, reputo inaplicável a “tabela” prevista no § 1º do art. 223-G da CLT. A natureza da reparação do dano moral tem caráter dúplice: visa compensar a vítima do sofrimento experimentado e sancionar o ofensor pelo ato ilícito praticado, inibindo-o de realizá-lo novamente. Partindo dessas premissas, e considerando a narrativa já exposta, fixo em R$ 10 mil (dez mil reais) o valor da reparação, quantia que leva em consideração, também, a dimensão do dano e a projeção no patrimônio ideal do empregado, além da condição socioeconômica dos litigantes. i) Das responsabilidades das reclamadas: Exceção feita ao reclamado EDISON JACINTO, todas as demais reclamadas são confessas quanto ao argumento do reclamante, no sentido de que houve fraude nas constantes sucessões empresariais caracterizadas. Assim, resta caracterizada a hipótese descrita no parágrafo único do art. 448-A da CLT, no sentido de que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”, motivo pelo qual condeno as reclamadas de forma solidária pelo cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta sentença. Essa solidariedade também abrange o reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, ainda que este tenha comparecido em audiência a fim de negar ter qualquer relação com as reclamadas. Senão, vejamos. Segundo o relato de EDISON, “como o Sr. Luiz Carlos Paulo era seu devedor em razão da venda de um imóvel, combinou com ele que emprestaria a própria ‘maquininha’ de recebimento de débito e crédito para que Luiz a utilizasse em seu estabelecimento empresarial (a padaria em que o reclamante trabalhou). Segundo seu relato, até a maquininha se perdeu e Luiz Carlos continua lhe devendo” (fls. 211). Para embasar essas alegações, EDISON apresentou documentos consubstanciados em cheques emitidos por LUIZ CARLOS PAULO em razão de duas transações, uma caracterizada por venda e compra de direitos sobre imóvel e outra consubstanciada em venda e compra sobre fundo de comércio. Tudo conforme fls. 214 a 234. O problema é que a narrativa de EDISON não convence. Afinal, as transações mencionadas ocorreram no já longínquo ano de 2017 (fls. 226 e 233), supostamente não foram adimplidas sequer em parte por LUIZ CARLOS PAULO, e não se tem notícia de qualquer execução ou medida judicial intentada por EDISON para satisfazê-las. Por sua vez, o relato da “maquininha” é inverossímil. Afinal, há prova de que ela é utilizada no estabelecimento reclamado ao longo do ano de 2024 (fls. 42), época em que LUIZ CARLOS PAULO já não era, ao menos formalmente, proprietário do estabelecimento, como demonstram os documentos de fls. 36 a 40. Assim, considerando que todos os demais reclamados são confessos quanto à matéria de fato, o que envolve o argumento de que EVALDO transferiu o estabelecimento para ELDER, que, por sua vez, o repassou para LUIZ CARLOS PAULO, o qual teria efetuado novo trespasse para ANDERSON, que recebe pagamentos em nome de EDISON, não há como afastar a responsabilidade do último, que comprovadamente recebe os créditos da atividade empresarial, como demonstra o documento de fls. 05. É como concluo. 3) Dos honorários advocatícios de sucumbência: Quanto aos honorários advocatícios, restam preenchidos os requisitos legais (CLT, artigo 791-A), o que é o suficiente para o deferimento da rubrica em favor da patrona do reclamante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4) Dos parâmetros para a liquidação: a) Da fixação e do recolhimento do IRPF: A reclamada fica responsável pelo cálculo e pela comprovação do recolhimento do imposto de renda, se incidente, de acordo com a previsão do artigo 46 da Lei n.° 8.541/92. Para tanto, deverá observar os seguintes critérios: (1) só serão considerados rendimentos tributáveis os descritos no artigo 43 do Decreto 3.000/1999, nos quais não se incluem os juros de mora, as indenizações por lucros cessantes, a contribuição previdenciária e os honorários advocatícios (Lei n.° 8.541/92, artigo 46, §1º; e (2) o regime de atualização deve obedecer ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010; o que quer dizer que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (e não de forma acumulada), utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria haver sido pago (TST, Súmula 368, II). b) Da fixação e do recolhimento do INSS: Nos termos do artigo 832, §3° da CLT, declaro como salário-de-contribuição as seguintes parcelas: saldo de salário e gratificações natalinas proporcionais; e domingos e feriados trabalhados e não compensados, em dobro, e reflexos em gratificações natalinas. São parâmetros a ser seguidos: (1) a evolução salarial do reclamante; (2) a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária, e, também daquela devida pelo reclamante (na condição de empregado), sem a faculdade de retenção, do crédito do reclamante, das importâncias por este devidas (artigo 33, §5°, Lei 8.212/91), e observando o limite mensal do salário-de-contribuição; (3) apuração pelo regime de competência (TST, Súmula 368, III), com a aplicação das alíquotas fixadas à época do inadimplemento da parcela; (4) incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o disposto no artigo 239 do Decreto 3.048/1999; (5) atualização a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (Lei n.° 8.212/91, artigo 30, inciso I, b, com redação dada pela Lei n.° 11.933/2009); (6) o fato gerador da contribuição previdenciária decorre da previsão constitucional presente no artigo 195, I, a. Portanto, com relação ao pagamento de diferenças de remuneração, o fato gerador será concretizado após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo reconhecido, a teor da posição consolidada na Súmula Vinculante n.º 53 do E. STF. (7) a condenação abrange as contribuições previdenciárias devidas em razão de seguro de acidente de trabalho, conforme questão pacificada pela jurisprudência do C. TST (Súmula 454): “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” 8) a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”). É que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CF é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Daí concluir-se, como nos julgados abaixo, que apenas as contribuições devidas exclusivamente em razão da prestação de serviços inserem-se na esfera de atuação da Justiça do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, tampouco a referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Essa a exegese que se extrai do disposto nos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240, todos da Constituição da República, e da diretriz da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há falar em ofensa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1439/2005-048-03-41.3, Relator Min.Walmir Oliveira da Costa, DJ 01/04/2009, 1ª Turma, DJU 17/04/2009). “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que “Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido."(RR-911/2004-018-12-85.4, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, publicado no DJU de 16/5/2008). c) Dos juros e correção monetária: Sobre o tema em comento, é certo que, após inúmeros debates acerca da constitucionalidade do critério de correção monetária fixado pelo artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, assim também do novo § 7º do artigo 879 da CLT, o STF, por ocasião do julgamento da ADC 58 (e apensos), decidiu da seguinte forma: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (destaques da transcrição) Além disso, o STF aperfeiçoou esse julgado pela via dos embargos de declaração, decidindo pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (Plenário, Sessão Virtual de 15.10 a 22.10.2021). Como consequência, à luz do disposto no artigo 927, I do CPC (“Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”), assim também da complementação feita pelo Supremo em decisão de embargos de declaração, determino: a) que a correção monetária se dê pela incidência do IPCA-E do momento da exigibilidade do crédito até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação; e b) que, a partir da data do ajuizamento da ação, passe a incidir exclusivamente a taxa SELIC (para os juros e a correção monetária), até o efetivo pagamento. A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de: a) declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024; e b) condenar as reclamadas EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, de forma solidária, a pagarem a JOSÉ LUIZ DA SILVA, conforme se apurar em liquidação de sentença: Saldo de salário (18 dias);; Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; Horas em dobro, pelo trabalho em domingos e feriados, e reflexos; Indenização substitutiva de vale-transporte; e Reparação por danos morais. Determino à Secretaria que efetue o registro do vínculo reconhecido em CTPS, conforme diretrizes estampadas na fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e determinando que o respectivo custeio se dê pelo TRT da 2ª Região, por meio de rubrica especialmente destinada a tal fim. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805

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Jose Luiz Da Silva e outros x Anderson G. Teixeira e outros

ID: 263101402

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-29.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON G. TEIXEIRA BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA EDISON JACINTO DA SILVA ELDER MARTINS DAS NEVES EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805

Edital

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805 E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: ELDER MARTINS DAS NEVES EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: JOSE LUIZ DA SILVA e RECLAMADO: EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805, EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, Anderson G. Teixeira, EDISON JACINTO DA SILVA, BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, e por estar ELDER MARTINS DAS NEVES em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Sentença (ID 0929ae9): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, partes qualificadas na inicial. O reclamante afirma que manteve relação de emprego com a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, nos cargos de padeiro, salgadeiro e confeiteiro, com salário mensal mais recente de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Assevera, ainda, que: não houve reconhecimento de vínculo empregatício e, em função disso, ficou sem receber as verbas que dele decorreriam. Pleiteia os direitos decorrentes dos fatos narrados, inclusive o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas em dobro, reparação por danos morais, direitos previstos em convenção coletiva, adicional de insalubridade, além do reconhecimento da responsabilidade de todas as reclamadas em razão de fraudulenta sucessão. Atribui à causa o valor de R$ 110.527,23 (cento e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) e instrui a petição inicial com documentos. Com exceção do reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, as demais reclamadas, embora regularmente notificadas, não compareceram em audiência, decretando-se, em consequência, sua revelia. O único reclamado presente à audiência apresentou documentos para demonstrar sua ilegitimidade em relação às obrigações discutidas na demanda. Após a realização de perícia técnica, a instrução processual foi encerrada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Questão preliminar: a) Da justiça gratuita: O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta declaração atestando ser pobre. A norma aplicável ao caso é o artigo 790, §3º da CLT, que estabelece que o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Ou seja: presume-se o cabimento do benefício nessa hipótese, salvo prova em contrário, que, no presente feito, inexiste. Sendo este o caso do presente feito (considerando que não há notícia de que o reclamante esteja desempenhando atividade remunerada atualmente), defiro ao trabalhador o benefício postulado. 2) Mérito: Exceção feita ao reclamado EDISON (que não contesta o mérito da pretensão do reclamante, as demais reclamadas não compareceram em audiência, e, em face da revelia decretada, reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante (CPC, artigo 341), o que será avaliado em confronto com a prova pré-constituída nos autos (TST, Súmula 74, II). a) Do vínculo de emprego: A confissão ficta faz presumir que o reclamante foi empregado da primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, no cargo de padeiro, sem registro em CTPS, e com salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Em consequência, declaro o vínculo em questão, determinando à Secretaria da Vara que efetue o registro do contrato em CTPS digital, constando os dados mencionados, devendo figurar como empregadora a primeira reclamada. A determinação não é dirigida à empregadora porque ela se encontra em local incerto e não sabido, tanto que notificada por edital (fls. 175). b) Das verbas decorrentes do vínculo e rescisão contratual: As reclamadas também são confessas quanto ao argumento do trabalhador de que foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as verbas daí decorrentes. Nesse contexto, e já observando os consectários do vínculo reconhecido, condeno a ex-empregadora ao pagamento das seguintes verbas, limitadas ao pedido (CPC, artigo 492), as quais deverão ser calculadas com base no salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais): a) Saldo de salário (18 dias); b) Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; c) Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; d) Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); e) Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; f) Multa do artigo 477, §8º da CLT; e g) Multa do artigo 467, a CLT, sobre os itens “a” a “e” retro. Especificamente em relação às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, é certo que apenas a fundada controvérsia afasta tais direitos. No caso dos autos, a confissão ficta da empregadora tornou incontroversa toda a pretensão alusiva à rescisão do contrato. c) Do adicional de insalubridade: Em regular produção de prova técnica, concluiu o engenheiro nomeado que “não restou constatado que o Autor tenha laborado exposto a insalubridade acima do limite de tolerância e de forma diária e habitual” (fls. 239). Para chegar a tal conclusão, o perito fez as seguintes ponderações: “Agente calor - Conforme a NR-15, Anexo 3, informo que não foi realizada medição de calor. O forno do local encontrava-se desligado. Informo que a frequência de produção de pães relatadas pelo proprietário, de duas vezes ao dia, não implica em exposição ao calor durante toda a jornada. Agente frio - Conforme a NR-15, Anexo 9, informo que a câmara fria encontra-se desativada e fora de uso. Demais agentes insalubres - Informo que não foram constatados outros agentes insalubres nas atividades e nos locais de trabalho do Autor.” (fls. 239). O reclamante, embora ciente da apresentação do laudo, não se manifestou, ratificando, pois, tacitamente, o trabalho apresentado pelo perito. Nesse contexto, e levando em conta que a conclusão do engenheiro está fática e tecnicamente bem amparada, chancelo o laudo pericial apresentado. Assim fazendo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos que dele decorreriam. Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no importe de R$ 800 (oitocentos reais). Tal rubrica deverá ser satisfeita pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 15 e 16 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região (com redação dada pelo Ato GP/CR n.º 02/2016), eis que o benefício da justiça gratuita, concedido nesta sentença, também abrange a despesa em questão. Não é demais realçar, no particular, a clara inconstitucionalidade da regra prevista no novo artigo 790-B da CLT (com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), no sentido de que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Afinal, contraria frontalmente o direito fundamental insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), como teve a oportunidade o STF de concluir por ocasião do julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022: “[...] É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”. d) Dos direitos convencionais: Com base na convenção coletiva juntada à inicial (fls. 56-103), o reclamante postula direitos ali previstos, como vale-alimentação, adicional diferenciado de horas extras e multa convencional. Ocorre que o instrumento negociado em questão é subscrito pelo “SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO”, ao passo que a empregadora do reclamante é uma “padaria e confeitaria” (fls. 108), atrelada à categoria econômica da “INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS”. Considerando que o art. 511, § 2º da CLT define que a categoria profissional se estabelece pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas”, e que os instrumentos de negociação coletiva são aplicáveis apenas no âmbito das respectivas categorias econômicas (CLT, art. 611), é certo concluir que o instrumento coletivo juntado à inicial é inaplicável às partes. Sendo assim, julgo improcedentes todos os pedidos baseados no instrumento coletivo juntado à inicial. e) Das “horas extras intrajornadas”: Há confissão ficta quanto ao argumento de que “o reclamante não tinha a hora de descanso e refeição a que tinha direito, trabalhando ininterruptamente e suas rápidas refeições eram realizadas durante o labor sem pausa para descanso” (fls. 08). Diante disso, concluo desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Motivo pelo qual condeno a empregadora ao pagamento de uma hora por dia, por todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante, decorrente de infringência ao intervalo intrajornada, acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme previsão do artigo 71, §4º da CLT. Trata-se de verba indenizatória, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reflexos. Para o cálculo, deverá ser observado o divisor 220, assim como o salário mensal de R$ 3.828 para todo o contrato, presumindo-se verdadeiro que o reclamante trabalhava “de segunda a segunda, [...] sendo que as folgas deveriam ser as terças feiras, no entanto, não conseguia tirar o descanso semanal”. f) Do trabalho em domingos e feriados: Há confissão ficta quanto ao argumento da inicial de que o reclamante “trabalhou todos os domingos e feriados”. Em consequência, condeno a ex-empregadora ao pagamento, em dobro (já considerando os domingos e feriados pagos, e incluídos no salário mensal), de todos os domingos e feriados trabalhados e não compensados, nos moldes da posição consolidada na Súmula 146, do C. TST. Deverá ser observado o cômputo, no cálculo do repouso, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade (Lei n.º 605/1949, artigo 7º, a). Estabeleço que, em razão da habitualidade e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3, o aviso prévio, e o FGTS com multa de 40% (quarenta por cento). A condenação em reflexos deriva da premissa de que o pagamento da dobra não se consubstancia em indenização, mas em remuneração mais elevada pelo trabalho em tais dias. g) Do vale-transporte: O reclamante afirma que “laborou durante todo o período sem receber vale transporte, tendo de despender de seu bolso para custear sua ida ao trabalho”. Narra que gastou “passagem ida e volta total R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) (R$ 6,40 cada passagem), 30 dias no mês, durante 12 meses”. Isso quer dizer que o gasto mensal do reclamante foi de R$ 384 por mês trabalhado. Nesse caso, com base no disposto no art. 1º da Lei n.º 7.418/1985, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva de vale-transporte. Porém, determino a aplicação do parágrafo único do art. 4º da lei mencionada, no sentido de que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”. Assim, considerando que o reclamante recebia salário mensal de R$ 3.828, deve arcar com o equivalente a R$ 229,68 por mês de contrato a título de vale-transporte, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento apenas da diferença entre o gasto total (R$ 384) e a quantia devida pelo reclamante (R$ 229,68), totalizando R$ 154,32 por mês de contrato. h) Da reparação por danos morais: O ex-empregador é confesso quanto ao argumento do reclamante de que “a reclamada utilizou a força laboral do reclamante de forma abusiva, fazendo-o labutar sem folgas e sem horário de descanso para refeição, ou seja, trabalhava de segunda a segunda”. O fato é que o princípio da livre iniciativa, jungido à Constituição Federal como fundamento da República (CF, artigo 1.º) e como princípio geral da ordem econômica (CF, artigo 170) não se sobrepõe ao da dignidade humana, que tem espectro natural e é ínsito ao ser humano. Afinal, antes de ser empresário, ou trabalhador, o homem é um ser humano, e, como tal, dotado de dignidade. A mesma Constituição estabelece que o valor social do trabalho é fundamento do Estado Democrático de Direito. Imperativa, no particular, a incidência do disposto no artigo 186, do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, por consequência, da previsão fixada no artigo 927, do Código Civil: “927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Há, portanto, dano moral a ser reparado, eis que o empregador submeteu o empregado a condições exaustivas de trabalho, sem folgas e intervalos, o que transcende o aspecto meramente patrimonial, passando a ferir a própria dignidade psíquica do trabalhador. Especificamente sobre o valor da reparação, bem se sabe que, a partir de 11 de novembro de 2017, impera regra específica no processo do trabalho (CLT, Art. 223-G, § 1º) que estabelece “tarifamento” da reparação com base em três a cinquenta salários do ofendido. Tal disposição é obviamente inconstitucional, uma vez que o art. 5º, V da Constituição Federal é claro no sentido de que o direito à reparação deve ser “proporcional ao agravo”, consagrando, assim, o princípio da reparação integral, bem delineado no plano infraconstitucional no art. 944 do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”). Não por acaso, tratando de situação análoga (Lei de Imprensa, n.º 5.250), tanto o STJ como o STF já deixaram clara a inconstitucionalidade desse tipo de restrição, aquele consolidando em sua Súmula 281 o entendimento de que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”, e a Suprema Corte fixando na ADPF 130 a completa não recepção da mesma lei. Portanto, reputo inaplicável a “tabela” prevista no § 1º do art. 223-G da CLT. A natureza da reparação do dano moral tem caráter dúplice: visa compensar a vítima do sofrimento experimentado e sancionar o ofensor pelo ato ilícito praticado, inibindo-o de realizá-lo novamente. Partindo dessas premissas, e considerando a narrativa já exposta, fixo em R$ 10 mil (dez mil reais) o valor da reparação, quantia que leva em consideração, também, a dimensão do dano e a projeção no patrimônio ideal do empregado, além da condição socioeconômica dos litigantes. i) Das responsabilidades das reclamadas: Exceção feita ao reclamado EDISON JACINTO, todas as demais reclamadas são confessas quanto ao argumento do reclamante, no sentido de que houve fraude nas constantes sucessões empresariais caracterizadas. Assim, resta caracterizada a hipótese descrita no parágrafo único do art. 448-A da CLT, no sentido de que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”, motivo pelo qual condeno as reclamadas de forma solidária pelo cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta sentença. Essa solidariedade também abrange o reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, ainda que este tenha comparecido em audiência a fim de negar ter qualquer relação com as reclamadas. Senão, vejamos. Segundo o relato de EDISON, “como o Sr. Luiz Carlos Paulo era seu devedor em razão da venda de um imóvel, combinou com ele que emprestaria a própria ‘maquininha’ de recebimento de débito e crédito para que Luiz a utilizasse em seu estabelecimento empresarial (a padaria em que o reclamante trabalhou). Segundo seu relato, até a maquininha se perdeu e Luiz Carlos continua lhe devendo” (fls. 211). Para embasar essas alegações, EDISON apresentou documentos consubstanciados em cheques emitidos por LUIZ CARLOS PAULO em razão de duas transações, uma caracterizada por venda e compra de direitos sobre imóvel e outra consubstanciada em venda e compra sobre fundo de comércio. Tudo conforme fls. 214 a 234. O problema é que a narrativa de EDISON não convence. Afinal, as transações mencionadas ocorreram no já longínquo ano de 2017 (fls. 226 e 233), supostamente não foram adimplidas sequer em parte por LUIZ CARLOS PAULO, e não se tem notícia de qualquer execução ou medida judicial intentada por EDISON para satisfazê-las. Por sua vez, o relato da “maquininha” é inverossímil. Afinal, há prova de que ela é utilizada no estabelecimento reclamado ao longo do ano de 2024 (fls. 42), época em que LUIZ CARLOS PAULO já não era, ao menos formalmente, proprietário do estabelecimento, como demonstram os documentos de fls. 36 a 40. Assim, considerando que todos os demais reclamados são confessos quanto à matéria de fato, o que envolve o argumento de que EVALDO transferiu o estabelecimento para ELDER, que, por sua vez, o repassou para LUIZ CARLOS PAULO, o qual teria efetuado novo trespasse para ANDERSON, que recebe pagamentos em nome de EDISON, não há como afastar a responsabilidade do último, que comprovadamente recebe os créditos da atividade empresarial, como demonstra o documento de fls. 05. É como concluo. 3) Dos honorários advocatícios de sucumbência: Quanto aos honorários advocatícios, restam preenchidos os requisitos legais (CLT, artigo 791-A), o que é o suficiente para o deferimento da rubrica em favor da patrona do reclamante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4) Dos parâmetros para a liquidação: a) Da fixação e do recolhimento do IRPF: A reclamada fica responsável pelo cálculo e pela comprovação do recolhimento do imposto de renda, se incidente, de acordo com a previsão do artigo 46 da Lei n.° 8.541/92. Para tanto, deverá observar os seguintes critérios: (1) só serão considerados rendimentos tributáveis os descritos no artigo 43 do Decreto 3.000/1999, nos quais não se incluem os juros de mora, as indenizações por lucros cessantes, a contribuição previdenciária e os honorários advocatícios (Lei n.° 8.541/92, artigo 46, §1º; e (2) o regime de atualização deve obedecer ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010; o que quer dizer que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (e não de forma acumulada), utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria haver sido pago (TST, Súmula 368, II). b) Da fixação e do recolhimento do INSS: Nos termos do artigo 832, §3° da CLT, declaro como salário-de-contribuição as seguintes parcelas: saldo de salário e gratificações natalinas proporcionais; e domingos e feriados trabalhados e não compensados, em dobro, e reflexos em gratificações natalinas. São parâmetros a ser seguidos: (1) a evolução salarial do reclamante; (2) a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária, e, também daquela devida pelo reclamante (na condição de empregado), sem a faculdade de retenção, do crédito do reclamante, das importâncias por este devidas (artigo 33, §5°, Lei 8.212/91), e observando o limite mensal do salário-de-contribuição; (3) apuração pelo regime de competência (TST, Súmula 368, III), com a aplicação das alíquotas fixadas à época do inadimplemento da parcela; (4) incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o disposto no artigo 239 do Decreto 3.048/1999; (5) atualização a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (Lei n.° 8.212/91, artigo 30, inciso I, b, com redação dada pela Lei n.° 11.933/2009); (6) o fato gerador da contribuição previdenciária decorre da previsão constitucional presente no artigo 195, I, a. Portanto, com relação ao pagamento de diferenças de remuneração, o fato gerador será concretizado após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo reconhecido, a teor da posição consolidada na Súmula Vinculante n.º 53 do E. STF. (7) a condenação abrange as contribuições previdenciárias devidas em razão de seguro de acidente de trabalho, conforme questão pacificada pela jurisprudência do C. TST (Súmula 454): “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” 8) a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”). É que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CF é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Daí concluir-se, como nos julgados abaixo, que apenas as contribuições devidas exclusivamente em razão da prestação de serviços inserem-se na esfera de atuação da Justiça do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, tampouco a referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Essa a exegese que se extrai do disposto nos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240, todos da Constituição da República, e da diretriz da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há falar em ofensa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1439/2005-048-03-41.3, Relator Min.Walmir Oliveira da Costa, DJ 01/04/2009, 1ª Turma, DJU 17/04/2009). “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que “Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido."(RR-911/2004-018-12-85.4, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, publicado no DJU de 16/5/2008). c) Dos juros e correção monetária: Sobre o tema em comento, é certo que, após inúmeros debates acerca da constitucionalidade do critério de correção monetária fixado pelo artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, assim também do novo § 7º do artigo 879 da CLT, o STF, por ocasião do julgamento da ADC 58 (e apensos), decidiu da seguinte forma: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (destaques da transcrição) Além disso, o STF aperfeiçoou esse julgado pela via dos embargos de declaração, decidindo pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (Plenário, Sessão Virtual de 15.10 a 22.10.2021). Como consequência, à luz do disposto no artigo 927, I do CPC (“Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”), assim também da complementação feita pelo Supremo em decisão de embargos de declaração, determino: a) que a correção monetária se dê pela incidência do IPCA-E do momento da exigibilidade do crédito até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação; e b) que, a partir da data do ajuizamento da ação, passe a incidir exclusivamente a taxa SELIC (para os juros e a correção monetária), até o efetivo pagamento. A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de: a) declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024; e b) condenar as reclamadas EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, de forma solidária, a pagarem a JOSÉ LUIZ DA SILVA, conforme se apurar em liquidação de sentença: Saldo de salário (18 dias);; Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; Horas em dobro, pelo trabalho em domingos e feriados, e reflexos; Indenização substitutiva de vale-transporte; e Reparação por danos morais. Determino à Secretaria que efetue o registro do vínculo reconhecido em CTPS, conforme diretrizes estampadas na fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e determinando que o respectivo custeio se dê pelo TRT da 2ª Região, por meio de rubrica especialmente destinada a tal fim. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELDER MARTINS DAS NEVES

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Jose Luiz Da Silva e outros x Anderson G. Teixeira e outros

ID: 263101438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-29.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON G. TEIXEIRA BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA EDISON JACINTO DA SILVA ELDER MARTINS DAS NEVES EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805

Edital

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001312-29.2024.5.02.0371 : JOSE LUIZ DA SILVA : EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805 E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: Anderson G. Teixeira EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: JOSE LUIZ DA SILVA e RECLAMADO: EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 37299605805, EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, Anderson G. Teixeira, EDISON JACINTO DA SILVA, BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, e por estar Anderson G. Teixeira em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Sentença (ID 0929ae9): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, partes qualificadas na inicial. O reclamante afirma que manteve relação de emprego com a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, nos cargos de padeiro, salgadeiro e confeiteiro, com salário mensal mais recente de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Assevera, ainda, que: não houve reconhecimento de vínculo empregatício e, em função disso, ficou sem receber as verbas que dele decorreriam. Pleiteia os direitos decorrentes dos fatos narrados, inclusive o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas em dobro, reparação por danos morais, direitos previstos em convenção coletiva, adicional de insalubridade, além do reconhecimento da responsabilidade de todas as reclamadas em razão de fraudulenta sucessão. Atribui à causa o valor de R$ 110.527,23 (cento e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) e instrui a petição inicial com documentos. Com exceção do reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, as demais reclamadas, embora regularmente notificadas, não compareceram em audiência, decretando-se, em consequência, sua revelia. O único reclamado presente à audiência apresentou documentos para demonstrar sua ilegitimidade em relação às obrigações discutidas na demanda. Após a realização de perícia técnica, a instrução processual foi encerrada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Questão preliminar: a) Da justiça gratuita: O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta declaração atestando ser pobre. A norma aplicável ao caso é o artigo 790, §3º da CLT, que estabelece que o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Ou seja: presume-se o cabimento do benefício nessa hipótese, salvo prova em contrário, que, no presente feito, inexiste. Sendo este o caso do presente feito (considerando que não há notícia de que o reclamante esteja desempenhando atividade remunerada atualmente), defiro ao trabalhador o benefício postulado. 2) Mérito: Exceção feita ao reclamado EDISON (que não contesta o mérito da pretensão do reclamante, as demais reclamadas não compareceram em audiência, e, em face da revelia decretada, reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante (CPC, artigo 341), o que será avaliado em confronto com a prova pré-constituída nos autos (TST, Súmula 74, II). a) Do vínculo de emprego: A confissão ficta faz presumir que o reclamante foi empregado da primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024, no cargo de padeiro, sem registro em CTPS, e com salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). Em consequência, declaro o vínculo em questão, determinando à Secretaria da Vara que efetue o registro do contrato em CTPS digital, constando os dados mencionados, devendo figurar como empregadora a primeira reclamada. A determinação não é dirigida à empregadora porque ela se encontra em local incerto e não sabido, tanto que notificada por edital (fls. 175). b) Das verbas decorrentes do vínculo e rescisão contratual: As reclamadas também são confessas quanto ao argumento do trabalhador de que foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as verbas daí decorrentes. Nesse contexto, e já observando os consectários do vínculo reconhecido, condeno a ex-empregadora ao pagamento das seguintes verbas, limitadas ao pedido (CPC, artigo 492), as quais deverão ser calculadas com base no salário mensal de R$ 3.828 (três mil oitocentos e vinte e oito reais): a) Saldo de salário (18 dias); b) Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; c) Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; d) Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); e) Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; f) Multa do artigo 477, §8º da CLT; e g) Multa do artigo 467, a CLT, sobre os itens “a” a “e” retro. Especificamente em relação às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, é certo que apenas a fundada controvérsia afasta tais direitos. No caso dos autos, a confissão ficta da empregadora tornou incontroversa toda a pretensão alusiva à rescisão do contrato. c) Do adicional de insalubridade: Em regular produção de prova técnica, concluiu o engenheiro nomeado que “não restou constatado que o Autor tenha laborado exposto a insalubridade acima do limite de tolerância e de forma diária e habitual” (fls. 239). Para chegar a tal conclusão, o perito fez as seguintes ponderações: “Agente calor - Conforme a NR-15, Anexo 3, informo que não foi realizada medição de calor. O forno do local encontrava-se desligado. Informo que a frequência de produção de pães relatadas pelo proprietário, de duas vezes ao dia, não implica em exposição ao calor durante toda a jornada. Agente frio - Conforme a NR-15, Anexo 9, informo que a câmara fria encontra-se desativada e fora de uso. Demais agentes insalubres - Informo que não foram constatados outros agentes insalubres nas atividades e nos locais de trabalho do Autor.” (fls. 239). O reclamante, embora ciente da apresentação do laudo, não se manifestou, ratificando, pois, tacitamente, o trabalho apresentado pelo perito. Nesse contexto, e levando em conta que a conclusão do engenheiro está fática e tecnicamente bem amparada, chancelo o laudo pericial apresentado. Assim fazendo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos que dele decorreriam. Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no importe de R$ 800 (oitocentos reais). Tal rubrica deverá ser satisfeita pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 15 e 16 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região (com redação dada pelo Ato GP/CR n.º 02/2016), eis que o benefício da justiça gratuita, concedido nesta sentença, também abrange a despesa em questão. Não é demais realçar, no particular, a clara inconstitucionalidade da regra prevista no novo artigo 790-B da CLT (com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), no sentido de que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Afinal, contraria frontalmente o direito fundamental insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), como teve a oportunidade o STF de concluir por ocasião do julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022: “[...] É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”. d) Dos direitos convencionais: Com base na convenção coletiva juntada à inicial (fls. 56-103), o reclamante postula direitos ali previstos, como vale-alimentação, adicional diferenciado de horas extras e multa convencional. Ocorre que o instrumento negociado em questão é subscrito pelo “SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO”, ao passo que a empregadora do reclamante é uma “padaria e confeitaria” (fls. 108), atrelada à categoria econômica da “INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS”. Considerando que o art. 511, § 2º da CLT define que a categoria profissional se estabelece pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas”, e que os instrumentos de negociação coletiva são aplicáveis apenas no âmbito das respectivas categorias econômicas (CLT, art. 611), é certo concluir que o instrumento coletivo juntado à inicial é inaplicável às partes. Sendo assim, julgo improcedentes todos os pedidos baseados no instrumento coletivo juntado à inicial. e) Das “horas extras intrajornadas”: Há confissão ficta quanto ao argumento de que “o reclamante não tinha a hora de descanso e refeição a que tinha direito, trabalhando ininterruptamente e suas rápidas refeições eram realizadas durante o labor sem pausa para descanso” (fls. 08). Diante disso, concluo desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Motivo pelo qual condeno a empregadora ao pagamento de uma hora por dia, por todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante, decorrente de infringência ao intervalo intrajornada, acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme previsão do artigo 71, §4º da CLT. Trata-se de verba indenizatória, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reflexos. Para o cálculo, deverá ser observado o divisor 220, assim como o salário mensal de R$ 3.828 para todo o contrato, presumindo-se verdadeiro que o reclamante trabalhava “de segunda a segunda, [...] sendo que as folgas deveriam ser as terças feiras, no entanto, não conseguia tirar o descanso semanal”. f) Do trabalho em domingos e feriados: Há confissão ficta quanto ao argumento da inicial de que o reclamante “trabalhou todos os domingos e feriados”. Em consequência, condeno a ex-empregadora ao pagamento, em dobro (já considerando os domingos e feriados pagos, e incluídos no salário mensal), de todos os domingos e feriados trabalhados e não compensados, nos moldes da posição consolidada na Súmula 146, do C. TST. Deverá ser observado o cômputo, no cálculo do repouso, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade (Lei n.º 605/1949, artigo 7º, a). Estabeleço que, em razão da habitualidade e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3, o aviso prévio, e o FGTS com multa de 40% (quarenta por cento). A condenação em reflexos deriva da premissa de que o pagamento da dobra não se consubstancia em indenização, mas em remuneração mais elevada pelo trabalho em tais dias. g) Do vale-transporte: O reclamante afirma que “laborou durante todo o período sem receber vale transporte, tendo de despender de seu bolso para custear sua ida ao trabalho”. Narra que gastou “passagem ida e volta total R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) (R$ 6,40 cada passagem), 30 dias no mês, durante 12 meses”. Isso quer dizer que o gasto mensal do reclamante foi de R$ 384 por mês trabalhado. Nesse caso, com base no disposto no art. 1º da Lei n.º 7.418/1985, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva de vale-transporte. Porém, determino a aplicação do parágrafo único do art. 4º da lei mencionada, no sentido de que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”. Assim, considerando que o reclamante recebia salário mensal de R$ 3.828, deve arcar com o equivalente a R$ 229,68 por mês de contrato a título de vale-transporte, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento apenas da diferença entre o gasto total (R$ 384) e a quantia devida pelo reclamante (R$ 229,68), totalizando R$ 154,32 por mês de contrato. h) Da reparação por danos morais: O ex-empregador é confesso quanto ao argumento do reclamante de que “a reclamada utilizou a força laboral do reclamante de forma abusiva, fazendo-o labutar sem folgas e sem horário de descanso para refeição, ou seja, trabalhava de segunda a segunda”. O fato é que o princípio da livre iniciativa, jungido à Constituição Federal como fundamento da República (CF, artigo 1.º) e como princípio geral da ordem econômica (CF, artigo 170) não se sobrepõe ao da dignidade humana, que tem espectro natural e é ínsito ao ser humano. Afinal, antes de ser empresário, ou trabalhador, o homem é um ser humano, e, como tal, dotado de dignidade. A mesma Constituição estabelece que o valor social do trabalho é fundamento do Estado Democrático de Direito. Imperativa, no particular, a incidência do disposto no artigo 186, do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, por consequência, da previsão fixada no artigo 927, do Código Civil: “927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Há, portanto, dano moral a ser reparado, eis que o empregador submeteu o empregado a condições exaustivas de trabalho, sem folgas e intervalos, o que transcende o aspecto meramente patrimonial, passando a ferir a própria dignidade psíquica do trabalhador. Especificamente sobre o valor da reparação, bem se sabe que, a partir de 11 de novembro de 2017, impera regra específica no processo do trabalho (CLT, Art. 223-G, § 1º) que estabelece “tarifamento” da reparação com base em três a cinquenta salários do ofendido. Tal disposição é obviamente inconstitucional, uma vez que o art. 5º, V da Constituição Federal é claro no sentido de que o direito à reparação deve ser “proporcional ao agravo”, consagrando, assim, o princípio da reparação integral, bem delineado no plano infraconstitucional no art. 944 do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”). Não por acaso, tratando de situação análoga (Lei de Imprensa, n.º 5.250), tanto o STJ como o STF já deixaram clara a inconstitucionalidade desse tipo de restrição, aquele consolidando em sua Súmula 281 o entendimento de que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”, e a Suprema Corte fixando na ADPF 130 a completa não recepção da mesma lei. Portanto, reputo inaplicável a “tabela” prevista no § 1º do art. 223-G da CLT. A natureza da reparação do dano moral tem caráter dúplice: visa compensar a vítima do sofrimento experimentado e sancionar o ofensor pelo ato ilícito praticado, inibindo-o de realizá-lo novamente. Partindo dessas premissas, e considerando a narrativa já exposta, fixo em R$ 10 mil (dez mil reais) o valor da reparação, quantia que leva em consideração, também, a dimensão do dano e a projeção no patrimônio ideal do empregado, além da condição socioeconômica dos litigantes. i) Das responsabilidades das reclamadas: Exceção feita ao reclamado EDISON JACINTO, todas as demais reclamadas são confessas quanto ao argumento do reclamante, no sentido de que houve fraude nas constantes sucessões empresariais caracterizadas. Assim, resta caracterizada a hipótese descrita no parágrafo único do art. 448-A da CLT, no sentido de que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”, motivo pelo qual condeno as reclamadas de forma solidária pelo cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta sentença. Essa solidariedade também abrange o reclamado EDISON JACINTO DA SILVA, ainda que este tenha comparecido em audiência a fim de negar ter qualquer relação com as reclamadas. Senão, vejamos. Segundo o relato de EDISON, “como o Sr. Luiz Carlos Paulo era seu devedor em razão da venda de um imóvel, combinou com ele que emprestaria a própria ‘maquininha’ de recebimento de débito e crédito para que Luiz a utilizasse em seu estabelecimento empresarial (a padaria em que o reclamante trabalhou). Segundo seu relato, até a maquininha se perdeu e Luiz Carlos continua lhe devendo” (fls. 211). Para embasar essas alegações, EDISON apresentou documentos consubstanciados em cheques emitidos por LUIZ CARLOS PAULO em razão de duas transações, uma caracterizada por venda e compra de direitos sobre imóvel e outra consubstanciada em venda e compra sobre fundo de comércio. Tudo conforme fls. 214 a 234. O problema é que a narrativa de EDISON não convence. Afinal, as transações mencionadas ocorreram no já longínquo ano de 2017 (fls. 226 e 233), supostamente não foram adimplidas sequer em parte por LUIZ CARLOS PAULO, e não se tem notícia de qualquer execução ou medida judicial intentada por EDISON para satisfazê-las. Por sua vez, o relato da “maquininha” é inverossímil. Afinal, há prova de que ela é utilizada no estabelecimento reclamado ao longo do ano de 2024 (fls. 42), época em que LUIZ CARLOS PAULO já não era, ao menos formalmente, proprietário do estabelecimento, como demonstram os documentos de fls. 36 a 40. Assim, considerando que todos os demais reclamados são confessos quanto à matéria de fato, o que envolve o argumento de que EVALDO transferiu o estabelecimento para ELDER, que, por sua vez, o repassou para LUIZ CARLOS PAULO, o qual teria efetuado novo trespasse para ANDERSON, que recebe pagamentos em nome de EDISON, não há como afastar a responsabilidade do último, que comprovadamente recebe os créditos da atividade empresarial, como demonstra o documento de fls. 05. É como concluo. 3) Dos honorários advocatícios de sucumbência: Quanto aos honorários advocatícios, restam preenchidos os requisitos legais (CLT, artigo 791-A), o que é o suficiente para o deferimento da rubrica em favor da patrona do reclamante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4) Dos parâmetros para a liquidação: a) Da fixação e do recolhimento do IRPF: A reclamada fica responsável pelo cálculo e pela comprovação do recolhimento do imposto de renda, se incidente, de acordo com a previsão do artigo 46 da Lei n.° 8.541/92. Para tanto, deverá observar os seguintes critérios: (1) só serão considerados rendimentos tributáveis os descritos no artigo 43 do Decreto 3.000/1999, nos quais não se incluem os juros de mora, as indenizações por lucros cessantes, a contribuição previdenciária e os honorários advocatícios (Lei n.° 8.541/92, artigo 46, §1º; e (2) o regime de atualização deve obedecer ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010; o que quer dizer que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (e não de forma acumulada), utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria haver sido pago (TST, Súmula 368, II). b) Da fixação e do recolhimento do INSS: Nos termos do artigo 832, §3° da CLT, declaro como salário-de-contribuição as seguintes parcelas: saldo de salário e gratificações natalinas proporcionais; e domingos e feriados trabalhados e não compensados, em dobro, e reflexos em gratificações natalinas. São parâmetros a ser seguidos: (1) a evolução salarial do reclamante; (2) a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária, e, também daquela devida pelo reclamante (na condição de empregado), sem a faculdade de retenção, do crédito do reclamante, das importâncias por este devidas (artigo 33, §5°, Lei 8.212/91), e observando o limite mensal do salário-de-contribuição; (3) apuração pelo regime de competência (TST, Súmula 368, III), com a aplicação das alíquotas fixadas à época do inadimplemento da parcela; (4) incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o disposto no artigo 239 do Decreto 3.048/1999; (5) atualização a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (Lei n.° 8.212/91, artigo 30, inciso I, b, com redação dada pela Lei n.° 11.933/2009); (6) o fato gerador da contribuição previdenciária decorre da previsão constitucional presente no artigo 195, I, a. Portanto, com relação ao pagamento de diferenças de remuneração, o fato gerador será concretizado após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo reconhecido, a teor da posição consolidada na Súmula Vinculante n.º 53 do E. STF. (7) a condenação abrange as contribuições previdenciárias devidas em razão de seguro de acidente de trabalho, conforme questão pacificada pela jurisprudência do C. TST (Súmula 454): “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” 8) a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”). É que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CF é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Daí concluir-se, como nos julgados abaixo, que apenas as contribuições devidas exclusivamente em razão da prestação de serviços inserem-se na esfera de atuação da Justiça do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, tampouco a referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Essa a exegese que se extrai do disposto nos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240, todos da Constituição da República, e da diretriz da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há falar em ofensa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1439/2005-048-03-41.3, Relator Min.Walmir Oliveira da Costa, DJ 01/04/2009, 1ª Turma, DJU 17/04/2009). “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que “Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido."(RR-911/2004-018-12-85.4, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, publicado no DJU de 16/5/2008). c) Dos juros e correção monetária: Sobre o tema em comento, é certo que, após inúmeros debates acerca da constitucionalidade do critério de correção monetária fixado pelo artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, assim também do novo § 7º do artigo 879 da CLT, o STF, por ocasião do julgamento da ADC 58 (e apensos), decidiu da seguinte forma: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (destaques da transcrição) Além disso, o STF aperfeiçoou esse julgado pela via dos embargos de declaração, decidindo pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (Plenário, Sessão Virtual de 15.10 a 22.10.2021). Como consequência, à luz do disposto no artigo 927, I do CPC (“Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”), assim também da complementação feita pelo Supremo em decisão de embargos de declaração, determino: a) que a correção monetária se dê pela incidência do IPCA-E do momento da exigibilidade do crédito até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação; e b) que, a partir da data do ajuizamento da ação, passe a incidir exclusivamente a taxa SELIC (para os juros e a correção monetária), até o efetivo pagamento. A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de: a) declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 1º.05.2023 a 18.05.2024; e b) condenar as reclamadas EVALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR, ELDER MARTINS DAS NEVES, ANDERSON G. TEIXEIRA, EDISON JACINTO DA SILVA e BAR E PADARIA S BENEDITO LTDA, de forma solidária, a pagarem a JOSÉ LUIZ DA SILVA, conforme se apurar em liquidação de sentença: Saldo de salário (18 dias);; Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins; Férias vencidas e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3; Gratificação natalina proporcional de 2023 (8/12) e 2024 (6/12); Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre o saldo de salário, as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do contrato; Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; Horas em dobro, pelo trabalho em domingos e feriados, e reflexos; Indenização substitutiva de vale-transporte; e Reparação por danos morais. Determino à Secretaria que efetue o registro do vínculo reconhecido em CTPS, conforme diretrizes estampadas na fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e determinando que o respectivo custeio se dê pelo TRT da 2ª Região, por meio de rubrica especialmente destinada a tal fim. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Anderson G. Teixeira

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ID: 261523905

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001030-66.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE BRITO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001030-66.2022.5.07.0006 : JOSE BRITO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001030-66.2022.5.07.0006 : JOSE BRITO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0d2b7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. JOSE BRITO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. JOSE BRITO DA SILVA 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id f6dd401; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 50c1c0a). Representação processual regular (Id 332d514 d88efb2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc8a37c : R$ 400,00; Custas fixadas, id fc8a37c : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3886326 b3d16ce 81a9ac1 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 4ef435c 0bc0673 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 39cfde3 d098500 3b06021 0060694 67066c5 : R$ 9.535,31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente contesta a decisão que considerou inválidos os cartões de ponto e condenou a empresa ao pagamento de horas extras devido à supressão parcial do intervalo intrajornada. Argumenta que o ônus da prova de horas extras não pagas recai sobre o reclamante e não foi devidamente cumprido por este. Alega que os cartões de ponto, com horários variáveis, demonstram a jornada de trabalho e a empresa cumpriu com suas obrigações, de forma que a decisão viola o princípio da razoabilidade ao considerar como verdadeira uma jornada de trabalho inverossímil, implicando em enriquecimento ilícito do Recorrido. Aponta violação ao art. 71 da CLT e à Súmula 437 do TST, pois a interpretação dada pelo Tribunal Regional não está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o intervalo intrajornada. Afirma, ainda, ter havido ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, aduzindo que o ônus da prova foi indevidamente distribuído, cabendo ao reclamante demonstrar as horas extras não pagas, o que não foi feito de forma convincente. A recorrente afirma que os cartões de ponto, por não apresentarem indícios de fraude, gozam de presunção de veracidade, e a decisão os desconsiderou indevidamente, em descompasso com a.Súmula 338 do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Face a todo o exposto, serve o presente para requerer, com fulcro em patente e inconteste vilipêndio ao disposto nos artigos supramencionados, se dignem Vossas Excelências a conhecer e prover o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão recorrido, pelas razões aqui expostas. E, em assim agindo, estará essa Colenda Corte, uma vez mais, aplicando o melhor Direito e distribuindo a tão almejada JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de recorribilidade, conheço dos apelos interpostos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal (ID 81a9ac1). Em suas contrarrazões (ID 5af7183), o reclamante suscitou a preliminar de deserção, argumentando que a apólice não preenchia os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Não lhe assiste razão. Ao contrário do que alega o reclamante, verifica-se que a apólice cumpre integralmente os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 2019, que disciplina o uso de seguro-garantia judicial como substituição ao depósito recursal e para garantia de execuções trabalhistas. O primeiro ponto a ser destacado é o valor da apólice, que deve ser equivalente ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme exigido pelo art. 3º, inciso II do referido Ato. A apólice apresentada no processo é no valor de R$ 16.464,68, atendendo plenamente esse requisito, o que assegura a suficiência da garantia oferecida para o recurso interposto, garantindo a proteção ao crédito trabalhista. Outro ponto essencial é a exigência de que a apólice tenha uma vigência mínima de três anos, com a inclusão de cláusula de renovação automática, conforme disposto no art. 3º, inciso VII, e art. 4º do Ato Conjunto. A apólice analisada possui vigência de cinco anos, com início em 09/10/2023 e término em 09/10/2028, superando, inclusive, o prazo mínimo estipulado. Além disso, a cláusula de renovação automática está prevista, o que assegura a continuidade da garantia durante o curso do processo, sem que seja necessária a apresentação de uma nova apólice a cada renovação, garantindo a estabilidade da garantia judicial até o encerramento da demanda. Por fim, a regularidade da seguradora e o registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também foram devidamente comprovados, em conformidade com o art. 5º, inciso II do Ato Conjunto, que determina a necessidade de registro da apólice e de certidão de regularidade da seguradora. Dessa forma, todos os requisitos formais e substanciais do Ato Conjunto foram atendidos, assegurando a legitimidade do uso da apólice como meio de garantia no âmbito trabalhista. Assim, rejeito a preliminar de deserção. MÉRITO I. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) O reclamante argumenta que a sentença indeferiu equivocadamente os reflexos dos prêmios e comissões no RSR. Sustenta que a reclamada não apresentou documentos suficientes para comprovar o pagamento correto dessas parcelas. Não lhe assiste razão. Foram os termos da sentença: Reflexos das comissões e prêmios já recebidos no curso do contrato de trabalho Aduz o reclamante que "desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "garantia estendida", "seguro residencial", "instalação de ar condicionado", "instalação tv", dentre outros", mas que não havia incidência de tais valores em repouso semanal remunerado. A reclamada aduz que as comissões integravam a remuneração, incidindo regulamente no repouso semanal remunerado. Analisa-se. No que tange aos prêmios, diante de sua natureza indenizatória, não há falar em incidência em outras parcelas (art. 457 da CLT). Em relação às comissões, as fichas financeiras trazem a rubrica 0501 - DSR (Comissão) com pagamento mês a mês, compatível com o valor das comissões recebidas, além de "em respeito ao disposto na alínea "c" do art. 7º da Lei 605/1949 e Súmula 27 do C. TST. Há também pagamentos sob rubricas 3145 - DSR s/ com garantia e 4087 - DSR s/ com Mobile que demonstram a regularidade da quitação do descanso semanal remunerado sobre a remuneração variável. Ao contrário do que aduz o reclamante em sede de réplica, a reclamada contesta o pleito e junta fichas financeiras, cabendo ao reclamante apontar especificamente a suposta irregularidade na quitação do repouso semanal remunerado, o que não ocorreu, havendo pagamento regular, como acima analisado. Nada a deferir. A decisão não carece de qualquer reparo. De forma fundamentada, o Juízo de origem destacou que os prêmios recebidos pelo reclamante possuem natureza indenizatória, conforme estabelecido pelo art. 457 da CLT, motivo pelo qual não incidem sobre as parcelas salariais. Além disso, a decisão destacou que a reclamada apresentou fichas financeiras que comprovam o pagamento regular dos reflexos das comissões no RSR. Tais documentos, devidamente analisados, evidenciam a quitação correta das comissões com reflexos no descanso semanal remunerado, com base nas rubricas identificadas como "DSR (Comissão)", "DSR s/ com garantia" e "DSR s/ com Mobile". Ademais, como bem pontuado pelo magistrado, caberia ao reclamante apontar especificamente a suposta irregularidade na quitação do repouso semanal remunerado, o que não ocorreu. Portanto, a sentença deve ser mantida, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer vício ou omissão no pagamento dos reflexos das comissões no RSR e demais verbas. Apelo improvido. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante busca o reconhecimento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, argumentando que suas comissões foram calculadas com base no valor à vista, sem considerar os juros decorrentes do parcelamento. Sobre a questão, reproduzo o trecho da sentença: Quanto aos juros sobre vendas parceladas, sem razão o reclamante. Apesar de a questão não se encontrar pacificada, inclusive no TST, entendese que a venda realizada recai sobre o valor do produto, não sobre eventuais juros, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Recurso de Revista n.º TST-RR-1487- 97.2012.5.12.0010) Improcede o pedido de diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas e serviços parcelados através de financiamento, assim como seus reflexos. Mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido com base no entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor da venda do produto e não sobre os encargos financeiros de parcelamento. Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece que as comissões devem incidir sobre o preço da mercadoria, sem a inclusão dos juros. Nesse sentido, cite-se: COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Uma vez que os juros do crediário e o valor que o cliente poderá eventualmente pagar pelo produto são incluídos posteriormente ao faturamento da compra e acordados com o banco terceiro, por meio de contrato a parte, o que não se confunde com o valor faturado do bem ou serviços, os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, uma vez que o valor dos juros do financiamento serão pagos ao banco financiador do empréstimo e não à Ré, não havendo direito a diferenças de comissões a tal título. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. (TRT-2 - ROT: 10013123920215020434, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma) Pelo exposto, mantém-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DO PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS COM CARTÕES DE BANDEIRA DIVERSA O reclamante alega as comissões sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeiras diferentes da Rede Extra eram pagas com um percentual reduzido de 1,00%, enquanto as vendas financiadas pelo cartão da Rede Extra recebiam um percentual de 1,5%. Ele afirma que aproximadamente 60% das vendas eram feitas com outras bandeiras de cartões, e que a recorrida (a empresa) não apresentou defesa específica ou provas contrárias a esse ponto A questão foi apreciada pelo Juízo a quo nos seguintes termos, verbis: (...) Quanto à diferença de comissões pela venda em cartão de crédito de bandeira diversa, tem-se que a reclamada não procedia a desconto de percentual, mas apenas adotava percentual diverso, superior, para as comissões sobre vendas realizadas no cartão de crédito próprio (Itaú), nada havendo de ilícito no procedimento, visto que, frise-se, não se tratava de desconto no comissionamento. A decisão está correta ao concluir que a prática adotada pela reclamada não é ilícita. Conforme bem mencionado pelo magistrado, não se tratava de desconto no comissionamento, mas sim de uma diferenciação legítima entre os percentuais aplicados às vendas realizadas com o cartão de crédito próprio da empresa e aqueles feitos com cartões de outras bandeiras. Assim, o fato de o percentual ser superior para as vendas realizadas com o cartão da Rede Extra (Itaú) não configura qualquer irregularidade. Ante a improcedência do pleito do reclamante, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O recorrente contesta a limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial, argumentando que tais valores são apenas estimativas. Assiste-lhe razão. Em sua decisão, o Juízo de origem entendeu que o §1º do art. 840 da CLT é uma medida de segurança jurídica e razoabilidade, exigindo que o pedido na petição inicial seja certo, determinado e líquido, sem comprometer o acesso à justiça e, desse modo, os valores indicados na inicial não podem ser tratados como mera estimativa, como alegado pelo reclamante, e, por conta disso, determinar o pagamento além do valor postulado configuraria julgamento ultra petita. Assim, o Juízo determinou que a liquidação seja feita por simples cálculos, respeitando o valor máximo indicado para cada pedido, com possibilidade de majoração apenas para juros e correção monetária. A decisão carece de reparo. Os valores indicados na exordial possuem caráter estimativo, o que não é vedado pelo artigo 840, §1º, da CLT, que exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só podem ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (TRT-2 10005115920215020035 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/06/2022) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. (TRT-3 - ROT: 00104104620205030087 MG 0010410-46.2020.5.03.0087, Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar, Data de Julgamento: 31/08/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 01/09/2022.) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em observância do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido, por ocasião da liquidação dos valores objeto da condenação. Recurso provido para afastar a determinação da sentença de limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (TRT-4 - ROT: 00203463020215040541, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido na petição inicial, quando de sua apuração em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. A sentença de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa, conforme previsão do § 4º do art. 791-A da CLT. Apesar do julgamento da ADIn 5766 pelo STF, o dispositivo permanece vigente até que haja modulação de seus efeitos. Sendo assim, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o texto legal, e não há razão para sua reforma. Busca, além disso, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada para 15%, em vez dos 10% fixados na sentença. O juízo de primeiro grau fixou os honorários em 10%, conforme disposto no art. 791-A da CLT, entendendo que o percentual fixado era compatível com o trabalho desempenhado e o valor econômico envolvido. A decisão não carece de reparo. O percentual foi estabelecido pelo Juízo a quo com base nos critérios previstos na legislação, levando em consideração a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado do reclamante, e o tempo de tramitação do processo. Assim, o percentual fixado é usual e razoável, estando em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações similares. Portanto, no tocante aos honorários, mantenho a decisão nos seus exatos termos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização do débito trabalhista, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, deve ser feita utilizando o índice de correção monetária do IPCA (conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91). Além disso, conforme a Súmula n. 254 do STF, "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Portanto, seguindo o entendimento do STF sobre a aplicação imediata de novas normas referentes a juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitando-se a modulação estabelecida na ADC n. 58, e considerando que a presente ação foi ajuizada antes de setembro de 2024 e não há acordo contratual em contrário, a atualização do débito deve seguir as seguintes diretrizes: i) Aplicar a modulação da ADC n. 58 para os processos com trânsito em julgado até 27 de junho de 2020, até que haja legislação específica regulamentando a atualização dos débitos trabalhistas; ii) Para os demais processos (excluídos os mencionados no item anterior): a) Até agosto de 2024, aplicar o IPCA e os juros pela TR na fase pré-processual e a taxa Selic na fase processual; b) A partir de setembro de 2024, atualizar o valor apurado até agosto de 2024 com base no IPCA, acrescido dos juros pela TR. É como voto. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, alegando que o reclamante sempre usufruiu integralmente do intervalo legal. A sentença tratou tal questão nos seguintes moldes: Pedidos relacionados à jornada de trabalho A inicial relata que o reclamante laborava "revezando o horários, podendo ser de segunda a sábado de 13:00 às 22:30/23:00, bem como em domingos por mês das 13:00 às 22:30/23:00, gozando de intervalo intrajornada d 30 minutos em todas ocasiões Ademais, durante todo o contrato de trabalho, nas data abaixo mencionadas, tinha a jornada de trabalho elastecida Na semana da Liquidação, que ocorria na primeira semana do mês de janeiro, e ainda durante a semana do Dia das Mães, semana do Dia dos Pai e semana do Natal, o reclamante laborava das 10:00 às 22:30/23:00, gozando d intervalo intrajornada de 30 minutos em todas ocasiões Destaca-se, que nas ocasiões de Black Friday, qu ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava das 12:00 às 02:00/03:00, com 3 minutos de intervalo Por fim, trabalhava em todos os feriados civis e religiosos com exceção do natal, 1º de janeiro e sexta-feira da paixão, cumprindo nas ocasiões jornada das 13:00 às 22:30/23:00, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos". A reclamada impugna as jornadas mencionadas na inicial e aduz que toda a jornada era completa e corretamente registrada nos cartões de ponto. Analisa-se. Foram apresentados cartões de ponto de todo o período laborado pelo reclamante, com a grande maioria de horários variáveis de entrada e saída (fls. 192/254) e apenas um pequeno período com padrão no horário de entrada e saída (fl. 192). Cabia ao reclamante, pois, fazer prova apta a desconstituir a veracidade dos documentos em questão, ônus do qual apenas se desincumbiu em relação ao intervalo intrajornada. A testemunha do reclamante não trouxe declarações convincentes sobre a efetiva jornada do reclamante, não sabendo se este efetivamente registrava a jornada correta nos cartões de ponto. Em relação ao suposto labor do reclamante no "black Friday" de madrugada, declarou horário do reclamante apenas por ouvir dizer. Declarou a testemunha registrar corretamente os seus horários e efetivamente compensar jornada. O juízo de origem, ao analisar as provas, concluiu pela supressão parcial do intervalo, condenando a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, acrescidos de 70%, conforme o § 4º do art. 71 da CLT. A condenação está em consonância com a jurisprudência do TST, que determina o pagamento integral da hora correspondente ao intervalo não concedido. Diante disso, a sentença está correta e deve ser mantida. O reclamante confessou que registrava corretamente os dias de trabalho. Não foram apontados, em sede de impugnação aos documentos, dias de trabalho em domingos e feriados não compensados e nem horas extras não pagas ou não compensadas. Desta feita, reputo corretos os cartões de ponto em relação aos dias de trabalho e horários de entrada e saída. Friso que o fato de haver invariabilidade dos cartões de ponto de pouquíssimos dias no início do contrato de trabalho não enseja a conclusão de que os documentos eram inválidos, nem de que o reclamante efetivamente tenha feito horas extras não registradas somente em tal período. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela efetiva jornada, intervalo interjornadas e domingos e feriados em dobro. Apenas em relação ao intervalo intrajornada a testemunha do reclamante trouxe declaração firme no sentido de que o reclamante apenas tinha 30 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, reconhece-se a inveracidade dos controles de jornada, somente em relação ao intervalo intrajornada. Procede o pagamento de 30 (trinta) minutos diários, com natureza indenizatória, e adicional de 70% (CCTs), ante a redução do intervalo intrajornada. Dada sua natureza indenizatória, mesmo sendo o reclamante comissionista, não incide somente o adicional sobre o intervalo intrajornada, mas o pagamento "cheio", de 30min acrescidos do adicional de 70%, sem reflexos. Observem-se a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente trabalhados segundo cartões de ponto; o divisor de 220; inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial. A decisão não carece de qualquer reparo. Com efeito, as provas constantes nos autos, notadamente os cartões de ponto e o depoimento das testemunhas, foram minuciosamente analisadas pelo Juízo de Primeiro Grau, e ficou evidenciado que o reclamante gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em desconformidade com a previsão legal de uma hora. Embora a reclamada tenha argumentado que os registros de ponto eram completos e regulares, o ônus da prova de demonstrar a efetividade do intervalo intrajornada foi satisfeito pelo reclamante, que apresentou testemunha que corroborou a sua versão. A decisão está, portanto, em plena consonância com a interpretação consolidada do art. 71 da CLT e a Súmula 437 do TST, razão pela qual deve ser mantida. Apelo improvido. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS, TROCAS E ESTORNOS O reclamante contesta a decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente as diferenças de comissões relativas a vendas canceladas, trocas e estornos. Argumenta que a reclamada não apresentou relatórios de venda adequados ou documentos fiscais que permitissem verificar com exatidão os valores estornados. Segundo ele, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as comissões devidas, e, por isso, pede que seja aplicada a pena de confissão, conforme o art. 400 do CPC, para que as comissões não pagas sejam integralmente deferidas. Por outro lado, a reclamada sustenta que os estornos das comissões ocorreram devido à troca de mercadorias e que tal prática é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Alega que as comissões são devidas apenas após a concretização da venda e, em casos de devolução ou troca, os valores são corretamente estornados. Em síntese, o reclamante busca uma reforma da sentença com base na insuficiência de provas apresentadas pela reclamada, enquanto a empresa argumenta que os estornos são justificados e previstos pela legislação. Sobre a matéria, restou consignado na sentença: De fato, a transação é concretizada no momento em que efetivada a venda pelo empregado vendedor (art. 466 da CLT), ultimando-se a transação com seu efetivo pagamento. Eventual cancelamento/troca por outro produto se dão em momento posterior, competindo ao empregador o risco de sua ocorrência, na forma do art. 2º da CLT. Não se pode presumir que empregados se valeriam de manobras ilícitas para simulação e posterior cancelamento de venda, cabendo ao empregador identificar a punir eventuais irregularidades. Obviamente, as trocas nem sempre são realizadas pelo mesmo vendedor, visto que o cliente nem sempre comparece à loja no turno de trabalho do vendedor original. O percentual de 20% mencionado na inicial (em outro momento é mencionado o percentual de 30%) é totalmente irrazoável, não se podendo presumir que dois/três em cada dez clientes cancelem ou troquem a mercadoria comprada. A reclamada, entretanto, não traz documento que permita ao juízo analisar de forma detalhada todas as vendas realizadas pelo reclamante, não sendo possível, pela documentação juntada (id 6944f21) analisar quais os reais valores de comissões canceladas (ou restituídas, como preferiu dizer a defesa). Procede, em parte, o pedido de diferenças de comissões de vendas de mercadorias e serviços estornadas, ora arbitradas como 10% das comissões efetivamente recebidas mês a mês pelo reclamante (somente comissões - rubrica 0620 das fichas financeiras) devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas deste, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Irretocável a decisão. Acertadamente, o Juízo a quo reconheceu que o risco de cancelamento ou troca de mercadorias após a efetivação da venda recai sobre o empregador, nos termos do art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Como bem fundamentado na decisão, a transação se concretiza no momento da venda, conforme o art. 466 da CLT, e eventuais trocas ou cancelamentos são situações supervenientes que, embora possam ocorrer, são de responsabilidade da reclamada. Por sua vez, a condenação parcial imposta pela sentença, fixada em 10% o valor das comissões efetivamente recebidas que foram estornadas, mostra-se justa e razoável diante da ausência de documentação precisa apresentada pela reclamada. A decisão ponderou corretamente ao não acolher a estimativa de 20% ou 30% sugerida pelo reclamante, entendendo que tais percentuais são excessivos e desproporcionais. Diante disso, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, pois além de observar corretamente a legislação aplicável, garantiu uma solução equilibrada, frente às limitações probatórias. Pelo exposto, nega-se provimento aos apelos de ambas as partes. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "EMENTA: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315). CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para atualizar o débito de acordo com as seguintes diretrizes: I) Aplicar a modulação da ADC n. 58 para os processos com trânsito em julgado até 27 de junho de 2020, até que haja legislação específica regulamentando a atualização dos débitos trabalhistas; II) Para os demais processos (excluídos os mencionados no item anterior): a) Até agosto de 2024, aplicar o IPCA e os juros pela TR na fase pré-processual e a taxa Selic na fase processual; b) A partir de setembro de 2024, atualizar o valor apurado até agosto de 2024 com base no IPCA, acrescido dos juros pela TR. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS MONTANTES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DE IPCA-E E SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos por José Brito da Silva, reclamante, e Companhia Brasileira de Distribuição, reclamada, contra sentença da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O reclamante pleiteia reflexos de prêmios e comissões sobre o repouso semanal remunerado (RSR), diferenças de comissões sobre vendas canceladas, parceladas e realizadas com cartões de bandeira diversa, além do reconhecimento da supressão de intervalo intrajornada, com consequente pagamento de horas extras. Questiona ainda a condenação em honorários sucumbenciais, pleitea a majoração dos honorários devidos pela reclamada e a aplicação do índice IPCA-E em substituição à Taxa SELIC para correção monetária. A reclamada, por sua vez, contesta a condenação referente à supressão do intervalo intrajornada e a diferenças de comissões, além de alegar que os estornos por vendas canceladas foram justificados. II. Questão em discussão: As questões em discussão envolvem: A regularidade do pagamento dos reflexos de prêmios e comissões sobre o RSR; A aplicação de diferenças de comissões em vendas parceladas e canceladas; A validade dos controles de jornada e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com pedido de pagamento de horas extras; A limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial; A aplicação do IPCA-E para correção monetária em detrimento da Taxa SELIC; A condenação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. Razões de decidir: Mantida a decisão de primeiro grau quanto à regularidade do pagamento dos reflexos das comissões no RSR, com base nos documentos apresentados pela reclamada, evidenciando quitação regular. Indeferido o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, visto que as comissões devem incidir sobre o valor à vista, e não sobre encargos financeiros. Confirmada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com base nos cartões de ponto e depoimentos testemunhais. Deferido o afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, uma vez que esses valores são meramente estimativos e não vinculam a liquidação de sentença, conforme jurisprudência do TST e STF. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. O pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada foi negado, mantendo-se o percentual de 10%, conforme o art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese: Provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial não vinculam a liquidação de sentença, por se tratarem de mera estimativa." Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 71, § 4º; 457 e 840, § 1º. Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, art. 3º, incisos II e VII, e art. 4º. Código Civil, art. 406. Lei 605/1949, art. 7º, "c". CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula nº 27 RR-1487-97.2012.5.12.0010; RRAg-813-61.2020.5.06.0122 STF, ADC 58; RE 870947 TRT-18, ROT 00107982020215180014 TRT-2, ROT 10013123920215020434; 10005115920215020035 TRT-4, ROT 00203463020215040541. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE / Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque VOTO VENCIDO: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS MONTANTES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DE IPCA-E E SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos por José Brito da Silva, reclamante, e Companhia Brasileira de Distribuição, reclamada, contra sentença da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O reclamante pleiteia reflexos de prêmios e comissões sobre o repouso semanal remunerado (RSR), diferenças de comissões sobre vendas canceladas, parceladas e realizadas com cartões de bandeira diversa, além do reconhecimento da supressão de intervalo intrajornada, com consequente pagamento de horas extras. Questiona ainda a condenação em honorários sucumbenciais, pleitea a majoração dos honorários devidos pela reclamada e a aplicação do índice IPCA-E em substituição à Taxa SELIC para correção monetária. A reclamada, por sua vez, contesta a condenação referente à supressão do intervalo intrajornada e a diferenças de comissões, além de alegar que os estornos por vendas canceladas foram justificados. II. Questão em discussão: As questões em discussão envolvem: A regularidade do pagamento dos reflexos de prêmios e comissões sobre o RSR; A aplicação de diferenças de comissões em vendas parceladas e canceladas; A validade dos controles de jornada e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com pedido de pagamento de horas extras; A limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial; A aplicação do IPCA-E para correção monetária em detrimento da Taxa SELIC; A condenação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. Razões de decidir: Mantida a decisão de primeiro grau quanto à regularidade do pagamento dos reflexos das comissões no RSR, com base nos documentos apresentados pela reclamada, evidenciando quitação regular. Indeferido o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, visto que as comissões devem incidir sobre o valor à vista, e não sobre encargos financeiros. Confirmada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com base nos cartões de ponto e depoimentos testemunhais. Deferido o afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, uma vez que esses valores são meramente estimativos e não vinculam a liquidação de sentença, conforme jurisprudência do TST e STF. Mantida a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. O pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada foi negado, mantendo-se o percentual de 10%, conforme o art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese: Provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial. No mais, mantida a sentença nos seus exatos termos. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial não vinculam a liquidação de sentença, por se tratarem de mera estimativa." Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 71, § 4º; 457 e 840, § 1º. Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, art. 3º, incisos II e VII, e art. 4º. Código Civil, art. 406. Lei 605/1949, art. 7º, "c". CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula nº 27 RR-1487-97.2012.5.12.0010; RRAg-813-61.2020.5.06.0122 STF, ADC 58; RE 870947 TRT-18, ROT 00107982020215180014 TRT-2, ROT 10013123920215020434; 10005115920215020035 TRT-4, ROT 00203463020215040541. [Adicionar Anotação] RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ID d01cf39) e JOSÉ BRITO DA SILVA (ID 616dad4), em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (ID fc8a37c), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Em seu apelo, o reclamante busca a reforma da sentença quanto à incidência de prêmios e comissões sobre o repouso semanal remunerado (RSR), além de diferenças decorrentes de vendas canceladas, trocas e parceladas, alegando que a reclamada não apresentou comprovantes confiáveis. Questiona, ainda, a validade dos controles de jornada apresentados pela empresa, pedindo o reconhecimento da manipulação dos registros de ponto e a condenação ao pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, com base na confissão do preposto. O reclamante também pleiteia o pagamento correto das comissões de vendas realizadas com cartões de bandeira diversa da Rede Extra. Além disso, contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e solicita a majoração dos honorários devidos à parte autora. Também pede a revisão da decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial, defendendo que esses valores são meramente estimativos. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E para correção monetária, em vez da Taxa Selic, Por sua vez, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, alegando que tais estornos foram devidamente justificados e que o ônus da prova caberia ao reclamante. Além disso, a empresa busca reformar a condenação referente à supressão do intervalo intrajornada, argumentando que o reclamante sempre usufruiu do tempo mínimo legal para descanso, conforme comprovado pelos controles de ponto apresentados nos autos. Contrarrazões nos IDs 5af7183 (Reclamante) e 5661852 (Reclamada) É o relatório. [Adicionar Anotação] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de recorribilidade, conheço dos apelos interpostos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal (ID 81a9ac1). Em suas contrarrazões (ID 5af7183), o reclamante suscitou a preliminar de deserção, argumentando que a apólice não preenchia os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Não lhe assiste razão. Ao contrário do que alega o reclamante, verifica-se que a apólice cumpre integralmente os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 2019, que disciplina o uso de seguro-garantia judicial como substituição ao depósito recursal e para garantia de execuções trabalhistas. O primeiro ponto a ser destacado é o valor da apólice, que deve ser equivalente ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme exigido pelo art. 3º, inciso II do referido Ato. A apólice apresentada no processo é no valor de R$ 16.464,68, atendendo plenamente esse requisito, o que assegura a suficiência da garantia oferecida para o recurso interposto, garantindo a proteção ao crédito trabalhista. Outro ponto essencial é a exigência de que a apólice tenha uma vigência mínima de três anos, com a inclusão de cláusula de renovação automática, conforme disposto no art. 3º, inciso VII, e art. 4º do Ato Conjunto. A apólice analisada possui vigência de cinco anos, com início em 09/10/2023 e término em 09/10/2028, superando, inclusive, o prazo mínimo estipulado. Além disso, a cláusula de renovação automática está prevista, o que assegura a continuidade da garantia durante o curso do processo, sem que seja necessária a apresentação de uma nova apólice a cada renovação, garantindo a estabilidade da garantia judicial até o encerramento da demanda. Por fim, a regularidade da seguradora e o registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também foram devidamente comprovados, em conformidade com o art. 5º, inciso II do Ato Conjunto, que determina a necessidade de registro da apólice e de certidão de regularidade da seguradora. Dessa forma, todos os requisitos formais e substanciais do Ato Conjunto foram atendidos, assegurando a legitimidade do uso da apólice como meio de garantia no âmbito trabalhista. Assim, rejeito a preliminar de deserção. MÉRITO I. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) O reclamante argumenta que a sentença indeferiu equivocadamente os reflexos dos prêmios e comissões no RSR. Sustenta que a reclamada não apresentou documentos suficientes para comprovar o pagamento correto dessas parcelas. Não lhe assiste razão. Foram os termos da sentença: Reflexos das comissões e prêmios já recebidos no curso do contrato de trabalho Aduz o reclamante que "desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "garantia estendida", "seguro residencial", "instalação de ar condicionado", "instalação tv", dentre outros", mas que não havia incidência de tais valores em repouso semanal remunerado. A reclamada aduz que as comissões integravam a remuneração, incidindo regulamente no repouso semanal remunerado. Analisa-se. No que tange aos prêmios, diante de sua natureza indenizatória, não há falar em incidência em outras parcelas (art. 457 da CLT). Em relação às comissões, as fichas financeiras trazem a rubrica 0501 - DSR (Comissão) com pagamento mês a mês, compatível com o valor das comissões recebidas, além de "em respeito ao disposto na alínea "c" do art. 7º da Lei 605/1949 e Súmula 27 do C. TST. Há também pagamentos sob rubricas 3145 - DSR s/ com garantia e 4087 - DSR s/ com Mobile que demonstram a regularidade da quitação do descanso semanal remunerado sobre a remuneração variável. Ao contrário do que aduz o reclamante em sede de réplica, a reclamada contesta o pleito e junta fichas financeiras, cabendo ao reclamante apontar especificamente a suposta irregularidade na quitação do repouso semanal remunerado, o que não ocorreu, havendo pagamento regular, como acima analisado. Nada a deferir. A decisão não carece de qualquer reparo. De forma fundamentada, o Juízo de origem destacou que os prêmios recebidos pelo reclamante possuem natureza indenizatória, conforme estabelecido pelo art. 457 da CLT, motivo pelo qual não incidem sobre as parcelas salariais. Além disso, a decisão destacou que a reclamada apresentou fichas financeiras que comprovam o pagamento regular dos reflexos das comissões no RSR. Tais documentos, devidamente analisados, evidenciam a quitação correta das comissões com reflexos no descanso semanal remunerado, com base nas rubricas identificadas como "DSR (Comissão)", "DSR s/ com garantia" e "DSR s/ com Mobile". Ademais, como bem pontuado pelo magistrado, caberia ao reclamante apontar especificamente a suposta irregularidade na quitação do repouso semanal remunerado, o que não ocorreu. Portanto, a sentença deve ser mantida, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer vício ou omissão no pagamento dos reflexos das comissões no RSR e demais verbas. Apelo improvido. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante busca o reconhecimento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, argumentando que suas comissões foram calculadas com base no valor à vista, sem considerar os juros decorrentes do parcelamento. Sobre a questão, reproduzo o trecho da sentença: Quanto aos juros sobre vendas parceladas, sem razão o reclamante. Apesar de a questão não se encontrar pacificada, inclusive no TST, entendese que a venda realizada recai sobre o valor do produto, não sobre eventuais juros, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Recurso de Revista n.º TST-RR-1487- 97.2012.5.12.0010) Improcede o pedido de diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas e serviços parcelados através de financiamento, assim como seus reflexos. Mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido com base no entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor da venda do produto e não sobre os encargos financeiros de parcelamento. Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece que as comissões devem incidir sobre o preço da mercadoria, sem a inclusão dos juros. Nesse sentido, cite-se: COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Uma vez que os juros do crediário e o valor que o cliente poderá eventualmente pagar pelo produto são incluídos posteriormente ao faturamento da compra e acordados com o banco terceiro, por meio de contrato a parte, o que não se confunde com o valor faturado do bem ou serviços, os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, uma vez que o valor dos juros do financiamento serão pagos ao banco financiador do empréstimo e não à Ré, não havendo direito a diferenças de comissões a tal título. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. (TRT-2 - ROT: 10013123920215020434, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma) Pelo exposto, mantém-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DO PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS COM CARTÕES DE BANDEIRA DIVERSA O reclamante alega as comissões sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeiras diferentes da Rede Extra eram pagas com um percentual reduzido de 1,00%, enquanto as vendas financiadas pelo cartão da Rede Extra recebiam um percentual de 1,5%. Ele afirma que aproximadamente 60% das vendas eram feitas com outras bandeiras de cartões, e que a recorrida (a empresa) não apresentou defesa específica ou provas contrárias a esse ponto A questão foi apreciada pelo Juízo a quo nos seguintes termos, verbis: (...) Quanto à diferença de comissões pela venda em cartão de crédito de bandeira diversa, tem-se que a reclamada não procedia a desconto de percentual, mas apenas adotava percentual diverso, superior, para as comissões sobre vendas realizadas no cartão de crédito próprio (Itaú), nada havendo de ilícito no procedimento, visto que, frise-se, não se tratava de desconto no comissionamento. A decisão está correta ao concluir que a prática adotada pela reclamada não é ilícita. Conforme bem mencionado pelo magistrado, não se tratava de desconto no comissionamento, mas sim de uma diferenciação legítima entre os percentuais aplicados às vendas realizadas com o cartão de crédito próprio da empresa e aqueles feitos com cartões de outras bandeiras. Assim, o fato de o percentual ser superior para as vendas realizadas com o cartão da Rede Extra (Itaú) não configura qualquer irregularidade. Ante a improcedência do pleito do reclamante, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O recorrente contesta a limitação dos valores da condenação aos montantes indicados na petição inicial, argumentando que tais valores são apenas estimativas. Assiste-lhe razão. Em sua decisão, o Juízo de origem entendeu que o §1º do art. 840 da CLT é uma medida de segurança jurídica e razoabilidade, exigindo que o pedido na petição inicial seja certo, determinado e líquido, sem comprometer o acesso à justiça e, desse modo, os valores indicados na inicial não podem ser tratados como mera estimativa, como alegado pelo reclamante, e, por conta disso, determinar o pagamento além do valor postulado configuraria julgamento ultra petita. Assim, o Juízo determinou que a liquidação seja feita por simples cálculos, respeitando o valor máximo indicado para cada pedido, com possibilidade de majoração apenas para juros e correção monetária. A decisão carece de reparo. Os valores indicados na exordial possuem caráter estimativo, o que não é vedado pelo artigo 840, §1º, da CLT, que exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só podem ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (TRT-2 10005115920215020035 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/06/2022) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. (TRT-3 - ROT: 00104104620205030087 MG 0010410-46.2020.5.03.0087, Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar, Data de Julgamento: 31/08/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 01/09/2022.) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em observância do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido, por ocasião da liquidação dos valores objeto da condenação. Recurso provido para afastar a determinação da sentença de limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (TRT-4 - ROT: 00203463020215040541, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido na petição inicial, quando de sua apuração em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. A sentença de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa, conforme previsão do § 4º do art. 791-A da CLT. Apesar do julgamento da ADIn 5766 pelo STF, o dispositivo permanece vigente até que haja modulação de seus efeitos. Sendo assim, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o texto legal, e não há razão para sua reforma. Busca, além disso, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada para 15%, em vez dos 10% fixados na sentença. O juízo de primeiro grau fixou os honorários em 10%, conforme disposto no art. 791-A da CLT, entendendo que o percentual fixado era compatível com o trabalho desempenhado e o valor econômico envolvido. A decisão não carece de reparo. O percentual foi estabelecido pelo Juízo a quo com base nos critérios previstos na legislação, levando em consideração a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado do reclamante, e o tempo de tramitação do processo. Assim, o percentual fixado é usual e razoável, estando em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações similares. Portanto, no tocante aos honorários, mantenho a decisão nos seus exatos termos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O reclamante alega que a sentença deve ser reformada quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, defendendo que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser utilizado durante todo o período, conforme já decidido pelo TST e confirmado pelo STF no RE 870947. Argumenta que a SELIC é inadequada para a correção de débitos trabalhistas, pois não reflete a inflação e interfere ilegalmente nos juros de mora, além de estimular o atraso no pagamento das obrigações. Assim, o reclamante pede a aplicação do IPCA-E durante todo o período. Não lhe assiste razão. Sobre o tema, decidiu o Juízo de origem: Juros e correção monetária Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no julgamento da ADC 58 (julgamento conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". A questão dispensa maior análise, uma vez que a decisão de origem está em plena consonância com o entendimento do E. STF, estabelecido no julgamento da ADC 58. Em seu julgado, o Supremo Tribunal Federal determinou que, até que haja solução legislativa, deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Assim, não há razão para a reforma da sentença quanto a este ponto. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, alegando que o reclamante sempre usufruiu integralmente do intervalo legal. A sentença tratou tal questão nos seguintes moldes: Pedidos relacionados à jornada de trabalho A inicial relata que o reclamante laborava "revezando o horários, podendo ser de segunda a sábado de 13:00 às 22:30/23:00, bem como em domingos por mês das 13:00 às 22:30/23:00, gozando de intervalo intrajornada d 30 minutos em todas ocasiões Ademais, durante todo o contrato de trabalho, nas data abaixo mencionadas, tinha a jornada de trabalho elastecida Na semana da Liquidação, que ocorria na primeira semana do mês de janeiro, e ainda durante a semana do Dia das Mães, semana do Dia dos Pai e semana do Natal, o reclamante laborava das 10:00 às 22:30/23:00, gozando d intervalo intrajornada de 30 minutos em todas ocasiões Destaca-se, que nas ocasiões de Black Friday, qu ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava das 12:00 às 02:00/03:00, com 3 minutos de intervalo Por fim, trabalhava em todos os feriados civis e religiosos com exceção do natal, 1º de janeiro e sexta-feira da paixão, cumprindo nas ocasiões jornada das 13:00 às 22:30/23:00, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos". A reclamada impugna as jornadas mencionadas na inicial e aduz que toda a jornada era completa e corretamente registrada nos cartões de ponto. Analisa-se. Foram apresentados cartões de ponto de todo o período laborado pelo reclamante, com a grande maioria de horários variáveis de entrada e saída (fls. 192/254) e apenas um pequeno período com padrão no horário de entrada e saída (fl. 192). Cabia ao reclamante, pois, fazer prova apta a desconstituir a veracidade dos documentos em questão, ônus do qual apenas se desincumbiu em relação ao intervalo intrajornada. A testemunha do reclamante não trouxe declarações convincentes sobre a efetiva jornada do reclamante, não sabendo se este efetivamente registrava a jornada correta nos cartões de ponto. Em relação ao suposto labor do reclamante no "black Friday" de madrugada, declarou horário do reclamante apenas por ouvir dizer. Declarou a testemunha registrar corretamente os seus horários e efetivamente compensar jornada. O juízo de origem, ao analisar as provas, concluiu pela supressão parcial do intervalo, condenando a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, acrescidos de 70%, conforme o § 4º do art. 71 da CLT. A condenação está em consonância com a jurisprudência do TST, que determina o pagamento integral da hora correspondente ao intervalo não concedido. Diante disso, a sentença está correta e deve ser mantida. O reclamante confessou que registrava corretamente os dias de trabalho. Não foram apontados, em sede de impugnação aos documentos, dias de trabalho em domingos e feriados não compensados e nem horas extras não pagas ou não compensadas. Desta feita, reputo corretos os cartões de ponto em relação aos dias de trabalho e horários de entrada e saída. Friso que o fato de haver invariabilidade dos cartões de ponto de pouquíssimos dias no início do contrato de trabalho não enseja a conclusão de que os documentos eram inválidos, nem de que o reclamante efetivamente tenha feito horas extras não registradas somente em tal período. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela efetiva jornada, intervalo interjornadas e domingos e feriados em dobro. Apenas em relação ao intervalo intrajornada a testemunha do reclamante trouxe declaração firme no sentido de que o reclamante apenas tinha 30 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, reconhece-se a inveracidade dos controles de jornada, somente em relação ao intervalo intrajornada. Procede o pagamento de 30 (trinta) minutos diários, com natureza indenizatória, e adicional de 70% (CCTs), ante a redução do intervalo intrajornada. Dada sua natureza indenizatória, mesmo sendo o reclamante comissionista, não incide somente o adicional sobre o intervalo intrajornada, mas o pagamento "cheio", de 30min acrescidos do adicional de 70%, sem reflexos. Observem-se a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente trabalhados segundo cartões de ponto; o divisor de 220; inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial. A decisão não carece de qualquer reparo. Com efeito, as provas constantes nos autos, notadamente os cartões de ponto e o depoimento das testemunhas, foram minuciosamente analisadas pelo Juízo de Primeiro Grau, e ficou evidenciado que o reclamante gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em desconformidade com a previsão legal de uma hora. Embora a reclamada tenha argumentado que os registros de ponto eram completos e regulares, o ônus da prova de demonstrar a efetividade do intervalo intrajornada foi satisfeito pelo reclamante, que apresentou testemunha que corroborou a sua versão. A decisão está, portanto, em plena consonância com a interpretação consolidada do art. 71 da CLT e a Súmula 437 do TST, razão pela qual deve ser mantida. Apelo improvido. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS, TROCAS E ESTORNOS O reclamante contesta a decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente as diferenças de comissões relativas a vendas canceladas, trocas e estornos. Argumenta que a reclamada não apresentou relatórios de venda adequados ou documentos fiscais que permitissem verificar com exatidão os valores estornados. Segundo ele, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as comissões devidas, e, por isso, pede que seja aplicada a pena de confissão, conforme o art. 400 do CPC, para que as comissões não pagas sejam integralmente deferidas. Por outro lado, a reclamada sustenta que os estornos das comissões ocorreram devido à troca de mercadorias e que tal prática é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Alega que as comissões são devidas apenas após a concretização da venda e, em casos de devolução ou troca, os valores são corretamente estornados. Em síntese, o reclamante busca uma reforma da sentença com base na insuficiência de provas apresentadas pela reclamada, enquanto a empresa argumenta que os estornos são justificados e previstos pela legislação. Sobre a matéria, restou consignado na sentença: De fato, a transação é concretizada no momento em que efetivada a venda pelo empregado vendedor (art. 466 da CLT), ultimando-se a transação com seu efetivo pagamento. Eventual cancelamento/troca por outro produto se dão em momento posterior, competindo ao empregador o risco de sua ocorrência, na forma do art. 2º da CLT. Não se pode presumir que empregados se valeriam de manobras ilícitas para simulação e posterior cancelamento de venda, cabendo ao empregador identificar a punir eventuais irregularidades. Obviamente, as trocas nem sempre são realizadas pelo mesmo vendedor, visto que o cliente nem sempre comparece à loja no turno de trabalho do vendedor original. O percentual de 20% mencionado na inicial (em outro momento é mencionado o percentual de 30%) é totalmente irrazoável, não se podendo presumir que dois/três em cada dez clientes cancelem ou troquem a mercadoria comprada. A reclamada, entretanto, não traz documento que permita ao juízo analisar de forma detalhada todas as vendas realizadas pelo reclamante, não sendo possível, pela documentação juntada (id 6944f21) analisar quais os reais valores de comissões canceladas (ou restituídas, como preferiu dizer a defesa). Procede, em parte, o pedido de diferenças de comissões de vendas de mercadorias e serviços estornadas, ora arbitradas como 10% das comissões efetivamente recebidas mês a mês pelo reclamante (somente comissões - rubrica 0620 das fichas financeiras) devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas deste, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Irretocável a decisão. Acertadamente, o Juízo a quo reconheceu que o risco de cancelamento ou troca de mercadorias após a efetivação da venda recai sobre o empregador, nos termos do art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Como bem fundamentado na decisão, a transação se concretiza no momento da venda, conforme o art. 466 da CLT, e eventuais trocas ou cancelamentos são situações supervenientes que, embora possam ocorrer, são de responsabilidade da reclamada. Por sua vez, a condenação parcial imposta pela sentença, fixada em 10% o valor das comissões efetivamente recebidas que foram estornadas, mostra-se justa e razoável diante da ausência de documentação precisa apresentada pela reclamada. A decisão ponderou corretamente ao não acolher a estimativa de 20% ou 30% sugerida pelo reclamante, entendendo que tais percentuais são excessivos e desproporcionais. Diante disso, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, pois além de observar corretamente a legislação aplicável, garantiu uma solução equilibrada, frente às limitações probatórias. Pelo exposto, nega-se provimento aos apelos de ambas as partes. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "EMENTA: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315). [Adicionar Anotação] CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, conheço os recursos ordinários interpostos por JOSÉ BRITO DA SILVA e pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, nego provimento aos demais pedidos de ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em seus termos, conforme os fundamentos expostos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. O embargante requer a manifestação desta C. Turma, para que se manifeste acerca do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pelo Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial. Analisa-se. Consta do Acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante busca o reconhecimento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, argumentando que suas comissões foram calculadas com base no valor à vista, sem considerar os juros decorrentes do parcelamento. Sobre a questão, reproduzo o trecho da sentença: Quanto aos juros sobre vendas parceladas, sem razão o reclamante. Apesar de a questão não se encontrar pacificada, inclusive no TST, entendese que a venda realizada recai sobre o valor do produto, não sobre eventuais juros, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Recurso de Revista n.º TST-RR-1487- 97.2012.5.12.0010) Improcede o pedido de diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas e serviços parcelados através de financiamento, assim como seus reflexos. Mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido com base no entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor da venda do produto e não sobre os encargos financeiros de parcelamento. Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece que as comissões devem incidir sobre o preço da mercadoria, sem a inclusão dos juros. Nesse sentido, cite-se: COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Uma vez que os juros do crediário e o valor que o cliente poderá eventualmente pagar pelo produto são incluídos posteriormente ao faturamento da compra e acordados com o banco terceiro, por meio de contrato a parte, o que não se confunde com o valor faturado do bem ou serviços, os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, uma vez que o valor dos juros do financiamento serão pagos ao banco financiador do empréstimo e não à Ré, não havendo direito a diferenças de comissões a tal título. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. (TRT-2 - ROT: 10013123920215020434, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma) Pelo exposto, mantém-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DO PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS COM CARTÕES DE BANDEIRA DIVERSA O reclamante alega as comissões sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeiras diferentes da Rede Extra eram pagas com um percentual reduzido de 1,00%, enquanto as vendas financiadas pelo cartão da Rede Extra recebiam um percentual de 1,5%. Ele afirma que aproximadamente 60% das vendas eram feitas com outras bandeiras de cartões, e que a recorrida (a empresa) não apresentou defesa específica ou provas contrárias a esse ponto A questão foi apreciada pelo Juízo a quo nos seguintes termos, verbis: (...) Quanto à diferença de comissões pela venda em cartão de crédito de bandeira diversa, tem-se que a reclamada não procedia a desconto de percentual, mas apenas adotava percentual diverso, superior, para as comissões sobre vendas realizadas no cartão de crédito próprio (Itaú), nada havendo de ilícito no procedimento, visto que, frise-se, não se tratava de desconto no comissionamento. A decisão está correta ao concluir que a prática adotada pela reclamada não é ilícita. Conforme bem mencionado pelo magistrado, não se tratava de desconto no comissionamento, mas sim de uma diferenciação legítima entre os percentuais aplicados às vendas realizadas com o cartão de crédito próprio da empresa e aqueles feitos com cartões de outras bandeiras. Assim, o fato de o percentual ser superior para as vendas realizadas com o cartão da Rede Extra (Itaú) não configura qualquer irregularidade. Ante a improcedência do pleito do reclamante, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos." Não há omissão / contradição bem como desnecessário o prequestionamento. Nos termos da Súmula 297 do TST, o prequestionamento diz respeito à matéria ou questão, in verbis: "Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." (sublinhou-se) O Embargante pretende reabrir discussão acerca de matéria sobre a qual já se pronunciou expressamente o órgão julgador, inclusive em sintonia com a jurisprudência da instância extraordinária, com o intuito de reverter o entendimento exposto no acórdão, o que é insuscetível de apreciação pela presente via recursal. A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Forçoso o improvimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 11. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de diferenças de comissões sobre vendas parceladas e sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeira diversa, sob o argumento de que o órgão julgador teria deixado de se manifestar sobre a suposta violação a dispositivos legais, requerendo, ainda, efeito modificativo da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão impugnada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração para reformar o entendimento exposto no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador afirma que a decisão embargada analisou expressamente as matérias suscitadas, incluindo a inexistência de direito às diferenças de comissões sobre vendas parceladas e sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeira diversa, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4.O objetivo do embargante é reabrir discussão sobre o mérito, o que não se insere nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem necessidade de prequestionamento, conforme previsto na Súmula nº 297 do TST, já que a matéria foi expressamente apreciada. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas apenas à correção de eventuais vícios formais, inexistentes no caso concreto .IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.Para fins de prequestionamento, considera-se atendido o requisito quando a matéria foi expressamente analisada na decisão embargada.Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são improcedentes os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1487-97.2012.5.12.0010; TST, RRAg-813-61.2020.5.06.0122; TRT-6, ROT-0000124-40.2022.5.06.0221; TRT-2, ROT-1001312-39.2021.5.02.0434. […] À análise. A controvérsia gira em torno da avaliação das provas, especificamente dos cartões de ponto, para comprovar a jornada de trabalho e a eventual supressão do intervalo intrajornada, ou seja, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente não demonstra de forma cabal a ocorrência de violação direta e literal das leis ou Súmulas invocadas. A interpretação dada pelos Regional ao artigo 71 da CLT e à Súmula 437 do TST, mesmo que questionada, não caracteriza divergência jurisprudencial, uma vez que não há demonstração de divergência nos pressupostos legais e jurisprudenciais. A alegação de violação ao artigo 818 da CLT quanto à distribuição do ônus da prova não prospera, pois a recorrente não demonstra a ocorrência de erro de direito na análise do ônus da prova pelo Regional. O mesmo raciocínio se aplica à alegada violação do artigo 373, I, do CPC. A alegação de violação ao princípio da razoabilidade, sem demonstração concreta de ofensa literal a dispositivo legal ou constitucional não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: JOSE BRITO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id e02bbf3; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1e7a16e). Representação processual regular (Id 7a939f9 ). Preparo dispensado (Id fc8a37c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a tratados internacionais (DUDH, Pacto de São José da Costa Rica e PIDCP). O (A) Recorrente alega que: [...] O demandante questiona sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita. Alega violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF), e aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (artigos 5º, LV e LIV, CF), bem como a tratados internacionais (DUDH, Pacto de São José da Costa Rica e PIDCP). Argumenta-se que a condenação em honorários sucumbenciais, mesmo com a justiça gratuita, configura obstáculo ao acesso à justiça, especialmente para trabalhadores hipossuficientes. Insurge-se contra o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros embutidos nas vendas a prazo, o que configura violação ao artigo 7º, inciso X, da CF (proteção ao salário), e aos artigos 2º, 457 e 462 da CLT (princípio da alteridade e vedação de descontos salariais), pois a empresa, ao não incluir os juros na base de cálculo das comissões, transfere o ônus do financiamento para o vendedor, contrariando o princípio da alteridade e a garantia da irredutibilidade salarial. Aponta, ainda, divergências jurisprudenciais entre o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e outros Tribunais Regionais, em relação ao tema da incidência de comissões sobre juros em vendas a prazo e honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita. [...] O (A) Recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A fundamentação do acórdão do TRT da 7ª Região não demonstra ter ocorrido arbitrariedade ou violação aos princípios constitucionais no caso em análise. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Com efeito, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Neste sentido são os julgados, a seguir transcritos: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Quanto à questão das comissões sobre vendas a prazo, o acórdão demonstra a aplicação da legislação trabalhista vigente e a correta interpretação dos artigos 457 e 462 da CLT, citando, inclusive, decisões do c. TST. Por fim, as alegações de violações de tratados internacionais carecem de demonstração concreta de como o acórdão do TRT da 7ª Região tenha violado normativos internacionais, e se limitam a citações sem contextualização ao caso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - JOSE BRITO DA SILVA

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