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"1001317-54.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 139 de 141

Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Condominio Do Edificio Quartier Saint Martin Ii

ID: 257313787

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO TRT - RORSum-0010355-58.2024.5.18.0016 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II ADVOGADO(S) : FLAVIA CRISTINA NAVES ADVOGADO(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade, restituição de valores descontados, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, dentre outros, descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como atrasos e ausência de depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário e exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e procuração enseja a aplicação da revelia; (ii) estabelecer se o trabalho realizado configurava insalubridade; (iii) determinar se houve descontos indevidos em verbas salariais; (iv) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho é procedente; (v) analisar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (vi) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração não configura revelia, podendo a ausência de mandato expresso ser suprida pelo mandato tácito. 4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas, e o autor não apresentou provas suficientes para contrariar essa conclusão. 5. Os descontos salariais efetuados pela reclamada encontram-se amparados na legislação, não havendo descontos ilícitos. 6. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Embora a reclamada tenha alegado regularidade, a prova documental demonstra atrasos e ausência de recolhimentos para o FGTS, caracterizando a rescisão indireta. 7. O pedido de condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foi feito apenas nas razões finais, após o encerramento da fase de instrução, impossibilitando seu acolhimento. 8. Não há provas suficientes para comprovar o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração, sem prejuízo à defesa, não configura revelia. A ausência de comprovação de insalubridade, diante do laudo pericial e da ausência de prova em contrário, impede o deferimento do adicional de insalubridade. Descontos salariais amparados na legislação, e regularmente comprovados, não ensejam restituição. A ausência de recolhimentos do FGTS, configurada pela prova documental, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A apresentação de pedido de multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas nas razões finais, fora do prazo legal, impede o seu acolhimento. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 344 do CPC; art. 483, "d", da CLT; art. 6º da Lei nº 605/1949; art. 818 da CLT; art. 895, §1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1; diversos precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. O recorrente pleiteia a majoração para o percentual de 15%, contudo, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários no aludido percentual (ID 36465f7, fl. 534). Assim, é inequívoca a ausência de interesse recursal. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO REVELIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS O reclamante pugna pela aplicação dos efeitos da revelia à reclamada aduzindo que "o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Ata de Eleição da suposta Síndica e os documentos pessoais dessa suposta Síndica, Contrato Social, CNPJ, Convenção, ou qualquer outro Ato Constitutivo. [...] o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Procuração à Advogada: Flávia Cristina Naves, inscrita na OAB-GO nº 18.338." (ID a779e77, fls. 569/570). Sustenta que houve preclusão do direito de fazer a juntada dos documentos e que, "por consequência, resta configurada e comprovada a REVELIA do Recorrido, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil." (ID a779e77, fl. 570). Analiso. Sem maiores delongas, a falta da apresentação da carta de preposição e atos constitutivos não é, por si só, capaz de gerar as consequências da revelia. Quanto à ausência de juntada de procuração, também não há que se falar em irregularidade, haja vista que a ausência de mandato expresso é suprida pelo mandato tácito, hipótese dos autos. Esse tem sido o entendimento do C. TST (grifos acrescidos): [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2018) [...] C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, não há que se falar em decretação de revelia. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ficou comprovado pelas próprias respostas do Perito, que o trabalho do Recorrente é INSALUBRE" (ID a779e77, fl. 570). Alega que "1 - O Recorrente fazia as Faxinas de Lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas do Condomínio, ora Recorrido, internas e externas; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 2 - O Recorrente recolhia os lixos dos tambores, que estavam localizados nas entradas dos Blocos e os depositavam nas Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 3 - O Recorrente recolhia todos os lixos dos Tambores das Garagens e os colocava nas Caixas de Coletas Urbanas, com todo tipo de lixo, inclusive: seringas com agulhas, sem qualquer proteção, e cobra (animal peçonhento) (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 4 - O Recorrente era obrigado a manter contato, com lixos de sanitários, quando recolhia esses lixos, para às Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 5 - O Recorrente fazia as Faxinas das calçadas externas do Condomínio, ora Recorrido;" (ID a779e77, fl. 577). Pontua que "juntou aos autos uma PROVA EMPRESTADA, referente ao LAUDO PERICIAL, realizado em janeiro de 2019, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista nº 0011224-70.2018.5.18.0003, cuja conclusão resultou em reconhecimento de trabalho insalubre, para o exercício de atividades IDÊNTICAS ao do Recorrente, conforme se verifica nestes autos." (ID a779e77, fl. 579). Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's, porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 789ddb0, fls. 418/430, grifei): As atividades do reclamante eram, entre outras: Chegar e ir tomar o café da manhã; Ir para o depósito de materiais para preparar o material para o início do trabalho; Iniciar o recolhimento do lixo. Ele pegava o lixo das lixeiras de cada bloco e das lixeiras das áreas comuns (que normalmente estavam em sacos menores), colocava em um saco maior, e depois levava para as lixeiras externas do condomínio. Eram 85 lixeiras no total. De acordo com o reclamante, essa atividade ocorria até na hora do almoço. De acordo com a reclamada, essa atividade durava aproximadamente 1,5 horas ou 2 horas. Após o recolhimento do lixo, iniciava a varrição do pátio externo, calçadas. Atividade realizada até o final do horário de trabalho. O reclamante higienizava o banheiro dos funcionários uma vez na semana (3 pessoas utilizavam o banheiro) - A atividade durava cerca de 30 minutos. Ele jogava água, detergente, esfregava, jogava mais água e secava. Ele utilizava rodo, esponja, pano e detergente. O reclamante trabalhava com mais uma pessoa. [...] O banheiro higienizado pelo autor não é considerado de grande circulação (utilizado por apenas três pessoas). Além disso, a limpeza não era feita habitualmente. O reclamante realizava a coleta do lixo de todo o condomínio, juntamente com mais um faxineiro. O número de apartamentos no local é de 288. O número estimado de moradores é de 864. Esse lixo não pode ser considerado lixo urbano. Além disso, ele realizava apenas a coleta, e não realizava a industrialização (conforme consta neste anexo: "Coleta e industrialização de lixo urbano"). Portanto, não há insalubridade para o agente em questão. O reclamante impugnou laudo pericial, aduzindo que "As respostas aos Quesitos do Reclamante comprovam que ele exerceu uma Atividade Insalubre" (ID effb44c, fl. 439). Contudo, em esclarecimentos, o perito ratificou a inexistência de insalubridade. O obreiro não produziu provas, documentais ou orais, suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial, tampouco que as condições em que laborou fossem diversas das aferidas durante a perícia. No tocante à prova produzida nos autos da RT 011224-70.2018.5.18.0003, conforme consignado pelo juízo a quo, o laudo foi elaborado em 2019, antes mesmo da admissão do autor, tornando-o inservível como meio de prova. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O reclamante pleiteia a reforma da sentença aduzindo que comprovou que a reclamada "descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID a779e77, fl. 579). Analiso. Na inicial, o reclamante postulou a restituição de valores ao fundamento de que "O Reclamado descontou do Reclamante as seguintes verbas salariais: "DIAS FALTAS DRS", no mesmo valor dos Dias de Faltas; "HORAS FALTAS PARCIAIS", ou seja, ele descontava os Dias de Falta e mais as "Horas Faltas Parciais". Portanto, o Reclamado descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID 223d38b, fls. 15/16). Em defesa, a reclamada alegou que "os eventos "falta horas parciais" referem-se aos dias em que o autor trabalhou apenas um período e não justificou a falta no outro período, por isso o descontos de horas parciais, nos contracheques de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Aliás, as advertências pelos atrasos ocorridos nesses meses encontram-se comprovadas pelos documentos juntados com essa defesa [...] Os descontos efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2022, correspondem as faltas e atrasos ao trabalho e suspensões aplicadas por essas faltas e atrasos, o que é plenamente permitido pela legislação, não havendo nenhum desconto ilícito por parte do empregador. De igual forma, no mês de março/2023, o autor teve descontos por faltas ao trabalho e pelos dias de suspensão aplicadas por essas faltas [...] A legislação por sua vez permite o desconto do DSR em caso de faltas ao trabalho, bem como em caso de suspensão aplicada em razão da falta ao trabalho." (ID 1ff771b, fls. 208/215). Na oportunidade de impugnação aos documentos trazidos aos autos com a defesa, o autor reiterou a narrativa da exordial e alegou que "O RECLAMADO CONFESSOU E COMPROVOU QUE ELE APLICOU 02 (DUAS) PENALIDADES AO RECLAMANTE, PELO MESMO FATO, OU SEJA, POR SUPOSTAS FALTAS TEMPORÁRIAS AO TRABALHO E POR ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DESSAS FALTAS TEMPORÁRIA" (ID 82b326d, fls. 331/332). Nos contracheques juntados pela reclamada há discriminação de descontos de "DIAS FALTAS DSR", "DIAS FALTAS", "HORAS FALTAS PARCIAL" e "DIAS SUSPENSOS" (IDs bb61c79, fl. 246; fd59f93, fl. 234; 7aec5a5, fl. 244; 3b1e1e0, fl. 235; 6359f94, fl. 239 e 18dbd30, fl. 237). Tais descontos estão amparados pela legislação. O art. 6º da Lei 605/1949 dispõe que "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.". Justifica-se, assim, o desconto de "DIAS FALTAS DSR" no mesmo valor do desconto dos dias não trabalhados ("DIAS FALTAS"). As faltas injustificadas ocorriam também de forma parcial, conforme cartas de advertência e suspensão juntadas aos autos (ID 8f91a87, fls. 226, 227 e 229), o que autoriza o desconto das horas não laboradas. A prova documental juntada pela reclamada evidencia a reincidência do reclamante em atrasar-se ou faltar ao trabalho sem justificativa (ID 8f91a87). As penalidades foram aplicadas em regular exercício do poder disciplinar do empregador, são razoáveis e encontram-se devidamente justificadas. Há, ainda, lapso temporal suficiente entre uma penalidade e outra, de modo que não há que se falar em bis in idem. Ante o exposto, o autor não faz jus à restituição de valores descontados. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que "comprovou que o seu pedido de Rescisão Indireta está fundamentado no art. 483, "d", da CLT, por descumprimento do contrato de trabalho, quanto à falta de depósitos de FGTS e quanto aos atrasos dos depósitos de FGTS; quanto aos atrasos nos pagamentos de Salários; e quanto à falta de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, conforme se vê no Extrato de FGTS, nos Extratos Bancários e CNIS, juntados aos autos" (ID a779e77, fl. 581). Acrescenta que "fundamenta o seu pedido de Rescisão Indireta, também no art. 483, "c", da CLT, por ele ter corrido perigo manifesto de mal considerável à sua saúde, ao faxinar, coletar e transportar os lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas, das partes internas e externas, do Condomínio, ora Recorrido; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes, haja vista que o Condomínio, ora Recorrido, NÃO fornecia os EPI's." (ID a779e77, fl. 591). Analiso. Como cediço, para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho deve o empregador ter praticado falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O ônus da prova da falta praticada pelo empregador é do trabalhador (artigo 818 da CLT). Observo que, na inicial, as obrigações elencadas como não cumpridas foram o atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário, bem como exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs pela reclamada (ID 223d38b, fls. 2/8). Pois bem. Conforme laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente salubre, não havendo que se falar em rescisão indireta com fulcro nessa causa de pedir. Restou provado que os salários dos meses de novembro/22, janeiro e fevereiro/2023 foram pagos com apenas um dia de atraso e que não houve recolhimento previdenciário do mês de janeiro/2023. Contudo, tais faltas não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso do recolhimento do FGTS, embora reclamada afirme a regularidade, o extrato de FGTS (ID eb5156d) demonstra que foram recolhidas com atraso as competências de agosto de 2022, dezembro de 2023, além de não constar depósito dos meses de janeiro e setembro de 2023. Destaco que o Colendo TST firmou o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada descumpriu as obrigações atinentes aos depósitos do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. [...]" (Ag-AIRR-10546-49.2023.5.03.0148, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Todavia, o artigo 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001317-85.2023.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Regional, conforme arestos abaixo transcritos: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Consoante o entendimento majoritário do C. TST, o não recolhimento FGTS é suficiente para a configuração da hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT, porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011513-91.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO); AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência Do C. TST é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, 'd', da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-37.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta apta a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa patronal, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência pacífica do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-24.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Nos termos da jurisprudência acima, a ausência de recolhimentos para o FGTS, por si só, configura falta grave apta a autorizar a rescisão contratual, logo, torna-se desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo por parte autora. Registro que a imediatidade no âmbito da rescisão indireta deve ser mitigada, porque a reação do empregado, geralmente, é restringida pelo seu estado de subordinação e pela necessidade de manter o seu sustento e de sua família, caso dos autos. A propósito (grifo acrescido): "[...] RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, "D", DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] " (RRAg-0000260-88.2023.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025). Destarte, reformo a decisão atacada, para julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre as partes, fixando a ruptura como sendo em 10/04/2024 (considerando que o reclamante afirmou que o último dia de trabalho foi em 08/03/2024, acrescido do período do aviso prévio), bem como, deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio de 33 dias (considerando que o contrato teve início em 16/05/2022 e o último dia trabalhado ocorreu em 08/03/2024), saldo de salário de 8 dias, 3/12 avos de 13º salário proporcional, 09/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, em razão da limitação ao pedido, e de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego e da conectividade para o saque do FGTS, bem como o TRCT, em 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização equivalente ao prejuízo causado ao trabalhador. Dou provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao fundamento de que não houve pedido. Analiso. Compulsando a petição inicial, verifica-se que, de fato, não há pedido de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas. O autor somente as requereu em sede de razões finais (ID ca735aa, fls. 497/499), ou seja, após a apresentação de defesa pela reclamada. Com efeito, é vedado o aditamento da inicial após estabilizado o processo, ainda que haja consentimento do réu (art. 329, inc. II c/c art. 357, ambos do NCPC), salvo nas hipóteses de fato ou de direito previstas nos artigos 342, II, e 493 do NCPC. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou que ele tem direito ao recebimento de Danos Morais IN RE IPSA, no valor de: R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento do contrato de trabalho e pela falta de fornecimento de EPI's" (ID a779e77, fl. 602). Não obstante o inconformismo do reclamante quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração da rescisão indireta do vínculo empregatício e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

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Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Condominio Do Edificio Quartier Saint Martin Ii

ID: 257313820

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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FLAVIA CRISTINA NAVES

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO TRT - RORSum-0010355-58.2024.5.18.0016 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II ADVOGADO(S) : FLAVIA CRISTINA NAVES ADVOGADO(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade, restituição de valores descontados, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, dentre outros, descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como atrasos e ausência de depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário e exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e procuração enseja a aplicação da revelia; (ii) estabelecer se o trabalho realizado configurava insalubridade; (iii) determinar se houve descontos indevidos em verbas salariais; (iv) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho é procedente; (v) analisar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (vi) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração não configura revelia, podendo a ausência de mandato expresso ser suprida pelo mandato tácito. 4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas, e o autor não apresentou provas suficientes para contrariar essa conclusão. 5. Os descontos salariais efetuados pela reclamada encontram-se amparados na legislação, não havendo descontos ilícitos. 6. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Embora a reclamada tenha alegado regularidade, a prova documental demonstra atrasos e ausência de recolhimentos para o FGTS, caracterizando a rescisão indireta. 7. O pedido de condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foi feito apenas nas razões finais, após o encerramento da fase de instrução, impossibilitando seu acolhimento. 8. Não há provas suficientes para comprovar o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração, sem prejuízo à defesa, não configura revelia. A ausência de comprovação de insalubridade, diante do laudo pericial e da ausência de prova em contrário, impede o deferimento do adicional de insalubridade. Descontos salariais amparados na legislação, e regularmente comprovados, não ensejam restituição. A ausência de recolhimentos do FGTS, configurada pela prova documental, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A apresentação de pedido de multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas nas razões finais, fora do prazo legal, impede o seu acolhimento. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 344 do CPC; art. 483, "d", da CLT; art. 6º da Lei nº 605/1949; art. 818 da CLT; art. 895, §1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1; diversos precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. O recorrente pleiteia a majoração para o percentual de 15%, contudo, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários no aludido percentual (ID 36465f7, fl. 534). Assim, é inequívoca a ausência de interesse recursal. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO REVELIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS O reclamante pugna pela aplicação dos efeitos da revelia à reclamada aduzindo que "o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Ata de Eleição da suposta Síndica e os documentos pessoais dessa suposta Síndica, Contrato Social, CNPJ, Convenção, ou qualquer outro Ato Constitutivo. [...] o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Procuração à Advogada: Flávia Cristina Naves, inscrita na OAB-GO nº 18.338." (ID a779e77, fls. 569/570). Sustenta que houve preclusão do direito de fazer a juntada dos documentos e que, "por consequência, resta configurada e comprovada a REVELIA do Recorrido, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil." (ID a779e77, fl. 570). Analiso. Sem maiores delongas, a falta da apresentação da carta de preposição e atos constitutivos não é, por si só, capaz de gerar as consequências da revelia. Quanto à ausência de juntada de procuração, também não há que se falar em irregularidade, haja vista que a ausência de mandato expresso é suprida pelo mandato tácito, hipótese dos autos. Esse tem sido o entendimento do C. TST (grifos acrescidos): [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2018) [...] C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, não há que se falar em decretação de revelia. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ficou comprovado pelas próprias respostas do Perito, que o trabalho do Recorrente é INSALUBRE" (ID a779e77, fl. 570). Alega que "1 - O Recorrente fazia as Faxinas de Lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas do Condomínio, ora Recorrido, internas e externas; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 2 - O Recorrente recolhia os lixos dos tambores, que estavam localizados nas entradas dos Blocos e os depositavam nas Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 3 - O Recorrente recolhia todos os lixos dos Tambores das Garagens e os colocava nas Caixas de Coletas Urbanas, com todo tipo de lixo, inclusive: seringas com agulhas, sem qualquer proteção, e cobra (animal peçonhento) (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 4 - O Recorrente era obrigado a manter contato, com lixos de sanitários, quando recolhia esses lixos, para às Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 5 - O Recorrente fazia as Faxinas das calçadas externas do Condomínio, ora Recorrido;" (ID a779e77, fl. 577). Pontua que "juntou aos autos uma PROVA EMPRESTADA, referente ao LAUDO PERICIAL, realizado em janeiro de 2019, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista nº 0011224-70.2018.5.18.0003, cuja conclusão resultou em reconhecimento de trabalho insalubre, para o exercício de atividades IDÊNTICAS ao do Recorrente, conforme se verifica nestes autos." (ID a779e77, fl. 579). Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's, porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 789ddb0, fls. 418/430, grifei): As atividades do reclamante eram, entre outras: Chegar e ir tomar o café da manhã; Ir para o depósito de materiais para preparar o material para o início do trabalho; Iniciar o recolhimento do lixo. Ele pegava o lixo das lixeiras de cada bloco e das lixeiras das áreas comuns (que normalmente estavam em sacos menores), colocava em um saco maior, e depois levava para as lixeiras externas do condomínio. Eram 85 lixeiras no total. De acordo com o reclamante, essa atividade ocorria até na hora do almoço. De acordo com a reclamada, essa atividade durava aproximadamente 1,5 horas ou 2 horas. Após o recolhimento do lixo, iniciava a varrição do pátio externo, calçadas. Atividade realizada até o final do horário de trabalho. O reclamante higienizava o banheiro dos funcionários uma vez na semana (3 pessoas utilizavam o banheiro) - A atividade durava cerca de 30 minutos. Ele jogava água, detergente, esfregava, jogava mais água e secava. Ele utilizava rodo, esponja, pano e detergente. O reclamante trabalhava com mais uma pessoa. [...] O banheiro higienizado pelo autor não é considerado de grande circulação (utilizado por apenas três pessoas). Além disso, a limpeza não era feita habitualmente. O reclamante realizava a coleta do lixo de todo o condomínio, juntamente com mais um faxineiro. O número de apartamentos no local é de 288. O número estimado de moradores é de 864. Esse lixo não pode ser considerado lixo urbano. Além disso, ele realizava apenas a coleta, e não realizava a industrialização (conforme consta neste anexo: "Coleta e industrialização de lixo urbano"). Portanto, não há insalubridade para o agente em questão. O reclamante impugnou laudo pericial, aduzindo que "As respostas aos Quesitos do Reclamante comprovam que ele exerceu uma Atividade Insalubre" (ID effb44c, fl. 439). Contudo, em esclarecimentos, o perito ratificou a inexistência de insalubridade. O obreiro não produziu provas, documentais ou orais, suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial, tampouco que as condições em que laborou fossem diversas das aferidas durante a perícia. No tocante à prova produzida nos autos da RT 011224-70.2018.5.18.0003, conforme consignado pelo juízo a quo, o laudo foi elaborado em 2019, antes mesmo da admissão do autor, tornando-o inservível como meio de prova. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O reclamante pleiteia a reforma da sentença aduzindo que comprovou que a reclamada "descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID a779e77, fl. 579). Analiso. Na inicial, o reclamante postulou a restituição de valores ao fundamento de que "O Reclamado descontou do Reclamante as seguintes verbas salariais: "DIAS FALTAS DRS", no mesmo valor dos Dias de Faltas; "HORAS FALTAS PARCIAIS", ou seja, ele descontava os Dias de Falta e mais as "Horas Faltas Parciais". Portanto, o Reclamado descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID 223d38b, fls. 15/16). Em defesa, a reclamada alegou que "os eventos "falta horas parciais" referem-se aos dias em que o autor trabalhou apenas um período e não justificou a falta no outro período, por isso o descontos de horas parciais, nos contracheques de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Aliás, as advertências pelos atrasos ocorridos nesses meses encontram-se comprovadas pelos documentos juntados com essa defesa [...] Os descontos efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2022, correspondem as faltas e atrasos ao trabalho e suspensões aplicadas por essas faltas e atrasos, o que é plenamente permitido pela legislação, não havendo nenhum desconto ilícito por parte do empregador. De igual forma, no mês de março/2023, o autor teve descontos por faltas ao trabalho e pelos dias de suspensão aplicadas por essas faltas [...] A legislação por sua vez permite o desconto do DSR em caso de faltas ao trabalho, bem como em caso de suspensão aplicada em razão da falta ao trabalho." (ID 1ff771b, fls. 208/215). Na oportunidade de impugnação aos documentos trazidos aos autos com a defesa, o autor reiterou a narrativa da exordial e alegou que "O RECLAMADO CONFESSOU E COMPROVOU QUE ELE APLICOU 02 (DUAS) PENALIDADES AO RECLAMANTE, PELO MESMO FATO, OU SEJA, POR SUPOSTAS FALTAS TEMPORÁRIAS AO TRABALHO E POR ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DESSAS FALTAS TEMPORÁRIA" (ID 82b326d, fls. 331/332). Nos contracheques juntados pela reclamada há discriminação de descontos de "DIAS FALTAS DSR", "DIAS FALTAS", "HORAS FALTAS PARCIAL" e "DIAS SUSPENSOS" (IDs bb61c79, fl. 246; fd59f93, fl. 234; 7aec5a5, fl. 244; 3b1e1e0, fl. 235; 6359f94, fl. 239 e 18dbd30, fl. 237). Tais descontos estão amparados pela legislação. O art. 6º da Lei 605/1949 dispõe que "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.". Justifica-se, assim, o desconto de "DIAS FALTAS DSR" no mesmo valor do desconto dos dias não trabalhados ("DIAS FALTAS"). As faltas injustificadas ocorriam também de forma parcial, conforme cartas de advertência e suspensão juntadas aos autos (ID 8f91a87, fls. 226, 227 e 229), o que autoriza o desconto das horas não laboradas. A prova documental juntada pela reclamada evidencia a reincidência do reclamante em atrasar-se ou faltar ao trabalho sem justificativa (ID 8f91a87). As penalidades foram aplicadas em regular exercício do poder disciplinar do empregador, são razoáveis e encontram-se devidamente justificadas. Há, ainda, lapso temporal suficiente entre uma penalidade e outra, de modo que não há que se falar em bis in idem. Ante o exposto, o autor não faz jus à restituição de valores descontados. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que "comprovou que o seu pedido de Rescisão Indireta está fundamentado no art. 483, "d", da CLT, por descumprimento do contrato de trabalho, quanto à falta de depósitos de FGTS e quanto aos atrasos dos depósitos de FGTS; quanto aos atrasos nos pagamentos de Salários; e quanto à falta de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, conforme se vê no Extrato de FGTS, nos Extratos Bancários e CNIS, juntados aos autos" (ID a779e77, fl. 581). Acrescenta que "fundamenta o seu pedido de Rescisão Indireta, também no art. 483, "c", da CLT, por ele ter corrido perigo manifesto de mal considerável à sua saúde, ao faxinar, coletar e transportar os lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas, das partes internas e externas, do Condomínio, ora Recorrido; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes, haja vista que o Condomínio, ora Recorrido, NÃO fornecia os EPI's." (ID a779e77, fl. 591). Analiso. Como cediço, para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho deve o empregador ter praticado falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O ônus da prova da falta praticada pelo empregador é do trabalhador (artigo 818 da CLT). Observo que, na inicial, as obrigações elencadas como não cumpridas foram o atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário, bem como exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs pela reclamada (ID 223d38b, fls. 2/8). Pois bem. Conforme laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente salubre, não havendo que se falar em rescisão indireta com fulcro nessa causa de pedir. Restou provado que os salários dos meses de novembro/22, janeiro e fevereiro/2023 foram pagos com apenas um dia de atraso e que não houve recolhimento previdenciário do mês de janeiro/2023. Contudo, tais faltas não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso do recolhimento do FGTS, embora reclamada afirme a regularidade, o extrato de FGTS (ID eb5156d) demonstra que foram recolhidas com atraso as competências de agosto de 2022, dezembro de 2023, além de não constar depósito dos meses de janeiro e setembro de 2023. Destaco que o Colendo TST firmou o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada descumpriu as obrigações atinentes aos depósitos do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. [...]" (Ag-AIRR-10546-49.2023.5.03.0148, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Todavia, o artigo 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001317-85.2023.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Regional, conforme arestos abaixo transcritos: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Consoante o entendimento majoritário do C. TST, o não recolhimento FGTS é suficiente para a configuração da hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT, porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011513-91.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO); AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência Do C. TST é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, 'd', da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-37.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta apta a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa patronal, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência pacífica do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-24.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Nos termos da jurisprudência acima, a ausência de recolhimentos para o FGTS, por si só, configura falta grave apta a autorizar a rescisão contratual, logo, torna-se desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo por parte autora. Registro que a imediatidade no âmbito da rescisão indireta deve ser mitigada, porque a reação do empregado, geralmente, é restringida pelo seu estado de subordinação e pela necessidade de manter o seu sustento e de sua família, caso dos autos. A propósito (grifo acrescido): "[...] RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, "D", DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] " (RRAg-0000260-88.2023.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025). Destarte, reformo a decisão atacada, para julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre as partes, fixando a ruptura como sendo em 10/04/2024 (considerando que o reclamante afirmou que o último dia de trabalho foi em 08/03/2024, acrescido do período do aviso prévio), bem como, deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio de 33 dias (considerando que o contrato teve início em 16/05/2022 e o último dia trabalhado ocorreu em 08/03/2024), saldo de salário de 8 dias, 3/12 avos de 13º salário proporcional, 09/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, em razão da limitação ao pedido, e de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego e da conectividade para o saque do FGTS, bem como o TRCT, em 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização equivalente ao prejuízo causado ao trabalhador. Dou provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao fundamento de que não houve pedido. Analiso. Compulsando a petição inicial, verifica-se que, de fato, não há pedido de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas. O autor somente as requereu em sede de razões finais (ID ca735aa, fls. 497/499), ou seja, após a apresentação de defesa pela reclamada. Com efeito, é vedado o aditamento da inicial após estabilizado o processo, ainda que haja consentimento do réu (art. 329, inc. II c/c art. 357, ambos do NCPC), salvo nas hipóteses de fato ou de direito previstas nos artigos 342, II, e 493 do NCPC. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou que ele tem direito ao recebimento de Danos Morais IN RE IPSA, no valor de: R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento do contrato de trabalho e pela falta de fornecimento de EPI's" (ID a779e77, fl. 602). Não obstante o inconformismo do reclamante quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração da rescisão indireta do vínculo empregatício e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DPF CARGA E DESCARGA EIRELI - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Aline Aparecida Pereira Souza e outros x Aline Aparecida Pereira Souza e outros

ID: 256402860

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-48.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c26732 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e3f8996; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ecda8d5). Regular a representação processual (Id ab1b0e8). A garantia do juízo será analisada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, X e 170 da CR. - violação dos arts. 3º, 6º, 188, 277, 489, § 1º, V, 932, parágrafo único, 1.007 do CPC e arts. 769, 789, § 1º, 832 da CLT . Consta do acórdão (Id. 9e9420c). (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, como se verifica do trecho transcrito acima. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O contrato de trabalho vigeu de 20/03/2019 a 02/02/2024 (TRCT, ID. 345b1eb). A lide foi proposta em 27/03/2024, de forma que o marco prescricional remonta a 27/03/2019. Por sua vez, considerados os 141 dias de suspensão em decorrência da Lei 14.010 /20 a prescrição retroage a 06/11/2018. Logo, como o contrato de trabalho iniciou-se em 20/03/2019, não há prescrição a ser pronunciada. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXXV, LIV e LV e 170 da CR. - violação dos 769, 789, § 1º, 832 da CLT e arts. 3º, 6º, 188, 277, DO CPC 489, § 1º, V, 932, parágrafo único,1.007, §4º do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à IN 18 TST. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação dos arts. 62, II, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.46 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, confira-se: "Alega a reclamante que as funções exercidas não se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, sendo incorreta a imposição de jornada de 8 horas diárias/40 horas semanais. Diz que sempre laborou em regime de jornada extraordinária, cumprindo horários superiores aos registrados, sendo: das 07h30/8h às 19h30/20h,com intervalo de 30min; realizava 15 horas extras por mês em razão dos cursos "online" realizados fora do horário normal de trabalho. Sustenta o reclamado que a reclamante exerceu cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II, função que, a partir de abril de 2023, passou a ser denominada Especialista Clientes Empresas II, cargo de confiança intermediária, enquadrada no art. 224, § 2º da CLT, com autonomia e fidúcia superiores aos cargos de base. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo as horas extras posteriormente compensadas ou pagas e que o intervalo de 1h foi usufruído. Afirma que os cursos "on line" são realizados dentro do horário normal de trabalho. Conforme documentos colacionados aos autos, a reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II/Especialista Clientes Empresas II, sujeita a jornada de 8 horas. Inicialmente, impõe-se analisar se, em tais funções, a reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2º da CLT. (...) Incumbia ao reclamado comprovar que a reclamante, como Gerente de Empresas, desempenhava tarefas diferenciadas, sendo verdadeira detentora das funções descritas no § 2º do artigo 224 da CLT. Desse ônus, todavia, o reclamado não se desincumbiu. Não se olvide que não basta a percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário para que o bancário possa ser classificado como titular de um cargo de confiança. O artigo 224 da CLT não deixa dúvidas de que a jornada excepcionalmente prevista em seu § 2º somente será aplicada quando tal gratificação for conjugada com outro requisito: o efetivo desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou "equivalentes", o que restou demonstrado nos autos. A prova oral revela que, como Gerente de Empresas, a reclamante não tinha detinha maiores responsabilidades que os demais empregados e não tinha subordinados, sendo que atuava dentro de limites impostos pelo sistema do banco, com pouca margem de atuação gerencial. Assim, a reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas, prevista caput do art. 224, da CLT. (...) Aprecio. Afastado o exercício de cargo de confiança pela autora, incumbia ao réu a juntada dos controles de ponto da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a jornada de trabalho declinada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisada em conjunto com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 338 do TST. (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada. (...). Como visto pelo trecho decisório acima transcrito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Assim, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 71,§4º, 818, I, e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) A jornada indicada na exordial é de segunda a sexta-feira de 7h30/8h às 19h30/20h, com intervalo de 30 minutos (ID. 6263d4f). (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada) (...) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5º, II, 7º, XXX, XXXI e XXXII, e 170da CR. - violação do art. 373, I, do CPC, art. 818, I, da CLT, arts. 104 e 144 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O pagamento da denominada gratificação especial, nos moldes em que narrado pelo reclamado, ou seja, sem critério definido em norma interna, deixa os empregados à mercê de análises subjetivas da gestão do banco demandado, o que não se pode admitir, ainda que a parcela tenha sido concedida por mera liberalidade. O tratamento diferenciado entre os empregados afronta o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , e art. 7º, XXX, ambos da CF), além de se constituir condição defesa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, que dispõe: (...) Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória, não se podendo presumir, como tenta fazer crer sob o viés da modalidade de extinção do contrato (por iniciativa obreira). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48, 113, 225 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II , XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) a apuração de valores devidos restou prejudicada pela inércia da empregadora que deixou de juntar documentação apta à aferição da pretensão. Consignou a perita "Os relatórios juntados aos autos pela Reclamada: extrato Sim/Somar, e Mais Certo são relatórios gerenciais sintéticos que não permitem e não são suficientes para apuração das alegadas diferenças requeridas pela Reclamante. Compulsando os relatórios disponibilizados pela Reclamada este Perito constatou que só apresentam a meta mensal e o total realizado, conforme amostra supra, sendo assim, considerando que os extratos apresentados são meros relatórios gerenciais e não apresentam os reais resultados das agências que o autor laborou, nem mesmo sua produção mensal, restou prejudicada a apuração pericial quanto às diferenças pleiteadas. Conforme recibos de pagamentos juntados aos autos, durante o contrato de trabalho, Reclamante não recebeu comissões de seguros e capitalização durante o período imprescrito. Conforme relatado no item II - Metodologia, esta Perita solicitou os critérios de pagamento das comissões de seguros e capitalização, entretanto, não foram juntados os referidos documentos. Sendo assim, restou prejudicada a para apuração das alegas diferenças." (ID. f0bfc2e, fls 8503) Portanto, incide o réu nas penas do artigo 400 do CPC, em atenção ao princípio da aptidão da prova, devendo ser estendida a condenação ao pagamento da remuneração variável também ao ano de 2019. Por sua vez, resta indubitável que o pagamento da remuneração variável (SRV e comissões) estava diretamente ligado ao desempenho e trabalho realizado pelo empregado, sendo evidente o caráter salarial da parcela, conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT. A constância no pagamento da parcela por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade, demonstrando sua natureza salarial, por força do art. 457, § 1º, da CLT, independentemente de o pagamento ter sido ou não realizado por liberalidade. A própria denominação da verba "sistema de remuneração variável" indica a natureza remuneratória da parcela. Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. Assim, são devidos reflexos do SRV em RSR, inclusive feriados. Por sua vez, alinhando-me à decisão do TST, são devidos reflexos do SRV na gratificação de função. (...) Por outro lado, tratando-se a PLR de parcela livremente pactuada entre os sindicatos, deve-se, nesse caso, interpretar de forma restritiva a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, segundo a qual a parcela corresponderá a "90% (...) do salário-base acrescido das verbas fixa de natureza salarial". Vale destacar que a SBDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, DEJT 16/03/2018, decidiu que as horas extraordinárias não devem integrar o cálculo da parcela participação nos lucros e resultados por se tratar de parcela de natureza variável, ainda que habitualmente prestadas, raciocínio que também é aplicável às parcelas em análise. Da mesma forma, a Parcela Adicional de PLR tem como base 2,2% do lucro líquido do banco, dividido de forma linear pelo número total de empregados. Os reflexos sobre Santanderprevi também são devidos, porque a previdência complementar é calculada sobre o salário. Assim, sendo deferidas diferenças salariais, o salário será majorado e as diferenças deverão gerar reflexos nos recolhimentos à previdência complementar (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Não se vislumbra possível violação do art. 7°, XXVI, ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi negada validade a qualquer norma coletiva. Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 18, 48, 113 e 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses verbetes. Aplicam-se, portanto, a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Também inviável o seguimento do recurso por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência a gratificações por tempo de serviço e produtividade, parcela diversa. É inespecífico o aresto válido colacionado (Id. ecda8d5, fl. 99/102), por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado e, ainda, por retratar particularidades fáticas não presentes no acórdão recorrido como, por exemplo: (...) A alegação do autor de que chegou à conclusão da existência de diferenças de remuneração variável em seu favor pela observância do valor pago a outro empregado, com histórico funcional próprio (...). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV, e 170, da CR. - violação do art. 400 do CC e art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4113328): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. Com fulcro nos arts. art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em sua política remuneratória, pautaram as movimentações/progressões funcionais dos seus empregados dentro da mesma faixa salarial, inclusive no tocante a eventuais restrições de cunho orçamentário, mas desse ônus não se desincumbiu. Caberia ao réu, pelo menos, adunar ao feito as tabelas salariais vigentes no curso de todo o período contratual, com o detalhamento de zonas ou intervalos de variação dentro de cada nível ou grade, de modo a viabilizar o exame objetivo de eventuais inconsistências de posicionamento da autor nas faixas salariais ocupadas vis-à-vis ao desempenho obtido nos processos de avaliação de desempenho, o que não se observa nos autos. Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 373, II do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Por outro lado, merece reparos a sentença quanto à base de cálculo das diferenças salariais. Com efeito, a gratificação de função não é parcela de natureza personalíssima, mas sim inerente ao exercício do cargo comissionado. Neste sentido são as decisões a seguir ementadas: (...) Portanto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a gratificação de função deve ser considerada para cálculo das diferenças salariais. (...) Registro, a princípio, que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais, ao tratar da base de cálculo das diferenças salariais, o Colegiado considerou a legislação vigente, bem como todo o conteúdo probatório dos autos, insuscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), não se podendo cogitar, portanto, de lesão ao art. 461, caput, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II do CPC, visto que aTurma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, 373 e 1.046 CPC, arts. 769, 790, §§3° e 4º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Conforme consta do ID. f5cc316, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bd3dd6f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 16d6dc8). Regular a representação processual (Id 237acda). Preparo dispensado (Id f3713be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. (...) Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. Ademais, a perita ressalta que, conforme a política de ID. 743c7ce, o aumento por promoção pode variar de no mínimo 2% a 15% do salário atual" e "o aumento por mérito pode variar até 10% do salário atual". A expert consigna, ainda, que a promoção se dá, no mínimo 3 meses após a última movimentação por mérito ou 12 meses após a admissão ou a última movimentação por promoção e o mérito, no mínimo 12 meses após a admissão, última movimentação por mérito ou promoção. Desta forma, o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade. Em vista do exposto, mantem-se a sentença que acolheu o pedido de diferenças salariais considerando-se os salários de referência (somatório de todas as verbas salariais fixas, exceto o anuênio ou ATS) recebidos pela reclamante mensalmente e o valor mais alto no nível previsto para sua função. (...) No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade." (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do TST. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa delineada, qual seja, que a norma coletiva equipara o sábado ao dia de repouso, o que não ocorre no acórdão. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Frise-se que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 27 do TST, por tratar de comissionista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos adotados no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 7º, "c" da Lei 605/1949 de forma literal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI da CR. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O PPE (Programa Próprio Específico), "tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes", estando vinculado ao Programa de Participação nos Resultados (por amostragem, ID. 22b1edd). Assim, por força constitucional (art. 7º, XXVI) e legal (Lei 10.101/00) não há como atribuir à verba natureza salarial. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA

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Aline Aparecida Pereira Souza e outros x Aline Aparecida Pereira Souza e outros

ID: 256402861

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-48.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c26732 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e3f8996; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ecda8d5). Regular a representação processual (Id ab1b0e8). A garantia do juízo será analisada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, X e 170 da CR. - violação dos arts. 3º, 6º, 188, 277, 489, § 1º, V, 932, parágrafo único, 1.007 do CPC e arts. 769, 789, § 1º, 832 da CLT . Consta do acórdão (Id. 9e9420c). (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, como se verifica do trecho transcrito acima. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O contrato de trabalho vigeu de 20/03/2019 a 02/02/2024 (TRCT, ID. 345b1eb). A lide foi proposta em 27/03/2024, de forma que o marco prescricional remonta a 27/03/2019. Por sua vez, considerados os 141 dias de suspensão em decorrência da Lei 14.010 /20 a prescrição retroage a 06/11/2018. Logo, como o contrato de trabalho iniciou-se em 20/03/2019, não há prescrição a ser pronunciada. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXXV, LIV e LV e 170 da CR. - violação dos 769, 789, § 1º, 832 da CLT e arts. 3º, 6º, 188, 277, DO CPC 489, § 1º, V, 932, parágrafo único,1.007, §4º do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à IN 18 TST. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação dos arts. 62, II, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.46 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, confira-se: "Alega a reclamante que as funções exercidas não se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, sendo incorreta a imposição de jornada de 8 horas diárias/40 horas semanais. Diz que sempre laborou em regime de jornada extraordinária, cumprindo horários superiores aos registrados, sendo: das 07h30/8h às 19h30/20h,com intervalo de 30min; realizava 15 horas extras por mês em razão dos cursos "online" realizados fora do horário normal de trabalho. Sustenta o reclamado que a reclamante exerceu cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II, função que, a partir de abril de 2023, passou a ser denominada Especialista Clientes Empresas II, cargo de confiança intermediária, enquadrada no art. 224, § 2º da CLT, com autonomia e fidúcia superiores aos cargos de base. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo as horas extras posteriormente compensadas ou pagas e que o intervalo de 1h foi usufruído. Afirma que os cursos "on line" são realizados dentro do horário normal de trabalho. Conforme documentos colacionados aos autos, a reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II/Especialista Clientes Empresas II, sujeita a jornada de 8 horas. Inicialmente, impõe-se analisar se, em tais funções, a reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2º da CLT. (...) Incumbia ao reclamado comprovar que a reclamante, como Gerente de Empresas, desempenhava tarefas diferenciadas, sendo verdadeira detentora das funções descritas no § 2º do artigo 224 da CLT. Desse ônus, todavia, o reclamado não se desincumbiu. Não se olvide que não basta a percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário para que o bancário possa ser classificado como titular de um cargo de confiança. O artigo 224 da CLT não deixa dúvidas de que a jornada excepcionalmente prevista em seu § 2º somente será aplicada quando tal gratificação for conjugada com outro requisito: o efetivo desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou "equivalentes", o que restou demonstrado nos autos. A prova oral revela que, como Gerente de Empresas, a reclamante não tinha detinha maiores responsabilidades que os demais empregados e não tinha subordinados, sendo que atuava dentro de limites impostos pelo sistema do banco, com pouca margem de atuação gerencial. Assim, a reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas, prevista caput do art. 224, da CLT. (...) Aprecio. Afastado o exercício de cargo de confiança pela autora, incumbia ao réu a juntada dos controles de ponto da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a jornada de trabalho declinada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisada em conjunto com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 338 do TST. (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada. (...). Como visto pelo trecho decisório acima transcrito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Assim, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 71,§4º, 818, I, e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) A jornada indicada na exordial é de segunda a sexta-feira de 7h30/8h às 19h30/20h, com intervalo de 30 minutos (ID. 6263d4f). (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada) (...) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5º, II, 7º, XXX, XXXI e XXXII, e 170da CR. - violação do art. 373, I, do CPC, art. 818, I, da CLT, arts. 104 e 144 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O pagamento da denominada gratificação especial, nos moldes em que narrado pelo reclamado, ou seja, sem critério definido em norma interna, deixa os empregados à mercê de análises subjetivas da gestão do banco demandado, o que não se pode admitir, ainda que a parcela tenha sido concedida por mera liberalidade. O tratamento diferenciado entre os empregados afronta o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , e art. 7º, XXX, ambos da CF), além de se constituir condição defesa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, que dispõe: (...) Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória, não se podendo presumir, como tenta fazer crer sob o viés da modalidade de extinção do contrato (por iniciativa obreira). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48, 113, 225 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II , XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) a apuração de valores devidos restou prejudicada pela inércia da empregadora que deixou de juntar documentação apta à aferição da pretensão. Consignou a perita "Os relatórios juntados aos autos pela Reclamada: extrato Sim/Somar, e Mais Certo são relatórios gerenciais sintéticos que não permitem e não são suficientes para apuração das alegadas diferenças requeridas pela Reclamante. Compulsando os relatórios disponibilizados pela Reclamada este Perito constatou que só apresentam a meta mensal e o total realizado, conforme amostra supra, sendo assim, considerando que os extratos apresentados são meros relatórios gerenciais e não apresentam os reais resultados das agências que o autor laborou, nem mesmo sua produção mensal, restou prejudicada a apuração pericial quanto às diferenças pleiteadas. Conforme recibos de pagamentos juntados aos autos, durante o contrato de trabalho, Reclamante não recebeu comissões de seguros e capitalização durante o período imprescrito. Conforme relatado no item II - Metodologia, esta Perita solicitou os critérios de pagamento das comissões de seguros e capitalização, entretanto, não foram juntados os referidos documentos. Sendo assim, restou prejudicada a para apuração das alegas diferenças." (ID. f0bfc2e, fls 8503) Portanto, incide o réu nas penas do artigo 400 do CPC, em atenção ao princípio da aptidão da prova, devendo ser estendida a condenação ao pagamento da remuneração variável também ao ano de 2019. Por sua vez, resta indubitável que o pagamento da remuneração variável (SRV e comissões) estava diretamente ligado ao desempenho e trabalho realizado pelo empregado, sendo evidente o caráter salarial da parcela, conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT. A constância no pagamento da parcela por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade, demonstrando sua natureza salarial, por força do art. 457, § 1º, da CLT, independentemente de o pagamento ter sido ou não realizado por liberalidade. A própria denominação da verba "sistema de remuneração variável" indica a natureza remuneratória da parcela. Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. Assim, são devidos reflexos do SRV em RSR, inclusive feriados. Por sua vez, alinhando-me à decisão do TST, são devidos reflexos do SRV na gratificação de função. (...) Por outro lado, tratando-se a PLR de parcela livremente pactuada entre os sindicatos, deve-se, nesse caso, interpretar de forma restritiva a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, segundo a qual a parcela corresponderá a "90% (...) do salário-base acrescido das verbas fixa de natureza salarial". Vale destacar que a SBDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, DEJT 16/03/2018, decidiu que as horas extraordinárias não devem integrar o cálculo da parcela participação nos lucros e resultados por se tratar de parcela de natureza variável, ainda que habitualmente prestadas, raciocínio que também é aplicável às parcelas em análise. Da mesma forma, a Parcela Adicional de PLR tem como base 2,2% do lucro líquido do banco, dividido de forma linear pelo número total de empregados. Os reflexos sobre Santanderprevi também são devidos, porque a previdência complementar é calculada sobre o salário. Assim, sendo deferidas diferenças salariais, o salário será majorado e as diferenças deverão gerar reflexos nos recolhimentos à previdência complementar (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Não se vislumbra possível violação do art. 7°, XXVI, ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi negada validade a qualquer norma coletiva. Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 18, 48, 113 e 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses verbetes. Aplicam-se, portanto, a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Também inviável o seguimento do recurso por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência a gratificações por tempo de serviço e produtividade, parcela diversa. É inespecífico o aresto válido colacionado (Id. ecda8d5, fl. 99/102), por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado e, ainda, por retratar particularidades fáticas não presentes no acórdão recorrido como, por exemplo: (...) A alegação do autor de que chegou à conclusão da existência de diferenças de remuneração variável em seu favor pela observância do valor pago a outro empregado, com histórico funcional próprio (...). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV, e 170, da CR. - violação do art. 400 do CC e art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4113328): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. Com fulcro nos arts. art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em sua política remuneratória, pautaram as movimentações/progressões funcionais dos seus empregados dentro da mesma faixa salarial, inclusive no tocante a eventuais restrições de cunho orçamentário, mas desse ônus não se desincumbiu. Caberia ao réu, pelo menos, adunar ao feito as tabelas salariais vigentes no curso de todo o período contratual, com o detalhamento de zonas ou intervalos de variação dentro de cada nível ou grade, de modo a viabilizar o exame objetivo de eventuais inconsistências de posicionamento da autor nas faixas salariais ocupadas vis-à-vis ao desempenho obtido nos processos de avaliação de desempenho, o que não se observa nos autos. Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 373, II do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Por outro lado, merece reparos a sentença quanto à base de cálculo das diferenças salariais. Com efeito, a gratificação de função não é parcela de natureza personalíssima, mas sim inerente ao exercício do cargo comissionado. Neste sentido são as decisões a seguir ementadas: (...) Portanto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a gratificação de função deve ser considerada para cálculo das diferenças salariais. (...) Registro, a princípio, que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais, ao tratar da base de cálculo das diferenças salariais, o Colegiado considerou a legislação vigente, bem como todo o conteúdo probatório dos autos, insuscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), não se podendo cogitar, portanto, de lesão ao art. 461, caput, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II do CPC, visto que aTurma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, 373 e 1.046 CPC, arts. 769, 790, §§3° e 4º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Conforme consta do ID. f5cc316, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bd3dd6f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 16d6dc8). Regular a representação processual (Id 237acda). Preparo dispensado (Id f3713be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. (...) Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. Ademais, a perita ressalta que, conforme a política de ID. 743c7ce, o aumento por promoção pode variar de no mínimo 2% a 15% do salário atual" e "o aumento por mérito pode variar até 10% do salário atual". A expert consigna, ainda, que a promoção se dá, no mínimo 3 meses após a última movimentação por mérito ou 12 meses após a admissão ou a última movimentação por promoção e o mérito, no mínimo 12 meses após a admissão, última movimentação por mérito ou promoção. Desta forma, o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade. Em vista do exposto, mantem-se a sentença que acolheu o pedido de diferenças salariais considerando-se os salários de referência (somatório de todas as verbas salariais fixas, exceto o anuênio ou ATS) recebidos pela reclamante mensalmente e o valor mais alto no nível previsto para sua função. (...) No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade." (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do TST. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa delineada, qual seja, que a norma coletiva equipara o sábado ao dia de repouso, o que não ocorre no acórdão. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Frise-se que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 27 do TST, por tratar de comissionista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos adotados no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 7º, "c" da Lei 605/1949 de forma literal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI da CR. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O PPE (Programa Próprio Específico), "tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes", estando vinculado ao Programa de Participação nos Resultados (por amostragem, ID. 22b1edd). Assim, por força constitucional (art. 7º, XXVI) e legal (Lei 10.101/00) não há como atribuir à verba natureza salarial. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA

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Conceicao Barros De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 306806198

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0126183-42.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0126183-42.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0126183-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONCEICAO BARROS DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc. CONCEIÇÃO BARROS DE SOUZA, devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” sob o procedimento comum em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificado. Alega a parte autora que firmou contrato de plano de saúde individual com a ré em 1993, o qual, embora preveja faixas etárias, não apresenta, em nenhum momento, os percentuais de reajuste aplicáveis, tampouco os critérios objetivos para sua definição. Sustenta que, ao longo do tempo, o valor do prêmio sofreu aumentos substanciais, especialmente após sua inserção em faixas etárias superiores, atingindo a quantia de R$ 1.563,82 (mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Invoca, para tanto, a aplicação do art. 51, IV, §1º, II, do CDC, e do entendimento firmado no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, postula: i) concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos aumentos questionados; ii) no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas que estipulam reajustes por mudança de faixa etária, sob o fundamento de ausência de previsão contratual específica quanto aos percentuais; iii) condenação da requerida à devolução dos valores pagos a maior, iv) exibição do histórico de todos os reajustes aplicados desde a celebração do contrato. Juntou documentos (IDs 187404517 a 187407348). Decisão declinatória de competência - ID 187413316. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a intimação para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a citação do demandado – ID187818638. Citado, o requerido BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação (ID 190749841), alegando em sede de preliminar a ocorrência de prescrição anual, com fundamento no art. 206, §1º, II, do Código Civil. No mérito, em síntese, sustenta que os reajustes praticados foram legítimos, com base em cláusulas contratuais e normas da ANS, sendo vedada a revisão judicial das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Impugna a aplicação do CDC, do Estatuto do Idoso e a possibilidade de devolução de valores. Réplica apresentada no ID 195588802. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas (ID 195686631), tendo a demandante se pronunciado na petição de ID195686631 requerendo a exibição dos reajustes aplicados durante todo o período do contrato; e o réu, na petição de ID200333620, requerendo a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Fundamentar e Decidir. Inicialmente, tenho que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pelo que indefiro o pedido de perícia atuarial, até porque esta pode ser realizada em fase posterior, de liquidação de julgado . Nos termos da Súmula de nº 608 do STJ, aplica-se aos contratos de Plano de Saúde o Código de Defesa do Consumidor, exceto quando administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso. Assim, constata-se que se trata de uma típica relação de consumo. Quanto à alegação de prescrição, o prazo prescricional a ser aplicado quanto aos valores pretendidos é o trienal (art. 206, 3º, do CC/2002), tendo em vista o caráter contínuo do acordo, não incidindo aludido prazo, contudo, no que tange ao fundo de direito, ou seja, no que tange à declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Ressalto que a Jurisprudência é pacífica quanto a este tema. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.361.182/RS e RESP Nº 1.360.969/RS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE.1. Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.7. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes.8. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes.9. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) De logo, observo que o objeto da demanda se refere a contrato de plano de saúde do tipo individual, antigo e não-adaptado. Em sua petição inicial, a parte autora alega reajuste por mudança de faixa etária abusivo na mensalidade do plano de saúde, com percentual não previsto contratualmente. Primeiramente, é preciso ressaltar que a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária é legal. Conforme o Tema 952, o STJ fixou entendimento segundo o qual é permitido o reajuste de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “percentuais desarrazoados”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.12. Recurso especial não provido.(REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do referido decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar no instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. No presente caso, se constata na Cláusula 14.2 do Contrato firmado entre as partes (ID 190749853 - pág.14) que as faixas etárias previstas são: até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; e 61 a 65 anos. Contudo, não há previsão dos percentuais de reajustes por faixa etária. Para os contratos antigos e não-adaptados, deve ser aplicado aquilo que estiver estipulado no instrumento pactuado. E apesar do demandado acostar o contrato entabulado entra as partes, não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que foi disponibilizado à autora, na hora da contratação, os percentuais de variação etária que o ajuste sofreria. Desse modo, não tendo sido especificado quais reajustes incidiriam sobre as mudanças de faixa etária, estes devem ser afastados, tendo em vista falta do dever de informação que deve ser prestado ao consumidor. É possível concluir, portanto, que a nulidade da cláusula 14.2 do contrato de plano de saúde é medida que se impõe, devendo prevalecer para fins de parâmetro do reajuste das mensalidades, apenas o índice previsto na ANS, haja vista a ausência de quaisquer outros percentuais no contrato. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO . REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE . AFASTAMENTO. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. DANO MORAL . INEXISTÊNCIA. 1. A matéria relativa aos reajustes por mudança de faixa etária em plano de saúde individual/familiar foi objeto de recurso repetitivo - REsp nº 1.568 .244-RJ (STJ, Tema 952), ficando consignado, no tocante aos planos antigos, firmados antes da Lei nº 9.656/98, a observância ao que consta no contrato e não sejam desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, gerando desequilíbrio em manifesto prejuízo aos consumidores. 2. No presente caso, verificável o descumprimento aos requisitos estipulados pelo STJ, sendo que ausente qualquer especificação a respeito dos reajustes por idade aplicáveis aos segurados . Patente afronta às disposições do CDC. Abusividade da cláusula. Nulidade. 3 . Considerando a declaração de abusividade da cláusula é devida a devolução da quantia indevidamente descontada pela operadora de saúde. Prescrição trienal aplicável. Devida a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos. 4 . Ausência de ofensa a direito da personalidade. Afastada a condenação em danos morais. 5. Recurso ao qual se concede parcial provimento . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima previsto, para lhe dar parcial provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Recife, de de. Juiz Elio Braz Mendes (Relator Substituto)(TJ-PE - Apelação Cível: 00604743120228172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 02/11/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preliminar de prescrição. Inovação recursal. Matéria não suscitada em contestação. Preclusão consumativa configurada. Não conhecimento. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Instrumento supostamente firmado entre as partes, tendente a comprovar a adaptação contratual à lei de regência, não juntado pela apelante. Contrato original, firmado em 1988, em que inexiste expressa previsão dos percentuais de reajuste incidentes por faixa etária. Perícia atuarial realizada nos autos que confirmou a ausência de previsão contratual e estudo técnico para embasar a origem dos reajustes até então perpetrados. Abusividade reconhecida. Afastamento dos reajustes mantido. Entendimento sedimentado pelo STF, no julgamento do RE nº 948.634/RS (Tema nº 123, da repercussão geral) e pelo STJ, no Resp. nº 1.568.244/RJ (Tema nº 952, dos recursos especiais repetitivos). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013472-15.2018.8.26.0004; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Autor que é titular do plano individual 101 da Sul América. Questionamento dos reajustes por faixa etária aplicados no plano, contratado em 1991. Sentença que afastou todos os reajustes etários, mantendo em substituição a aplicação dos reajustes anuais da ANS. Manutenção. Observância do Recurso Repetitivo REsp nº 1.568.244/RJ. Caso em que o contrato apresenta as faixas etárias (até 17 anos; de 18-55 anos; 56-65 anos; e 65 anos), mas não apresenta os percentuais de aumentos da mensalidade ou das "US". Total imprevisibilidade do contrato. Seguradora que não demonstrou a regularidade atuarial do contrato. Súmula 03 da ANS que apenas confere validade formal aos contratos não adaptados. Afastamento correto dos reajustes etários. Manutenção da condenação da ré ao recálculo dos prêmios e à devolução dos valores pagos a mais pelo autor, observando-se a prescrição trienal. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10002666020198260565 SP 1000266-60.2019.8.26.0565, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE – FAIXA ETÁRIA - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO – Autora que reclama ter sofrido, aos seus 56 anos de idade, reajustamento de seu contrato em percentual desconhecido e não previsto no instrumento – Demandante que postula o reconhecimento da nulidade do critério, com devolução em dobro dos valores pagos a maior – Magistrado 'a quo' que julgou procedente a demanda, declarou nulos os reajustes previstos na cláusula 15.2 e condenou a ré à devolução simples de valores - Recurso da demandada – Desacolhimento – Incidência, no caso dos autos, do Código de Defesa do Consumidor – Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952, plano individual) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula – Aresto que previu a necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios – Critério desatendido – Submissão da tabela supostamente vigente para o produto contratado pela autora (produto 301), impressa em documento diverso e não divulgado à consumidora, ao órgão administrativo responsável que não tem o condão de tornar válido o índice eleito – Súmula Normativa 3/2001 da ANS que em seu texto consignou tratar-se a aprovação da tabela pela SUSEP / ANS requisito meramente formal, ausente verificação pelo órgão quanto aos percentuais lançados – Hipótese 'sub judice' na qual há nulidade não apenas do índice aplicado, porquanto não minimamente justificado, mas da própria cláusula, desprovida das informações mínimas ou adequadas ao consumidor, pelo que deve mesmo ser afastada – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001317-09.2019.8.26.0565; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO . REAJUSTES DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DAS FAIXAS ETÁRIAS E PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA . REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 . Em que pese haja previsão contratual acerca do reajuste proveniente de faixa etária, inexiste laudo atuarial ou documento próprio que demonstre de forma efetiva a evolução dos reajustes como forma de avaliação do cumprimento das normas previstas no artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. 2. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelece cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, cuja unidade de medida é de difícil compreensão por parte do consumidor, de forma a considerar a inexistência de informações claras e precisas ao consumidor, em violação ao art. 6º, III, do CDC . Precedentes. 3. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da Clausula que prevê o reajuste em razão do fator etário, determinando a incidência apenas dos reajustes anuais fixados pela ANS 4. Recurso não provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0025143-85.2022.8 .17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0025143-85.2022.8.17 .2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002261-34.2023.8 .17.2280 JUÍZO DE ORIGEM:2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS APELANTES: MARIA JOSÉ MENDES BORGES, JOÃO BORGES DE MELO APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DOS PERCENTUAIS APLICADOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA . PROVIMENTO DO APELO. 1.O contrato de plano de saúde objeto da demanda foi celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado às suas disposições . Embora haja previsão contratual para reajustes por faixa etária, o contrato não apresenta de forma clara e objetiva os percentuais de reajuste a serem aplicados, em desrespeito ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e art. 51, IV, do CDC). 2 .O reajuste de 5% ao ano após os 71 anos, previsto na cláusula 13.2.2, impõe onerosidade excessiva aos consumidores, especialmente idosos, e viola o princípio da transparência e boa-fé objetiva, além de configurar discriminação por idade, o que contraria o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) . 3. Aplicável o entendimento consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), que impõe a observância de três critérios para a validade dos reajustes por faixa etária: (i) previsão contratual expressa; (ii) respeito às normas dos órgãos reguladores; e (iii) inexistência de percentuais abusivos ou aleatórios . 4. Ausente a clareza quanto aos percentuais de reajuste no contrato, bem como constatada a onerosidade excessiva, declara-se a nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária e determina-se a revisão dos valores cobrados, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. 5. Apelo provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002261-34.2023.8.17 .2280 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, dando provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06)(TJ-PE - Apelação Cível: 00022613420238172280, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Tendo em vista o afastamento dos reajustes, entendo que devem ser devolvidos de forma simples os valores pagos a mais pelo beneficiário, considerando o prazo prescricional trienal. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (AUMENTO SEM PREVISÃO CONTRATUAL). PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 6° E 14 DA LEI N° 8.078/1990 (DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR). RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO DO PLANO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária (REsp 1568244/RJ): "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 2. Contratos antigos e não adaptados. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. Aumentos por faixa etária aplicados a partir dos 60 anos a mensalidade do autor em desacordo com a Súmula Normativa n° 3/2001 da ANS. Contrato sem previsão do percentual de aumento, além de a seguradora não ter acostado documento relativo a tais quantias, nem tabela de venda, nem norma técnica ou outro que pudesse tornar o percentual de diluição implementado em conformidade com a súmula normativa ou com os artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor). Invalidez da cláusula. 4. Perícia atuarial rejeitada. Aplicação cabível apenas quando prevista a faixa etária com os respectivos percentuais no pacto e há a necessidade de substituir um percentual abusivo por um adequado e razoável. Caso dos autos em que o contrato firmado não traz cláusula prevendo as faixas etárias com os respectivos percentuais de aumento - uma das premissas do repetitivo (previsão contratual). Ausência de previsão contratual. Incabível a perícia. Reajuste que deve ser afastado, sem a aplicação de nenhum outro índice por idade. Precedentes. 5. Repetição do indébito de forma simples. Engano justificável do fornecedor, que realizou cobrança com base em cláusula contratual. Precedente. Reconhecimento da prescrição de 3 anos. REsp 1360969 (recurso repetitivo). 6. Dano moral não demonstrado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e do TJPE. 7. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para afastar a restituição em dobro. Recurso adesivo do autor não provido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima do demandante. Decisão Unânime. (Apelação Cível 509080-40033032-23.2015.8.17.0001, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2023, DJe 17/03/2023) PLANO DE SAÚDE. Parte autora que alega a abusividade dos reajustes por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de parcial procedência . PRESCRIÇÃO ÂNUA. Inocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tema 610 . Prescrição trienal. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Parte ré que não comprovou ter submetido a tabela de reajuste à ANS e/ou SUSEP . Abusividade. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, contudo, não faz referência aos índices que devem ser aplicados. Ausência de percentuais claros . Abusividade demonstrada, afastando-se o reajuste por faixa etária. Desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de cálculo atuarial. Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples. Prescrição trienal . Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1078387-37.2022 .8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto à Cláusula 14.3 (ID190749853 – pág.14), que estabelece que haverá um reajuste anual de 5% a partir dos 66 (sessenta e seis) anos de idade, entendo que tal disposição é abusiva e também deve ser declarada nula. Ela não somente discrimina o idoso, mas lhe imputa um custo desarrazoado, que torna, com o tempo, o contrato demasiadamente oneroso para a parte, servindo, inclusive como uma “cláusula de barreira” para segurados mais velhos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO (PRODUTO 302). REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. TABELA APRESENTADA À ANS QUE PREVÊ REAJUSTES DIVERSOS DOS APURÁVEIS NA TABELA ANEXADA AO CONTRATO. AUMENTOS IMPUGNADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APURAÇÃO ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REAJUSTE CUMULATIVO DE 5% A PARTIR DOS 71 ANOS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não realização de prova pericial na fase de conhecimento não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, reconhecida a abusividade dos aumentos praticados pela operadora do plano de saúde, o C. STJ fixou entendimento pela possibilidade de apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de contrato individual celebrado antes da Lei n. 9.656/98 e não adaptado, os reajustes por mudança de faixa etária, quando ausente previsão expressa sobre os percentuais e os apuráveis são diversos dos submetidos à análise da ANS, devem ser apurados por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 3. São abusivos os reajustes anuais previstos contratualmente de 5% a partir de 71 anos, pois impõe ao beneficiário onerosidade excessiva, desvirtuando a finalidade da separação de consumidores por grupos de faixa etária. (TJSP; Apelação Cível 1052308-21.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004953-09.2019.8 .17.2001 APELANTE: RICARDO BRITO DE ALBUQUERQUE MARANHAO APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA . CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. MODALIDADE INDIVIDUAL. REAJUSTE CUMULATIVO E DISCRIMINATÓRIO APÓS ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). 2 . Após a última faixa etária, o encargo sobre o idoso se torna anual e extremamente desvantajoso em relação ao restante do contrato, quando sofre aumentos cumulativos de 5% ao ano, sobre cada percentual de reajuste, sujeitando o idoso a condição diferenciada, onerando-o excessivamente, de forma visivelmente discriminatória, o que poderá impossibilitar sua permanência no plano, compelindo-o a quebrar o contratado após quase 30 anos de contribuição. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004953-09 .2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do autor, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado . Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 0004953-09.2019.8.17 .2001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, tal cláusula deve ser afastada e os eventuais valores pagos em decorrência dela devem ser ressarcidos de forma simples pela operadora, respeitada a prescrição trienal. Destaco que os reajustes anuais autorizados pela ANS devem ser mantidos. Outrossim, entendo que deve haver apuração, em fase de liquidação de julgado e/ou cumprimento se sentença, para que sejam recompostos os percentuais a serem aplicados ao consumidor no caso em apreço, bem como para fins de estipulação da quanta a ser restituída. Posto isso, ao tempo em que defiro o pedido antecipatório para determinar que a demandada suspenda os reajustes por deslocamento de faixa etária e aplique tão somente os índices estabelecidos pela ANS para o reajuste anual, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) confirmar a antecipação de tutela e determinar o afastamento dos reajustes por faixa etária, devendo, em fase de liquidação de julgado e/ou cumprimento de sentença, ser apurado os percentuais a serem aplicados ao presente contrato considerando tão somente os reajustes anuais da ANS; b) declarar a nulidade das cláusulas 14.2 e 14.3 e determinar o afastamento de percentuais que tenham decorrido de sua aplicação; c) condenar a ré a restituir, de forma simples, eventuais valores pagos a maior, considerando a prescrição trienal ao ajuizamento da ação e considerando, por óbvio, as parcelas que se venceram no curso da lide; devendo o numerário – a ser identificado em sede de liquidação/cumprimento de sentença - ser acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data de cada desembolso; Condeno a ré em custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM , do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 24 de junho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916610

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696021

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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