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Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros x Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros

ID: 323356991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-42.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Polo Passivo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Notificação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1ab5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RHOMICROM IND E COM LTDA CAIO AMURI VARGA (SP185451) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BENTO ANTUNES VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (SP159487) RECURSO DE: RHOMICROM IND E COM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 01a7931; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 70a99f9). Regular a representação processual (id. 6e2f32d e 67403a2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: "(i) Despesas médicas futuras – omissão quanto à ausência de nexo com a atividade laboral; (ii) Restabelecimento de saúde e necessidade de plano de saúde vitalício; (iii) Análise da documentação nova". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: De acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la com base no princípio do livre convencimento motivado. O magistrado detém o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas necessárias ao esclarecimento da lide (art. 765 da CLT), bem como de indeferir diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). O indeferimento de provas desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia não configura cerceamento de defesa, senão o exercício regular da condução do processo pelo(a) julgador(a), à vista dos demais elementos apresentados pelas partes. No caso, a magistrada sentenciante entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para decidir a questão, o que não implica violação ao direito do reclamante à ampla produção de provas. No mais, não há demonstração de qualquer conduta inadequada do perito. No bem elaborado laudo de id. bf24335,, o perito de confiança do Juízo (Dr. José Luiz Esteves Sborgia, CRM 61.512) forneceu informações compreensíveis e suficientes a respeito da saúde do trabalhador, após a realização de exame físico e estudo dos exames complementares. O fato de ele não ter comparecido ao local de trabalho para avaliar as atividades realizadas nada afirma sobre a sua conduta na realização da prova pericial, pois a realização ou não de determinadas atividades pelo reclamante pode ser comprovada por outros meios de prova. O conjunto probatório permite a análise dos pedidos relacionados à doença do trabalho, contexto em que a realização de nova perícia desnecessária. Nota-se, na realidade, descontentamento da reclamada com o resultado da perícia, o que é matéria de mérito, e não relacionada a qualquer vício processual. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e aduz que a hérnia de disco consiste em doença degenerativa (itens VII.1 e VII.1.2 do apelo). O v. acórdão asseverou: Doença ocupacional. Caracterização e responsabilidade civil da empregadora. (...) O Juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e a doença, por considerar que a prova pericial e testemunhal comprovaram que as atividades laborais praticadas pelo reclamante, com sobrecarga em coluna lombar, atuaram como concausa no desenvolvimento da doença. (...) O laudo pericial de id. bf24335 concluiu que a biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pelo reclamante durante sua atividade exercida na reclamada contribuiu diretamente para o agravamento das patologias osteomusculares (coluna lombar) apresentadas pelo reclamante, gerando sintomatologia, incapacidade laborativa e adoecimento, e caracterizando o processo degenerativo como doença do trabalho. O i. perito médico concluiu pelo "comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna lombar/disfunção de 50%/incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada." O percentual de incapacidade foi fixado em 50%, com base na tabela da SUSEP. Registre-se que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. (...) Pontue-se, ainda, que as doenças preexistentes ou degenerativas potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa) também são consideradas doenças do trabalho. O C. TST também pacificou entendimento no sentido de que a doença degenerativa pode ser vinculada, por intermédio da concausa, ao trabalho (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022). Logo, ainda que não tenha sido a única causa da doença, a prestação de serviços para a reclamada contribuiu para o adoecimento do reclamante, tanto é que não era portador de patologia na coluna no momento da admissão, conforme comprovado pelo ASO admissional. (....) A atividade desenvolvida pelos empregados objetiva a consecução dos fins econômicos da empresa. Logo, o empregador tem a obrigação de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção que garantam a saúde dos trabalhadores e a segurança do local de trabalho (art. 157 da CLT e §1º do art. 19 da Lei n.º 8.213/91). (...) No caso dos autos, a testemunha do réu afirmou, em síntese, "que o reclamante trabalhava na ensacadeira; que o reclamante carregava tora de lenha para abastecer a caldeira duas vezes por semana; que cada tora de lenha pesa 10 a 13 Kg, "estando sequinha"; que o carregamento das lenhas é feito em quatro pessoas e dura 25 a 30 minutos; [...] que tem dois veículos que são carregados com tora de lenha: o trator e o caminhão com caçamba; que a altura da carreta do trator fica a 1,20 m do chão; que a caçamba do caminhão é alta mas o carregamento desta é feito a partir da pilha de lenha; [...] que os três trabalhadores da sacaria revezavam entre a boca da máquina, enchendo de produto o saco de 25 kg, a balança e o pallet; [...]". Já a testemunha do autor afirmou (trechos mais relevantes): "que o depoente e o reclamante faziam o carregamento de lenha para o abastecimento da caldeira; que cada tora pesa de 20 a 30 kg; que o carregamento de lenha ocorria duas a três vezes por semana, explicando que tal atividade durava uma hora e meia a duas horas e era realizada por 2 a 3 trabalhadores; que a lenha ficava no pátio aberto, "no meio do mato" e poderia molhar; que os trabalhadores subiam com a lenha para o galpão onde estava a caldeira; que a lenha vinha do pátio para a caldeira em um caminhão basculante, com caçamba; [...] que na sacaria eram preenchidos oito paletes por dia; que a colocação de cada saco no paletes era manual; que o preenchimento dos pallets por dia era dividido entre dois ou três colegas, como já narrado; que todos os dias havia pallet para ser preenchido com sacos, dizendo que era "bem difícil" a sacaria ficar parada; que o produto da máquina cai em uma espécie de funil que deve ser puxado e socado dentro do saco para atingir os 25 kg; [...] que nenhum trabalhador usava cinta abdominal; [...] que o cumprimento da meta era o de encher oito paletes por dia; [...]". Logo, reconheço, assim como a sentença, a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do dano (doença e suas decorrências); nexo concausal, evidenciado pelas atividades realizadas e tipo da lesão, conforme atestado pelo laudo médico; e culpa empresarial, por inobservar as medidas coletivas e individuais de proteção que garantissem a saúde do trabalhador. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão manteve a r. sentença quanto à indenização por dano extrapatrimonial, consignando: Indenização por dano extrapatrimonial (...) A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes, e deve considerar alguns elementos: a) tempo de prestação de serviço (cerca de oito meses antes do afastamento), b) natureza e extensão do dano (incapacidade parcial e permanente), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 300.000,00); e) os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT (última remuneração de R$ 1.857,37); f) o entendimento desta C. Câmara no sentido de que a concausa não deve ser utilizada como fator de redução do valor no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais. A questão relativa à matéria em epígrafe (item VII.2 do apelo) foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A reclamada impugna a indenização por danos materiais, sustentando a ausência de incapacidade laborativa e alegando ser indevido o pensionamento vitalício (itens VII.3 e VII.3.1 do apelo). O v. acórdão reconheceu a incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença do trabalho, determinando o pagamento da indenização por dano material na forma de pensão mensal (lucros cessantes). Oportuno registrar que o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão até 75,6 anos de idade, ou seja, em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO EMERGENTE / DESPESAS MÉDICAS A reclamada impugna o v. julgado que consignou: Indenização por dano material. Dano emergente. Despesas médicas. As particularidades do caso, notadamente a submissão da parte autora a exames, tratamentos da doença do trabalho e medicamentosos, autoriza o deferimento ao ressarcimento das despesas eventualmente comprovadas nos autos. O dever de ressarcir alcança despesas passadas e futuras, independentemente de constarem da inicial (v.g. RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021). Os gastos devem ser comprovados em ulterior liquidação, mediante a exibição das notas fiscais e/ou recibos de pagamento e a correção monetária será computada a partir de cada desembolso. A parte autora deverá envidar esforços para que os médicos façam constar, nos receituários e pedidos de procedimentos específicos, que as prescrições guardam relação com as enfermidades relacionadas ao labor. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento do ressarcimento das despesas médicas passadas e futuras, desde que comprovadamente relacionadas à doença do trabalho ora reconhecida nos autos, conforme notas fiscais e/ou recibos em pagamentos a serem apresentados em fase de liquidação. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também estabeleceu: Logo, concedo a tutela de urgência pleiteada pelo reclamante, a fim de que a reclamada cumpra a obrigação de estabelecer plano de saúde que tenha cobertura para o acompanhamento e tratamento das moléstias do reclamante, sem qualquer custo para o trabalhador, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida ao reclamante (art. 497 do CPC). Quanto à matéria em epígrafe (item VII.5 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - RHOMICROM IND E COM LTDA - RODRIGO BENTO ANTUNES

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Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros x Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros

ID: 323356997

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-42.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Polo Passivo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Notificação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1ab5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RHOMICROM IND E COM LTDA CAIO AMURI VARGA (SP185451) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BENTO ANTUNES VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (SP159487) RECURSO DE: RHOMICROM IND E COM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 01a7931; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 70a99f9). Regular a representação processual (id. 6e2f32d e 67403a2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: "(i) Despesas médicas futuras – omissão quanto à ausência de nexo com a atividade laboral; (ii) Restabelecimento de saúde e necessidade de plano de saúde vitalício; (iii) Análise da documentação nova". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: De acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la com base no princípio do livre convencimento motivado. O magistrado detém o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas necessárias ao esclarecimento da lide (art. 765 da CLT), bem como de indeferir diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). O indeferimento de provas desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia não configura cerceamento de defesa, senão o exercício regular da condução do processo pelo(a) julgador(a), à vista dos demais elementos apresentados pelas partes. No caso, a magistrada sentenciante entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para decidir a questão, o que não implica violação ao direito do reclamante à ampla produção de provas. No mais, não há demonstração de qualquer conduta inadequada do perito. No bem elaborado laudo de id. bf24335,, o perito de confiança do Juízo (Dr. José Luiz Esteves Sborgia, CRM 61.512) forneceu informações compreensíveis e suficientes a respeito da saúde do trabalhador, após a realização de exame físico e estudo dos exames complementares. O fato de ele não ter comparecido ao local de trabalho para avaliar as atividades realizadas nada afirma sobre a sua conduta na realização da prova pericial, pois a realização ou não de determinadas atividades pelo reclamante pode ser comprovada por outros meios de prova. O conjunto probatório permite a análise dos pedidos relacionados à doença do trabalho, contexto em que a realização de nova perícia desnecessária. Nota-se, na realidade, descontentamento da reclamada com o resultado da perícia, o que é matéria de mérito, e não relacionada a qualquer vício processual. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e aduz que a hérnia de disco consiste em doença degenerativa (itens VII.1 e VII.1.2 do apelo). O v. acórdão asseverou: Doença ocupacional. Caracterização e responsabilidade civil da empregadora. (...) O Juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e a doença, por considerar que a prova pericial e testemunhal comprovaram que as atividades laborais praticadas pelo reclamante, com sobrecarga em coluna lombar, atuaram como concausa no desenvolvimento da doença. (...) O laudo pericial de id. bf24335 concluiu que a biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pelo reclamante durante sua atividade exercida na reclamada contribuiu diretamente para o agravamento das patologias osteomusculares (coluna lombar) apresentadas pelo reclamante, gerando sintomatologia, incapacidade laborativa e adoecimento, e caracterizando o processo degenerativo como doença do trabalho. O i. perito médico concluiu pelo "comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna lombar/disfunção de 50%/incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada." O percentual de incapacidade foi fixado em 50%, com base na tabela da SUSEP. Registre-se que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. (...) Pontue-se, ainda, que as doenças preexistentes ou degenerativas potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa) também são consideradas doenças do trabalho. O C. TST também pacificou entendimento no sentido de que a doença degenerativa pode ser vinculada, por intermédio da concausa, ao trabalho (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022). Logo, ainda que não tenha sido a única causa da doença, a prestação de serviços para a reclamada contribuiu para o adoecimento do reclamante, tanto é que não era portador de patologia na coluna no momento da admissão, conforme comprovado pelo ASO admissional. (....) A atividade desenvolvida pelos empregados objetiva a consecução dos fins econômicos da empresa. Logo, o empregador tem a obrigação de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção que garantam a saúde dos trabalhadores e a segurança do local de trabalho (art. 157 da CLT e §1º do art. 19 da Lei n.º 8.213/91). (...) No caso dos autos, a testemunha do réu afirmou, em síntese, "que o reclamante trabalhava na ensacadeira; que o reclamante carregava tora de lenha para abastecer a caldeira duas vezes por semana; que cada tora de lenha pesa 10 a 13 Kg, "estando sequinha"; que o carregamento das lenhas é feito em quatro pessoas e dura 25 a 30 minutos; [...] que tem dois veículos que são carregados com tora de lenha: o trator e o caminhão com caçamba; que a altura da carreta do trator fica a 1,20 m do chão; que a caçamba do caminhão é alta mas o carregamento desta é feito a partir da pilha de lenha; [...] que os três trabalhadores da sacaria revezavam entre a boca da máquina, enchendo de produto o saco de 25 kg, a balança e o pallet; [...]". Já a testemunha do autor afirmou (trechos mais relevantes): "que o depoente e o reclamante faziam o carregamento de lenha para o abastecimento da caldeira; que cada tora pesa de 20 a 30 kg; que o carregamento de lenha ocorria duas a três vezes por semana, explicando que tal atividade durava uma hora e meia a duas horas e era realizada por 2 a 3 trabalhadores; que a lenha ficava no pátio aberto, "no meio do mato" e poderia molhar; que os trabalhadores subiam com a lenha para o galpão onde estava a caldeira; que a lenha vinha do pátio para a caldeira em um caminhão basculante, com caçamba; [...] que na sacaria eram preenchidos oito paletes por dia; que a colocação de cada saco no paletes era manual; que o preenchimento dos pallets por dia era dividido entre dois ou três colegas, como já narrado; que todos os dias havia pallet para ser preenchido com sacos, dizendo que era "bem difícil" a sacaria ficar parada; que o produto da máquina cai em uma espécie de funil que deve ser puxado e socado dentro do saco para atingir os 25 kg; [...] que nenhum trabalhador usava cinta abdominal; [...] que o cumprimento da meta era o de encher oito paletes por dia; [...]". Logo, reconheço, assim como a sentença, a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do dano (doença e suas decorrências); nexo concausal, evidenciado pelas atividades realizadas e tipo da lesão, conforme atestado pelo laudo médico; e culpa empresarial, por inobservar as medidas coletivas e individuais de proteção que garantissem a saúde do trabalhador. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão manteve a r. sentença quanto à indenização por dano extrapatrimonial, consignando: Indenização por dano extrapatrimonial (...) A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes, e deve considerar alguns elementos: a) tempo de prestação de serviço (cerca de oito meses antes do afastamento), b) natureza e extensão do dano (incapacidade parcial e permanente), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 300.000,00); e) os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT (última remuneração de R$ 1.857,37); f) o entendimento desta C. Câmara no sentido de que a concausa não deve ser utilizada como fator de redução do valor no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais. A questão relativa à matéria em epígrafe (item VII.2 do apelo) foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A reclamada impugna a indenização por danos materiais, sustentando a ausência de incapacidade laborativa e alegando ser indevido o pensionamento vitalício (itens VII.3 e VII.3.1 do apelo). O v. acórdão reconheceu a incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença do trabalho, determinando o pagamento da indenização por dano material na forma de pensão mensal (lucros cessantes). Oportuno registrar que o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão até 75,6 anos de idade, ou seja, em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO EMERGENTE / DESPESAS MÉDICAS A reclamada impugna o v. julgado que consignou: Indenização por dano material. Dano emergente. Despesas médicas. As particularidades do caso, notadamente a submissão da parte autora a exames, tratamentos da doença do trabalho e medicamentosos, autoriza o deferimento ao ressarcimento das despesas eventualmente comprovadas nos autos. O dever de ressarcir alcança despesas passadas e futuras, independentemente de constarem da inicial (v.g. RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021). Os gastos devem ser comprovados em ulterior liquidação, mediante a exibição das notas fiscais e/ou recibos de pagamento e a correção monetária será computada a partir de cada desembolso. A parte autora deverá envidar esforços para que os médicos façam constar, nos receituários e pedidos de procedimentos específicos, que as prescrições guardam relação com as enfermidades relacionadas ao labor. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento do ressarcimento das despesas médicas passadas e futuras, desde que comprovadamente relacionadas à doença do trabalho ora reconhecida nos autos, conforme notas fiscais e/ou recibos em pagamentos a serem apresentados em fase de liquidação. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também estabeleceu: Logo, concedo a tutela de urgência pleiteada pelo reclamante, a fim de que a reclamada cumpra a obrigação de estabelecer plano de saúde que tenha cobertura para o acompanhamento e tratamento das moléstias do reclamante, sem qualquer custo para o trabalhador, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida ao reclamante (art. 497 do CPC). Quanto à matéria em epígrafe (item VII.5 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BENTO ANTUNES - RHOMICROM IND E COM LTDA

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ID: 259453152

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 259453156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 337642224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Gilson Manoel Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 337437473

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-79.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000480-79.2025.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANO ALVES DE ARAUJO 1º RECORRIDO : VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 2º RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : CEJUSC DIGITAL JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria do TRT 18ª/SGP Nº 437/2022). Arquivamento dos autos que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, em direção do CEJUSC DIGITAL, na ata de audiência de ID 284aca0, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da 2ª reclamada (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A).. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A Exma. Juíza singular, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o arquivamento da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recorre o autor alegando que "A audiência inicial foi designada para 04/06/2025, por meio virtual (Zoom). No entanto, o recorrente não conseguiu acessar a sala virtual por problemas técnicos, conforme informado por sua advogada presente na audiência." Defende que "Posterior a audiência fora juntada a conversa trocada entre a patrona do recorrente e ele, que mesmo antes do início da audiência já estava disponível para participar, mas encontrando problema com o link encaminhado, conforme petição de id. 1369c71." Diz que "A justificativa está amparada no art. 844, §4º da CLT, que permite a dispensa do pagamento de custas processuais em caso de ausência justificada, como no caso em tela." Aduz ainda que "é imperioso destacar que, conforme consignado em ata, a 1ª reclamada, VHF - Engenharia & Construções Ltda, embora devidamente citada, consoante id. c216843, também não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou justificativa. Esse fato confirma que a ausência do autor não causou qualquer prejuízo ao andamento do processo." Sustenta que "não se pode admitir que o recorrente, parte mais vulnerável do processo, mesmo demonstrando sua intenção e boa-fé na participação da audiência, seja onerado com o arquivamento da ação e com custas elevadas (R$ 7.332,60) quando a própria reclamada, que figura no polo passivo da relação jurídica, também não cumpriu seu dever de comparecimento, contribuindo para o esvaziamento do ato." Com esses fundamentos, requer a anulação do arquivamento, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. Sem razão. A legislação processual civil de aplicação subsidiária, consubstanciada nos art. 236, § 3º, art. 385, §3 e art. 453, § 1º, todos do CPC, dispõe acerca do processo judicial eletrônico. O C. CNJ regulamentou a matéria quanto à adoção do Juízo 100% digital pelas partes, por meio da Resolução n.º 345/2020, que assim prevê: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Art. 3º - A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. A Portaria 437/2022, que regulamentou o juízo 100% digital no âmbito deste Regional assim previu: Art. 4º As audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas por meio da plataforma Zoom (Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020), que deverá ser acessada remotamente pelos magistrados, servidores, advogados, partes, testemunhas e representantes do Ministério Público do Trabalho, sendo necessária apenas a indicação de e-mail ou número de telefone celular com WhatsApp. § 1º O acesso ao Zoom requer a instalação gratuita do aplicativo próprio no computador (Zoom Cloud Meetings). § 2º O acesso em tablets e celulares deve ser feito com a instalação gratuita do aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. (...) Como se vê, a parte autora não compareceu na audiência inicial virtual, apesar de ter sido intimada de que "O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT.", conforme intimação de ID 81a9995. O reclamante não compareceu e, por essa razão, está correto o decreto do arquivamento dos autos, pois apesar de o advogado informar que houve dificuldades técnicas não explicou quais dificuldades seriam essas, sendo que a segunda reclamada (Equatorial) participou da audiência, não se podendo inferir que a falha foi do sistema. Considerando que o próprio autor optou pela realização de um Juízo 100% digital, conforme consta nos autos à fl. 11 (ID. 26129a6), recai sobre ele a incumbência e a responsabilidade de garantir sua participação efetiva na audiência designada por videoconferência. Tal obrigação decorre da necessidade de observância dos princípios norteadores do Processo Judicial, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, é imprescindível que a parte adote todas as medidas cabíveis para assegurar sua presença virtual no ato processual, a fim de exercer plenamente seus direitos e cumprir com seus deveres processuais. Tal responsabilidade abrange não apenas a conexão adequada, mas também a disponibilidade de recursos técnicos e logísticos necessários para uma participação efetiva e sem percalços. Acrescenta-se a tese recursal obreira acerca do não comparecimento da primeira reclamada (VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), entretanto irrelevante, na medida em que a presença do autor à audiência designada é exigência que antecede a análise de eventual justificativa para a ausência de uma das partes reclamadas, operando sua consequência, qual seja o arquivamento, independentemente daquela. Portanto, a decisão proferida pelo Juízo singular, ao decretar o arquivamento do feito diante da ausência injustificada do autor à audiência por videoconferência, mostra-se acertada e alinhada com os preceitos legais e princípios processuais vigentes. Ainda mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas, que concordaram com o meio virtual para a realização da audiência e que todos os procedimentos legais foram corretamente adotados. Consequentemente, fica mantida a necessidade de pagamento das custas processuais decorrentes de arquivamento por ausência à audiência inaugural, uma vez que o art. 844, § 2º, da CLT estabelece que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, (...).", cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Nesse sentido, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Assim, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-16 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MANOEL DOS SANTOS

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Gilson Manoel Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 337437551

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-79.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000480-79.2025.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANO ALVES DE ARAUJO 1º RECORRIDO : VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 2º RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : CEJUSC DIGITAL JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria do TRT 18ª/SGP Nº 437/2022). Arquivamento dos autos que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, em direção do CEJUSC DIGITAL, na ata de audiência de ID 284aca0, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da 2ª reclamada (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A).. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A Exma. Juíza singular, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o arquivamento da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recorre o autor alegando que "A audiência inicial foi designada para 04/06/2025, por meio virtual (Zoom). No entanto, o recorrente não conseguiu acessar a sala virtual por problemas técnicos, conforme informado por sua advogada presente na audiência." Defende que "Posterior a audiência fora juntada a conversa trocada entre a patrona do recorrente e ele, que mesmo antes do início da audiência já estava disponível para participar, mas encontrando problema com o link encaminhado, conforme petição de id. 1369c71." Diz que "A justificativa está amparada no art. 844, §4º da CLT, que permite a dispensa do pagamento de custas processuais em caso de ausência justificada, como no caso em tela." Aduz ainda que "é imperioso destacar que, conforme consignado em ata, a 1ª reclamada, VHF - Engenharia & Construções Ltda, embora devidamente citada, consoante id. c216843, também não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou justificativa. Esse fato confirma que a ausência do autor não causou qualquer prejuízo ao andamento do processo." Sustenta que "não se pode admitir que o recorrente, parte mais vulnerável do processo, mesmo demonstrando sua intenção e boa-fé na participação da audiência, seja onerado com o arquivamento da ação e com custas elevadas (R$ 7.332,60) quando a própria reclamada, que figura no polo passivo da relação jurídica, também não cumpriu seu dever de comparecimento, contribuindo para o esvaziamento do ato." Com esses fundamentos, requer a anulação do arquivamento, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. Sem razão. A legislação processual civil de aplicação subsidiária, consubstanciada nos art. 236, § 3º, art. 385, §3 e art. 453, § 1º, todos do CPC, dispõe acerca do processo judicial eletrônico. O C. CNJ regulamentou a matéria quanto à adoção do Juízo 100% digital pelas partes, por meio da Resolução n.º 345/2020, que assim prevê: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Art. 3º - A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. A Portaria 437/2022, que regulamentou o juízo 100% digital no âmbito deste Regional assim previu: Art. 4º As audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas por meio da plataforma Zoom (Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020), que deverá ser acessada remotamente pelos magistrados, servidores, advogados, partes, testemunhas e representantes do Ministério Público do Trabalho, sendo necessária apenas a indicação de e-mail ou número de telefone celular com WhatsApp. § 1º O acesso ao Zoom requer a instalação gratuita do aplicativo próprio no computador (Zoom Cloud Meetings). § 2º O acesso em tablets e celulares deve ser feito com a instalação gratuita do aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. (...) Como se vê, a parte autora não compareceu na audiência inicial virtual, apesar de ter sido intimada de que "O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT.", conforme intimação de ID 81a9995. O reclamante não compareceu e, por essa razão, está correto o decreto do arquivamento dos autos, pois apesar de o advogado informar que houve dificuldades técnicas não explicou quais dificuldades seriam essas, sendo que a segunda reclamada (Equatorial) participou da audiência, não se podendo inferir que a falha foi do sistema. Considerando que o próprio autor optou pela realização de um Juízo 100% digital, conforme consta nos autos à fl. 11 (ID. 26129a6), recai sobre ele a incumbência e a responsabilidade de garantir sua participação efetiva na audiência designada por videoconferência. Tal obrigação decorre da necessidade de observância dos princípios norteadores do Processo Judicial, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, é imprescindível que a parte adote todas as medidas cabíveis para assegurar sua presença virtual no ato processual, a fim de exercer plenamente seus direitos e cumprir com seus deveres processuais. Tal responsabilidade abrange não apenas a conexão adequada, mas também a disponibilidade de recursos técnicos e logísticos necessários para uma participação efetiva e sem percalços. Acrescenta-se a tese recursal obreira acerca do não comparecimento da primeira reclamada (VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), entretanto irrelevante, na medida em que a presença do autor à audiência designada é exigência que antecede a análise de eventual justificativa para a ausência de uma das partes reclamadas, operando sua consequência, qual seja o arquivamento, independentemente daquela. Portanto, a decisão proferida pelo Juízo singular, ao decretar o arquivamento do feito diante da ausência injustificada do autor à audiência por videoconferência, mostra-se acertada e alinhada com os preceitos legais e princípios processuais vigentes. Ainda mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas, que concordaram com o meio virtual para a realização da audiência e que todos os procedimentos legais foram corretamente adotados. Consequentemente, fica mantida a necessidade de pagamento das custas processuais decorrentes de arquivamento por ausência à audiência inaugural, uma vez que o art. 844, § 2º, da CLT estabelece que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, (...).", cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Nesse sentido, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Assim, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-16 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Abc Transportes Coletivosvale Do Paraiba Ltda x Valdir Evangelista Da Silva

ID: 337394767

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011320-80.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR EVANGELISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA RECORRIDO: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b411c95 proferida nos autos. ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 136ba05; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 06a5136). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b61713; Custas processuais pagas no RR: id5964481. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA Embora tenha constatado a ausência de culpa da recorrente no desenvolvimento de doença ocupacional, o v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por considerar que a atividade do reclamante de alto risco ergonômico, nos seguintes termos: "Por conseguinte, com o máximo respeito à conclusão adotada pelo Juízo "a quo", é evidente que o reclamante era submetido a elevado risco ergonômico. Não se olvida o fato de que o perito médico, ao responder quesitos, afirmou que a empregadora "cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis", de modo que não há que falar em imputação de culpa subjetiva pelo agravamento do quadro do reclamante. Todavia, o "expert" também destacou que o grau de risco (no caso, ergonômico) a que estava sujeito o autor era alto (risco 3, de acordo com a tabela CNAE). Isto posto, com esteio no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, reconheço a responsabilidade objetiva da empregadora pelas condições que agravaram a lesão na coluna cervical do reclamante." (g.n.) Portanto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contempla a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito à responsabilidade objetiva em atividades de risco. NEXO DE CONCAUSALIDADE O v. acórdão entendeu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante atuaram como concausa para desenvolvimento de doença ocupacional. O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST O v. acórdão considerou que a redução da capacidade laboral do reclamante é de 5%, fixando a indenização em 2,5% (dois, vírgula cinco por cento) do último salário líquido, por se tratar de nexo concausal. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Observa-se, da documentação juntada com a prefacial, que não há sequer registro na CTPS demonstrando a recolocação do reclamante no mercado de trabalho após a ruptura do pacto laboral ocorrida em março de 2020. Isso nos permite concluir que em setembro do mesmo ano, quando foi ajuizada a reclamatória, o demandante não recebia remuneração superior a 40% do teto de benefícios pagos pela Previdência Social. Ademais, foi fixada a seguinte tese pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 01.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 06.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Isto posto, e à míngua de elementos que possam infirmar a validade da declaração de hipossuficiência de ID 985f827, impõe-se manter a concessão do benefício ao trabalhador." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id d93a376; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 849ddaf). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "Dentre outros requisitos, a norma coletiva exige, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, que o trabalhador tenha se tornado incapaz para realizar as atribuições de outrora. Contudo, no caso dos autos o perito médico, conquanto tenha fixado em 5% a redução da capacidade laborativa, concluiu que o reclamante pôde continuar realizando as mesmas tarefas na reclamada após o período de afastamento previdenciário. Ademais, no caso vertente a incapacidade, de grau leve, foi apenas agravada pelo labor, não tendo sido este a única causa de sua ocorrência.Por conseguinte, concluo que não estão integralmente os requisitos suficientes para o deferimento do direito em tela." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

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