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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 337642224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Gilson Manoel Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 337437473

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-79.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000480-79.2025.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANO ALVES DE ARAUJO 1º RECORRIDO : VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 2º RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : CEJUSC DIGITAL JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria do TRT 18ª/SGP Nº 437/2022). Arquivamento dos autos que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, em direção do CEJUSC DIGITAL, na ata de audiência de ID 284aca0, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da 2ª reclamada (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A).. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A Exma. Juíza singular, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o arquivamento da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recorre o autor alegando que "A audiência inicial foi designada para 04/06/2025, por meio virtual (Zoom). No entanto, o recorrente não conseguiu acessar a sala virtual por problemas técnicos, conforme informado por sua advogada presente na audiência." Defende que "Posterior a audiência fora juntada a conversa trocada entre a patrona do recorrente e ele, que mesmo antes do início da audiência já estava disponível para participar, mas encontrando problema com o link encaminhado, conforme petição de id. 1369c71." Diz que "A justificativa está amparada no art. 844, §4º da CLT, que permite a dispensa do pagamento de custas processuais em caso de ausência justificada, como no caso em tela." Aduz ainda que "é imperioso destacar que, conforme consignado em ata, a 1ª reclamada, VHF - Engenharia & Construções Ltda, embora devidamente citada, consoante id. c216843, também não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou justificativa. Esse fato confirma que a ausência do autor não causou qualquer prejuízo ao andamento do processo." Sustenta que "não se pode admitir que o recorrente, parte mais vulnerável do processo, mesmo demonstrando sua intenção e boa-fé na participação da audiência, seja onerado com o arquivamento da ação e com custas elevadas (R$ 7.332,60) quando a própria reclamada, que figura no polo passivo da relação jurídica, também não cumpriu seu dever de comparecimento, contribuindo para o esvaziamento do ato." Com esses fundamentos, requer a anulação do arquivamento, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. Sem razão. A legislação processual civil de aplicação subsidiária, consubstanciada nos art. 236, § 3º, art. 385, §3 e art. 453, § 1º, todos do CPC, dispõe acerca do processo judicial eletrônico. O C. CNJ regulamentou a matéria quanto à adoção do Juízo 100% digital pelas partes, por meio da Resolução n.º 345/2020, que assim prevê: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Art. 3º - A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. A Portaria 437/2022, que regulamentou o juízo 100% digital no âmbito deste Regional assim previu: Art. 4º As audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas por meio da plataforma Zoom (Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020), que deverá ser acessada remotamente pelos magistrados, servidores, advogados, partes, testemunhas e representantes do Ministério Público do Trabalho, sendo necessária apenas a indicação de e-mail ou número de telefone celular com WhatsApp. § 1º O acesso ao Zoom requer a instalação gratuita do aplicativo próprio no computador (Zoom Cloud Meetings). § 2º O acesso em tablets e celulares deve ser feito com a instalação gratuita do aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. (...) Como se vê, a parte autora não compareceu na audiência inicial virtual, apesar de ter sido intimada de que "O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT.", conforme intimação de ID 81a9995. O reclamante não compareceu e, por essa razão, está correto o decreto do arquivamento dos autos, pois apesar de o advogado informar que houve dificuldades técnicas não explicou quais dificuldades seriam essas, sendo que a segunda reclamada (Equatorial) participou da audiência, não se podendo inferir que a falha foi do sistema. Considerando que o próprio autor optou pela realização de um Juízo 100% digital, conforme consta nos autos à fl. 11 (ID. 26129a6), recai sobre ele a incumbência e a responsabilidade de garantir sua participação efetiva na audiência designada por videoconferência. Tal obrigação decorre da necessidade de observância dos princípios norteadores do Processo Judicial, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, é imprescindível que a parte adote todas as medidas cabíveis para assegurar sua presença virtual no ato processual, a fim de exercer plenamente seus direitos e cumprir com seus deveres processuais. Tal responsabilidade abrange não apenas a conexão adequada, mas também a disponibilidade de recursos técnicos e logísticos necessários para uma participação efetiva e sem percalços. Acrescenta-se a tese recursal obreira acerca do não comparecimento da primeira reclamada (VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), entretanto irrelevante, na medida em que a presença do autor à audiência designada é exigência que antecede a análise de eventual justificativa para a ausência de uma das partes reclamadas, operando sua consequência, qual seja o arquivamento, independentemente daquela. Portanto, a decisão proferida pelo Juízo singular, ao decretar o arquivamento do feito diante da ausência injustificada do autor à audiência por videoconferência, mostra-se acertada e alinhada com os preceitos legais e princípios processuais vigentes. Ainda mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas, que concordaram com o meio virtual para a realização da audiência e que todos os procedimentos legais foram corretamente adotados. Consequentemente, fica mantida a necessidade de pagamento das custas processuais decorrentes de arquivamento por ausência à audiência inaugural, uma vez que o art. 844, § 2º, da CLT estabelece que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, (...).", cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Nesse sentido, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Assim, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-16 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MANOEL DOS SANTOS

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Gilson Manoel Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 337437551

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-79.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000480-79.2025.5.18.0129 RECORRENTE: GILSON MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: VHF - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000480-79.2025.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANO ALVES DE ARAUJO 1º RECORRIDO : VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 2º RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : CEJUSC DIGITAL JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria do TRT 18ª/SGP Nº 437/2022). Arquivamento dos autos que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, em direção do CEJUSC DIGITAL, na ata de audiência de ID 284aca0, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da 2ª reclamada (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A).. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A Exma. Juíza singular, em razão da ausência do reclamante à audiência, determinou o arquivamento da reclamação ajuizada por GILSON MANOEL DOS SANTOS em face de VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT. Recorre o autor alegando que "A audiência inicial foi designada para 04/06/2025, por meio virtual (Zoom). No entanto, o recorrente não conseguiu acessar a sala virtual por problemas técnicos, conforme informado por sua advogada presente na audiência." Defende que "Posterior a audiência fora juntada a conversa trocada entre a patrona do recorrente e ele, que mesmo antes do início da audiência já estava disponível para participar, mas encontrando problema com o link encaminhado, conforme petição de id. 1369c71." Diz que "A justificativa está amparada no art. 844, §4º da CLT, que permite a dispensa do pagamento de custas processuais em caso de ausência justificada, como no caso em tela." Aduz ainda que "é imperioso destacar que, conforme consignado em ata, a 1ª reclamada, VHF - Engenharia & Construções Ltda, embora devidamente citada, consoante id. c216843, também não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou justificativa. Esse fato confirma que a ausência do autor não causou qualquer prejuízo ao andamento do processo." Sustenta que "não se pode admitir que o recorrente, parte mais vulnerável do processo, mesmo demonstrando sua intenção e boa-fé na participação da audiência, seja onerado com o arquivamento da ação e com custas elevadas (R$ 7.332,60) quando a própria reclamada, que figura no polo passivo da relação jurídica, também não cumpriu seu dever de comparecimento, contribuindo para o esvaziamento do ato." Com esses fundamentos, requer a anulação do arquivamento, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. Sem razão. A legislação processual civil de aplicação subsidiária, consubstanciada nos art. 236, § 3º, art. 385, §3 e art. 453, § 1º, todos do CPC, dispõe acerca do processo judicial eletrônico. O C. CNJ regulamentou a matéria quanto à adoção do Juízo 100% digital pelas partes, por meio da Resolução n.º 345/2020, que assim prevê: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Art. 3º - A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. A Portaria 437/2022, que regulamentou o juízo 100% digital no âmbito deste Regional assim previu: Art. 4º As audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas por meio da plataforma Zoom (Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020), que deverá ser acessada remotamente pelos magistrados, servidores, advogados, partes, testemunhas e representantes do Ministério Público do Trabalho, sendo necessária apenas a indicação de e-mail ou número de telefone celular com WhatsApp. § 1º O acesso ao Zoom requer a instalação gratuita do aplicativo próprio no computador (Zoom Cloud Meetings). § 2º O acesso em tablets e celulares deve ser feito com a instalação gratuita do aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. (...) Como se vê, a parte autora não compareceu na audiência inicial virtual, apesar de ter sido intimada de que "O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT.", conforme intimação de ID 81a9995. O reclamante não compareceu e, por essa razão, está correto o decreto do arquivamento dos autos, pois apesar de o advogado informar que houve dificuldades técnicas não explicou quais dificuldades seriam essas, sendo que a segunda reclamada (Equatorial) participou da audiência, não se podendo inferir que a falha foi do sistema. Considerando que o próprio autor optou pela realização de um Juízo 100% digital, conforme consta nos autos à fl. 11 (ID. 26129a6), recai sobre ele a incumbência e a responsabilidade de garantir sua participação efetiva na audiência designada por videoconferência. Tal obrigação decorre da necessidade de observância dos princípios norteadores do Processo Judicial, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, é imprescindível que a parte adote todas as medidas cabíveis para assegurar sua presença virtual no ato processual, a fim de exercer plenamente seus direitos e cumprir com seus deveres processuais. Tal responsabilidade abrange não apenas a conexão adequada, mas também a disponibilidade de recursos técnicos e logísticos necessários para uma participação efetiva e sem percalços. Acrescenta-se a tese recursal obreira acerca do não comparecimento da primeira reclamada (VHF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), entretanto irrelevante, na medida em que a presença do autor à audiência designada é exigência que antecede a análise de eventual justificativa para a ausência de uma das partes reclamadas, operando sua consequência, qual seja o arquivamento, independentemente daquela. Portanto, a decisão proferida pelo Juízo singular, ao decretar o arquivamento do feito diante da ausência injustificada do autor à audiência por videoconferência, mostra-se acertada e alinhada com os preceitos legais e princípios processuais vigentes. Ainda mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas, que concordaram com o meio virtual para a realização da audiência e que todos os procedimentos legais foram corretamente adotados. Consequentemente, fica mantida a necessidade de pagamento das custas processuais decorrentes de arquivamento por ausência à audiência inaugural, uma vez que o art. 844, § 2º, da CLT estabelece que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, (...).", cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Nesse sentido, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Assim, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-16 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Abc Transportes Coletivosvale Do Paraiba Ltda x Valdir Evangelista Da Silva

ID: 337394767

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011320-80.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR EVANGELISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA RECORRIDO: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b411c95 proferida nos autos. ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 136ba05; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 06a5136). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b61713; Custas processuais pagas no RR: id5964481. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA Embora tenha constatado a ausência de culpa da recorrente no desenvolvimento de doença ocupacional, o v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por considerar que a atividade do reclamante de alto risco ergonômico, nos seguintes termos: "Por conseguinte, com o máximo respeito à conclusão adotada pelo Juízo "a quo", é evidente que o reclamante era submetido a elevado risco ergonômico. Não se olvida o fato de que o perito médico, ao responder quesitos, afirmou que a empregadora "cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis", de modo que não há que falar em imputação de culpa subjetiva pelo agravamento do quadro do reclamante. Todavia, o "expert" também destacou que o grau de risco (no caso, ergonômico) a que estava sujeito o autor era alto (risco 3, de acordo com a tabela CNAE). Isto posto, com esteio no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, reconheço a responsabilidade objetiva da empregadora pelas condições que agravaram a lesão na coluna cervical do reclamante." (g.n.) Portanto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contempla a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito à responsabilidade objetiva em atividades de risco. NEXO DE CONCAUSALIDADE O v. acórdão entendeu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante atuaram como concausa para desenvolvimento de doença ocupacional. O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST O v. acórdão considerou que a redução da capacidade laboral do reclamante é de 5%, fixando a indenização em 2,5% (dois, vírgula cinco por cento) do último salário líquido, por se tratar de nexo concausal. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Observa-se, da documentação juntada com a prefacial, que não há sequer registro na CTPS demonstrando a recolocação do reclamante no mercado de trabalho após a ruptura do pacto laboral ocorrida em março de 2020. Isso nos permite concluir que em setembro do mesmo ano, quando foi ajuizada a reclamatória, o demandante não recebia remuneração superior a 40% do teto de benefícios pagos pela Previdência Social. Ademais, foi fixada a seguinte tese pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 01.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 06.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Isto posto, e à míngua de elementos que possam infirmar a validade da declaração de hipossuficiência de ID 985f827, impõe-se manter a concessão do benefício ao trabalhador." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id d93a376; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 849ddaf). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "Dentre outros requisitos, a norma coletiva exige, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, que o trabalhador tenha se tornado incapaz para realizar as atribuições de outrora. Contudo, no caso dos autos o perito médico, conquanto tenha fixado em 5% a redução da capacidade laborativa, concluiu que o reclamante pôde continuar realizando as mesmas tarefas na reclamada após o período de afastamento previdenciário. Ademais, no caso vertente a incapacidade, de grau leve, foi apenas agravada pelo labor, não tendo sido este a única causa de sua ocorrência.Por conseguinte, concluo que não estão integralmente os requisitos suficientes para o deferimento do direito em tela." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

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Abc Transportes Coletivosvale Do Paraiba Ltda x Valdir Evangelista Da Silva

ID: 337394788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011320-80.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR EVANGELISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 RECORRENTE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA RECORRIDO: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b411c95 proferida nos autos. ROT 0011320-80.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): VALDIR EVANGELISTA DA SILVA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 136ba05; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 06a5136). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b61713; Custas processuais pagas no RR: id5964481. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA Embora tenha constatado a ausência de culpa da recorrente no desenvolvimento de doença ocupacional, o v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por considerar que a atividade do reclamante de alto risco ergonômico, nos seguintes termos: "Por conseguinte, com o máximo respeito à conclusão adotada pelo Juízo "a quo", é evidente que o reclamante era submetido a elevado risco ergonômico. Não se olvida o fato de que o perito médico, ao responder quesitos, afirmou que a empregadora "cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis", de modo que não há que falar em imputação de culpa subjetiva pelo agravamento do quadro do reclamante. Todavia, o "expert" também destacou que o grau de risco (no caso, ergonômico) a que estava sujeito o autor era alto (risco 3, de acordo com a tabela CNAE). Isto posto, com esteio no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, reconheço a responsabilidade objetiva da empregadora pelas condições que agravaram a lesão na coluna cervical do reclamante." (g.n.) Portanto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contempla a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito à responsabilidade objetiva em atividades de risco. NEXO DE CONCAUSALIDADE O v. acórdão entendeu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante atuaram como concausa para desenvolvimento de doença ocupacional. O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST O v. acórdão considerou que a redução da capacidade laboral do reclamante é de 5%, fixando a indenização em 2,5% (dois, vírgula cinco por cento) do último salário líquido, por se tratar de nexo concausal. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Observa-se, da documentação juntada com a prefacial, que não há sequer registro na CTPS demonstrando a recolocação do reclamante no mercado de trabalho após a ruptura do pacto laboral ocorrida em março de 2020. Isso nos permite concluir que em setembro do mesmo ano, quando foi ajuizada a reclamatória, o demandante não recebia remuneração superior a 40% do teto de benefícios pagos pela Previdência Social. Ademais, foi fixada a seguinte tese pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 01.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 06.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Isto posto, e à míngua de elementos que possam infirmar a validade da declaração de hipossuficiência de ID 985f827, impõe-se manter a concessão do benefício ao trabalhador." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALDIR EVANGELISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id d93a376; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 849ddaf). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "Dentre outros requisitos, a norma coletiva exige, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, que o trabalhador tenha se tornado incapaz para realizar as atribuições de outrora. Contudo, no caso dos autos o perito médico, conquanto tenha fixado em 5% a redução da capacidade laborativa, concluiu que o reclamante pôde continuar realizando as mesmas tarefas na reclamada após o período de afastamento previdenciário. Ademais, no caso vertente a incapacidade, de grau leve, foi apenas agravada pelo labor, não tendo sido este a única causa de sua ocorrência.Por conseguinte, concluo que não estão integralmente os requisitos suficientes para o deferimento do direito em tela." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR EVANGELISTA DA SILVA

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Joao Vitor Franca Da Silva x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 338967060

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000675-53.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000675-53.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO VITOR FRANCA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000675-53.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO VITOR FRANCA DA SILVA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76592b4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Rescisão indireta do contrato. Imediatidade da falta. Hipossuficiência. Análise casuística. Reconhecimento A parte autora requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a empregadora incorreu em inadimplência no FGTS. Em defesa, a parte ré aduz que o autor deixou de especificar quais meses a empresa supostamente deixou de recolher o FGTS, e que não houve imediatidade na propositura da ação. Argumenta, ainda, que o eventual atraso no pagamento do FGTS não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, existiram recorrentes atrasos e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum no ano de 2024, além de diversos outros meses sem pagamento, conforme extrato juntado pela parte autora aos ID. a81b197. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância a inadimplência de FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 08/04/2025 (conforme narrado na petição inicial), com projeção de aviso prévio de dias 30 para o dia 08/05/2025. Ainda, foi juntado aos ID. 0ff516e comprovante de pagamento rescisório no valor de R$1.674,00, quantia que deverá ser compensada quando da liquidação da condenação. Assim, devem ser pagas ao trabalhador as seguintes verbas, observada a compensação de R$1.674,00: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional;férias proporcionais;FGTS e multa de 40%; eindenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que os pedidos postulados foram contestados. 2. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 3. Honorários advocatícios No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 4. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOAO VITOR FRANCA DA SILVA em face de JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional;férias proporcionais;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego;multa do artigo 477 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Joao Vitor Franca Da Silva x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 338967091

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000675-53.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000675-53.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO VITOR FRANCA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000675-53.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO VITOR FRANCA DA SILVA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76592b4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Rescisão indireta do contrato. Imediatidade da falta. Hipossuficiência. Análise casuística. Reconhecimento A parte autora requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a empregadora incorreu em inadimplência no FGTS. Em defesa, a parte ré aduz que o autor deixou de especificar quais meses a empresa supostamente deixou de recolher o FGTS, e que não houve imediatidade na propositura da ação. Argumenta, ainda, que o eventual atraso no pagamento do FGTS não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, existiram recorrentes atrasos e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum no ano de 2024, além de diversos outros meses sem pagamento, conforme extrato juntado pela parte autora aos ID. a81b197. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância a inadimplência de FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 08/04/2025 (conforme narrado na petição inicial), com projeção de aviso prévio de dias 30 para o dia 08/05/2025. Ainda, foi juntado aos ID. 0ff516e comprovante de pagamento rescisório no valor de R$1.674,00, quantia que deverá ser compensada quando da liquidação da condenação. Assim, devem ser pagas ao trabalhador as seguintes verbas, observada a compensação de R$1.674,00: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional;férias proporcionais;FGTS e multa de 40%; eindenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que os pedidos postulados foram contestados. 2. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 3. Honorários advocatícios No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 4. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOAO VITOR FRANCA DA SILVA em face de JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional;férias proporcionais;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego;multa do artigo 477 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FRANCA DA SILVA

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Construtora Solares Ltda e outros x Ilanna Melo Dos Santos

ID: 258994512

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-80.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO G. DO NORTE

Polo Passivo:

ILANNA MELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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ANDREY JERONIMO LEIRIAS

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000863-80.2024.5.21.0041 : CONSTRUTORA SOLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000863-80.2024.5.21.0041 : CONSTRUTORA SOLARES LTDA : ILANNA MELO DOS SANTOS Acórdão RORSum 0000863-80.2024.5.21.0041 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Construtora Solares Ltda. - EPP Advogadas: Katarina Moura da Costa, Ana Carolina Amaral Cesar e Raissa Luana de Melo Campos Recorrida: Ilanna Melo dos Santos Advogado: Andrey Jerônimo Leirias Amicus Curiae: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA DOS TÍTULOS DECORRENTE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA MULTA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do inadimplemento reiterado do recolhimento do FGTS, e condenando a reclamada ao pagamento de diversas verbas rescisórias e à multa do art. 467 da CLT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. III. Razões de decidir 3. Comprovada a falta grave, cometida reiteradamente pela empregadora, correta a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A jurisprudência do TST relativiza o critério da imediatidade do descumprimento de obrigação contratual pelo empregador em relação à rescisão indireta, devido aos princípios da continuidade da prestação de trabalho e da proteção ao hipossuficiente. 5. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando os títulos rescisórios decorrem da rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida judicialmente, gerando controvérsia quanto aos referidos títulos. 6. A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação da reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Teses de julgamento: 7.1. O inadimplemento reiterado e comprovado do recolhimento do FGTS pelo empregador configura falta grave, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade da reação do empregado. 7.2. Em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa prevista no art. 467 da CLT, pois as verbas rescisórias não são consideradas incontroversas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 483, alínea d; Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03.05.2024; TST, RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.02.2024; TST, AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19.03.2021; TST, RR-10006156020185020066, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17.12.2021; TST, RR-10007471620195020056, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19.08.2022; TST, Ag: 106976420205030101, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 27.05.2022; TST, RR-118242220175150032, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 01.03.2021; TST, RR-200355620165040204, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 12.04.2019; TST, RR-01002934220165010073, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 10.02.2023; TST, RR-128-29.2018.5.12.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16.08.2019; TRT21, Processo: 0000554-92.2020.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, 30.11.2021; TRT21, Processo: 0000688-76.2019.5.21.0004, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 26.11.2021; TST, RR-20519-23.2015.5.04.0005, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18.09.2020; TST, RR-100450-68.2017.5.01.0432, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18.03.2022; TST, RRAg-1083-92.2018.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19.12.2022; TST, RRAg-101358-36.2018.5.01.0224, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24.06.2022; e TST, RR-100307-61.2020.5.01.0016, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13.02.2023. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID a313a73), Construtora Solares Ltda. - EPP, proferida em face da sentença proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Natal (ID 617743e), que adotou o seguinte julgamento: "Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista proposta por I. M. S. em face de C. S. L. E. decido, no mérito, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) competências de FGTS não localizadas, observado o prazo prescricional de 5 anos; f) multa de 40% do FGTS; g) indenização substitutiva do seguro desemprego. h) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deferidos os honorários advocatícios da seguinte forma: no presente caso, houve a sucumbência total da acionada, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono, fixo os honorários que são devidos pela parte ré, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação." Opostos embargos de declaração (IDs 5789d0e, 92f2138), estes foram acolhidos para determinar a alteração do valor "cálculo de referência dos depósitos de FGTS já comprovadamente quitados (ID 9c6883a)". A recorrente, em razões recursais, postulou, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau: a) a fim de ver afastado o reconhecimento da despedida indireta, com a consequente improcedência dos "pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego"; e b) o afastamento da sua condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT. Argumentou, relativamente à despedida da reclamante, que "a extinção do contrato de trabalho decorreu de iniciativa do trabalhador, conforme consta o pedido de demissão feito pela própria autora e sem qualquer ressalva quanto a causa da extinção", que não houve vício de consentimento e "que não é qualquer descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que ensejará a rescisão indireta". Quanto à multa do art. 467 da CLT, defendeu não ser devida, uma vez que os títulos rescisórios, no seu modo de entender, eram controversos. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID 447f448). A reclamante não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da decisão de embargos de declaração em 18/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 30/01/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 32baf34). Custas processuais recolhidas (ID 6b9b380) e depósito recursal efetuado (ID 4c973a2 / 2e564a4). Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente, em razões recursais, postulou, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de ver afastado o reconhecimento da despedida indireta, com a consequente improcedência dos "pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego". Argumentou que "a extinção do contrato de trabalho decorreu de iniciativa do trabalhador, conforme consta o pedido de demissão feito pela própria autora e sem qualquer ressalva quanto a causa da extinção", que não houve vício de consentimento e "que não é qualquer descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que ensejará a rescisão indireta". Examina-se. Sobre o tema, o Juízo a quoassim decidiu: "No que se refere, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato (alínea "d"). Compulsando o extrato analítico do FGTS colacionado aos autos (ID. a28a968), observo que, de fato, não houve o depósito das competências do FGTS, relativas a todo o contrato de trabalho, em conta vinculada da autora. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, especialmente porque os recolhimentos fundiários têm o propósito maior de concretização de programas de natureza social e abrangência nacional para a população. Destaque-se que a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Veja-se: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, 'D', CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese , infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - 'a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018' . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido' (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, a defesa poderia argumentar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte da trabalhadora, o que não foi o caso. No entanto, o C. TST já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, 'D', DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido' (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2. Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, 'd', da CLT. 3 . Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Desse modo, constatado o descumprimento de obrigação contratual significativa, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, 'd', da CLT). Assim, por todo o exposto, ante a irregularidade evidenciada, julgo procedente o pedido para conversão do pedido de demissão em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO da parte autora, ocorrida em 03.09.2024, com projeção de 39 dias de aviso prévio para o dia 12.10.2024, de forma que devem ser pagas a trabalhadora as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) competências de FGTS não localizadas, observado o prazo prescricional de 5 anos; f) multa de 40% do FGTS; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego." Inicialmente, cumpre ser destacado que a reclamante, em sua petição inicial, ao postular a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, não utilizou, como argumento, a ocorrência de vício de consentimento, mas, apenas, a existência de faltas graves, cometidas pela empregadora, que a teriam levado a manifestar a rescisão contratual. Por esse motivo, em respeito ao princípio da adstrição, o referido argumento, que também não foi examinado na sentença recorrida, não será abordado no presente voto. As alegações da obreira, constantes na peça vestibular são as seguintes (ID 4600e3e): "Ao reclamante não restou alternativa senão o pedido de demissão pelas faltas cometidas pela reclamada. Ocorre que, conforme será detalhado em tópico posterior, a reclamada não depositou nenhuma competência do FGTS da reclamante. Não obstante, conforme se depreende dos extratos bancários em anexos, a reclamada costumeiramente pagava o salário da reclamante em data posterior ao 5º dia útil do mês. Nesse sentido, haja vista todas as faltas praticadas pela reclamada, nesse momento, cabe ao reclamante a alternativa da rescisão indireta. Cabe destacar, nesse contexto, que 'A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego.1' Sob essa perspectiva, há de se observar a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a falta grave cometida por parte do reclamado. Nessa toada, o artigo 483 da CLT estabelece as hipóteses de rescisão indireta, mais precisamente na alínea d, com o não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, bem como o parágrafo 3º admitindo que o empregado pode pleitear a rescisão do contrato e as devidas indenizações. Vejamos: 'A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral[...]2'. Desta maneira, é imperioso destacar que a reclamante realizava labor regularmente, recebendo o seu salário após o quinto dia útil do mês e a ré não realizou qualquer depósito em conta de FGTS da reclamante, a ausência de concessão de férias em período legal, prejudicando diretamente o trabalhador hipossuficiente. Portanto, é pleiteada a rescisão indireta por todos os motivos expostos, respaldo Legislativo, bem como com entendimento dos Tribunais Trabalhistas. Vejamos: 'CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - Ainda que a Autora tenha optado pelo caminho que, na ocasião, pareceu-lhe mais razoável - pedir demissão - nada impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, como na hipótese dos autos. Somente o cumprimento das obrigações do contrato pela empregadora pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a empresa não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude (TRT-1 - RO: 01000934220205010284 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2021)' Assim sendo, faz jus ao reclamante à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o recebimento de todas as suas verbas rescisórias, haja vista as flagrantes faltas praticadas pelo " Exposto esse cenário, a rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, visa proteger o empregado de faltas cometidas pelo empregador, faltas estas revestidas de gravidade acentuada a ponto de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, repercutindo até na invalidade de eventual pedido de demissão manifestado pelo obreiro, como no presente caso. De tal sorte, para a configuração da rescisão indireta, a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Não havendo comprovação robusta de grave infração cometida pelo empregador, capaz de causar prejuízos ao obreiro, não é possível reconhecer a rescisão indireta, a teor do que reza o art. 483 da CLT. Na petição inicial, conforme já destacado, a reclamante alegou que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento do seu FGTS e que o seu salário só era pago com atraso. Por sua vez, na contestação apresentada (ID ece0e49), a reclamada aduziu que a "reclamante recebeu em dia as suas verbas rescisórias, bem como teve seu FGTS recolhido regularmente". Todavia, não apresentou nenhum documento a fim de comprovar a regularidade do pagamento da verba fundiária, ao contrário da reclamante, que juntou com a petição inicial o extrato de ID a28a968, no qual se observa a ausência do recolhimento do FGTS (o cometimento da falta pela recorrente). Sabe-se que, a teor do art. 464 da CLT, é do empregador o ônus probatório do pagamento das parcelas contraprestativas ao labor, por meio da apresentação dos respectivos recibos e comprovantes, inclusive quanto aos depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 461 do C. TST. Nesse sentido, o extrato apresentado pela reclamante (ID a28a968) registra, conforme já dito, a falta reiterada no recolhimento de diversas competências do FGTS. Nessa toada, é inegável que a irregularidade no recolhimento do FGTS prejudicou a vida financeira da trabalhadora. Assim, essa reiterada falta de recolhimento do FGTS, durante o período contratual, configura grave descumprimento contratual e é causa suficiente para a quebra da bilateralidade, o que justifica a rescisão indireta, como pode ser visto do entendimento consagrado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, d, da CLT e provido." (TST - RR: 10006156020185020066, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido." (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 200355620165040204, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea d da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Outrossim, este Tribunal Especializado tem perfilhado o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos envolvendo o rompimento do contrato laboral por justa causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). Da análise dos julgados acima transcritos, depreende-se, ainda, que a jurisprudência iterativa do C. TST relativiza o critério da imediatidade do descumprimento de obrigação contratual pelo empregador com relação à rescisão indireta. Assim o é devido aos princípios da continuidade da prestação de trabalho e da proteção ao hipossuficiente. O E. TRT21 também já se deparou com controvérsias semelhantes, ocasião em que decidiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme se observa da leitura dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. REFORMA. Comprovado o comportamento faltoso da parte ré, que confessadamente deixou de realizar depósitos fundiários devidos à obreira, a sentença proferida merece reforma, sendo reconhecida a justa causa patronal requestada pela autora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido". (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-92.2020.5.21.0043; Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. Data de publicação: 30/11/2021). "(...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE RELATIVIZADO. IMPROVIDO. A ausência de 21 recolhimentos a título de FGTS denota falta de regularidade e descumprimento sistêmico de dever contratual do empregador, caracterizando ato faltoso de gravidade bastante a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, a imediatidade nesses casos deve ser relativizada em razão da preocupação do empregado na manutenção do seu emprego, bem como por figurar como parte hipossuficiente na relação contratual, não se podendo exigir o mesmo critério adotado quanto à imediatidade incidente sobre o empregado. Recurso ordinário conhecido e provido em parte". (TRT da 21ª Região; Processo: 0000688-76.2019.5.21.0004; Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Data de publicação: 26/11/2021). Dessa forma, estando presentes os requisitos para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, entende-se pela manutenção da sentença recorrida, inclusive no tocante à condenação da recorrente ao pagamento do "aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego". Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.2.2. Da multa do art. 467 da CLT. Rescisão indireta. Em razões recursais, a recorrente afirma ser indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que a rescisão contratual laboral havida entre as partes só foi reconhecida em Juízo, através de propositura da presente reclamação trabalhista e que tal multa é cabível quando o valor requerido pelo Reclamante é incontroverso, o que não é o caso, uma vez que se discute exatamente o cabimento ou não dos valores cobrados e o reconhecimento ou não de rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sentença, o juízo a quo reconheceu a rescisão indireta e deferiu a multa do art. 467 da CLT, nos seguintes termos: "No mais, defiro as requeridas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT, pois as verbas rescisórias se mostraram incontroversas e não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista." Examina-se. A multa do art. 467 da CLT só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa. Não é o caso dos autos, em que a reclamada negou a própria ocorrência da rescisão indireta, em uma impugnação substanciada, que precisou da análise de provas para ser ilidida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que, havendo controvérsia quanto à ocorrência de rescisão indireta, há a consequente controvérsia quanto às parcelas devidas por essa modalidade rescisória, sendo assim indevida a multa do art. 467 da CLT, como se pode observar das seguintes decisões: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a multa do art. 467 da CLT, mesmo com controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual. O TST firmou o entendimento no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-20519-23.2015.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020) "[...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido" (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022) "[...] MULTA DO ART. 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando as parcelas devidas pela ruptura contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à razão de desfazimento do vínculo, é indevida a multa a que alude o art. 467 da CLT, porque não há como vislumbrar parcelas incontroversas na audiência inaugural, não contemplando o art. 467 da CLT a hipótese de rescisão indireta. 2. Na hipótese, o Regional manteve o indeferimento do pagamento da multa em comento, ao fundamento de que, na rescisão indireta reconhecida em juízo, não há de se falar em parcelas incontroversas a serem pagas por ocasião da 1ª audiência realizada, o que torna incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RRAg-1083-92.2018.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022) "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver a controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Nesses termos, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não cabe a multa prevista nesse dispositivo de lei. Há julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-101358-36.2018.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/06/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No que se refere à multa do art. 467 da CLT, o fato gerador da referida multa é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, o acórdão evidencia a existência de descumprimento da reclamada de suas obrigações relativas aos depósitos de FGTS e atrasos de salários, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Assim, a controvérsia atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100307-61.2020.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023) Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Construtora Solares Ltda e outros x Ilanna Melo Dos Santos

ID: 258994563

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-80.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO G. DO NORTE

Polo Passivo:

ILANNA MELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000863-80.2024.5.21.0041 : CONSTRUTORA SOLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000863-80.2024.5.21.0041 : CONSTRUTORA SOLARES LTDA : ILANNA MELO DOS SANTOS Acórdão RORSum 0000863-80.2024.5.21.0041 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Construtora Solares Ltda. - EPP Advogadas: Katarina Moura da Costa, Ana Carolina Amaral Cesar e Raissa Luana de Melo Campos Recorrida: Ilanna Melo dos Santos Advogado: Andrey Jerônimo Leirias Amicus Curiae: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA DOS TÍTULOS DECORRENTE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA MULTA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do inadimplemento reiterado do recolhimento do FGTS, e condenando a reclamada ao pagamento de diversas verbas rescisórias e à multa do art. 467 da CLT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. III. Razões de decidir 3. Comprovada a falta grave, cometida reiteradamente pela empregadora, correta a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A jurisprudência do TST relativiza o critério da imediatidade do descumprimento de obrigação contratual pelo empregador em relação à rescisão indireta, devido aos princípios da continuidade da prestação de trabalho e da proteção ao hipossuficiente. 5. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando os títulos rescisórios decorrem da rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida judicialmente, gerando controvérsia quanto aos referidos títulos. 6. A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação da reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Teses de julgamento: 7.1. O inadimplemento reiterado e comprovado do recolhimento do FGTS pelo empregador configura falta grave, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade da reação do empregado. 7.2. Em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa prevista no art. 467 da CLT, pois as verbas rescisórias não são consideradas incontroversas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 483, alínea d; Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03.05.2024; TST, RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.02.2024; TST, AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19.03.2021; TST, RR-10006156020185020066, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17.12.2021; TST, RR-10007471620195020056, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19.08.2022; TST, Ag: 106976420205030101, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 27.05.2022; TST, RR-118242220175150032, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 01.03.2021; TST, RR-200355620165040204, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 12.04.2019; TST, RR-01002934220165010073, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 10.02.2023; TST, RR-128-29.2018.5.12.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16.08.2019; TRT21, Processo: 0000554-92.2020.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, 30.11.2021; TRT21, Processo: 0000688-76.2019.5.21.0004, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 26.11.2021; TST, RR-20519-23.2015.5.04.0005, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18.09.2020; TST, RR-100450-68.2017.5.01.0432, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18.03.2022; TST, RRAg-1083-92.2018.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19.12.2022; TST, RRAg-101358-36.2018.5.01.0224, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24.06.2022; e TST, RR-100307-61.2020.5.01.0016, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13.02.2023. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID a313a73), Construtora Solares Ltda. - EPP, proferida em face da sentença proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Natal (ID 617743e), que adotou o seguinte julgamento: "Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista proposta por I. M. S. em face de C. S. L. E. decido, no mérito, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) competências de FGTS não localizadas, observado o prazo prescricional de 5 anos; f) multa de 40% do FGTS; g) indenização substitutiva do seguro desemprego. h) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deferidos os honorários advocatícios da seguinte forma: no presente caso, houve a sucumbência total da acionada, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono, fixo os honorários que são devidos pela parte ré, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação." Opostos embargos de declaração (IDs 5789d0e, 92f2138), estes foram acolhidos para determinar a alteração do valor "cálculo de referência dos depósitos de FGTS já comprovadamente quitados (ID 9c6883a)". A recorrente, em razões recursais, postulou, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau: a) a fim de ver afastado o reconhecimento da despedida indireta, com a consequente improcedência dos "pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego"; e b) o afastamento da sua condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT. Argumentou, relativamente à despedida da reclamante, que "a extinção do contrato de trabalho decorreu de iniciativa do trabalhador, conforme consta o pedido de demissão feito pela própria autora e sem qualquer ressalva quanto a causa da extinção", que não houve vício de consentimento e "que não é qualquer descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que ensejará a rescisão indireta". Quanto à multa do art. 467 da CLT, defendeu não ser devida, uma vez que os títulos rescisórios, no seu modo de entender, eram controversos. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID 447f448). A reclamante não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da decisão de embargos de declaração em 18/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 30/01/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 32baf34). Custas processuais recolhidas (ID 6b9b380) e depósito recursal efetuado (ID 4c973a2 / 2e564a4). Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente, em razões recursais, postulou, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de ver afastado o reconhecimento da despedida indireta, com a consequente improcedência dos "pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego". Argumentou que "a extinção do contrato de trabalho decorreu de iniciativa do trabalhador, conforme consta o pedido de demissão feito pela própria autora e sem qualquer ressalva quanto a causa da extinção", que não houve vício de consentimento e "que não é qualquer descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que ensejará a rescisão indireta". Examina-se. Sobre o tema, o Juízo a quoassim decidiu: "No que se refere, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato (alínea "d"). Compulsando o extrato analítico do FGTS colacionado aos autos (ID. a28a968), observo que, de fato, não houve o depósito das competências do FGTS, relativas a todo o contrato de trabalho, em conta vinculada da autora. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, especialmente porque os recolhimentos fundiários têm o propósito maior de concretização de programas de natureza social e abrangência nacional para a população. Destaque-se que a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Veja-se: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, 'D', CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese , infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - 'a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018' . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido' (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, a defesa poderia argumentar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte da trabalhadora, o que não foi o caso. No entanto, o C. TST já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, 'D', DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido' (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2. Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, 'd', da CLT. 3 . Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Desse modo, constatado o descumprimento de obrigação contratual significativa, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, 'd', da CLT). Assim, por todo o exposto, ante a irregularidade evidenciada, julgo procedente o pedido para conversão do pedido de demissão em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO da parte autora, ocorrida em 03.09.2024, com projeção de 39 dias de aviso prévio para o dia 12.10.2024, de forma que devem ser pagas a trabalhadora as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) competências de FGTS não localizadas, observado o prazo prescricional de 5 anos; f) multa de 40% do FGTS; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego." Inicialmente, cumpre ser destacado que a reclamante, em sua petição inicial, ao postular a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, não utilizou, como argumento, a ocorrência de vício de consentimento, mas, apenas, a existência de faltas graves, cometidas pela empregadora, que a teriam levado a manifestar a rescisão contratual. Por esse motivo, em respeito ao princípio da adstrição, o referido argumento, que também não foi examinado na sentença recorrida, não será abordado no presente voto. As alegações da obreira, constantes na peça vestibular são as seguintes (ID 4600e3e): "Ao reclamante não restou alternativa senão o pedido de demissão pelas faltas cometidas pela reclamada. Ocorre que, conforme será detalhado em tópico posterior, a reclamada não depositou nenhuma competência do FGTS da reclamante. Não obstante, conforme se depreende dos extratos bancários em anexos, a reclamada costumeiramente pagava o salário da reclamante em data posterior ao 5º dia útil do mês. Nesse sentido, haja vista todas as faltas praticadas pela reclamada, nesse momento, cabe ao reclamante a alternativa da rescisão indireta. Cabe destacar, nesse contexto, que 'A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego.1' Sob essa perspectiva, há de se observar a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a falta grave cometida por parte do reclamado. Nessa toada, o artigo 483 da CLT estabelece as hipóteses de rescisão indireta, mais precisamente na alínea d, com o não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, bem como o parágrafo 3º admitindo que o empregado pode pleitear a rescisão do contrato e as devidas indenizações. Vejamos: 'A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral[...]2'. Desta maneira, é imperioso destacar que a reclamante realizava labor regularmente, recebendo o seu salário após o quinto dia útil do mês e a ré não realizou qualquer depósito em conta de FGTS da reclamante, a ausência de concessão de férias em período legal, prejudicando diretamente o trabalhador hipossuficiente. Portanto, é pleiteada a rescisão indireta por todos os motivos expostos, respaldo Legislativo, bem como com entendimento dos Tribunais Trabalhistas. Vejamos: 'CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - Ainda que a Autora tenha optado pelo caminho que, na ocasião, pareceu-lhe mais razoável - pedir demissão - nada impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, como na hipótese dos autos. Somente o cumprimento das obrigações do contrato pela empregadora pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a empresa não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude (TRT-1 - RO: 01000934220205010284 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2021)' Assim sendo, faz jus ao reclamante à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o recebimento de todas as suas verbas rescisórias, haja vista as flagrantes faltas praticadas pelo " Exposto esse cenário, a rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, visa proteger o empregado de faltas cometidas pelo empregador, faltas estas revestidas de gravidade acentuada a ponto de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, repercutindo até na invalidade de eventual pedido de demissão manifestado pelo obreiro, como no presente caso. De tal sorte, para a configuração da rescisão indireta, a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Não havendo comprovação robusta de grave infração cometida pelo empregador, capaz de causar prejuízos ao obreiro, não é possível reconhecer a rescisão indireta, a teor do que reza o art. 483 da CLT. Na petição inicial, conforme já destacado, a reclamante alegou que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento do seu FGTS e que o seu salário só era pago com atraso. Por sua vez, na contestação apresentada (ID ece0e49), a reclamada aduziu que a "reclamante recebeu em dia as suas verbas rescisórias, bem como teve seu FGTS recolhido regularmente". Todavia, não apresentou nenhum documento a fim de comprovar a regularidade do pagamento da verba fundiária, ao contrário da reclamante, que juntou com a petição inicial o extrato de ID a28a968, no qual se observa a ausência do recolhimento do FGTS (o cometimento da falta pela recorrente). Sabe-se que, a teor do art. 464 da CLT, é do empregador o ônus probatório do pagamento das parcelas contraprestativas ao labor, por meio da apresentação dos respectivos recibos e comprovantes, inclusive quanto aos depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 461 do C. TST. Nesse sentido, o extrato apresentado pela reclamante (ID a28a968) registra, conforme já dito, a falta reiterada no recolhimento de diversas competências do FGTS. Nessa toada, é inegável que a irregularidade no recolhimento do FGTS prejudicou a vida financeira da trabalhadora. Assim, essa reiterada falta de recolhimento do FGTS, durante o período contratual, configura grave descumprimento contratual e é causa suficiente para a quebra da bilateralidade, o que justifica a rescisão indireta, como pode ser visto do entendimento consagrado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, d, da CLT e provido." (TST - RR: 10006156020185020066, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido." (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 200355620165040204, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea d da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Outrossim, este Tribunal Especializado tem perfilhado o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos envolvendo o rompimento do contrato laboral por justa causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). Da análise dos julgados acima transcritos, depreende-se, ainda, que a jurisprudência iterativa do C. TST relativiza o critério da imediatidade do descumprimento de obrigação contratual pelo empregador com relação à rescisão indireta. Assim o é devido aos princípios da continuidade da prestação de trabalho e da proteção ao hipossuficiente. O E. TRT21 também já se deparou com controvérsias semelhantes, ocasião em que decidiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme se observa da leitura dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. REFORMA. Comprovado o comportamento faltoso da parte ré, que confessadamente deixou de realizar depósitos fundiários devidos à obreira, a sentença proferida merece reforma, sendo reconhecida a justa causa patronal requestada pela autora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido". (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-92.2020.5.21.0043; Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. Data de publicação: 30/11/2021). "(...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE RELATIVIZADO. IMPROVIDO. A ausência de 21 recolhimentos a título de FGTS denota falta de regularidade e descumprimento sistêmico de dever contratual do empregador, caracterizando ato faltoso de gravidade bastante a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, a imediatidade nesses casos deve ser relativizada em razão da preocupação do empregado na manutenção do seu emprego, bem como por figurar como parte hipossuficiente na relação contratual, não se podendo exigir o mesmo critério adotado quanto à imediatidade incidente sobre o empregado. Recurso ordinário conhecido e provido em parte". (TRT da 21ª Região; Processo: 0000688-76.2019.5.21.0004; Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Data de publicação: 26/11/2021). Dessa forma, estando presentes os requisitos para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, entende-se pela manutenção da sentença recorrida, inclusive no tocante à condenação da recorrente ao pagamento do "aviso prévio indenizado, multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego". Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.2.2. Da multa do art. 467 da CLT. Rescisão indireta. Em razões recursais, a recorrente afirma ser indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que a rescisão contratual laboral havida entre as partes só foi reconhecida em Juízo, através de propositura da presente reclamação trabalhista e que tal multa é cabível quando o valor requerido pelo Reclamante é incontroverso, o que não é o caso, uma vez que se discute exatamente o cabimento ou não dos valores cobrados e o reconhecimento ou não de rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sentença, o juízo a quo reconheceu a rescisão indireta e deferiu a multa do art. 467 da CLT, nos seguintes termos: "No mais, defiro as requeridas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT, pois as verbas rescisórias se mostraram incontroversas e não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista." Examina-se. A multa do art. 467 da CLT só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa. Não é o caso dos autos, em que a reclamada negou a própria ocorrência da rescisão indireta, em uma impugnação substanciada, que precisou da análise de provas para ser ilidida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que, havendo controvérsia quanto à ocorrência de rescisão indireta, há a consequente controvérsia quanto às parcelas devidas por essa modalidade rescisória, sendo assim indevida a multa do art. 467 da CLT, como se pode observar das seguintes decisões: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a multa do art. 467 da CLT, mesmo com controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual. O TST firmou o entendimento no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-20519-23.2015.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020) "[...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido" (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022) "[...] MULTA DO ART. 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando as parcelas devidas pela ruptura contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à razão de desfazimento do vínculo, é indevida a multa a que alude o art. 467 da CLT, porque não há como vislumbrar parcelas incontroversas na audiência inaugural, não contemplando o art. 467 da CLT a hipótese de rescisão indireta. 2. Na hipótese, o Regional manteve o indeferimento do pagamento da multa em comento, ao fundamento de que, na rescisão indireta reconhecida em juízo, não há de se falar em parcelas incontroversas a serem pagas por ocasião da 1ª audiência realizada, o que torna incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RRAg-1083-92.2018.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022) "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver a controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Nesses termos, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não cabe a multa prevista nesse dispositivo de lei. Há julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-101358-36.2018.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/06/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No que se refere à multa do art. 467 da CLT, o fato gerador da referida multa é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, o acórdão evidencia a existência de descumprimento da reclamada de suas obrigações relativas aos depósitos de FGTS e atrasos de salários, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Assim, a controvérsia atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100307-61.2020.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023) Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Mantido o tratamento dado às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILANNA MELO DOS SANTOS

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Diego Alves Moreira e outros x Diego Alves Moreira e outros

ID: 314585974

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010371-63.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES MOREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES MOREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 RECORRENTE: DIEGO ALVES MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO ALVES MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3a32 proferida nos autos. ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrente: 2. DIEGO ALVES MOREIRA Recorrido: DIEGO ALVES MOREIRA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 4b6e83c; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id a73f9f4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu apenas com a apresentação do laudo pericial e que o contrato de trabalho continua em vigor, afastando a prescrição quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO TERMO INICIAL No que se refere à fixação do termo inicial da prescrição, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CULPA CONCAUSALIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL / TERMO INICIAL PENSÃO MENSAL / BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que não há óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-AIRR-11112-03.2014.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-24224-79.2021.5.24.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RRAg-249-84.2019.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, Ag-RR-2003-17.2010.5.09.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MORAL "IN RE IPSA" O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. INDENIZAÇÃO / DANO PESSOAL / PUNHO DIREITO Quanto à concessão de indenização por dano pessoal, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DIEGO ALVES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 54f4003; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 20d508f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Bem por isso, no caso, recomenda-se o pensionamento mensal vitalício, a atender melhor a finalidade do artigo 950 do Código Civil, pelo que se impõe rejeição ao pagamento em parcela única, até porque, em caso de antecipação das parcelas vincendas, impor-se-ia a adoção de redutor (deságio) a incidir sobre referidas parcelas, pois, no mais das vezes, quem antecipa o pagamento de uma dívida o faz sob a promessa de desconto, no montante de 30%, conforme entendimento que vem sendo adotado por esta C. Câmara em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALVES MOREIRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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