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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO

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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536064

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Samuel Furtunato Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-38.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FURTUNATO GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEI ORENHA JUNIOR

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MAURO FERNANDES FILHO

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JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

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Processo 0005425-38.2025.8.26.0032 (processo principal 1001338-22.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Furtunato Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras … Processo 0005425-38.2025.8.26.0032 (processo principal 1001338-22.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Furtunato Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 2.728,11), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA (OAB 469989/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 310383218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Rodrigo Guedes Reboredo x Evandro Boff Gutier

ID: 280037846

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020379-50.2024.5.04.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUEDES REBOREDO

Polo Passivo:

EVANDRO BOFF GUTIER

Notificação

Advogados:

DANIELA DELLA GIUSTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ROSINA HENSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020379-50.2024.5.04.0012 : RODRIGO GUEDES REBORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020379-50.2024.5.04.0012 : RODRIGO GUEDES REBOREDO : EVANDRO BOFF GUTIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff4f39 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EVANDRO BOFF GUTIER Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUEDES REBOREDO RECURSO DE: EVANDRO BOFF GUTIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 98f4392; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5d817eb). Representação processual regular (id 9b2c73f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Destaco estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Ademais, sobre o tema, é de se destacar que o despacho inicial que define os critérios de liquidação, assim como a decisão homologatória dos cálculos, representam decisões interlocutórias não sujeitas a recurso imediato, não se confundindo com sentença transitada em julgado e, portanto, não tendo o condão de formar a coisa julgada ressalvada pelo STF nas ADC''s 58 e 59. Logo, independente da parte executada ter, ou não, concordado com os cálculos de liquidação em momento anterior, não altera a conclusão de possibilidade de rediscussão dos critérios de atualização da dívida. Portanto, entendo que cabe a revisão dos critérios de juros e de correção monetária aplicados ao caso dos autos, razão pela qual afasto a tese defendida pelo exequente em contraminuta. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. No caso dos autos, os cálculos de liquidação foram homologados em 04.02.2015 (ID. 8e3e546 - Pág. 80 do processo principal - 0000206-91.2013.5.04.0011), em que aplicados os critérios da antiga Orientação Jurisprudencial nº 49 da SEEx, isto é, "A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária". No caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros (dispositivo de ID. 8e3e546 - Pág. 2 do processo principal), não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros, e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento. Cabe, portanto, a adequação da conta de liquidação, para adoção dos critérios delineados na ADC 58. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição do executado, para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros")." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO BOFF GUTIER

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Rodrigo Guedes Reboredo x Evandro Boff Gutier

ID: 280037855

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020379-50.2024.5.04.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUEDES REBOREDO

Polo Passivo:

EVANDRO BOFF GUTIER

Notificação

Advogados:

DANIELA DELLA GIUSTINA

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ANDREIA ROSINA HENSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020379-50.2024.5.04.0012 : RODRIGO GUEDES REBORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020379-50.2024.5.04.0012 : RODRIGO GUEDES REBOREDO : EVANDRO BOFF GUTIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff4f39 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EVANDRO BOFF GUTIER Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUEDES REBOREDO RECURSO DE: EVANDRO BOFF GUTIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 98f4392; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5d817eb). Representação processual regular (id 9b2c73f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Destaco estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Ademais, sobre o tema, é de se destacar que o despacho inicial que define os critérios de liquidação, assim como a decisão homologatória dos cálculos, representam decisões interlocutórias não sujeitas a recurso imediato, não se confundindo com sentença transitada em julgado e, portanto, não tendo o condão de formar a coisa julgada ressalvada pelo STF nas ADC''s 58 e 59. Logo, independente da parte executada ter, ou não, concordado com os cálculos de liquidação em momento anterior, não altera a conclusão de possibilidade de rediscussão dos critérios de atualização da dívida. Portanto, entendo que cabe a revisão dos critérios de juros e de correção monetária aplicados ao caso dos autos, razão pela qual afasto a tese defendida pelo exequente em contraminuta. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. No caso dos autos, os cálculos de liquidação foram homologados em 04.02.2015 (ID. 8e3e546 - Pág. 80 do processo principal - 0000206-91.2013.5.04.0011), em que aplicados os critérios da antiga Orientação Jurisprudencial nº 49 da SEEx, isto é, "A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária". No caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros (dispositivo de ID. 8e3e546 - Pág. 2 do processo principal), não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros, e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento. Cabe, portanto, a adequação da conta de liquidação, para adoção dos critérios delineados na ADC 58. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição do executado, para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros")." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUEDES REBOREDO

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Banco Bradesco S.A. x Bolsas Douglas Ltda e outros

ID: 319649782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007957-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BOLSAS DOUGLAS LTDA ENEDINA PONTES LESSA GILBERTO PINHEIRO LESSA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vist… Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vistos. 1. Fls. 146/149: Trata-se de impugnação à penhora. Os documentos juntados pela executada Enedina comprovam que o bloqueio recaiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pela executada prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia mensal por ela recebida de benefício previdenciário. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Deste modo, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia atingida pela pesquisa Sisbajud de titularidade da executada Enedina. Providencie a Serventia. 2. Os valores bloqueados de contas bancárias do executado Gilberto são irrisórios frente ao montante da dívida e insuficientes até mesmo para pagamento das custas judiciais, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, com fulcro no art. 836, caput, do CPC. Providencie a Serventia. 3. Noticiada a revogação do mandato outorgado pelos executados ao Dr. Marcelo Passiani, defiro a exclusão do patrono do cadastro do sistema, como requerido às fls. 153. Providencie a Serventia. E quanto à desnecessidade da intimação da parte para regularização da representação processual, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação interpostos pelos réus - Advogada subscritora dos recursos que noticia a revogação dos poderes outorgados pelos apelantes, que foram alertados do dever processual de constituir novo advogado para regularização da representação processual (CPC, art. 111) - Inércia dos apelantes - Desnecessidade de intimação pessoal no caso concreto - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 0034342-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇAO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme art. 485, III, do CPC. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1001338-51.2023.8.26.0142; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) 4. Nada sendo requerido em 30 dias pela exequente, depois de cumpridas as determinações supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Eduarda Samanta Costa Da Silva e outros x Eduarda Samanta Costa Da Silva e outros

ID: 274869597

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020521-04.2024.5.04.0352

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO OAIGEN BENETTI

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QUELI MEWIUS BOCH

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JULIANE DE FATIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020521-04.2024.5.04.0352 : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020521-04.2024.5.04.0352 : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e07cff proferida nos autos. 0020521-04.2024.5.04.0352 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME RECURSO DE: EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 90d081b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1bf237b). Representação processual regular (id 59bda7a). Preparo dispensado (id 1c4030b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Esclareço que o entendimento ora adotado, como bem frisado no supracitado voto, trata de situação fática retratada nestes autos que difere daquela analisada no julgamento, pelo Tribunal Pleno do TST, que deu origem à recente Tese de recursos repetitivos com caráter vinculante (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), configurando verdadeiro "distinguishing". Reitero que, no presente caso, "restou demonstrado que, quando do pedido de demissão, nem mesmo ela sabia de seu estado gravídico, daí porque, considerando que o contrato de trabalho perdurou menos de um ano, não era necessária qualquer assistência sindical para a validade do pedido de demissão, nem mesmo aquela prevista no artigo 500 da CLT, pois nenhuma das partes tinha conhecimento acerca do estado gravídico da reclamante, tratando-se, portanto, de condição inexigível.". Assim, observando-se tratar-se de verdadeiro "distinguishing", a sentença deve ser mantida. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como por aqueles ora lançados." - Grifei. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Ademais, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho já era firme no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Assim, considerando que o acórdão recorrido parece estar em desconformidade com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, no tópico "ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO", por possível violação ao disposto no artigo 10, II, b, do ADCT, com fundamento na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME - EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA

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Eduarda Samanta Costa Da Silva e outros x Eduarda Samanta Costa Da Silva e outros

ID: 274869665

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020521-04.2024.5.04.0352

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO OAIGEN BENETTI

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QUELI MEWIUS BOCH

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JULIANE DE FATIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020521-04.2024.5.04.0352 : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020521-04.2024.5.04.0352 : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e07cff proferida nos autos. 0020521-04.2024.5.04.0352 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME RECURSO DE: EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 90d081b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1bf237b). Representação processual regular (id 59bda7a). Preparo dispensado (id 1c4030b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Esclareço que o entendimento ora adotado, como bem frisado no supracitado voto, trata de situação fática retratada nestes autos que difere daquela analisada no julgamento, pelo Tribunal Pleno do TST, que deu origem à recente Tese de recursos repetitivos com caráter vinculante (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), configurando verdadeiro "distinguishing". Reitero que, no presente caso, "restou demonstrado que, quando do pedido de demissão, nem mesmo ela sabia de seu estado gravídico, daí porque, considerando que o contrato de trabalho perdurou menos de um ano, não era necessária qualquer assistência sindical para a validade do pedido de demissão, nem mesmo aquela prevista no artigo 500 da CLT, pois nenhuma das partes tinha conhecimento acerca do estado gravídico da reclamante, tratando-se, portanto, de condição inexigível.". Assim, observando-se tratar-se de verdadeiro "distinguishing", a sentença deve ser mantida. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como por aqueles ora lançados." - Grifei. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Ademais, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho já era firme no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Assim, considerando que o acórdão recorrido parece estar em desconformidade com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, no tópico "ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO", por possível violação ao disposto no artigo 10, II, b, do ADCT, com fundamento na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA JOVEM PAO LTDA - ME - EDUARDA SAMANTA COSTA DA SILVA

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Augusta Margarete De Freitas Machado e outros x Augusta Margarete De Freitas Machado e outros

ID: 274868152

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001115-58.2012.5.04.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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GUILHERME PRESTES DE SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0001115-58.2012.5.04.0015 : AUGUSTA MARGARETE DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0001115-58.2012.5.04.0015 : AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO E OUTROS (1) : AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 567db8b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO RECURSO DE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id af1bf67; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 4f8b214). Representação processual regular (id 7b7428f; ec061a9). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, a taxa SELIC é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios, não pode ser considerada de forma capitalizada ou composta, diante do disposto na Súmula n.º 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." (...) Entretanto, sobreveio alteração do art. 406 do Código Civil, tomado como referência para índices no julgado do STF na ADC 58, consoante dispositivo: "correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conforme a redação atual, a SELIC compreende a taxa legal de juros e correção monetária, identificáveis segundo o metodologia e aplicação determinadas pelo Conselho Monetário Nacional, divulgada pelo Banco Central (§§ 1º e 2º do art. 406 c/c art. 389 do mesmo Código). A alteração ocorreu por força da Lei nº 14.905/2024, produzindo efeitos a contar de 30/8/2024. Exatamente por corresponder aos índices das condenações cíveis em geral, significado central na decisão da ADC 58, passa-se a entender que deve por igual ser observado nas condenações trabalhistas. (...) Dá-se provimento parcial ao agravo de petição da parte exequente para que sejam calculados, na fase pré-judicial, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 em conjunto com a adoção do IPCA-E e para determinar a observância da SELIC - receita federal e, a contar de 30/8/2024, contemplando juros e correção monetária consoante arts. 406 e 389 do Código Civil. Nega-se provimento ao agravo de petição da parte executada." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, os fundamentos do acórdão são no sentido de que "... a taxa SELIC é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios, não pode ser considerada de forma capitalizada ou composta, diante do disposto na Súmula n.º 121 do STF". Não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro, ademais, que a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA - AUGUSTA MARGARETE DE FREITAS MACHADO

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