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Everaldo Da Silva Pereira e outros x Everaldo Da Silva Pereira e outros

ID: 256251094

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020298-85.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6188b59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EVERALDO DA SILVA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EVERALDO DA SILVA PEREIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea22cc8). Representação processual regular (id a525625). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "O r. acórdão recorrido viola, expressamente o quanto disposto no artigo 20 §1º da Lei 8.213/91, que no seu parágrafo 1º alíneas “a” e “c” excluem categoricamente do rol de doenças consideradas do trabalho as doenças degenerativas e que não causem incapacidade, pois em que pese afirmar que a doença do autor possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada é categórico ao afirmar que a origem da doença é DEGENERATIVA E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE , ainda assim atesta a existência de nexo concausal. (...) Em que pese as razões esposadas na fundamentação do decisum, merece reforma a decisão, porque inexiste previsão legal para embasar a condenação imposta, uma vez que restou tecnicamente comprovada a inexistência de nexo causal entre a doença acometida pelo autor as condições de trabalho na reclamada. (...) Portanto, no tocante à patologia diagnosticada, necessário evidenciar que esta possui etiologia degenerativa decorrente do natural do processo de envelhecimento do organismo, ou seja, não possui relação com o labor." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO ARTIGO AO 4ª, XIII DA LEI 12.842/2013, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E ARTIGO 20 INCISOS I E I E § 1º DA LEI 8.213/91". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016. Contudo, a responsabilidade da segunda reclamada (Pirelli) decorre da existência de grupo econômico entre as empresas." Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL DE PERDA ARBITRADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CCB, ARTIGO 5°, II DA CF, ARTIGO 884 DO CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 7e9ba3c). Representação processual regular (id d8bff41). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da art. 2º, § 2º, da CLT. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ""Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 05/04/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EVERALDO DA SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7639350; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab57e1c). Representação processual regular (id d3cd4d8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Não houve houve prequestionamento da matéria em relação ao requerimento de incidência do redutor apenas sobre as parcelas vincendas. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2.1- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida", "3.2.2- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador", 3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício" e "3.2.4- Violação à lei federal – incisos I e II, do art. 20, da Lei n.º 8.213/91". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Constou do acórdão: "No presente caso, todavia, entendo não comprovada a existência de doença profissional nos moldes preconizados na citada norma, não havendo como equiparar o decidido neste autos ao documento emitido pelo órgão previdenciário referido na letra ''b'' da cláusula normativa acima transcrita, tampouco se podendo cogitar da hipótese de incapacidade decorrente da configuração de doença profissional típica, mormente porque a aptidão reconhecida à época da dispensa foi ratificada judicialmente, tendo em vista o laudo pericial médico esclarecedor e conclusivo sobre a realidade fática das condições de saúde do reclamante." Ainda, com relação ao aresto trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim nego seguimento ao recurso no item "3.2.5- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "3.2.6- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral em razão das doenças ocupacionais". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Consta do acórdão: "Consoante razões expostas no item anterior, não houve ato ilícito do empregador, tampouco dispensa discriminatória do reclamante. Além do mais, não há qualquer elemento de prova apto a ensejar o restabelecimento pretendido, sequer notícia de que o reclamante fazia ou necessite fazer de tratamento de saúde pelo plano que era beneficiado durante a relação de trabalho." Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.2.4. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil - Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DA SILVA PEREIRA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Oderlei Anderson De Paula x Indra Brasil Soluções E Serviços Tecnológicos Ltda.

ID: 338974722

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1000952-95.2020.5.02.0707

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODERLEI ANDERSON DE PAULA

Polo Passivo:

INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-E-ED-RRAg-1000952-95.2020.5.02.0707, em que é Embargante ODERLEI ANDERSON DE PAULA e Embargada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. A Quarta Turma desta Corte, no que interessa referente ao tema "gratuidade de justiça - salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social - necessidade de prova da insuficiência econômica alegada - CLT, art. 790 § § 3º e 4º - Súmula 463, I, do TST superada pela Lei 13.46/2017 - não configuração de violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF", não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento de ser necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, não sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça apenas a declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados. Dessa decisão, o reclamante interpõe embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a empresa reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. No que diz respeito ao preparo, especificamente quanto à necessidade do recolhimento das custas processuais, cabe ser decidido juntamente com o tema da pretensão recursal referente ao pedido de benefício da justiça gratuita. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 28/10/2022, isto é, na vigência das referidas normas. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso de embargos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS assistência judiciária gratuita. requisitos. comprovação da hipossuficiência econômica. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quarta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento de ser necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, não sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça apenas a declaração de hipossuficiência. Eis as razões de decidir consignadas às fls. 1.145-1.148: "(...) B) RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). No caso, em se tratando de questão nova, ligada à gratuidade de justiça disciplinada pelos dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos exatos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT. No aspecto, assim decidiu o Regional: Sustenta a reclamada ser indevido o benefício da justiça gratuita concedida ao reclamante, vez que ele percebia valor superior a 40% do teto previdenciário e atualmente está trabalhando em outra empresa. Com efeito, não basta a juntada de declaração de insuficiência econômica para se conceder o benefício em questão, é preciso que a parte comprove a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário ou comprove insuficiência de recurso para pagamento das custas, juntando aos autos, por exemplo, extratos bancários, declaração de IR, cópia da CTPS demonstrando estar desempregado etc. No caso dos autos, o autor não provou a condição de miserabilidade, eis que não juntou qualquer documento nesse sentido e, à época do contrato de trabalho, recebia remuneração superior a 40% do teto previdenciário, tampouco comprovou que se encontra desempregado. Anoto ser inaplicável o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, porquanto não há omissão na CLT para justificar a aplicação do referido artigo. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (pág. 1.014, grifamos). Irresignado, o Reclamante alega que a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula 463, I, do TST e em violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98, § 3º, do CPC, uma vez que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bastaria a declaração de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Razão não assiste ao Recorrente. In casu, o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou declaração de pobreza, à pág. 50, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST, que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)" (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que falava em "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17, o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada, sendo acrescido o § 4º, com a seguinte redação: Art. 790. [...] [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos nossos). A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso. Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimido pelo Reclamante como violado, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha além de 40% do teto dos benefícios do RGPS não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. Ainda, o art. 98, § 3º, do CPC também exige prova, mas da parte contrária, caso deferida a gratuidade de justiça, de que as condições de insuficiência econômica cessaram, dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão em que o beneficiário da justiça gratuita foi condenado. Ou seja, tanto a CLT quanto o CPC possuem normas que estabelecem que a insuficiência econômica, existente ou não, é matéria de prova e não de mera alegação, em face da presunção de suficiência econômica de quem recebe salário acima de 40% do teto dos benefícios da previdência social. O que não se pode é, esgrimindo súmula superada pela Lei 13.467/17, já que calcada em disciplina jurídica diversa, pretender transformar alegação em fato provado, inverter presunção e onerar o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. Por outro lado, não fazendo jus o Reclamante aos benefícios da justiça gratuita, a decisão regional - que afastou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais - consona com a orientação do caput do art. 791-A da CLT, que admite honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a serem arcados tanto pelo empregador quanto pelo empregado, tornando responsável o Processo do Trabalho, ou seja, quem litiga postulando o que não lhe é devido deve arcar com os ônus da sucumbência. Por todo o exposto, em que pese reconhecer a transcendência jurídica da causa, mas não vislumbrando vulneração dos dispositivos legais e constitucionais elencados no apelo, e considerando literalmente superada a Súmula 463, I, do TST pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, NÃO CONHEÇO do recurso de revista obreiro. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 463 do TST, o reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 1.141-1.143, da seguinte forma: B) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimido pelo Reclamante como violado, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. Entre os arestos apresentados de forma válida nas razões dos embargos, conforme a diretriz preconizada na Súmula 337 do TST, percebe-se que os julgados originários da Segunda Turma (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, DEJT de 04/12/2020), da Terceira Turma (RR-1000130-69.2021.5.02.0708) e da Quinta Turma (Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, DEJT de 04/03/2022) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Lei 13.467/2017. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT e colacionado o inteiro teor em cópia contendo o código validador em relação aos dois primeiros arestos), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional declarou não ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, pois ele "não provou a condição de miserabilidade, eis que não juntou qualquer documento nesse sentido e, à época do contrato de trabalho, recebia remuneração superior a 40% do teto previdenciário, tampouco comprovou que se encontra desempregado". (fl. 1.020) Do mesmo modo, a Turma deste Tribunal concluiu que o reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação, consoante deferido em sentença. Inalterada a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, o reclamante fica isento do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, incabível a sua exigibilidade imediata, em razão do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5766 (DJE de 29/6/2022). Descabe, portanto, a possibilidade de sua cobrança pelo simples fato de o autor da ação vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação. Inalterada a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, o reclamante fica isento do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, incabível a sua exigibilidade imediata, a teor do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5766 (DJE de 29/6/2022). Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Jose Walter De Oliveira e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 279633244

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011132-56.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEDE DO FóRUM DA JT DE CORONEL FABRICIANO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6b8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO JOSE WALTER DE OLIVEIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesas, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre as defesas e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada doença ocupacional. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais pelo reclamante e 2ª reclamada e prejudicadas pela 1ª reclamada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0007-03". 2.2. Ilegitimidade passiva ad causam: Uma vez indicada a 2ª reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.3. Impugnação ao valor da causa: A 1ª reclamada impugna o valor atribuído à causa, argumentando que o reclamante indicou valores sem qualquer parâmetro. Sem razão. Considerando os pedidos, cujos valores foram indicados por estimativa, o valor dado à causa atende ao disposto na norma processual civil, artigo 291 do CPC. Rejeito. 2.4. Prescrição bienal: As reclamadas suscitam a prescrição bienal das pretensões indenizatórias, ao argumento de que a inicial informa que o reclamante teve conhecimento inequívoco da lesão em abril de 2019, já que informou que sofreu acidente de trabalho em tal data. Analiso. A controvérsia destes autos refere-se a existência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. A Súmula 278 do STJ estabelece que o “termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Ou seja, é a ciência inequívoca da incapacidade e não a ciência da lesão o marco inicial da prescrição no caso como o dos autos. Nesse sentido, os arestos abaixo transcritos, que utilizo como parte da fundamentação, in verbis: "2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Se o empregado se mantém afastado percebendo auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a ciência inequívoca referida ocorre com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No presente caso, ante os elementos fáticos delineados no acórdão regional, a ciência inequívoca da consolidação das lesões ocorreu apenas em 25/10/2013, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 29/07/2014, não há falar em prescrição total da pretensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada." (Ag-AIRR-10640-86.2014.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto , como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11711-08.2015.5.15.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. É pacífico, neste Tribunal Superior, o entendimento de que na aplicação da prescrição deve-se considerar, pelo princípio da actio nata , a data da ciência inequívoca da lesão, se anterior ou posterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a competência desta Justiça do Trabalho para processar esse tipo de ação. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. Segundo o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, a nominada "ciência inequívoca" ocorre, em regra, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou pela cessação do auxílio acidentário. II. No caso dos autos, a ciência inequívoca se deu com a cessação do auxílio-doença que ocorreu em abril de 2006. Desta forma, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, consoante decidiu o Tribunal Regional. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-482786-29.2007.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). destaquei "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), deve ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor ajuizou presente ação em 4/6/2018, pleiteando indenizações por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. Verifica-se, ainda, que o reclamante foi aposentado por invalidez pelo INSS em 2/5/2013 . Não obstante, o Regional manteve a sentença na qual declarada apenas a prescrição parcial quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho equiparado , coincide com a data da concessão da aposentadoria por invalidez, em 2/5/2013, após, portanto, a promulgação da Emenda Constitucional 45 (31/12/2004). Desse modo, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 4/6/2018, já havia transcorrido mais de 5 anos desde a data de ciência inequívoca da consolidação das lesões, ocorrida em 2/5/2013, no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-482-29.2018.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). destaquei Considerando que na data da propositura da ação, o reclamante estava afastado por auxílio-doença, ainda não ocorreu a data da ciência inequívoca da lesão, razão pela qual não iniciou o prazo prescricional. Rejeito. 2.5. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 25/06/2024, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 15/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.6. Responsabilidade da 2ª reclamada: O reclamante pretende a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A 2ª reclamada nega a responsabilidade. Analiso. O contrato juntado aos autos (ID a2dd3af) e seus aditivos comprovam que a 2ª reclamada era tomadora de serviços da 1ª reclamada, com intermediação de mão de obra, pois consta "O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção nas dependências da NIOBRAS e COPEBRAS, bem como dos serviços de gerenciamento das atividades da Área de Engenharia Mecânica executados na usina BVFR da COPEBRAS (doravante os "Serviços"), conforme Propostas Tecnicas anexas ao presente Contrato (Anexox V, VI e VII) e as seguintes atividades, dentre outras: ...”, demonstrando que ela foi a tomadora dos serviços do reclamante durante todo o vínculo de emprego. Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir: Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei) Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada – CMOC – por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora da reclamante. Diante da fundamentação supra, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por eventuais créditos eventualmente deferidos à parte reclamante, pois todos se referem ao período em que a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST). Ficam excluídas da responsabilidade da reclamada/contratante as obrigações personalíssimas e eventuais penalidades em caso de descumprimento. 2.7. Acidente de trabalho - Doença ocupacional: A inicial informa: "Ocorre que no dia 25/04/2019, enquanto trabalhava na Mina Boa Vista em Catalão/GO, no processo de Britagem, ao pegar uma chapa de revestimento (peso aproximado de 40 Kg), o Reclamante sentiu uma fisgada na coluna, sentindo fortes dores e caindo ao solo. O Obreiro foi levado ao Hospital Nasr Faiad Ltda., onde o médico ortopedista Dr. Joelberth Moraes Cindra, 16225 - RQE 7920, a princípio, requisitou exames de Raios-X e prescreveu medicamentos por infusão endovenosa (Dipirona, Tramadol e Cetoprofeno). [...] Todavia, mais tarde, no dia 02/05/2019, o Reclamante foi submetido ao exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar, constatando-se, mediante laudo do médico Dr.Luis Fernando Gonçalves, CRM 19.661, “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”. [...] Embora o dano sofrido pelo Reclamante enquanto desempenhava as suas atividades, em notória omissão, buscando eximir-se das responsabilidades trabalhistas, a 1ª Reclamada não abriu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). [...] Salienta-se que antes de iniciar o labor nas Reclamadas, o Reclamante não tinha nenhum problema na coluna, jamais queixando de dor ou qualquer sintoma. Para tornar inequívoco, considerando ser o obreiro parte hipossuficiente na relação contratual, requer seja a 1ª Reclamada intimada a juntar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) admissional do Reclamante, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC." [...] No caso dos autos, é evidente que o esforço repetitivo praticado pelo Reclamante durante o exercício das suas atividades culminou na sua limitação física e deflagração da doença ocupacional: “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”.". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de restabelecimento do plano de saúde. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega o acidente, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Determinada a realização de perícia médica, a fim de perquirir sobre o nexo causal entre a doença narrada na inicial e o trabalho na reclamada, bem como os possíveis danos, concluiu o perito: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA LOMBAR, MULTIFATORIAL, SUPOSTAMENTE DESENCADEADA POR TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO, QUE DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL POR TEMPO INDETERMINADO." (ID 156da7e, fls. 1502/1523-PDF) Na fundamentação o perito consignou: "No caso do reclamante, José Walter de Oliveira, observa-se que, antes do alegado acidente de trabalho em 25/04/2019, ele já apresentava episódios de lombalgia, conforme atestado médico de 26/12/2018. Entretanto, o incidente mencionado, no qual ao erguer um objeto pesado sofreu uma dor aguda na região lombar, marcou uma exacerbação significativa de sua condição. A ressonância magnética realizada em 02/05/2019 revelou uma grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4, caracterizando uma radiculopatia. Esse achado sugere que o esforço físico relacionado ao trabalho pode ter contribuído para o agravamento da patologia preexistente. [...] 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença? R: Supostamente. [...] 5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? R: Não localizados elementos que comprovem. 6. O autor foi treinado para o exercício da função? R: Sim. [...] 10. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão da doença ou lesão? R: Supostamente foi desencadeada pelo acidente de trabalho. [...] d. Diante da ausência de comprovação de acidente de trabalho e da ausência de comprovação da lesão de etiologia traumática envolvendo a coluna na data do evento, o(a) sr(a). perito(a) concorda que não há elementos técnicos para estabelecimento de nexo causal com o acidente? Em caso negativo, explicar como chegou à conclusão contrária. R: Nexo concausal é suposto. A comprovação do acidente de trabalho ainda pode ocorrer por outras provas. O processo está em instrução." (grifei) A 1ª reclamada nega a ocorrência do acidente alegado pelo reclamante em 25/04/2019, sustentando que "o reclamante não sofreu qualquer acidente de trabalho. Nunca ocorreu o acidente ora noticiado, sendo que jamais foi levado ao conhecimento da empregadora a situação ora narrada pelo reclamante". Como visto nos trechos do laudo supratranscritos, o perito condicionou sua conclusão da concausa entre a doença e o trabalho à ocorrência do acidente alegado pelo reclamante, em 25/04/2019. Considerando que a ex-empregadora nega o referido acidente, é ônus do reclamante comprovar que a existência dele, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. Negado pelo empregador que o acidente sofrido pelo(a) empregado(a) tenha ocorrido no exercício de suas tarefas típicas do vínculo de emprego, tem-se que o ônus da prova é do(a) empregado(a) por representar fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Não tendo o(a) empregado(a) se desvencilhado a contento de seu ônus, não há falar no reconhecimento de acidente de trabalho e o consequente deferimento de danos morais e materiais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000042-61.2025.5.18.0191; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Eis o teor do depoimento do reclamante: "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; que antes do vínculo de emprego com a primeira reclamada o depoente não tinha nenhum problema de saúde; que durante o contrato com a primeira reclamada prestou serviços somente para a segunda; que fez integração antes de iniciar a prestação de serviços para a segunda reclamada; que foi esclarecidos os riscos da atividade de recebia os seguintes EPIs: capacete, botina, protetor auricular, máscara e óculos; que a segunda reclamada fiscalizava o uso dos EPIs; que se fosse pego sem EPIs não sofria punição; que o depoente recebeu crachá para ingressar na segunda reclamada; que deveria passar o crachá na entrada e saída; que sofreu o acidente no dia 25/04/2019; que o acidente ocorreu quando transportava chapa; que nesse momento sentiu uma dor e caiu; que Rodrigo da Cmoc viu o ocorrido; que havia posto médico na Cmoc; que foi atendido neste posto no dia do acidente; que recebeu atestado médico em razão do acidente; que não trabalhou nos dias seguintes ao acidente; que está até hoje afastado pelo INSS; que fez tratamento médico particular, em várias clínicas em Minas Gerais, cujos nomes não se recorda; que ainda está em tratamento médico, em Minas Gerais; que não sabe o nome da clínica." (ID 6e1417e, grifei) Embora o reclamante tenha dito que no dia do acidente, foi atendido no posto médico da Cmoc, não há nos autos comprovação de tal fato. Ao contrário, conforme informado na exordial, foi juntado o prontuário médico do Hospital Nasr Faiad indicando que ele foi atendido no Pronto Atendimento do hospital. Logo, o reclamante não comprovou que sofreu acidente, durante o trabalho para a 1ª reclamada, nas dependências da Cmoc, ao carregar uma chapa, chegando a cair no solo, especialmente, porque a CAT juntada aos autos não foi emitida pela ex-empregadora, mas pelo Sindicato da categoria, mais de dois anos após o alegado acidente (17/11/2021), e de conseguinte, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ainda que provado o fato alegado na exordial, ocorrido no dia 25/04/2022, os fatos narrados não se enquadram como acidente de trabalho, pois o reclamante narra que sentiu dor ao carregar uma chapa de 40kgs, ou seja, após uma atividade normal, corriqueira do serviço, inclusive, atividade que o reclamante sempre desempenhou durante toda a vida laborativa, já que informou, no depoimento, "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; ..." (grifei). Ademais, o artigo 198 da CLT estabelece que é “de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher” e o reclamante afirma que a peça era de 40ks, ou seja, de peso inferior. Ou seja, a eclosão do agravamento da doença pode ter ocorrido no trabalho, mas não em razão dele, isso admitido como comprovado o incidente narrado pelo reclamante. Ademais, importante registrar, que o reclamante apresentou atestado médico à ex-empregadora (fl. 302-PDF), do dia 22/04/2019, 03 dias antes do alegado acidente, atestando que ele estava impossibilitado de exercer as atividades laborais por 02 dias, decorrentes do CID M54-5 (lombalgia). O dia 22/04/2019 se deu numa segunda-feira e, assim, é possível aventar a possibilidade de o reclamante pode ter sido acometido de reflexos de sua doença em razão de atividade normal em sua residência, fora do local de trabalho, no final de semana. O afastamento do reclamante no dia 22/04/2019, por lombalgia, demonstra, a um só tempo que ele já era portador da doença, multifatorial como destacado pelo perito, que já se manifestava fora do ambiente de trabalho, inclusive, com intensidade suficiente (grave) para impossibilitar que exercesse suas atividades laborais, nos 02 dias anteriores ao afirmado acidente. Dessa forma, a prova não é robusta de o evento narrado pelo reclamante, supostamente ocorrido no dia 25/04/2019, de fato, fez eclodir a concausa pelo trabalho, conforme destacado no laudo pericial. Logo, diante dos indícios de que o reclamante teve algum incidente no dia 22/04/2019 ou dia anterior (final de semana) e por não comprovado o acidente, no ambiente laboral que, conforme conclusão do perito, era condicionante para a caracterização do nexo concausal, declaro que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o recamante e o trabalho para a empregadora, e de conseguinte, não há falar em culpa da ex-empregadora e consequentemente seu dever em indenizar. Ante os fundamentos acima, indefiro o pedido de declaração de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, bem como de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, bem como de restabelecimento do plano de saúde, todos os pedidos do rol, constantes dos itens "i", "k", "l" e "m". 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deve pagar os honorários do perito nomeado nestes autos, que ora arbitro em R$1.000,00 atento ao grau de zelo do profissional e a condição econômica da parte sucumbente (valor máximo pago em caso como o dos autos). Todavia, como o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º e, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decidido acima, os honorários do perito serão pagos pela União, observando-se o disposto no PGC do TRT-18. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o que for necessário. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE WALTER DE OLIVEIRA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e periciais a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos primeiros. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$14.358,62, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$717.931,14, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WALTER DE OLIVEIRA

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Alex Jose Da Silva e outros x Alex Jose Da Silva e outros

ID: 274856900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020080-34.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544ad51 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ALEX JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE DA SILVA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id fae7637). Representação processual regular (id b104f6d). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais.Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -Violação aosartigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor na coluna lombossacra e concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendo ser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer risco à saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que o reclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74, sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.Logo, tenho que a culpa da reclamada no evento danoso.Desta forma, havendo dano, nexo concausal e culpa da empregadora tem o dever de indenizar nos moldes do artigo 186 do Código Civil no tocante a doença verificada na coluna lombossacra do autor. No mesmo sentido, tenho que há nexo concausal com o problema de ordem psíquica do autor que influencia na dificulade de dormir gerando, por consequência, ansiedade, em virtude do trabalho em turnos alternados, o que traz inegável prejuízo à saúde do trabalhador. Entretanto, evidente tratar-se de mero nexo concausal, pois o exame de polinossografia trazido aos autos aponta que o reclamante possui bruximo noturno além de roncapatia crônica, o que pode estar associada a sua obesidade. Nesse sentido, também, tenho que há culpa da reclamada ao implementar o trabalho em turnos de revezamento.Assim, as indenizações são devidas.No entanto, tratando-se de concausas as indenizações devem ser minoradas.Conforme antes apontado os outros fatores a serem considerados são relacionados com a obesidade do autor e também a sua questão constitucional e os aspectos degenerativos.Nesse sentido, considerando estes demais fatores entendo razoável reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00. Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Ainda, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento aos itens: "2. INEXISTENCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "5.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II, da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 76c7fb2). Representação processual regular (id a207e58). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais. Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon. Dispõe o artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso, é inegável que, mesmo após 30.01.2018, PROMETEON e PIRELLI continuaram a trabalhar de forma colaborativa e coordenada para o atingimento de um objetivo comum, o qual resulta inserido no conceito legal de grupo econômico para fins trabalhistas. Observo que não há qualquer evidência, nem mesmo documento, de que as reclamadas deixaram de atuar no mercado em regime de colaboração e de forma coordenada em 30.01.2018. Contudo em 13.07.2021 é público e notório que a reclamada PIRELLI encerrou suas atividades em Gravataí-RS (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/apos-2-anos-pirelli-conclui-fechamento-de-fabrica-de-pneus-em-gravatai-rs/#:~:text=A%20Pirelli%20concluiu%20o%20fechamento,no%20Rio%20Grande%20do%20Sul.), data a partir da qual, não mais há como se considerar como integrante de um grupo econômico horizontal ou por coordenação com a reclamada PROMETEON. Destaco que a reclamada PIRELLI continua a atuar de forma autônoma e independente em sua unidade de Campinas - SP. Pelo exposto, dou provimento parcial do recurso da reclamada PIRELLI para limitar o período de reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, da sua responsabilidade solidária, até 13.07.2021. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "1.INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ALEX JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 3fa744d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0ff8559). Representação processual regular (id c019db8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repito para uma melhor análise a cláusula 17a. da norma coletiva 2016/2018: "Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte: a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência". Ocorre que a partir de 2018 a previsão de estabilidade não foi mais mantida para o empregado portador de doença profissional. Assim, o reclamante ainda que tenha o reconhecimento da doença profissional no presente processo, em decorrência de concausa não é favorecido pela cláusula acima transcrita, uma vez que seu desligamento ocorreu em 2018. Logo, transcorrido o período de vigência e não renovada a condição que estabelecia a estabilidade ao autor não há como ser considerada a decisão havida na origem. Aa estabilidade não pode ser considerada além da vigência da norma coletiva que instituiu a vantagem. Ademais, em se tratando de vantagem a interprertação deve ser restritiva. Trata-se, aqui, de hipótese do tema vinculante 1046, do STF devendo ser respeitada a cláusula que estabelece a observação da cláusula na vigência da norma coletiva não havendo como considerar além do seu prazo final. Note-se que não há como se cogitar da aplicação da OJ 41 da SDI-1, do TST, pois consta de forma expressa no item "c" que a estabilidade é assegurada na vigência do presente acordo coletivo. Ademais, a OJ 41 da SDI-1, do TST encontra-se superada, diante do disposto no artigo 614, parágrafo terceiro da CLT acrescido pela lei 13.467/17 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Acrescento, ainda, a recente decisão do TST com a fixação do tema 23 em IRR: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, os problemas de saúde do reclamante encontram relação com o trabalho de forma meramente concausal sendo que ele está apto ao trabalho, o que também ocorreu na ocasião de seu desligamento não havendo o que se falar e dispensa discriminatória. Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. No tocante ao ressarcimento de despesas tenho como correta a sentença, pois de acordo com os documentos das fls. 187/188 pdf. Por último, sendo a reclamada sucumbente no tocante as perícias deverá responder integralmente por seus custos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer ter ocorrido mera concausa com redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 25.000,00, bem como que o pensionamento seja calculado na proporção de 4,16%, e, ainda para considerar válida a demissão com afastamento da reintegraçao ao emprego e pagamento dos salários desde o afastamento, bem como para afastar a manutenção do plano de saúde. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista as alegações recursais de que "as patologias na coluna lombossacra, inclusive com realização de procedimento cirúrgico de artrodese, ocorreram durante a vigência do instrumento normativo que garantia a aquisição de estabilidade decorrente de doença profissional(ACT2012-2014, 2014-2015 e 2016-2018), conforme restou consignado no suporte fático do r. acórdão" e a fundamentação do acórdão no sentido de que “observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 e 31/10/2014 decorrente de problema na sua coluna lombossacra", admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao item 3.2.1 - Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e7º, XXVI, da CF;art.6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1desse egrégio TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: “(...) A seguir, observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 31/10/2014decorrente de problema na sua coluna lombossacra.No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor nacoluna lombossacrae concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendoser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer riscoà saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na colunalombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando sero reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexoconcausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista ascondições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)”. E ainda: “(...)Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)Da mesma forma, o percentual de redução de capacidade funcional de responsabilidade da reclamada cabe ser reduzido a 1/3, ou seja, deve ser fixado em 4,16 % considerando os outros fatores que contribuíram para a sua doença, conforme acima examinado. Assim, resta prejudicada a pretensão do reclamante de aumento do percentual de responsabilidade dareclamada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento aos itens 3.2.2-Violação ao artigo 818, I e II da Consolidação da Leis Trabalhistas –ônus da prova, 3.2.3 - Dissídio jurisprudencial–Nexo causal da coluna lombossacra e redução da capacidade laborativa–Prevalência da prova pericial, 3.2.4-Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida, 3.2.5-Dissídio jurisprudencial –Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada –Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao item 3.2.6-Plano de saúde 3.2.6.A - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - ALEX JOSE DA SILVA

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Alex Jose Da Silva e outros x Alex Jose Da Silva e outros

ID: 274856965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020080-34.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544ad51 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ALEX JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE DA SILVA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id fae7637). Representação processual regular (id b104f6d). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais.Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -Violação aosartigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor na coluna lombossacra e concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendo ser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer risco à saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que o reclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74, sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.Logo, tenho que a culpa da reclamada no evento danoso.Desta forma, havendo dano, nexo concausal e culpa da empregadora tem o dever de indenizar nos moldes do artigo 186 do Código Civil no tocante a doença verificada na coluna lombossacra do autor. No mesmo sentido, tenho que há nexo concausal com o problema de ordem psíquica do autor que influencia na dificulade de dormir gerando, por consequência, ansiedade, em virtude do trabalho em turnos alternados, o que traz inegável prejuízo à saúde do trabalhador. Entretanto, evidente tratar-se de mero nexo concausal, pois o exame de polinossografia trazido aos autos aponta que o reclamante possui bruximo noturno além de roncapatia crônica, o que pode estar associada a sua obesidade. Nesse sentido, também, tenho que há culpa da reclamada ao implementar o trabalho em turnos de revezamento.Assim, as indenizações são devidas.No entanto, tratando-se de concausas as indenizações devem ser minoradas.Conforme antes apontado os outros fatores a serem considerados são relacionados com a obesidade do autor e também a sua questão constitucional e os aspectos degenerativos.Nesse sentido, considerando estes demais fatores entendo razoável reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00. Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Ainda, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento aos itens: "2. INEXISTENCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "5.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II, da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 76c7fb2). Representação processual regular (id a207e58). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais. Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon. Dispõe o artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso, é inegável que, mesmo após 30.01.2018, PROMETEON e PIRELLI continuaram a trabalhar de forma colaborativa e coordenada para o atingimento de um objetivo comum, o qual resulta inserido no conceito legal de grupo econômico para fins trabalhistas. Observo que não há qualquer evidência, nem mesmo documento, de que as reclamadas deixaram de atuar no mercado em regime de colaboração e de forma coordenada em 30.01.2018. Contudo em 13.07.2021 é público e notório que a reclamada PIRELLI encerrou suas atividades em Gravataí-RS (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/apos-2-anos-pirelli-conclui-fechamento-de-fabrica-de-pneus-em-gravatai-rs/#:~:text=A%20Pirelli%20concluiu%20o%20fechamento,no%20Rio%20Grande%20do%20Sul.), data a partir da qual, não mais há como se considerar como integrante de um grupo econômico horizontal ou por coordenação com a reclamada PROMETEON. Destaco que a reclamada PIRELLI continua a atuar de forma autônoma e independente em sua unidade de Campinas - SP. Pelo exposto, dou provimento parcial do recurso da reclamada PIRELLI para limitar o período de reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, da sua responsabilidade solidária, até 13.07.2021. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "1.INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ALEX JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 3fa744d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0ff8559). Representação processual regular (id c019db8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repito para uma melhor análise a cláusula 17a. da norma coletiva 2016/2018: "Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte: a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência". Ocorre que a partir de 2018 a previsão de estabilidade não foi mais mantida para o empregado portador de doença profissional. Assim, o reclamante ainda que tenha o reconhecimento da doença profissional no presente processo, em decorrência de concausa não é favorecido pela cláusula acima transcrita, uma vez que seu desligamento ocorreu em 2018. Logo, transcorrido o período de vigência e não renovada a condição que estabelecia a estabilidade ao autor não há como ser considerada a decisão havida na origem. Aa estabilidade não pode ser considerada além da vigência da norma coletiva que instituiu a vantagem. Ademais, em se tratando de vantagem a interprertação deve ser restritiva. Trata-se, aqui, de hipótese do tema vinculante 1046, do STF devendo ser respeitada a cláusula que estabelece a observação da cláusula na vigência da norma coletiva não havendo como considerar além do seu prazo final. Note-se que não há como se cogitar da aplicação da OJ 41 da SDI-1, do TST, pois consta de forma expressa no item "c" que a estabilidade é assegurada na vigência do presente acordo coletivo. Ademais, a OJ 41 da SDI-1, do TST encontra-se superada, diante do disposto no artigo 614, parágrafo terceiro da CLT acrescido pela lei 13.467/17 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Acrescento, ainda, a recente decisão do TST com a fixação do tema 23 em IRR: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, os problemas de saúde do reclamante encontram relação com o trabalho de forma meramente concausal sendo que ele está apto ao trabalho, o que também ocorreu na ocasião de seu desligamento não havendo o que se falar e dispensa discriminatória. Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. No tocante ao ressarcimento de despesas tenho como correta a sentença, pois de acordo com os documentos das fls. 187/188 pdf. Por último, sendo a reclamada sucumbente no tocante as perícias deverá responder integralmente por seus custos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer ter ocorrido mera concausa com redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 25.000,00, bem como que o pensionamento seja calculado na proporção de 4,16%, e, ainda para considerar válida a demissão com afastamento da reintegraçao ao emprego e pagamento dos salários desde o afastamento, bem como para afastar a manutenção do plano de saúde. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista as alegações recursais de que "as patologias na coluna lombossacra, inclusive com realização de procedimento cirúrgico de artrodese, ocorreram durante a vigência do instrumento normativo que garantia a aquisição de estabilidade decorrente de doença profissional(ACT2012-2014, 2014-2015 e 2016-2018), conforme restou consignado no suporte fático do r. acórdão" e a fundamentação do acórdão no sentido de que “observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 e 31/10/2014 decorrente de problema na sua coluna lombossacra", admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao item 3.2.1 - Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e7º, XXVI, da CF;art.6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1desse egrégio TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: “(...) A seguir, observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 31/10/2014decorrente de problema na sua coluna lombossacra.No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor nacoluna lombossacrae concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendoser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer riscoà saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na colunalombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando sero reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexoconcausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista ascondições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)”. E ainda: “(...)Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)Da mesma forma, o percentual de redução de capacidade funcional de responsabilidade da reclamada cabe ser reduzido a 1/3, ou seja, deve ser fixado em 4,16 % considerando os outros fatores que contribuíram para a sua doença, conforme acima examinado. Assim, resta prejudicada a pretensão do reclamante de aumento do percentual de responsabilidade dareclamada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento aos itens 3.2.2-Violação ao artigo 818, I e II da Consolidação da Leis Trabalhistas –ônus da prova, 3.2.3 - Dissídio jurisprudencial–Nexo causal da coluna lombossacra e redução da capacidade laborativa–Prevalência da prova pericial, 3.2.4-Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida, 3.2.5-Dissídio jurisprudencial –Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada –Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao item 3.2.6-Plano de saúde 3.2.6.A - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JOSE DA SILVA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Pamella Cristina Targino Da Silva x Pedro Pio Pereira

ID: 279622882

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-13.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO PIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVARES FIGUEIREDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO PIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4771f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo de emprego. Salário. Verbas rescisórias. Indenização substitutiva de estabilidade provisória (gestante). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 06/06/2024, com salário de R$500,00/mês, função de assistente de cartório, dispensa sem justa causa em 15/07/2024, quando estava grávida, tudo sem anotação na CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças salariais em relação ao salário mínimo legal, verbas rescisórias, indenização substitutiva da estabilidade provisória, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A reclamado confirma o vínculo de emprego e o salário de R$500,00/mês. Aduz que não houve rescisão sem justa, pois o término da relação havida ocorreu por encerramento do contrato por prazo determinado, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período” e que não há direito à estabilidade provisória, bem como que pagou a rescisão contratual. Analiso. É incontroversa a admissão da reclamante na data informada na exordial, isto é, em 06/06/2024, bem como a função exercida e que a parte autora estava gestante no momento da ruptura contratual. Quanto à modalidade do contrato de trabalho, sendo o contrato por prazo determinado, como disse a reclamada, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período”, um contrato especial, exige-se formalidade para sua configuração válida, isto é, que ele seja efetivado por contrato escrito, assinado pelo empregado, e/ou por meio de anotação na CTPS. Nesse sentido, os seguintes arestos, que utilizo como parte da fundamentação, verbis: RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – VALIDADE. A jurisprudência desta Corte orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não acostados aos autos documentos idôneos a esse fim, e considerando-se que o ônus da prova era da Reclamada, por se tratar de fato modificativo/impeditivo do direito do Reclamante, deve-se reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO 1. No tocante ao período em relação ao qual não foram apresentados os cartões de ponto (primeiros nove dias de contrato, segundo o acórdão regional), a Corte de origem fundamentou-se na confissão da própria Reclamante . 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido . (TST - RR: 14383620115120028, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2014) destaquei EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO COMPROVADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO AFASTADA. Cuidando a parte recorrente de efetuar o preparo no prazo que lhe foi assinado em sede de agravo de instrumento, com fulcro no item II da Orientação Jurisprudencial 269 da Eg. SBDI-I do C. TST, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto. 2. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS OU CONTRATO ESCRITO. EFEITOS. É nula a pactuação verbal de contrato de experiência. Por se tratar de modalidade especial de contrato de trabalho, o contrato de experiência deve ser formalmente celebrado, por meio de anotação na CTPS ou contrato escrito. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 18ª Região; Processo: 0010500-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) destaquei CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A jurisprudência do C. TST orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. No caso, o contrato de experiência anexado encontra-se sem assinatura da parte autora, o que elide a validade ao documento, por não cumprir a finalidade de demonstrar a ciência dos seus termos às partes envolvidas. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não anexados aos autos documentos idôneos a esse fim, correta a r. sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado e deferiu as verbas pertinentes. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011187-89.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 21-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei O reclamado não trouxe aos autos “documentos idôneos” comprovando a celebração do contrato por prazo indeterminado entre ele e a reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, a inicial informa que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, o que foi confirmado em depoimento pessoal, das 08:30h às 12:30h. O reclamado alega que o salário foi ajustado por tempo parcial de trabalho. Embora a CRFB assegure ao empregado o salário mínimo, fixado em lei (artigo 6º, IV), conforme entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 358, da SDI-1, do c. TST, não há impedimento para o ajuste de salário proporcional ao tempo trabalhado, quando houver "contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", mas desde que respeitado o valor do salário mínimo/hora. Outrossim, o artigo 58-A, § 1º, também, autoriza o pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada, in verbis: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Comprovado que a reclamante não cumpria jornada de 44 horas semanais, pois trabalhava 20 horas semanais e 80 horas mensais, o salário mínimo/hora no período do contrato era de, aproximadamente, R$6,42 (R$1.412,00 / 220), correspondendo a R$513,60/mês. Portanto, fixo que o salário/hora da reclamante corresponde ao salário mínimo/hora (nos termos das normas acima referidas), sendo devidas, em parte, as diferenças salariais pleiteadas na exordial, pois incontroverso que o salário era de R$500,00, sendo a autora credora de R$13,60 por mês, observada a proporcionalidade dos dias laborados (quando não trabalhado o mês completo). Em relação à modalidade da ruptura contratual, o reclamado alegou que houve encerramento do contrato por prazo determinado. Contudo, não comprovado o contrato por prazo determinado, conforme decidido acima, nos termos da Súmula n. 212 do C/TST o ônus de provar a data do término e a modalidade da ruptura contratual é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, constituindo presunção favorável ao empregado. A testemunha Letícia informou "que a reclamante deixava a desejar no trabalho e por isso o encerramento do contrato, deixou o emprego" (ID 0058ada), o que permite concluir que a rescisão ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa Dessa forma, declaro que a reclamante foi demitida/dispensada sem justa causa, na data informada na contestação 16/07/2024. Ante o exposto, declaro o vínculo de emprego, mediante contrato por prazo indeterminado, com admissão em 06/06/2024, na função de assistente de cartório, com salário mínimo/hora, conforme fixado acima, e rescisão em 16/07/2024. No momento da rescisão do contrato a reclamante estava grávida. Salienta-se, ainda, que o entendimento predominante no c. TST é no sentido de que verificada a concepção na vigência do contrato de trabalho, a empregada faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, os seguintes arestos que utilizo como reforço de fundamentação, in verbis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 4. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-25.2021.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). (sic, TRT da 18ª Região; Processo: 0010817-07.2022.5.18.0009; Data: 06-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011601-76.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) destaquei "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17-02-2023).". Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010259-17.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 30-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) destaquei "RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20405-86.2021.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023) destaquei RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de as empregadas gestantes, mesmo em contrato de trabalho de experiência, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105651120205030035, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) destaquei Considerando que o exame de ultrassom comprova que a reclamante em 07/08/2024 estava com, aproximadamente, 10 semanas e 1 dia de gestação, e de conseguinte, que a concepção ocorreu durante o vínculo de emprego que foi rescindido em 16/07/2024, ela é detentora da estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT, desde o dia seguinte ao da rescisão (16/07/2024) até 05 (cinco) meses após o parto, conforme certidão de nascimento do filho (ID e0cabc0). Dessa forma, como a reclamante é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT/CF/88, desde a "confirmação da gravidez" e, diante da ruptura contratual, faz ela jus à indenização substitutiva, com o pagamento de verbas rescisórias, salários vencidos e demais vantagens, desde a data de término do contrato até cinco meses após o parto (artigo 496-CLT e Súmula 38-E /TRT18), sendo devidos os pagamentos da indenização substitutiva correspondente às vantagens salariais do período de estabilidade, o que abrange os salários, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e recolhimento dos depósitos do FGTS + 40%. Em face da rescisão contratual, bem como da ausência de comprovação dos pagamentos das parcelas rescisórias, condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de julho de 2024 (16 dias); c) indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, consistente em salários vencidos, desde 17/07/2024 (dia seguinte à ruptura contratual) até cinco meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); d) férias integrais c/1/3 do período de 2024/2025; e) férias proporcionais c/ 1/3, apuradas até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); f) 13º salário de 2024; g) 13º salário 2025, apurado até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); e, h) fgts+40%, apurados sobre os salários pagos, inclusive aviso prévio, salários do período da estabilidade provisória e 13º salário, garantida a integralidade dos depósitos de todos os meses de contrato, sob pena de execução direta. O reclamado juntou um comprovante de pix, relativo às parcelas incontroversas, efetuado na data da audiência. Considerando que o artigo 467 da CLT estabelece que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento", não é devida a multa a multa do citado artigo. Indefiro. Quanto ao pedido da multa do artigo 477 da CLT, o § 8º do referido dispositivo legal impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa acima. Nesse sentido, cito precedentes do eg. TRT/18 e do c. TST: “MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo.” (TRT18, ROT - 0011338-63.2019.5.18.0006, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenasse o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) No caso dos autos, o reclamado foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do reconhecimento da rescisão sem justa causa, e por este motivo, é devida a imposição da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Aos fundamentos acima, defiro o pedido da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das verbas/parcelas acima será o salário fixado nesta sentença (salário mínimo/hora - R$513,60 por mês), inclusive para a multa do artigo 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante, fica autorizada desde já a dedução do valor recebido, admitido por ela em audiência (R$300,00) e o depósito efetuado no dia 12/05/2025 (ID 6ac7baf, R$887,08). Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 06/06/2024, função de assistente de cartório, salário correspondente ao salário mínimo/hora, rescisão em 16/07/2024, nas anotações gerais projetar a estabilidade provisória, em data coincidente com 5 meses após o parto (termo final da estabilidade, conforme se apura da certidão de nascimento juntada aos autos), no prazo de 08 dias (após o trânsito em julgado), após intimada para tanto, o que ocorrerá após a juntada da CTPS da parte autora aos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia, a Secretaria da Vara fará a anotação, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. Condeno, ainda, o reclamado a entregar TRCT com código para saque do fgts e guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias contados de sua intimação para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para saque do fgts e certidão narrativa para habilitação no benefício do seguro desemprego. 2.2. Acúmulo de função: A reclamante alega que "foi contratada para a função de assistente de cartório, porém era obrigada a realizar tarefas adicionais, como limpeza do local, atendimento ao público, emissão de certidões de casamento, óbito e nascimento, além de realizar entregas nos Correios". Requer a condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". O reclamado, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que fazia a limpeza, certidão de nascimento, óbito, casamento, entrega de documentos no correio; que foi contratada como assistente de cartório; que trabalhava das 08h30 às 12h30; que foi contratada por prazo indeterminado; que foi demitida em razão da gravidez." (depoimento da reclamante, ID 0058ada) "que foi combinado um contrato de 45 dias; que se tratava de contrato de experiência; que a reclamante assinou um recibo; que a reclamante foi contratada para fazer a limpeza; que a reclamante fazia a limpeza e ficava cobrindo o intervalo quando Letícia saía para usufruir; que a reclamante no intervalo de Letícia fazia a limpeza; que dispensou a reclamante pois o contrato de 45 dias encerrou." (depoimento do reclamado, ID 0058ada, grifei) "que trabalha para o reclamado desde 2022; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante fazia a limpeza; que no intervalo da depoente a reclamante ficava em seu lugar e 'recolhia demandas' para a depoente fazer quando retornasse; que a reclamante não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras; ... que as demandas se tratavam de contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão; que a reclamante anotava as demandas e passava para a depoente." (LETÍCIA SILVA DUARTE, testemunha indicada pelo reclamado, ID 0058ada, grifei) A prova oral não socorre a tese inicial, pois confirma que a reclamante fazia a limpeza e durante o intervalo da testemunha anotava as demandas como "contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão", mas "não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras". Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquidos dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte reclamante a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar PEDRO PIO PEREIRA a cumprir em favor de PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, apuradas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PIO PEREIRA

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Pamella Cristina Targino Da Silva x Pedro Pio Pereira

ID: 279622894

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-13.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO PIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVARES FIGUEIREDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO PIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4771f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo de emprego. Salário. Verbas rescisórias. Indenização substitutiva de estabilidade provisória (gestante). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 06/06/2024, com salário de R$500,00/mês, função de assistente de cartório, dispensa sem justa causa em 15/07/2024, quando estava grávida, tudo sem anotação na CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças salariais em relação ao salário mínimo legal, verbas rescisórias, indenização substitutiva da estabilidade provisória, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A reclamado confirma o vínculo de emprego e o salário de R$500,00/mês. Aduz que não houve rescisão sem justa, pois o término da relação havida ocorreu por encerramento do contrato por prazo determinado, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período” e que não há direito à estabilidade provisória, bem como que pagou a rescisão contratual. Analiso. É incontroversa a admissão da reclamante na data informada na exordial, isto é, em 06/06/2024, bem como a função exercida e que a parte autora estava gestante no momento da ruptura contratual. Quanto à modalidade do contrato de trabalho, sendo o contrato por prazo determinado, como disse a reclamada, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período”, um contrato especial, exige-se formalidade para sua configuração válida, isto é, que ele seja efetivado por contrato escrito, assinado pelo empregado, e/ou por meio de anotação na CTPS. Nesse sentido, os seguintes arestos, que utilizo como parte da fundamentação, verbis: RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – VALIDADE. A jurisprudência desta Corte orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não acostados aos autos documentos idôneos a esse fim, e considerando-se que o ônus da prova era da Reclamada, por se tratar de fato modificativo/impeditivo do direito do Reclamante, deve-se reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO 1. No tocante ao período em relação ao qual não foram apresentados os cartões de ponto (primeiros nove dias de contrato, segundo o acórdão regional), a Corte de origem fundamentou-se na confissão da própria Reclamante . 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido . (TST - RR: 14383620115120028, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2014) destaquei EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO COMPROVADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO AFASTADA. Cuidando a parte recorrente de efetuar o preparo no prazo que lhe foi assinado em sede de agravo de instrumento, com fulcro no item II da Orientação Jurisprudencial 269 da Eg. SBDI-I do C. TST, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto. 2. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS OU CONTRATO ESCRITO. EFEITOS. É nula a pactuação verbal de contrato de experiência. Por se tratar de modalidade especial de contrato de trabalho, o contrato de experiência deve ser formalmente celebrado, por meio de anotação na CTPS ou contrato escrito. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 18ª Região; Processo: 0010500-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) destaquei CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A jurisprudência do C. TST orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. No caso, o contrato de experiência anexado encontra-se sem assinatura da parte autora, o que elide a validade ao documento, por não cumprir a finalidade de demonstrar a ciência dos seus termos às partes envolvidas. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não anexados aos autos documentos idôneos a esse fim, correta a r. sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado e deferiu as verbas pertinentes. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011187-89.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 21-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei O reclamado não trouxe aos autos “documentos idôneos” comprovando a celebração do contrato por prazo indeterminado entre ele e a reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, a inicial informa que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, o que foi confirmado em depoimento pessoal, das 08:30h às 12:30h. O reclamado alega que o salário foi ajustado por tempo parcial de trabalho. Embora a CRFB assegure ao empregado o salário mínimo, fixado em lei (artigo 6º, IV), conforme entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 358, da SDI-1, do c. TST, não há impedimento para o ajuste de salário proporcional ao tempo trabalhado, quando houver "contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", mas desde que respeitado o valor do salário mínimo/hora. Outrossim, o artigo 58-A, § 1º, também, autoriza o pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada, in verbis: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Comprovado que a reclamante não cumpria jornada de 44 horas semanais, pois trabalhava 20 horas semanais e 80 horas mensais, o salário mínimo/hora no período do contrato era de, aproximadamente, R$6,42 (R$1.412,00 / 220), correspondendo a R$513,60/mês. Portanto, fixo que o salário/hora da reclamante corresponde ao salário mínimo/hora (nos termos das normas acima referidas), sendo devidas, em parte, as diferenças salariais pleiteadas na exordial, pois incontroverso que o salário era de R$500,00, sendo a autora credora de R$13,60 por mês, observada a proporcionalidade dos dias laborados (quando não trabalhado o mês completo). Em relação à modalidade da ruptura contratual, o reclamado alegou que houve encerramento do contrato por prazo determinado. Contudo, não comprovado o contrato por prazo determinado, conforme decidido acima, nos termos da Súmula n. 212 do C/TST o ônus de provar a data do término e a modalidade da ruptura contratual é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, constituindo presunção favorável ao empregado. A testemunha Letícia informou "que a reclamante deixava a desejar no trabalho e por isso o encerramento do contrato, deixou o emprego" (ID 0058ada), o que permite concluir que a rescisão ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa Dessa forma, declaro que a reclamante foi demitida/dispensada sem justa causa, na data informada na contestação 16/07/2024. Ante o exposto, declaro o vínculo de emprego, mediante contrato por prazo indeterminado, com admissão em 06/06/2024, na função de assistente de cartório, com salário mínimo/hora, conforme fixado acima, e rescisão em 16/07/2024. No momento da rescisão do contrato a reclamante estava grávida. Salienta-se, ainda, que o entendimento predominante no c. TST é no sentido de que verificada a concepção na vigência do contrato de trabalho, a empregada faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, os seguintes arestos que utilizo como reforço de fundamentação, in verbis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 4. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-25.2021.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). (sic, TRT da 18ª Região; Processo: 0010817-07.2022.5.18.0009; Data: 06-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011601-76.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) destaquei "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17-02-2023).". Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010259-17.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 30-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) destaquei "RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20405-86.2021.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023) destaquei RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de as empregadas gestantes, mesmo em contrato de trabalho de experiência, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105651120205030035, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) destaquei Considerando que o exame de ultrassom comprova que a reclamante em 07/08/2024 estava com, aproximadamente, 10 semanas e 1 dia de gestação, e de conseguinte, que a concepção ocorreu durante o vínculo de emprego que foi rescindido em 16/07/2024, ela é detentora da estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT, desde o dia seguinte ao da rescisão (16/07/2024) até 05 (cinco) meses após o parto, conforme certidão de nascimento do filho (ID e0cabc0). Dessa forma, como a reclamante é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT/CF/88, desde a "confirmação da gravidez" e, diante da ruptura contratual, faz ela jus à indenização substitutiva, com o pagamento de verbas rescisórias, salários vencidos e demais vantagens, desde a data de término do contrato até cinco meses após o parto (artigo 496-CLT e Súmula 38-E /TRT18), sendo devidos os pagamentos da indenização substitutiva correspondente às vantagens salariais do período de estabilidade, o que abrange os salários, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e recolhimento dos depósitos do FGTS + 40%. Em face da rescisão contratual, bem como da ausência de comprovação dos pagamentos das parcelas rescisórias, condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de julho de 2024 (16 dias); c) indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, consistente em salários vencidos, desde 17/07/2024 (dia seguinte à ruptura contratual) até cinco meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); d) férias integrais c/1/3 do período de 2024/2025; e) férias proporcionais c/ 1/3, apuradas até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); f) 13º salário de 2024; g) 13º salário 2025, apurado até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); e, h) fgts+40%, apurados sobre os salários pagos, inclusive aviso prévio, salários do período da estabilidade provisória e 13º salário, garantida a integralidade dos depósitos de todos os meses de contrato, sob pena de execução direta. O reclamado juntou um comprovante de pix, relativo às parcelas incontroversas, efetuado na data da audiência. Considerando que o artigo 467 da CLT estabelece que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento", não é devida a multa a multa do citado artigo. Indefiro. Quanto ao pedido da multa do artigo 477 da CLT, o § 8º do referido dispositivo legal impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa acima. Nesse sentido, cito precedentes do eg. TRT/18 e do c. TST: “MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo.” (TRT18, ROT - 0011338-63.2019.5.18.0006, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenasse o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) No caso dos autos, o reclamado foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do reconhecimento da rescisão sem justa causa, e por este motivo, é devida a imposição da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Aos fundamentos acima, defiro o pedido da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das verbas/parcelas acima será o salário fixado nesta sentença (salário mínimo/hora - R$513,60 por mês), inclusive para a multa do artigo 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante, fica autorizada desde já a dedução do valor recebido, admitido por ela em audiência (R$300,00) e o depósito efetuado no dia 12/05/2025 (ID 6ac7baf, R$887,08). Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 06/06/2024, função de assistente de cartório, salário correspondente ao salário mínimo/hora, rescisão em 16/07/2024, nas anotações gerais projetar a estabilidade provisória, em data coincidente com 5 meses após o parto (termo final da estabilidade, conforme se apura da certidão de nascimento juntada aos autos), no prazo de 08 dias (após o trânsito em julgado), após intimada para tanto, o que ocorrerá após a juntada da CTPS da parte autora aos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia, a Secretaria da Vara fará a anotação, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. Condeno, ainda, o reclamado a entregar TRCT com código para saque do fgts e guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias contados de sua intimação para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para saque do fgts e certidão narrativa para habilitação no benefício do seguro desemprego. 2.2. Acúmulo de função: A reclamante alega que "foi contratada para a função de assistente de cartório, porém era obrigada a realizar tarefas adicionais, como limpeza do local, atendimento ao público, emissão de certidões de casamento, óbito e nascimento, além de realizar entregas nos Correios". Requer a condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". O reclamado, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que fazia a limpeza, certidão de nascimento, óbito, casamento, entrega de documentos no correio; que foi contratada como assistente de cartório; que trabalhava das 08h30 às 12h30; que foi contratada por prazo indeterminado; que foi demitida em razão da gravidez." (depoimento da reclamante, ID 0058ada) "que foi combinado um contrato de 45 dias; que se tratava de contrato de experiência; que a reclamante assinou um recibo; que a reclamante foi contratada para fazer a limpeza; que a reclamante fazia a limpeza e ficava cobrindo o intervalo quando Letícia saía para usufruir; que a reclamante no intervalo de Letícia fazia a limpeza; que dispensou a reclamante pois o contrato de 45 dias encerrou." (depoimento do reclamado, ID 0058ada, grifei) "que trabalha para o reclamado desde 2022; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante fazia a limpeza; que no intervalo da depoente a reclamante ficava em seu lugar e 'recolhia demandas' para a depoente fazer quando retornasse; que a reclamante não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras; ... que as demandas se tratavam de contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão; que a reclamante anotava as demandas e passava para a depoente." (LETÍCIA SILVA DUARTE, testemunha indicada pelo reclamado, ID 0058ada, grifei) A prova oral não socorre a tese inicial, pois confirma que a reclamante fazia a limpeza e durante o intervalo da testemunha anotava as demandas como "contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão", mas "não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras". Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquidos dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte reclamante a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar PEDRO PIO PEREIRA a cumprir em favor de PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, apuradas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

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Jose Walter De Oliveira e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 279633227

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011132-56.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEDE DO FóRUM DA JT DE CORONEL FABRICIANO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6b8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO JOSE WALTER DE OLIVEIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesas, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre as defesas e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada doença ocupacional. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais pelo reclamante e 2ª reclamada e prejudicadas pela 1ª reclamada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0007-03". 2.2. Ilegitimidade passiva ad causam: Uma vez indicada a 2ª reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.3. Impugnação ao valor da causa: A 1ª reclamada impugna o valor atribuído à causa, argumentando que o reclamante indicou valores sem qualquer parâmetro. Sem razão. Considerando os pedidos, cujos valores foram indicados por estimativa, o valor dado à causa atende ao disposto na norma processual civil, artigo 291 do CPC. Rejeito. 2.4. Prescrição bienal: As reclamadas suscitam a prescrição bienal das pretensões indenizatórias, ao argumento de que a inicial informa que o reclamante teve conhecimento inequívoco da lesão em abril de 2019, já que informou que sofreu acidente de trabalho em tal data. Analiso. A controvérsia destes autos refere-se a existência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. A Súmula 278 do STJ estabelece que o “termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Ou seja, é a ciência inequívoca da incapacidade e não a ciência da lesão o marco inicial da prescrição no caso como o dos autos. Nesse sentido, os arestos abaixo transcritos, que utilizo como parte da fundamentação, in verbis: "2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Se o empregado se mantém afastado percebendo auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a ciência inequívoca referida ocorre com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No presente caso, ante os elementos fáticos delineados no acórdão regional, a ciência inequívoca da consolidação das lesões ocorreu apenas em 25/10/2013, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 29/07/2014, não há falar em prescrição total da pretensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada." (Ag-AIRR-10640-86.2014.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto , como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11711-08.2015.5.15.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. É pacífico, neste Tribunal Superior, o entendimento de que na aplicação da prescrição deve-se considerar, pelo princípio da actio nata , a data da ciência inequívoca da lesão, se anterior ou posterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a competência desta Justiça do Trabalho para processar esse tipo de ação. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. Segundo o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, a nominada "ciência inequívoca" ocorre, em regra, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou pela cessação do auxílio acidentário. II. No caso dos autos, a ciência inequívoca se deu com a cessação do auxílio-doença que ocorreu em abril de 2006. Desta forma, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, consoante decidiu o Tribunal Regional. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-482786-29.2007.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). destaquei "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), deve ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor ajuizou presente ação em 4/6/2018, pleiteando indenizações por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. Verifica-se, ainda, que o reclamante foi aposentado por invalidez pelo INSS em 2/5/2013 . Não obstante, o Regional manteve a sentença na qual declarada apenas a prescrição parcial quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho equiparado , coincide com a data da concessão da aposentadoria por invalidez, em 2/5/2013, após, portanto, a promulgação da Emenda Constitucional 45 (31/12/2004). Desse modo, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 4/6/2018, já havia transcorrido mais de 5 anos desde a data de ciência inequívoca da consolidação das lesões, ocorrida em 2/5/2013, no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-482-29.2018.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). destaquei Considerando que na data da propositura da ação, o reclamante estava afastado por auxílio-doença, ainda não ocorreu a data da ciência inequívoca da lesão, razão pela qual não iniciou o prazo prescricional. Rejeito. 2.5. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 25/06/2024, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 15/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.6. Responsabilidade da 2ª reclamada: O reclamante pretende a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A 2ª reclamada nega a responsabilidade. Analiso. O contrato juntado aos autos (ID a2dd3af) e seus aditivos comprovam que a 2ª reclamada era tomadora de serviços da 1ª reclamada, com intermediação de mão de obra, pois consta "O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção nas dependências da NIOBRAS e COPEBRAS, bem como dos serviços de gerenciamento das atividades da Área de Engenharia Mecânica executados na usina BVFR da COPEBRAS (doravante os "Serviços"), conforme Propostas Tecnicas anexas ao presente Contrato (Anexox V, VI e VII) e as seguintes atividades, dentre outras: ...”, demonstrando que ela foi a tomadora dos serviços do reclamante durante todo o vínculo de emprego. Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir: Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei) Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada – CMOC – por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora da reclamante. Diante da fundamentação supra, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por eventuais créditos eventualmente deferidos à parte reclamante, pois todos se referem ao período em que a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST). Ficam excluídas da responsabilidade da reclamada/contratante as obrigações personalíssimas e eventuais penalidades em caso de descumprimento. 2.7. Acidente de trabalho - Doença ocupacional: A inicial informa: "Ocorre que no dia 25/04/2019, enquanto trabalhava na Mina Boa Vista em Catalão/GO, no processo de Britagem, ao pegar uma chapa de revestimento (peso aproximado de 40 Kg), o Reclamante sentiu uma fisgada na coluna, sentindo fortes dores e caindo ao solo. O Obreiro foi levado ao Hospital Nasr Faiad Ltda., onde o médico ortopedista Dr. Joelberth Moraes Cindra, 16225 - RQE 7920, a princípio, requisitou exames de Raios-X e prescreveu medicamentos por infusão endovenosa (Dipirona, Tramadol e Cetoprofeno). [...] Todavia, mais tarde, no dia 02/05/2019, o Reclamante foi submetido ao exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar, constatando-se, mediante laudo do médico Dr.Luis Fernando Gonçalves, CRM 19.661, “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”. [...] Embora o dano sofrido pelo Reclamante enquanto desempenhava as suas atividades, em notória omissão, buscando eximir-se das responsabilidades trabalhistas, a 1ª Reclamada não abriu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). [...] Salienta-se que antes de iniciar o labor nas Reclamadas, o Reclamante não tinha nenhum problema na coluna, jamais queixando de dor ou qualquer sintoma. Para tornar inequívoco, considerando ser o obreiro parte hipossuficiente na relação contratual, requer seja a 1ª Reclamada intimada a juntar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) admissional do Reclamante, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC." [...] No caso dos autos, é evidente que o esforço repetitivo praticado pelo Reclamante durante o exercício das suas atividades culminou na sua limitação física e deflagração da doença ocupacional: “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”.". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de restabelecimento do plano de saúde. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega o acidente, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Determinada a realização de perícia médica, a fim de perquirir sobre o nexo causal entre a doença narrada na inicial e o trabalho na reclamada, bem como os possíveis danos, concluiu o perito: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA LOMBAR, MULTIFATORIAL, SUPOSTAMENTE DESENCADEADA POR TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO, QUE DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL POR TEMPO INDETERMINADO." (ID 156da7e, fls. 1502/1523-PDF) Na fundamentação o perito consignou: "No caso do reclamante, José Walter de Oliveira, observa-se que, antes do alegado acidente de trabalho em 25/04/2019, ele já apresentava episódios de lombalgia, conforme atestado médico de 26/12/2018. Entretanto, o incidente mencionado, no qual ao erguer um objeto pesado sofreu uma dor aguda na região lombar, marcou uma exacerbação significativa de sua condição. A ressonância magnética realizada em 02/05/2019 revelou uma grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4, caracterizando uma radiculopatia. Esse achado sugere que o esforço físico relacionado ao trabalho pode ter contribuído para o agravamento da patologia preexistente. [...] 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença? R: Supostamente. [...] 5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? R: Não localizados elementos que comprovem. 6. O autor foi treinado para o exercício da função? R: Sim. [...] 10. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão da doença ou lesão? R: Supostamente foi desencadeada pelo acidente de trabalho. [...] d. Diante da ausência de comprovação de acidente de trabalho e da ausência de comprovação da lesão de etiologia traumática envolvendo a coluna na data do evento, o(a) sr(a). perito(a) concorda que não há elementos técnicos para estabelecimento de nexo causal com o acidente? Em caso negativo, explicar como chegou à conclusão contrária. R: Nexo concausal é suposto. A comprovação do acidente de trabalho ainda pode ocorrer por outras provas. O processo está em instrução." (grifei) A 1ª reclamada nega a ocorrência do acidente alegado pelo reclamante em 25/04/2019, sustentando que "o reclamante não sofreu qualquer acidente de trabalho. Nunca ocorreu o acidente ora noticiado, sendo que jamais foi levado ao conhecimento da empregadora a situação ora narrada pelo reclamante". Como visto nos trechos do laudo supratranscritos, o perito condicionou sua conclusão da concausa entre a doença e o trabalho à ocorrência do acidente alegado pelo reclamante, em 25/04/2019. Considerando que a ex-empregadora nega o referido acidente, é ônus do reclamante comprovar que a existência dele, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. Negado pelo empregador que o acidente sofrido pelo(a) empregado(a) tenha ocorrido no exercício de suas tarefas típicas do vínculo de emprego, tem-se que o ônus da prova é do(a) empregado(a) por representar fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Não tendo o(a) empregado(a) se desvencilhado a contento de seu ônus, não há falar no reconhecimento de acidente de trabalho e o consequente deferimento de danos morais e materiais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000042-61.2025.5.18.0191; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Eis o teor do depoimento do reclamante: "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; que antes do vínculo de emprego com a primeira reclamada o depoente não tinha nenhum problema de saúde; que durante o contrato com a primeira reclamada prestou serviços somente para a segunda; que fez integração antes de iniciar a prestação de serviços para a segunda reclamada; que foi esclarecidos os riscos da atividade de recebia os seguintes EPIs: capacete, botina, protetor auricular, máscara e óculos; que a segunda reclamada fiscalizava o uso dos EPIs; que se fosse pego sem EPIs não sofria punição; que o depoente recebeu crachá para ingressar na segunda reclamada; que deveria passar o crachá na entrada e saída; que sofreu o acidente no dia 25/04/2019; que o acidente ocorreu quando transportava chapa; que nesse momento sentiu uma dor e caiu; que Rodrigo da Cmoc viu o ocorrido; que havia posto médico na Cmoc; que foi atendido neste posto no dia do acidente; que recebeu atestado médico em razão do acidente; que não trabalhou nos dias seguintes ao acidente; que está até hoje afastado pelo INSS; que fez tratamento médico particular, em várias clínicas em Minas Gerais, cujos nomes não se recorda; que ainda está em tratamento médico, em Minas Gerais; que não sabe o nome da clínica." (ID 6e1417e, grifei) Embora o reclamante tenha dito que no dia do acidente, foi atendido no posto médico da Cmoc, não há nos autos comprovação de tal fato. Ao contrário, conforme informado na exordial, foi juntado o prontuário médico do Hospital Nasr Faiad indicando que ele foi atendido no Pronto Atendimento do hospital. Logo, o reclamante não comprovou que sofreu acidente, durante o trabalho para a 1ª reclamada, nas dependências da Cmoc, ao carregar uma chapa, chegando a cair no solo, especialmente, porque a CAT juntada aos autos não foi emitida pela ex-empregadora, mas pelo Sindicato da categoria, mais de dois anos após o alegado acidente (17/11/2021), e de conseguinte, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ainda que provado o fato alegado na exordial, ocorrido no dia 25/04/2022, os fatos narrados não se enquadram como acidente de trabalho, pois o reclamante narra que sentiu dor ao carregar uma chapa de 40kgs, ou seja, após uma atividade normal, corriqueira do serviço, inclusive, atividade que o reclamante sempre desempenhou durante toda a vida laborativa, já que informou, no depoimento, "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; ..." (grifei). Ademais, o artigo 198 da CLT estabelece que é “de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher” e o reclamante afirma que a peça era de 40ks, ou seja, de peso inferior. Ou seja, a eclosão do agravamento da doença pode ter ocorrido no trabalho, mas não em razão dele, isso admitido como comprovado o incidente narrado pelo reclamante. Ademais, importante registrar, que o reclamante apresentou atestado médico à ex-empregadora (fl. 302-PDF), do dia 22/04/2019, 03 dias antes do alegado acidente, atestando que ele estava impossibilitado de exercer as atividades laborais por 02 dias, decorrentes do CID M54-5 (lombalgia). O dia 22/04/2019 se deu numa segunda-feira e, assim, é possível aventar a possibilidade de o reclamante pode ter sido acometido de reflexos de sua doença em razão de atividade normal em sua residência, fora do local de trabalho, no final de semana. O afastamento do reclamante no dia 22/04/2019, por lombalgia, demonstra, a um só tempo que ele já era portador da doença, multifatorial como destacado pelo perito, que já se manifestava fora do ambiente de trabalho, inclusive, com intensidade suficiente (grave) para impossibilitar que exercesse suas atividades laborais, nos 02 dias anteriores ao afirmado acidente. Dessa forma, a prova não é robusta de o evento narrado pelo reclamante, supostamente ocorrido no dia 25/04/2019, de fato, fez eclodir a concausa pelo trabalho, conforme destacado no laudo pericial. Logo, diante dos indícios de que o reclamante teve algum incidente no dia 22/04/2019 ou dia anterior (final de semana) e por não comprovado o acidente, no ambiente laboral que, conforme conclusão do perito, era condicionante para a caracterização do nexo concausal, declaro que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o recamante e o trabalho para a empregadora, e de conseguinte, não há falar em culpa da ex-empregadora e consequentemente seu dever em indenizar. Ante os fundamentos acima, indefiro o pedido de declaração de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, bem como de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, bem como de restabelecimento do plano de saúde, todos os pedidos do rol, constantes dos itens "i", "k", "l" e "m". 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deve pagar os honorários do perito nomeado nestes autos, que ora arbitro em R$1.000,00 atento ao grau de zelo do profissional e a condição econômica da parte sucumbente (valor máximo pago em caso como o dos autos). Todavia, como o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º e, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decidido acima, os honorários do perito serão pagos pela União, observando-se o disposto no PGC do TRT-18. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o que for necessário. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE WALTER DE OLIVEIRA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e periciais a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos primeiros. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$14.358,62, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$717.931,14, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055572

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA.

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