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Juliana Regina Cavalcante x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335961708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-86.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 RECORRENTE: JULIANA REGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 RECORRENTE: JULIANA REGINA CAVALCANTE RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4013cf5 proferida nos autos. ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. JULIANA REGINA CAVALCANTE ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JULIANA REGINA CAVALCANTE ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4583b0f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d3f8f24). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária - ente público Segundo a sentença, "embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que não foi pago o adicional de insalubridade à Reclamante durante todo o período de prestação de serviço à Reclamada", o que "afasta a alegada fiscalização". Sustenta o recorrente, segundo réu, caber à autora o ônus de comprovação da culpa do ente público na contratação ou fiscalização da prestadora, empregadora direta. Entende, ainda, ser inaplicável a Súmula 331 do TST ao caso, pois não incorreu em culpa "in vigilando" e "in elegendo". Argumenta no sentido de que a prova de fiscalização pode se dar por amostragem. Defende, ainda, a norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e a ADC 16, que entende favorecê-la. Por fim, considerando que a condenação se limitou ao pagamento das verbas rescisórias, entende que o poder fiscalizatório é mitigado neste particular. Primeiramente, salienta-se que não há controvérsia acerca da efetiva prestação de serviços da autora em benefício da Administração, ora recorrente, lembrando-se que a recorrente foi considerada revel e confessa (fl. 1323, ID. 7b9bb0d) - embora, a rigor, não tenha havido revelia, pois tempestivamente apresentou peça contestatória (fls. 246/ss. - ID. ff5cd7a - Pág. 1). Trata-se apenas de confissão ficta da Administração, derivada de sua ausência à audiência, conforme termo de fl. 767. Somam-se a isso os documentos que comprovam que a demandante esteve lotada em unidades da segunda demandada, lotada em órgão da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Geral de Itapevi, como se observa à fl. 1246 (laudo pericial), e também pelo documento de registro de acesso ao Hospital Geral de Itapevi - fls. 567/584. Quanto ao controle do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador em face de seus empregados, de cujo serviço o Estado se beneficiou, diz o artigo 67, § 1º., da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Está claro, pois, caber ao contratante proceder a fiscalização cuidadosa e eficaz do cumprimento das obrigações da contratada. E, após a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja imposta à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à referida fiscalização. Afinado ao entendimento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V na sua Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Analisando-se o material constante dos autos, observa-se que, às fls. 784/945, foram apresentados diversos documentos relativos à contratação da primeira demandada pela segunda (balanço patrimonial - fls. 785/ss, alteração contratual de GOCIL - 793/ss, Demonstração de Resultado (GOCIL fl. 798), Cadastro CNPJ - fl. 799, Atestado de Capacidade Técnico-Operacional - fl. 800, Ficha de Dados Cadastrais - fls. 801/ss, Recibo de Entrega de Documentação Contábil - fl. 804, CADIN - fl. 805, Certidão de Débitos Trabalhistas - fls. 806/ss, Cadastro Negativo de Débitos estaduais - fl. 808/ss, Contrato de prestação de Serviços Especializados de Vigilância -fls. 817/ss, apresentação da empresa Gocil para clientes - fls. 825/ss, aditamento de contrato de prestação de serviços entre a primeira demandada e a segunda demandada - fl. 845/ss, Contrato de Gestão entre Centro de Estudos e Pesquisa Dr. João Amorim e o Hospital Geral de Itapevi - fl. 850/ss, Certidão de distribuição de ações cíveis - fl. 896/ss, Certidão Negativa de Débitos Tributários - fl. 907, Contrato de Prestação de Serviço em Vigilância e Segurança entre GOCIL e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) - fl. 917/ss., contrato social da ré GOCIL (informando capital social integralizado de R$3.200.000,00 - fls. 982/ss.), entre outros. Todos se referem a cautelas de praxe, mas nenhum desses documentos evidencia efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora em face de seus empregados, de cujo serviço o ente público se beneficiou. Paralelamente, reitera-se, o ente público é confesso quanto à matéria fática, o que leva à presunção de veracidade da tese da inicial sobre o tema, presunção esta que o material referido acima não tem o condão de infirmar. Dado o conjunto de elementos trazidos a Juízo, portanto, ,comprovou-se não ter havido cuidadoso, diligente e eficaz controle, como se impunha à Administração. Diante de tal omissão, configura-se sua culpa "in vigilando" - o que em nada se confunde com a responsabilização automática do ente público. Assim, caracterizada a terceirização de serviços nos moldes estabelecidos pela Súmula 331, IV, do TST, abaixo transcrita, o apelante deve responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, regra que é ditada também pela Lei 6.019/74, artigo 5o., par. 5o. "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" A responsabilidade se estende à totalidade das verbas abrangidas pela condenação, na forma da Súmula 331, VI, do TST, norma que não faz ressalvas a respeito, assim como a todo o período não prescrito. Logo, comprovada a culpa "in vigilando" da Administração, MANTÉM-SE A SENTENÇA, com a responsabilidade imposta. Por fim, para que não restem dúvidas, registra-se que não se ignora o Tema 1118 do STF. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridades que levam a uma distinção, como exposto acima, em especial em face da confissão ficta da Administração". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ca13c6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id daf63db). Regular a representação processual (Id b4da024). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JULIANA REGINA CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 12b21de; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ddce72a). Regular a representação processual (Id 31fdf14). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não se estende ao vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11291-24.2015.5.03.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019; Ag-E-RR-11302-68.2015.5.03.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/11/2019; E-RR-541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 24/11/2017; E-RR-11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/9/2017; E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/8/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "(a) fase extrajudicial - IPCA-E como parâmetro de atualização e TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91) paras apuração de juros, (b) a contar da data de distribuição do feito, aplica-se SELIC, que engloba juros e correção monetária, e (c) a partir de 30.08.24, adotem-se os critérios definidos pelo artigo 406 do Código Civil e respectivas alterações legislativas (Lei 14.905/24)". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KALUNGA SA

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Juliana Regina Cavalcante x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335961736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-86.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 RECORRENTE: JULIANA REGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 RECORRENTE: JULIANA REGINA CAVALCANTE RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4013cf5 proferida nos autos. ROT 1001493-86.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. JULIANA REGINA CAVALCANTE ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JULIANA REGINA CAVALCANTE ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4583b0f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d3f8f24). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária - ente público Segundo a sentença, "embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que não foi pago o adicional de insalubridade à Reclamante durante todo o período de prestação de serviço à Reclamada", o que "afasta a alegada fiscalização". Sustenta o recorrente, segundo réu, caber à autora o ônus de comprovação da culpa do ente público na contratação ou fiscalização da prestadora, empregadora direta. Entende, ainda, ser inaplicável a Súmula 331 do TST ao caso, pois não incorreu em culpa "in vigilando" e "in elegendo". Argumenta no sentido de que a prova de fiscalização pode se dar por amostragem. Defende, ainda, a norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e a ADC 16, que entende favorecê-la. Por fim, considerando que a condenação se limitou ao pagamento das verbas rescisórias, entende que o poder fiscalizatório é mitigado neste particular. Primeiramente, salienta-se que não há controvérsia acerca da efetiva prestação de serviços da autora em benefício da Administração, ora recorrente, lembrando-se que a recorrente foi considerada revel e confessa (fl. 1323, ID. 7b9bb0d) - embora, a rigor, não tenha havido revelia, pois tempestivamente apresentou peça contestatória (fls. 246/ss. - ID. ff5cd7a - Pág. 1). Trata-se apenas de confissão ficta da Administração, derivada de sua ausência à audiência, conforme termo de fl. 767. Somam-se a isso os documentos que comprovam que a demandante esteve lotada em unidades da segunda demandada, lotada em órgão da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Geral de Itapevi, como se observa à fl. 1246 (laudo pericial), e também pelo documento de registro de acesso ao Hospital Geral de Itapevi - fls. 567/584. Quanto ao controle do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador em face de seus empregados, de cujo serviço o Estado se beneficiou, diz o artigo 67, § 1º., da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Está claro, pois, caber ao contratante proceder a fiscalização cuidadosa e eficaz do cumprimento das obrigações da contratada. E, após a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja imposta à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à referida fiscalização. Afinado ao entendimento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V na sua Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Analisando-se o material constante dos autos, observa-se que, às fls. 784/945, foram apresentados diversos documentos relativos à contratação da primeira demandada pela segunda (balanço patrimonial - fls. 785/ss, alteração contratual de GOCIL - 793/ss, Demonstração de Resultado (GOCIL fl. 798), Cadastro CNPJ - fl. 799, Atestado de Capacidade Técnico-Operacional - fl. 800, Ficha de Dados Cadastrais - fls. 801/ss, Recibo de Entrega de Documentação Contábil - fl. 804, CADIN - fl. 805, Certidão de Débitos Trabalhistas - fls. 806/ss, Cadastro Negativo de Débitos estaduais - fl. 808/ss, Contrato de prestação de Serviços Especializados de Vigilância -fls. 817/ss, apresentação da empresa Gocil para clientes - fls. 825/ss, aditamento de contrato de prestação de serviços entre a primeira demandada e a segunda demandada - fl. 845/ss, Contrato de Gestão entre Centro de Estudos e Pesquisa Dr. João Amorim e o Hospital Geral de Itapevi - fl. 850/ss, Certidão de distribuição de ações cíveis - fl. 896/ss, Certidão Negativa de Débitos Tributários - fl. 907, Contrato de Prestação de Serviço em Vigilância e Segurança entre GOCIL e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) - fl. 917/ss., contrato social da ré GOCIL (informando capital social integralizado de R$3.200.000,00 - fls. 982/ss.), entre outros. Todos se referem a cautelas de praxe, mas nenhum desses documentos evidencia efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora em face de seus empregados, de cujo serviço o ente público se beneficiou. Paralelamente, reitera-se, o ente público é confesso quanto à matéria fática, o que leva à presunção de veracidade da tese da inicial sobre o tema, presunção esta que o material referido acima não tem o condão de infirmar. Dado o conjunto de elementos trazidos a Juízo, portanto, ,comprovou-se não ter havido cuidadoso, diligente e eficaz controle, como se impunha à Administração. Diante de tal omissão, configura-se sua culpa "in vigilando" - o que em nada se confunde com a responsabilização automática do ente público. Assim, caracterizada a terceirização de serviços nos moldes estabelecidos pela Súmula 331, IV, do TST, abaixo transcrita, o apelante deve responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, regra que é ditada também pela Lei 6.019/74, artigo 5o., par. 5o. "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" A responsabilidade se estende à totalidade das verbas abrangidas pela condenação, na forma da Súmula 331, VI, do TST, norma que não faz ressalvas a respeito, assim como a todo o período não prescrito. Logo, comprovada a culpa "in vigilando" da Administração, MANTÉM-SE A SENTENÇA, com a responsabilidade imposta. Por fim, para que não restem dúvidas, registra-se que não se ignora o Tema 1118 do STF. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridades que levam a uma distinção, como exposto acima, em especial em face da confissão ficta da Administração". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ca13c6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id daf63db). Regular a representação processual (Id b4da024). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JULIANA REGINA CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 12b21de; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ddce72a). Regular a representação processual (Id 31fdf14). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não se estende ao vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11291-24.2015.5.03.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019; Ag-E-RR-11302-68.2015.5.03.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/11/2019; E-RR-541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 24/11/2017; E-RR-11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/9/2017; E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/8/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "(a) fase extrajudicial - IPCA-E como parâmetro de atualização e TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91) paras apuração de juros, (b) a contar da data de distribuição do feito, aplica-se SELIC, que engloba juros e correção monetária, e (c) a partir de 30.08.24, adotem-se os critérios definidos pelo artigo 406 do Código Civil e respectivas alterações legislativas (Lei 14.905/24)". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA REGINA CAVALCANTE

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Antonio Goncalves Lima e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 256620272

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001229-75.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES LIMA CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS ITURBSON ROZENDO FEITOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEYFF ROSENDO FEITOSA

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001229-75.2024.5.20.0000 : CRISLEINE ROSENDO FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001229-75.2024.5.20.0000 : CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS E OUTROS (2) : JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0001229-75.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS, NEYFF ROSENDO FEITOSA, ITURBSON ROZENDO FEITOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL. Entende-se que a impenhorabilidade absoluta das rendas prescrita no art. 833, IV do CPC (vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões etc.) encontra exceção em face do credor detentor de créditos de natureza reconhecidamente alimentar, como ora se configura. Assim, avaliando-se a realidade econômica das partes envolvidas, mostra-se razoável e proporcional a manutenção do ato judicial combatido, limitando-se, contudo, a penhora a um percentual sobre os salários dos impetrantes C.R.F.S. e N.R.F.. Vale destacar que, segundo os contracheques juntados (de julho/2024), os mencionados impetrantes têm salário líquido em torno de R$ 4.0000,00 cada. In casu, compreende-se que eventual constrição deverá ficar limitada a 10% do ganho líquido mensal dos mesmos, na forma do § 3º do artigo 529, já citado. Entende-se que o percentual fixado preserva a subsistência dos referidos impetrantes e que vai permitir, ainda que de forma lenta, a satisfação do crédito exequendo. Vale acrescentar que com a manutenção da penhora, ainda que em percentual reduzido, inclusive restará impedida a fruição do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, frisando-se que infrutíferas as tentativas anteriores de constrição patrimonial por outros meios de para satisfação do crédito reconhecido . A medida se justifica diante do risco de a execução tornar-se inócua, restando esvaziada a eficácia do provimento jurisdiciona desta Especializada. Pelo exposto, é de se conceder parcialmente a segurança em relação aos impetrantes referidos. RELATÓRIO Segue o relatório constante do voto da Exmª. Desª. Relatora, acatado pelo Colegiado sem divergência: CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS, NEYFF ROSENDO FEITOSA e ITURBSON ROZENDO FEITOSA impetram MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato de JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ora qualificado como autoridade coatora, na Reclamação Trabalhista de nº 0000878-62.2016.5.20.0007, na qual figura como autor ANTÔNIO GONÇALVES LIMA, ora litisconsorte passivo. A liminar restou parcialmente deferida (Id. 58bb2a2). O litisconsorte passivo não ofereceu contestação. A autoridade apontada como coatora não prestou informações. Opinou a Procuradoria Regional do Trabalho pela parcial concessão da segurança requerida, para que sejam excluídas da ordem de bloqueio via SISBAJUD, as contas bancárias destinadas ao recebimento de remuneração dos impetrantes (CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOS), tornando-se definitiva, destarte, a decisão liminar, em seu Parecer de Id. ef5d46a. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segue a admissibilidade constante do voto da Exmª. Desª. Relatora, acatada pelo Colegiado sem divergência: Presentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança, conheço do mandamus. MÉRITO Transcreve-se aqui, porque ratificada, a parte inicial do voto da Exmª. Desª. Relatora, in litteris: Noticiam os impetrantes que a demanda de nº 0000878-62.2016.5.20.0007, foi ajuizada pelo terceiro interessado contra a sua ex-empregadora, a empresa DEGUINALDO RODRIGUES FEITOSA - ME e considerando que o proprietário da empresa era genitor dos impetrantes, bem como, em razão do encerramento das atividades e do falecimento do genitor, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, de forma totalmente indevida e aleatória, julgou a demanda procedente em razão de suposta revelia, bem como, deu início à execução da presente demanda. Afirmam que, em razão do falecimento do Sr. Deguinaldo, a autoridade coatora incluiu de forma indevida na demanda todos os herdeiros do Sr. Deguinaldo, incluindo não só os impetrantes, mas também seus irmãos Daiane Rosendo Feitosa Barreto, Icaro dos Santos Feitosa E Iturbson Rozendo Feitosa e na tentativa de buscar o prosseguimento da demanda de forma correta, os impetrantes buscaram a arguição de nulidades, as quais foram rejeitadas pela autoridade coatora, assim, em 29/07/2024, a autoridade coatora determinou que houvesse a atualização do valor da dívida, bem como, que fossem alvo de bloqueio na conta dos executados. Argumentam que em que pese a ordem de bloqueio que afirmou não ser possível o bloqueio de conta salário, os impetrantes tiveram suas contas bloqueadas no dia 01/08/2024, conforme extrato juntado nos autos no Id. 3c02776, também em anexo, e, para a surpresa dos impetrantes, todas as suas contas foram bloqueadas, inclusive seus haveres salariais, tendo apresentado a manifestação de Id. ee684e8, demonstrando a ilegalidade do bloqueio de seus haveres salariais, bem como a necessidade urgente de desbloqueio das mesmas para que pudessem exercer a manutenção dos seus sustentos e de suas famílias. Dizem que citaram e comprovaram que o Sr. Neyff Rosendo Feitosa é Cabo da Polícia Militar de Alagoas, tendo recebido a título de proventos salariais o valor de R$4.508,06 (quatro mil, quinhentos e oito reais e seis centavos), conforme contracheque anexo e tais valores salariais são depositados diretamente na conta da Caixa Econômica Federal (Conta: 02405 / 3701 / 000587782107 - 1), conforme se verifica no extrato bancário anexo, conta esta que foi bloqueada de forma indevida, considerando que tais valores são unicamente para seu sustento e, de igual forma, a impetrante Crisleine Rosendo também teve seus haveres salariais bloqueados, pois possui vínculo com a Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE, exercendo a função de Fisioterapeuta, tendo recebido o valor líquido de R$3.814,11 (três mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos) referente ao mês de julho, tendo tal valor sido totalmente bloqueado pela autoridade coatora, ficando a impetrante totalmente impossibilitada de arcar com seus compromissos. Frisam que além de seus compromissos de subsistência (água, luz, telefone, moradia, transporte e outros), a Sra. Crisleine Rosendo possui duas filhas menores, tendo uma 04 anos de idade e a outra 12 anos, que são totalmente dependentes da sua genitora, conforme certidão de nascimento anexa. Sustentam que houve o bloqueio de R$885,42 (oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) da conta poupança do impetrante Iturbson Rozendo Feitosa, contudo, na forma do artigo 833, X do CPC, tais valores também são considerados impenhoráveis, já que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Aduzem que o caso não se enquadra na exceção do § 2º do art. 833, do CPC, já que o valor não se está a tratar de dívida de natureza alimentícia e ele não excede a 50 salários-mínimos. Acusam de ilegal o ato judicial. Apresentam jurisprudência. Pugnam, enfim, pelo seguinte: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que seja confirmada a liminar e que seja cassada de forma definitiva a decisão que determinou a penhora nos salários dos impetrantes Crisleine Rosendo e Neyff Rosendo, conforme o artigo 833, inciso IV do CPC e também a determinação de bloqueio de conta poupança do impetrante Iturbson Rosendo conforme artigo 833, inciso X do CPC, na a jurisprudência trazida e por todos os fatos ora expostos; c) que seja concedida a segurança ora pleiteada. Ao exame. Deferiu-se parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos (Id. 58bb2a2): (...) Ao exame. De logo, cumpre deixar assente que a concessão de liminar em mandado de segurança condiciona-se ao preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à análise da relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, estima-se a existência de meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação. Apresentadas tais premissas, passa-se à análise da peça de ingresso, donde se constata a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009). Pois bem. Acerca da segurança vindicada, ao que se verifica até aqui, as alegações dos impetrantes afiguram-se relevantes. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de liminar, no sentir desta Relatora, estes se mostram evidentes. Avistam-se o fumus boni iuris e periculum in mora em face da capacidade econômica dos executados que é a baliza para fins de definição do quantum suportável, no cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que o § 2º do art. 833 do CPC relativiza a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria etc., assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, em situações como esta, de satisfação de dívida de natureza alimentar. De se ressaltar, também, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC, que o comprometimento da remuneração do devedor não poderá exceder o montante de 50%. Assim, considerando a análise superficial própria da decisão liminar e a capacidade econômica dos impetrantes defiro a liberação dos valores bloqueados na conta dos executados comprovadamente referentes a salário. Diante da prova produzida, constato que apenas a impetrante CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS comprovou tal condição (Id. f0378b1), razão pela qual determino a liberação do valor bloqueado na conta de sua titularidade do Banco do Brasil (Conta: 15.054-1/ Agência 3545-9). Determino, ainda, que sejam obstados novos bloqueios na referida conta de CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS (Banco do Brasil/ Conta:15.054-1/ Agência 3545-9) e na conta de NEYFF ROSENDO FEITOS (Caixa Econômica Federal/ Conta: 02405 / 3701 / 000587782107 - 1) (Id. 07766e8), pois restou demonstrado o recebimento dos salários em tais contas. Dessa forma, defiro parcialmente a liminar requerida por CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOSA e indefiro para ITURBSON ROZENDO FEITOSA. Notifiquem-se os impetrantes sobre o inteiro teor desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora. Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Abaixo, os termo da divergência apresentada por esta Desembargadora: Peço vênia para divergir do Exmº. Relator no tocante ao reconhecimento da impenhorabilidade dos salários dos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOSA. Entende-se que a impenhorabilidade absoluta das rendas prescrita no art. 833, IV do CPC (vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões etc.) encontra exceção em face do credor detentor de créditos de natureza reconhecidamente alimentar, como ora se configura. Necessário pontuar que consoante § 2º do citado artigo da lei processual civilista, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição se destine ao pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. Outrossim, conforme dicção do art. 529, caput e § 3º, do mesmo diploma legal, "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.". Salienta-se que inclusive fora alterada a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II a fim de adequá-la (Res. 220, de 18/9/2017), restando sua aplicação limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Evidencia-se, portanto, que a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Reforça-se que, na situação sob análise, o crédito que se busca satisfazer tem a mesma natureza alimentar que a renda sobre se alega ter recaído a penhora. Assim, avaliando-se a realidade econômica das partes envolvidas, mostra-se razoável e proporcional a manutenção do ato judicial combatido, limitando-se, contudo, a penhora a um percentual sobre os salários dos impetrantes anteriormente referidos. Vale destacar que, segundo os contracheques juntados (de julho/2024), a Sra. CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e o Sr. NEYFF ROSENDO FEITOSA têm salário líquido em torno de R$ 4.0000,00 cada. In casu, compreende-se que eventual constrição deverá ficar limitada a 10% do ganho líquido mensal dos mesmos, na forma do § 3º do artigo 529, já citado. Entende-se que o percentual fixado preserva a subsistência dos referidos impetrantes e que vai permitir, ainda que de forma lenta, a satisfação do crédito exequendo. Vale acrescentar que com a manutenção da penhora, ainda que em percentual reduzido, inclusive restará impedida a fruição do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, frisando-se que infrutíferas as tentativas anteriores de constrição patrimonial por outros meios de para satisfação do crédito reconhecido . A medida se justifica diante do risco de a execução tornar-se inócua, restando esvaziada a eficácia do provimento jurisdiciona desta Especializada. Reforçando o entendimento, seguem, por oportuno, decisões do TST, proferidas pela SBDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001493- 1.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06 /2022). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2 . O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3 . O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o Eg. TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido .Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03 /06/2022). Pelo exposto, proponho divergência a fim de restringir o bloqueio sobre os salários dos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOSA ao percentual de 10% sobre o valor líquido dos mesmos, determinando-se a liberação dos valores eventualmente retidos que ultrapassem o referido percentual mensalmente, o que deverá ser observado pela Vara de origem. No tocante ao impetrante ITURBSON ROZENDO FEITOSA, acompanho o entendimento pela denegação da segurança, ratificando-se, no aspecto, a liminar. DA JUSTIÇA GRATUITA Transcreve-se, no aspecto, o voto da Exmª. Desª. Relatora, acatado pelo Colegiado sem divergência: Por fim, em relação ao pleito de justiça gratuita, este deve ser deferido aos impetrantes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Conclusão Posto isso, conheço do presente mandamus para, no mérito, em relação aos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOSA, conceder parcialmente a segurança a fim de restringir o bloqueio sobre os salários ao percentual de 10% sobre o valor líquido dos mesmos, determinando-se a liberação dos valores eventualmente retidos que ultrapassem o referido percentual mensalmente, o que deverá ser observado pela Vara de origem; e em relação ao impetrante ITURBSON ROZENDO FEITOSA, denegar a segurança. Custas pelo litisconsorte passivo, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas em razão do baixo valor. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus para, no mérito, por maioria, em relação aos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS e NEYFF ROSENDO FEITOSA, conceder parcialmente a segurança, a fim de restringir o bloqueio sobre os salários ao percentual de 10% sobre o valor líquido dos mesmos, determinando-se a liberação dos valores eventualmente retidos que ultrapassem o referido percentual mensalmente, o que deverá ser observado pela Vara de origem; e em relação ao impetrante ITURBSON ROZENDO FEITOSA, denegar a segurança. Custas pelo litisconsorte passivo, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas em razão do baixo valor. Vencidos os Exmos. Desembargadores Relatora e Jorge Antônio Andrade Cardoso, que concediam parcialmente a segurança para determinar que o Juízo impetrado se abstivesse de promover novos bloqueios, via SISBAJUD, nas contas bancárias destinadas ao recebimento de salário dos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS (Banco do Brasil/ Conta:15.054-1/ Agência 3545-9) e NEYFF ROSENDO FEITOS (Caixa Econômica Federal/ Conta: 02405 / 3701 / 000587782107 - 1) e determinavam que fosse liberado eventual valor bloqueado em tais contas. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO(RELATORA), JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: 1) Designada RELATORA PARA O ACÓRDÃO a Exmª. Desembargadora RITA OLIVEIRA; 2) Ocupou a Tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora VOTO VENCIDO DA EXMª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO [...] Considerando que os pressupostos fáticos relacionados na decisão monocrática não sofreram alterações, converte-se em definitiva a decisão liminar para conceder parcialmente a segurança vindicada para determinar que o Juízo impetrado se abstenha de promover novos bloqueios, via SISBAJUD, nas contas bancárias destinadas ao recebimento de salário dos impetrantes CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS (Banco do Brasil/ Conta:15.054-1/ Agência 3545-9) e NEYFF ROSENDO FEITOSA (Caixa Econômica Federal/ Conta: 02405 / 3701 / 000587782107 - 1) e determinar que seja liberado eventual valor bloqueado em tais contas. VOTOS ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLEINE ROSENDO FEITOSA SANTOS

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Antonio De Oliveira e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 343012675

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Rita Oliveira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000105-23.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA SANTOS PRATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CARRERA CORREIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MSCiv 0000105-23.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MSCiv 0000105-23.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6254f2 proferida nos autos. Vistos etc. ANTÔNIO DE OLIVEIRA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, insurgindo-se contra ato do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, na execução promovida por ISABEL CRISTINA SANTOS PRATA, nos autos de nº 0001315-91.2011.5.20.0003. Consigna o seguinte (cf. emenda à inicial): 04 - DO ATO ABUSIVO COMETIDO A Reclamante ingressou com uma Reclamação Trabalhista, tombada sob o nº 0001315-91.2011.5.20.0003, em face da empresa AV ALIMENTOS E LANCHONETE LTDA, empresa a qual o Agravante foi sócio, durante o período de 08 de abril de 2005, conforme se infere no “contrato de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade” em anexo, até 10 de setembro de 2010, nos termos da I Alteração e Consolidação Contratual. Conforme se infere na documentação ora anexada, a empresa foi vendida através do Contrato de Compra e Venda, anexo, em 10 de setembro de 2010, ao Senhor Walter Gomes Marques Neto. Sendo também alterado o Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade LTDA., por meio da I Alteração e Consolidação Contratual, em 10 de setembro de 2010, onde o Impetrante, cede e transfere 150 (cento e cinquenta) quotas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) direitos e obrigações, para João Edvalson Carvalho Lima e para Walter Gomes Marques Neto, 14.850 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta) quotas, no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta reais), que assumem o ativo e passivo na proporcionalidade de suas quotas, dando-se plena e irrevogável quitação, nada mais a reclamar, ao passo que se ausenta em caráter definitivo da sociedade. Até o nome da empresa foi alterado, passando de “AV ALIMENTOS E LANCHONETE LTDA” para “O Barão Alimentos Ltda. –ME”. Ora Excelências, tendo a Reclamante sido demitida em 10/06/2011, ou seja, posteriormente à retirada do Sr. Antônio de Oliveira do quadro societário da empresa, ocorrida em 10 de setembro de 2010, somente os débitos atinentes à referida data o mesmo poderá responder. Ademais, conforme se infere em anexo, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou o bloqueio de valores em conta do Impetrante, que ocasionou o bloqueio integral de sua aposentadoria junto à Autarquia Previdenciária, na conta do Banco do Brasil, Agência 3546-7, Conta Corrente 14.332-4, de titularidade do Impetrante. Vejamos: [...] Ante tal decisão, fora efetuado o bloqueio da integralidade da aposentadoria do Impetrante, não restando outra alternativa, o Impetrante impetra o presente remédio constitucional no sentido de ter seus proventos desbloqueados, considerando o disposto do artigo 833, inciso IV do CPC c/c OJ 153 da SDI-2, bem como requer a limitação de sua responsabilidade no presente feito, até a data de sua saída do quadro societário da Executada. Sendo assim, com o bloqueio dos proventos do Impetrante, outra alternativa não restou para garantir o direito liquido e certo da impetrante. 05-DO DIREITO LIQUIDO E CERTO Excelências, em Reclamação Trabalhista idêntica à presente, inclusive oriundo da mesma empresa, em situação exatamente semelhante à presente (Reclamação Trabalhista n° 0001321-92.2011.5.20.0005) já teve determinado o bloqueio de seus proventos, motivo pelo qual ensejou a impetração de Mandado de Segurança por parte do ora Executado/Impetrante, Antônio de Oliveira, tombado sob o n° 0000266-82.2015.5.20.0000. Diferentemente do entendido pelo Douto Juízo Impetrado na decisão que determinou o bloqueio da aposentadoria percebida pelo Impetrante, o E. TST determinou e reconheceu a impenhorabilidade da Aposentadoria do Impetrante, conforme veremos adiante e nos termos antecipadamente abaixo transcrito: [...] Não satisfeitos, por óbvio, com o Acórdão cuja ementa acima restou transcrita, o Impetrante interpôs Recurso Ordinário à instância superior. Conforme ementa e voto abaixo transcritos, o E. TST deu provimento ao Recurso Ordinário do Impetrante, para reconhecer e determinar a impenhorabilidade dos rendimentos dos mesmos e cassar a ordem judicial de penhora de bloqueio de valores dos rendimentos do impetrante decretada na Reclamação Trabalhista nº 0001321-92.2011.5.20.0005, com a liberação dos valores eventualmente penhorados. Vejamos: [...] Tanto que, nos próprios autos da Reclamação Trabalhista nº 0001321-92.2011.5.20.0005, a Exequente do aludido processo reiterou o pedido de penhora do salário/aposentadoria do Impetrante, sendo que o Juízo da aludida lide negou tal requerimento, nos seguintes termos: [...] Não satisfeita, a Exequente do aludida Reclamação Trabalhista interpôs agravo de petição, que assim restou ementado: [...] Conforme especificado na ementa já transcrita, “a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda nenhuma identidade com a exceção ali contemplada, relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002.” E segue afirmando que “preconiza a norma em tela que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Assevera que “no mesmo sentido da impenhorabilidade dos salários é o art. 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial". Ao final, ressalta que “diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora sobre os valores creditados nas contas bancárias dos impetrantes, independentemente de sua natureza, considerado o caráter nitidamente salarial e alimentício dos proventos de aposentadoria e do salário, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-II do TST.” Assim, a Impetrante transcreve a OJ nº 153 da SBDI-II do TST: [...] E, a regra prevista no art. 649, inciso I, do antigo CPC (artigo 833, IV do atual CPC), busca concretizar, no plano da legislação infraconstitucional o princípio da proteção do salário previsto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal: [...] Nessa linha de interpretação e raciocínio aderiu a jurisprudência pátria, nos termos dos julgados abaixo: [...] Neste sentido, a decisão de bloqueio de proventos não pode permanecer intacta frente ao ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual, desde já requer a sua liberação através de alvará, bem como que este E. Tribunal declare a impenhorabilidade absoluta dos mesmos, conforme já reconhecido pelo TST e pelo E. TRT da 20ª Região em Reclamação Trabalhista cujo Impetrante figurano polo passivo da Execução, conforme decisões acima transcritas, bem como acostadas à presente. Adiante, em face do princípio da eventualidade, requer a redução do percentual arbitrado a título de bloqueio. Aduz, ainda, restar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: 08-DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Ante o exposto, presentes os pressupostos necessários à impetração do Mandado de Segurança, tais como a legitimidade de parte, direito líquido e certo, ato lesivo já existente e outros iminentes de autoridade coatora, competência, provas pela documentação acostada, e incontroversa a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, vem requerer a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, consubstanciada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato de autoridade, não havendo qualquer restrição para a aplicação desse direito, verbis: [...] Como visto, os Impetrantes possuem cristalino direito à concessão da liminar inaudita altera parte, em face da robustez de suas alegações, baseado em prova documental colacionada, sem ter de sujeitar-se aos abusos perpetrado pelo adverso. Quanto aos requisitos para a concessão da medida antecipatória, aplica-se o seguinte comando legal: [...] O chamado juízo DE VEROSSIMILHANÇA adotado assenta-se na dita PROVA INEQUÍVOCA, que nada mais é senão a prova que convença o bastante, que não apresente dubiedades. Outrossim, tendo em vista tratar-se de “tutela de urgência”, já que precedente a defesa, necessário se faz, para a sua concessão, a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade da existência do direito, o fumus boni iuris e o risco de que este direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação, periculum in mora (art. 300, caput, do CPC). Na mesma esteira, a opinião do professor Alexandre Freitas Camara, in Lições de Direito Processual Civil, 11a ed. rev. e atual., vol. I, São Paulo: Lumen Juris, 2004, p. 457: “A probabilidade de existência do direito do autor devera aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, porem, são alternativos, bastando a presença de um deles, ao lado da probabilidade de existência do direito, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional.” In casu, a verossimilhança das alegações restaram demonstradas, através das vastas provas colacionadas. No que tange ao periculum in mora, este também se faz presente, tendo em vista que a Impetrante está tendo seus proventos indevidamente reduzidos, com a penhora de 30%. Neste sentido, pugna a Impetrante pela concessão da medida liminar para que sejam declarados absolutamente impenhoráveis, os proventos da Impetrante, com a consequente liberação dos valores já bloqueados. Ao final, requer: a)Preliminarmente requer a concessão de MEDIDA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, com fulcro no art. 300 do CPC, art. 7º da lei 12.016/09 para que sejam declarados absolutamente impenhoráveis, os proventos da Impetrante, com a consequente liberação dos valores já bloqueados ou, caso Vossas Excelências entendam pela manutenção da decisão ora vergastada, o que sinceramente não se espera, o Impetrante propugna pela drástica redução do percentual a ser bloqueado, com a imediata devolução dos valores que extrapolem o percentual arbitrado; b)Requer seja notificada a Autoridade Coatora, para no prazo de 10 dias, venha apresentar informações ao termos do presente mandamus; c)Requer a citação da Sra. Isabel Cristina Santos Prata em razão do litisconsórcio passivo necessário, conforme súmula 631 do STF, no endereço declinado na preambular; d)A CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO, através de sentença para que seja declara absolutamente impenhorável o salário de Antônio de Oliveira, ora Impetrante, com a consequente liberação dos valores já bloqueados ou, caso Vossas Excelências entendam pela manutenção da decisão ora vergastada, o que sinceramente não se espera, o Impetrante propugna pela drástica redução do percentual a ser bloqueado, com a imediata devolução dos valores que extrapolem o percentual arbitrado; bem como que se restrinja os valores de responsabilidade do Impetrante, ante os fundamentos lançados na fundamentação retro. e)requer o benefício da justiça gratuita, declarando, sob as penas da lei, não poder arcar com as despesas processuais do feito em epígrafe, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 4.º, da Lei n.º 1.060/50), indicando como patronos os signatários abaixo firmados, que, desde já aceitam o múnus, na forma da legislação; f)Requerem, outrossim, que todas as notificações e publicações sejam feitas em nome do Advogado Júlio Carrera Correia OAB/SE 4.327,sob pena de nulidade do ato. Pois bem. A concessão de liminar – ou mesmo da própria ordem definitiva – no bojo de mandado de segurança é medida que se impõe não apenas nas hipóteses em que o ato supostamente ilegal não possa ser atacado por recurso próprio, mas igualmente naqueles casos nos quais, havendo meio processual específico de impugnação, ele, o meio, não se mostra apto a afastar a ilegalidade ou o abuso de poder de maneira pronta, permitindo, então e nessa conta, que se perpetuem no tempo as situações geradoras de violação a direito líquido e certo. Essa a razão do conhecimento dessa impetração, haja vista que a decisão atacada não permite o manejo recursal imediato, sendo, portanto, no nível abstrato e nos limites indicados ao longo desta decisão, passível de impugnação pela via escolhida e agora sob apreciação. Oportuno lembrar que o mandado de segurança é remédio processual próprio à tutela do direito invocado neste particular pelo impetrante, que afiança o risco de ver-se impossibilitado de prover meios necessários a sua subsistência e de seu filho, porquanto demonstrado que houve determinação de penhora sobre os salários. Da análise dos autos tombado sob o nº 0001315-91.2011.5.20.00003, observa-se que não houve êxito nas tentativas de constrição patrimonial em face da empresa executada, “O BARÃO ALIMENTOS LTDA.”, tendo sido a execução redirecionada para a pessoa física do impetrante e outras, com ordem de bloqueio através do SISBAJUD. Ressalte-se, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, porquanto, apenas oportunamente, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação. Tem-se que a hipótese que se afigura nos autos demanda uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial das normas do Código de Processo Civil. Consoante a nova disciplina trazida em tal diploma, entende-se que a impenhorabilidade absoluta das rendas prescrita no artigo art. 833, IV (vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões etc.) encontra exceção em face do credor detentor de créditos de natureza reconhecidamente alimentar, como ora se configura. Necessário pontuar que consoante § 2º do citado artigo da lei processual civilista, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição se destine ao pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, o que é o caso dos autos, dada a natureza das verbas devidas ao ora litisconsorte passivo, exequente no processo originário. Outrossim, conforme dicção do art. 529, caput e § 3o, do mesmo diploma legal, “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”. Salienta-se que inclusive fora alterada a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II a fim de adequá-la (Res. 220, de 18/9/2017), restando sua aplicação limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973, o que não é o caso dos autos. Evidencia-se, portanto, que a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Reforça-se que, na situação sob análise, o crédito que se busca satisfazer tem a mesma natureza alimentar que a renda sobre qual recaíra a penhora, consistindo o ato impugnado numa medida de viabilização do processo executivo. Assim, avaliando-se a realidade econômica das partes envolvidas, mostra-se razoável e proporcional a manutenção do ato judicial combatido, limitando-se, contudo, a penhora a um percentual sobre os proventos do ora impetrante. Vale destacar que, segundo o recibo de pagamento juntado (fevereiro/2025), o impetrante tem salário líquido de R$ 2.051,52. In casu, compreende-se que eventual constrição deverá ficar limitada a 5% do ganho líquido mensal do devedor, na forma do § 3º do artigo 529, já citado. Entende-se que o percentual fixado preserva a subsistência do executado/impetrante, e que o percentual fixado vai permitir, ainda que de forma lenta, a satisfação do crédito exequendo. Reforçando o entendimento, seguem, por oportuno, recentes decisões do TST, proferidas pela SBDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2 . O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3 . O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o Eg. TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022). Pelas razões expostas, nesta seara de cognição incompleta, defere-se parcialmente a liminar requerida para restringir a ordem de penhora sobre os proventos do impetrante ao montante de 5% do valor líquido dos mesmos, até que seja ultimado o julgamento do writ, bem como para determinar a liberação dos valores eventualmente retidos que ultrapassem o referido percentual mensalmente, o que deverá ser observado pela Vara de origem. Intimem-se o impetrante do inteiro teor desta decisão. Cite-se o litisconsorte passivo para integrar a lide, se assim desejar, oferecendo resposta, no prazo de 15 dias. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora para tomar ciência da presente decisão e prestar as informações cabíveis, no prazo legal. Decorridos os prazos supra, intime-se o Ministério Público do Trabalho para tomar ciência da impetração do mandamus e desta decisão, bem como para, querendo, se manifestar, no prazo de lei. Tudo isso cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento. ARACAJU/SE, 12 de fevereiro de 2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE OLIVEIRA

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Cícero Elói Da Silva x Única Assistência Médica Ltda

ID: 332489934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001493-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ELóI DA SILVA

Polo Passivo:

ÚNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO DE GOUVEA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001493-53.2024.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Cícero Elói da Silva - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. CÍCERO ELÓI DA SILVA move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1001493-53.2024.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Cícero Elói da Silva - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. CÍCERO ELÓI DA SILVA move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. sustentando, em apertada síntese, que "(...) é beneficiário do plano de saúde ora demandado desde 10.09.2023 (conforme demonstrativo abaixo) estando com o pagamento de suas mensalidades em dia, tendo, inclusive, feito uso do convênio médico algumas vezes. (...) As mensalidades se encontram todas pagas conforme demonstrativo anexos ao documento 01. Ocorre que o Autor, de 54 anos, pedreiro, estando no atributo de suas funções, sofreu queda de altura de 3 a 4 metros, e, tendo impactado violentamente sua cabeça passou a ter terríveis dores de cabeça, falas desconexas, além de quedar-se com a visão bastante "embaçada", razão pela qual deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, no dia 23, às 13.38 hs. Após exames de tomografia (doc. 02 exames e relatório), relatório médico, exarado no mesmo dia 23.10 passado, foi categórico em determinar "SOLICITO INTERNAÇÃO PARA OBSERVAÇÃO NEUROLÓGICA" (fls. 08 do documento 02 ora juntado na exordial) assinando o Dr. Yadian Fuentes Bernal, CRM 196.757. Ocorre que, há dois dias o Convênio ora demandado se recusa a liberar a internação do Autor não atendendo, inclusive, aos telefonemas dos familiares, correndo o Autor o risco iminente de ser dispensado do hospital ou, ainda, ser internado e ter que arcar com os custos de eventual internação, o que seria impossível dado à sua condição financeira pois, mesmo seu convênio médico, é pago com a ajuda de suas 06 filhas e esposa. Na presente data, 25.10.24, foi requerido resposta da Ré, mediante requisição na ANS Agência Nacional de Saúde, tendo, porém, a Ré, dez dias para responder, mesmo sendo uma questão de urgência em atendimento clínico e constância na observação de eventuais mudanças no triste diagnóstico do Autor". Requereu assim a "concessão da tutela de urgência, para determinar a INTERNAÇÃO DO AUTOR, sob a integral expensa do convênio médico ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no Hospital Portinari Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, onde o mesmo se encontra em observação no Pronto Socorro, a fim de se implementar O IDEAL TRATAMENTO E AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS à reabilitação do Autor e a procedência da presente demanda, para tornar definitiva a tutela concedida, com a determinação de que o Réu cubra a internação e o necessário pagamento da reabilitação do Autor, além de condená-lo a responder pelas verbas de sucumbência". Juntou documentos. Deferiu-se a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, nestes termos: "Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Cícero Elói da Silva em face de Única Assistência Médica Ltda., visando a cobertura de internação hospitalar para observação neurológica urgente, após diagnóstico de confusão mental, síncopes, perda de memória recente e dificuldades de coordenação motora, resultantes de queda de altura considerável. Para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente, considerando que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e que a negativa da internação contraria a Lei nº 9.656/1998, que obriga a cobertura de procedimentos de emergência. O autor apresenta quadro clínico grave, conforme relatórios médicos, com necessidade urgente de internação hospitalar para avaliação neurológica. A jurisprudência é firme ao determinar que planos de saúde não podem negar cobertura de tratamentos essenciais para a preservação da saúde e da vida, sendo abusiva a recusa em casos de urgência médica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, súmula 302. O perigo de dano irreparável é notório, uma vez que a ausência de internação imediata expõe o autor a riscos consideráveis, incluindo a possibilidade de agravamento do quadro neurológico. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré Única Assistência Médica Ltda., autorize e custeie a internação hospitalar do autor no Hospital Portinari, caso pertencente à rede credenciada, para observação neurológica, conforme indicado pelo relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré apresentou respostas, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "Quanto ao objeto desta ação, referente à autorização da internação do requerente em hospital da rede credenciada para avaliação neurológica, cumpre esclarecer que o tratamento fora devidamente autorizado pela requerida, ainda na via administrativa, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Isto é, como é possível de se observar, todas as questões que envolvem a presente demanda foram devidamente solucionadas pela requerida, razão pela qual, resta mais que comprovado o cumprimento da obrigação pleiteada, vez que a internação foi devidamente autorizada! Contudo, há de se registrar que embora a Operadora Requerida tenha prontamente comprovado a liberação da internação do Requerente, em rede credenciada, através do documento de guia de internação de fls. 50, o Requerente passou por avaliação neurológica no hospital prestador. Desse atendimento, a médica especialista ora Dra. Caroline Alessandra T. Nakashima, revogou a o pedido de internação e cirurgia neurocirúrgica, por ausência de necessidade e urgência no momento, bem como concedeu alta hospitalar ao Requerente, conforme Resumo de Alta Médica ora anexo (doc. 1). (...) Bem verdade, Excelência, após sofrer um acidente e ser avaliado por médicos plantonistas, o Requerente foi tratado e submetido a conduta médica padrão para o quadro apresentado, a saber: internação hospitalar e realização de exames para avaliação que, somente geraram ansiedade e preocupação dos familiares, haja vista que NUNCA houve negativa de atendimento do hospital prestador em favor do Requerente. Ocorreu sim, uma precipitação do Requerente ao ajuizar demanda sem fundamento em face desta Operadora Requerida, pois em nenhum momento lhe foi negado atendimento ou suporte clínico. Ao contrário, após receber todo o tratamento médico adequado foi avaliado pela equipe especialista neurológica, e ante a evolução do seu quadro clínico, o Requerente veio a receber alta hospitalar em 30/10/2024. Assim, não há razão para manter a liminar deferida para autorizar a cobertura de internação hospitalar, pois o quadro clínico do Requerente é estável, bem como já recebeu alta hospitalar e recomendação médica para seguir o tratamento ambulatorial com médico neurologista". Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostenta o autor interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco ("Teoria Geral do Processo", Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na "(...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...)". Ou seja: presentes no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mãos, a presente causa empolga. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza produtos e serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua respectiva contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Esta interpretação, sem dúvida, deve orientar a solução do litígio. No bojo de petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) é beneficiário do plano de saúde ora demandado desde 10.09.2023 (conforme demonstrativo abaixo) estando com o pagamento de suas mensalidades em dia, tendo, inclusive, feito uso do convênio médico algumas vezes. (...) As mensalidades se encontram todas pagas conforme demonstrativo anexos ao documento 01. Ocorre que o Autor, de 54 anos, pedreiro, estando no atributo de suas funções, sofreu queda de altura de 3 a 4 metros, e, tendo impactado violentamente sua cabeça passou a ter terríveis dores de cabeça, falas desconexas, além de quedar-se com a visão bastante embaçada, razão pela qual deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, no dia 23, às 13.38 hs. Após exames de tomografia (doc. 02 exames e relatório), relatório médico, exarado no mesmo dia 23.10 passado, foi categórico em determinar SOLICITO INTERNAÇÃO PARA OBSERVAÇÃO NEUROLÓGICA (fls. 08 do documento 02 ora juntado na exordial) assinando o Dr. Yadian Fuentes Bernal, CRM 196.757. Ocorre que, há dois dias o Convênio ora demandado se recusa a liberar a internação do Autor não atendendo, inclusive, aos telefonemas dos familiares, correndo o Autor o risco iminente de ser dispensado do hospital ou, ainda, ser internado e ter que arcar com os custos de eventual internação, o que seria impossível dado à sua condição financeira pois, mesmo seu convênio médico, é pago com a ajuda de suas 06 filhas e esposa. Na presente data, 25.10.24, foi requerido resposta da Ré, mediante requisição na ANS Agência Nacional de Saúde, tendo, porém, a Ré, dez dias para responder, mesmo sendo uma questão de urgência em atendimento clínico e constância na observação de eventuais mudanças no triste diagnóstico do Autor. Estes os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser devida e efetivamente comprovados no bojo do feito instaurado pela autora. E tal, por meio de prova eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. Lançando mão das palavras de João Neumann Marinho da Nóbrega ("As Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde: Uma Proposta de Sistematização", inserido na "Revista de Direito Privado" n. 23 Julho/Setembro de 2005, editora RT, 1ª edição, páginas 154/155), inseridas no tópico "Cláusulas de Exclusão de Atendimento a Certas Doenças e as de Exclusão ou Limitação de Cobertura de Procedimentos Médico-Hospitalares", após asseverar que: "As cláusulas contratuais de exclusão de entendimento às doenças e a limitação de procedimentos médicos podem consideradas abusivas por contrariarem o princípio da boa-fé objetiva, o princípio do equilíbrio contratual e o princípio do dever de informar". E conclui seu ensinamento dizendo que: "Observa-se que fornecedor de serviços de assistência à saúde insere no contrato cláusula que exclui o atendimento a determinadas doenças ou a procedimentos médico-hospitalares ou limita o número de procedimentos oferecidos ao consumidor; buscando diminuir os custos e aumentar os lucros sem qualquer critério. Tal cláusula contraria o princípio da boa-fé objetiva, visto que a conduta do contratante é desonesta e desrespeita as expectativas legítimas do consumidor em receber o atendimento com adequação. Os deveres anexos, laterais ou instrumentais não são observados pelo fornecedor, dado que se prevalece de seu poder contratual para obter vantagem exagerada em prejuízo do contratante mais fraco. A finalidade do contrato é desvirtuada, visto que apenas as obrigações do consumidor são adimplidas (pagamento das prestações), já que o fornecedor em vez de oferecer o atendimento médico ou a cobertura que colima receber o outro contratante, utiliza-se de suas prerrogativas contratuais para aumentar seus ganhos. O equilíbrio do contrato é rompido, havendo infringência ao princípio do equilíbrio contratual. E muitas vezes, no momento da celebração do contrato, o consumidor não recebe uma informação adequada e precisa acerca de seus direitos assegurados neste. A legislação dos planos de saúde faculta aos fornecedores oferecer, além do plano-referência, modelos de contratos segmentados: plano hospitalar, plano ambulatorial, plano obstétrico. Todas as coberturas relacionadas a estes planos não podem ser negadas ao consumidor quando este eventualmente delas precisar. Anote-se que a harmonização dos interesses do fornecedor com os do consumidor existe quando aqueles obtêm lucro na exploração da atividade econômica e estes recebem proteção para sua saúde (expectativa legítima)". Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam- se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CÍCERO ELÓI DA SILVA contra ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Assim, TORNO DEFINTIVOS OS EFEITOS JURÍDICOS da medida emergencial antes concedida ao autor no bojo do feito instaurado, "com a determinação de que o Réu cubra a internação e o necessário pagamento da reabilitação do Autor". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ANDRE GUSTAVO DE GOUVEA CARDOSO (OAB 138066/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Antonio Alberto Dos Passos e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 315906635

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Rita Oliveira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000674-24.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

LUANA AMARANTE PASSOS TEIXEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MSCiv 0000674-24.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MSCiv 0000674-24.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1601d5b proferida nos autos. Vistos, etc… ANTÔNIO ALBERTO DOS PASSOS impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato judicial exarado pelo MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju que nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0001693-02.2015.5.20.0005, em Execução Trabalhista movida por JONAS DE OLIVEIRA LIMA, determinou a penhora de valores em desfavor do ora impetrante. Com efeito, aduz a parte Impetrante o seguinte: O Impetrante é executado nos autos do processo ATSum 0001693-02.2015.5.20.0005 (partes: JONAS DE OLIVEIRA LIMA x JUNCO CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS), que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Apenas para fins de contextualização, infere-se que o impetrante era sócio da empresa Junco Construções Ltda, empresa esta que há alguns anos, após a crise econômica-financeira que assolou o país e, principalmente, o setor da construção civil do estado de Sergipe, encerrou suas atividades. Após desconsideração da personalidade jurídica, o impetrante passou à condição de executado. No citado processo foi proferida decisão, ato que reputamos afrontar direito líquido e certo do Impetrante, em razão da determinação de penhora em seus proventos de aposentadoria e pensão, em que pese a existência de outros bloqueios decorrentes de determinação judicial, bem como de decisão deste Egrégio TRT, que decidiu pela impossibilidade de bloqueio nos proventos de aposentadoria do Sr. Antonio Alberto dos Passos (processo Nº 0003521- 67.2023.5.20.0000 (MSCiv). Através do Despacho Id 2f47bb6- Despacho, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho, determinou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria (INSS), percebidos pelo Impetrante, sem que tivesse sequer analisado o seu contracheque e verificado que, com essa decisão, mais um bloqueio, levaria o Impetrante, idoso, a ser privado de seus direitos básicos. O Impetrante ficou perplexo e, sem chão, quando, após a tranquilidade do amparo pelo E. TRT-20 ao, reconhecendo suas necessidades e em atenção à sua dignidade humana, vedou a possibilidade de bloqueios nos seus proventos de aposentadoria e pensão, perceberá, no mês de JUN/2025 o valor líquido de apenas R$ 965,05, sendo que, em relação ao ato aqui impugnado o valor bloqueado nos proventos de aposentadoria corresponde a R$ 1.497,87 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme documento anexo. Ao buscar informações sobre os que teria gerado o bloqueio por determinação judicial do mês de junho, chegou ao conhecimento do processo 0001693-02.2015.5.20.0005, no qual o juízo determinou mais um bloqueio, este no valor de 10% dos proventos. Conforme consta, o INSS já informou que foi implementado o desconto a partir da competência JUL/2025. Através de decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0000665-62.2025.5.20.0000, em 27/06/2025, a ordem de bloqueio de 30% nos proventos de aposentadoria do Impetrante (R$ 1.497,87) - 0001698-18.2015.5.20.0007, foi suspensa, conforme se vê do documento anexo. Porém, ainda pendente de cumprimento e informação pelo INSS para garantir que não terão novos bloqueios nos próximos meses. Sabe-se que a autarquia não possui celeridade para o cumprimento das ordens judiciais. (…) Contudo, neste próximo mês, o Impetrante sofrerá um novo bloqueio, agora de mais 10% em seus proventos. Este é o que se busca sustar através do presente mandamus. Conforme exposição abaixo e documentos anexados, resta demonstrado a incapacidade do Sr. Antonio Alberto dos Passos de arcar com os custos de sua saúde, moradia e alimentação, diante dos descontos judiciais que já existem em seus proventos de aposentadoria e pensão, de modo que vem se salvaguardar do presente remédio constitucional para, mais uma vez, buscar a tutela deste Egrégio Tribunal. 2.1 IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS BLOQUEIOS NOS PROVENTOS DO EXECUTADO –DETERMINAÇÃO DO TRT/20 E TST - Processo nº. MSCiv 0000270-46.2020.5.20.0000 e MSCiv 0003521-67.2023.5.20.0000 É necessário buscar este Egrégio Tribunal, mais uma vez, para sanar a ilegalidade que afronta direito líquido e certo do Impetrante/executado. Isso porque, já há uma determinação do bloqueio de 5% líquido dos proventos de aposentadoria determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA - Processo nº. MSCiv 0000270-46.2020.5.20.0000 (em reforma da decisão no processo 0001890-51.2015.5.20.0006). (…) Nos autos do processo Nº 0003521-67.2023.5.20.0000 (MSCiv), por meio do qual o Sr. Antonio Alberto questionou decisões que determinaram penhora em seus proventos nos processos 0001673-20.2015.5.20.0002 e 0001667-13.2015.5.20.0002, e 0001725-92.2015.5.20.0009, o Egrégio TRT-20, à unanimidade, analisando os fatos e documentos que permeiam a vida do executado, idoso com 73 anos e que trata de depressão, determinou que fossem cessados qualquer tipo de descontos nos proventos do sr. Antonio Alberto dos Passos, entendendo que: (…) O TRT-20 compreendeu a necessidade de voltar o olhar da dignidade da pessoa humana ao processo trabalhista, entendendo, com a maior valia e grandes aplausos, pela preservação do mínimo existencial, direito à vida, saúde etc. É mister destacar que o Ministério Público do Trabalho, como fiscal da ordem jurídica, atento aos conclames e realidade fática que permeia o processo, emitiu Parecer reconhecendo que “A circunstância sob exame, no entanto, afigura-se especial. Pelo cotejo da documentação acostada pelo impetrante, pessoa idosa, constata-se que os benefícios por ele recebidos são comprometidos, sobretudo, com gastos ordinários – alimentos e higiene pessoal – e medicamentos de uso contínuo (ID f5ab06c), plano de saúde (ID 7955523) além de outro bloqueio havido nos autos da reclamação trabalhista de nº 0001890-51.2015.5.20.0006. Constata-se, dessa forma, que a situação financeira do impetrante é delicada, vez que somente o valor do plano de saúde e do bloqueio ordenado por condenação no outro processo sobredito já onera grande parte de sua renda: proventos de aposentadoria” O mesmo entendimento foi firmado quando da decisão liminar do MS nº 0000665-62.2025.5.20.0000, em 27/06/2025, citado acima. A situação aqui retratada é IDÊNTICA às acima narradas. Aliás, é MAIS GRAVOSA, posto que o Impetrante se vê diante de MAIS UMA DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM SEUS PROVENTOS, quando o TRT-20 já havia limitado seus descontos a 5% do total. Como então, agora, suportar a dor de ter bloqueados quase que a totalidade de seus proventos? (…) Vê-se que, ao Impetrante, em JUN/2025, sobrou apenas 19,33% do valor de seus proventos. Todo o resto, foi bloqueado por determinação judicial ou por consignação em pagamento. Uma simples conta matemática constata que o Impetrante está SOBREVIVENDO (E NÃO VIVENDO DIGNAMENTE)! Todos os meses, o idoso – que trata de depressão – se vê na angústia da ansiedade em razão dos seus gastos x proventos, sem saber ainda se algum novo desconto será implementado em sua renda. (…) Apenas neste mandamus se discute determinação proferida pelo juízo da 5ª Vara, que determinou o bloqueio de 10% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. Certamente, o Impetrante, será privado de seus direitos e restará impossibilitado de arcar com os custos de sua saúde (inúmeros medicamentos), moradia (pagamento de água, luz, alimentação). Se o Egrégio TRT – e TST – entendeu que o limite máximo cabível de penhora seria 5% do líquido dos proventos de aposentadoria, não é razoável que se determine uma nova penhora, ainda que de 10% ou 5%, posto que, se em todo eventual processo ocorrer essa penhora, o executado ficará sem a totalidade de seus proventos para seu sustento. Há, assim, IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER NOVO BLOQUEIO, SEJA DE QUE PERCENTUAL FOR. Excelências, no mínimo é desarrazoado a quantidade de descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do Impetrante. A autoridade coatora não fundamenta a decisão que determinou o bloqueio em argumentos que o autorizem, sem privar o executado, ora Impetrante, de suas necessidades básicas. A autoridade coatora não solicitou ao INSS o contracheque do Impetrante para o fim de analisar a realidade fática que permeia o processo. Na visão holística de um processo, há de se verificar as pessoas para além das páginas de processos. Se a verba o é alimentar para o exequente, também o é para o executado que, aqui, é um idoso, de 73 anos, acometido de doenças cardíacas e psicológicas. (…) 2.2- DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. ART. 805 CPC. ART. 833, §2º CPC. ART. 7º, X, CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. O direito à saúde e o direito à vida são expressamente previstos, como corolários da dignidade. Some-se a isso, a proteção princípio da menor onerosidade do executado. Não pode - e não deve - a justiça olhar apenas um lado das partes numa execução. Ademais, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal traz a proteção do salário, também garantindo o mínimo existencial, em atenção à dignidade da pessoa humana. A quaestio juris aqui discutida, trata-se de proteção à menor onerosidade do executado e, principalmente, à dignidade humana. Não pode - e não deve - a justiça olhar apenas um lado das partes numa execução. O bloqueio desse valor fere seu direito à saúde, dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade. Como arcar com esses custos? Autorizar a penhora desse "pequeno" valor (para um pode ser pequeno, mas para o executado está causando sérios prejuízos), na situação acima narrada, ofende, sobremaneira, a dignidade da pessoa humana. No caso, “pequenos” percentuais mínimos admitidos, somados, estão causando graves prejuízos à vida, saúde e dignidade do Impetrante. No caso aqui discutido, estamos falando de 10% de bloqueio nos proventos, apenas com uma decisão. Somamos: 10% deste, mais 5% , mais 5% de outro, mais 10% de outro, mais 10% de outro, mais 30% de outro… O que sobrará ao cidadão? Na ponderação entre a "verba alimentícia" do exequente e a dignidade da pessoa humana e direito à saúde (e por que não falar, direito à vida?) do executado, no contexto em que está inserido, prevalece a dignidade e saúde (e vida!), de modo que mostra-se desumano autoriza-se qualquer penhora em seus proventos e pensão. 2.3 - PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) Afora todos os válidos argumentos acima levantados, aptos, por si só, a demonstrar a impossibilidade de manutenção das ordens de penhora nos proventos de aposentadoria e pensão do Impetrante, é de grande importância trazer aos autos o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.815.055/SP, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, e que vem já vem sendo replicada por alguns Tribunais Regionais do Trabalho. Pedimos vênia para colar a Ementa do acórdão, posto a clareza da didática: (…) Assim, amparado no julgado do Superior Tribunal de Justiça, o argumento que sustenta as decisões que determinam a penhora caem por terra, uma vez que, a verba trabalhista – verba com natureza alimentar – é distinta a prestação alimentícia. Portanto, às execuções trabalhistas aqui discutidas não se aplica o art. 833, IV e X, do CPC/2015. Dessa maneira, requer a análise do presente mandamus à luz da recente decisão do STJ acima colacionada. Por todo o exposto, após defender a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a “concessão da tutela de urgência liminarmente para que seja determinada a suspensão da decisão proferida nos autos do processo 0001693-02.2015.5.20.0005, proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, bem como seja determinada a liberação, em favor do Impetrante, do valor bloqueado e depositado judicialmente naquele autos e subsequentes depósitos, com urgência, posto que imprescindíveis à sua sobrevivência digna”. Ao exame. A autoridade apontada como coatora, nos autos do processo de origem de nº 0001693-02.2015.5.20.0005, em decisão de id. 2F47bb6, assim se manifestou: Em análise a petição de ID 5656028. Entende-se possível neste juízo a penhora realizada sobre percentuais de salário/provento/vencimento, respeitado o limite do valor da execução. Tal posicionamento assenta-se na observância do princípio da proporcionalidade, levando-se em conta o fato da penhora realizada nessas circunstâncias visar o pagamento de parcela de mesma natureza daquela penhorada, qual seja: salário. Além disso, a incidência da penhora apenas sobre pequeno percentual do salário do devedor, preserva seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais. Sendo assim, oficie-se a fonte pagadora dos valores recebidos pelo réu ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS (CPF: 115.418.495-15) para que proceda ao bloqueio de 10% de seus vencimentos. Saliento que o órgão deverá depositar mensalmente os valores bloqueados em conta judicial no Banco do Brasil, ag. 3611, vinculado ao presente processo à disposição deste juízo. Quanto ao pleito de penhora de imóveis, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Casa Nova/BA para que encaminhe a este Juízo a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula R1-8959. Pois bem. A concessão de liminar – ou mesmo da própria ordem definitiva – no bojo de um Mandado de segurança é medida que se impõe não apenas nas hipóteses em que o ato supostamente ilegal não possa ser atacado por recurso próprio, mas igualmente naqueles casos nos quais, havendo meio processual específico de impugnação, ele, o meio, não se mostra apto a afastar a ilegalidade ou o abuso de poder de maneira pronta, permitindo, então e nessa conta, que se perpetuem no tempo as situações geradoras de violação a direito líquido e certo. Essa a razão do conhecimento dessa impetração, haja vista que a decisão atacada não permite o manejo recursal imediato, sendo, portanto, no nível abstrato e nos limites indicados ao longo desta decisão, passível de impugnação pela via escolhida e agora sob apreciação. Oportuno lembrar que o Mandado de segurança é remédio processual próprio à tutela do direito invocado neste particular pelo impetrante, que afiança o risco de ver-se impossibilitado de prover meios necessários à sua subsistência e de seus dependentes, porquanto os documentos coligidos demonstram que se trata de ordem de penhora sobre proventos de aposentadoria. Feitas tais considerações, tem-se que a hipótese que se afigura nos autos demanda uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial das normas do Código de Processo Civil. Consoante a nova disciplina trazida em tal diploma, perfilha-se ao entendimento de que a impenhorabilidade absoluta das rendas prescrita no artigo art. 833, IV (vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões etc.) encontra exceção em face do credor detentor de créditos de natureza reconhecidamente alimentar, como ora se configura. Com efeito, necessário pontuar que consoante §2º do citado artigo da lei processual civilista, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição se destine ao pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, o que é o caso dos autos, dada a natureza das verbas devidas à ora litisconsorte passiva, exequente no processo originário, afastando-se desde já a tese autoral apontada de que às execuções trabalhistas aqui discutidas não se aplica o art. 833, IV e X, do CPC/2015. Outrossim, conforme dicção do art. 529, caput e §3º, do mesmo diploma legal, "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Evidencia-se, portanto, que a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Deve ser observado, contudo, que eventual constrição ficará limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529, já citado. A matéria inclusive já se encontra pacificada no âmbito do TST. Atente-se, por oportuno às recentes decisões proferidas pela SBDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001493- 1.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06 /2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 7780-56.2017.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2 018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LIMITAÇÃO DA PENHORA PELO TRT DE 10% DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado segurança contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio TRT da 5ª Região que, por maioria, concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio observe o limite de 10% (dez por cento) da remuneração percebida pelo impetrante. O ato impugnado como coator determinou a penhora da remuneração do sócio da empresa executada, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 2 5.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplicase apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constatase que o percentual determinado pelo TRT, 10%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Convém destacar a inexistência de prova préconstituída nos autos demonstrando que o impetrante não foi sócio da pessoa jurídica executada ou que o percentual supera os limites legais, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 415 desta Corte. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo executado sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO – 1428-61.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% (vinte por cento) da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, em dezembro de 2016, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2 017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 0%, encontra-se 2 adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário da impetrante conhecido e não provido. [...] (RO - 585-96.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/11/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018). Reforça-se que, na situação sob análise, o crédito que se busca satisfazer tem a mesma natureza alimentar que a renda sobre qual recaíra a penhora, consistindo o penhora ato impugnado numa medida de viabilização do processo executivo. Neste sentido, parece-me, pois, que a regra de impenhorabilidade salarial deve ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade, estando envolvidos, no caso em apreço, a proteção da fonte de subsistência da executada, seus vencimentos, e a natureza, também salarial, do crédito da exequente, de maneira que haja uma ponderação na incidência desses dois princípios, face à identidade de natureza entre o crédito bloqueado e aquele que o exequente pretende receber. No caso em tela o Impetrante percebe, conforme documentação acostada aos autos, pensão previdenciária em valores próximos a de um salário-mínimo, após considerar outros descontos judiciais previamente determinados (documento id. 0C87f81 dos autos de origem), o que forçosamente obriga a esta Relatora, pelos argumentos expendidos e conforme entendimento dessa Corte já consignado em processos análogos, a considerar excessivo o bloqueio integral da parcela em questão efetuada pelo Juízo a quo nos autos da execução de origem, razão pela qual considera-se mais justo e adequado restringir o percentual de bloqueio a 5% do valor líquido recebido pela parte Autora em conta de sua titularidade, a fim de assegurar a subsistência do Impetrante, bem como a efetividade da execução. Vale acrescentar que com a manutenção da penhora, ainda que em percentual reduzido, inclusive restará impedida a fruição do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, frisando-se que infrutíferas as tentativas anteriores de constrição patrimonial por outros meios de para satisfação do crédito reconhecido, não tendo o impetrante, inclusive, apresentado meio diverso para quitação do débito reconhecido. Por fim, em que pese toda a argumental apresentada pela parte impetrante, assim como a grave dificuldade financeira alegada, a medida se justifica diante do risco de a execução tornar-se inócua, restando esvaziada a eficácia do provimento jurisdiciona desta Especializada, destacando-se, desde já, que decisões proferidas por outro Julgador não vinculam esta Relatora. Ante o aqui decidido, libere-se, de imediato, em favor do impetrante a quantia que exceder ao percentual ora fixado. São estas as primeiras impressões que vêm à tona neste momento processual, o que não afasta, contudo, a adoção de diverso entendimento quando do julgamento definitivo do mandamus, já, então, no âmbito da cognição plena e exauriente. Diante de todo o exposto e das particularidades do caso concreto DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos autos do processo de nº 0001693-02.2015.5.20.0005, restringir o percentual de bloqueio a 5% do valor líquido recebido pela parte Autora em conta de sua titularidade a fim de assegurar a subsistência do Impetrante, bem como a efetividade da execução. Ante o aqui decidido, libere-se, de imediato, em favor do impetrante a quantia que exceder ao percentual ora fixado. Defere-se, ante a presença dos requisitos autorizadores, os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte Impetrante, pessoa física, em aplicação supletiva dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/198. Intime-se o impetrante do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se o Juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU para tomar ciência da presente decisão. Cite-se o litisconsorte passivo para integrar a lide, se assim desejar, oferecendo Contestação, no prazo de lei. Após, ao Ministério Público. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

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Elizabeth Medej e outros x Anete Maria Dos Santos e outros

ID: 315381184

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1006562-89.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MEDEJ JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANETE MARIA DOS SANTOS NET BEE ACESSORIOS DE COURO LTDA SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

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LUCIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR FERNANDES

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CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELIZABETH MEDEJ RECORRIDO: SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DISTINGUISHING. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta SbDI-2 sedimentou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. 2. O ato inquinado de coator, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da impetrante, foi praticado já na vigência do CPC de 2015, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie; e a penhora foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Consoante se depreende dos autos, porém, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69. Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. 4. Sob essa perspectiva, impende salientar que esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Precedentes. 5. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, o que caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante e autoriza a concessão da ordem de segurança pleiteada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELIZABETH MEDEJ, são Recorridos SEBASTIÃO MARIA DOS SANTOS, NET BEE ACESSÓRIOS DE COURO LTDA. e ANETE MARIA DOS SANTOS, é Autoridade Coatora JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Elizabeth Medej interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. Não houve contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por cota, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462, que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. O acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis: “Insurge-se a Agravante contra a r. decisão monocrática de fls. 256/268, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme art. art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e IV, do CPC, nos seguintes termos: ‘Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão judicial na ação trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462 (fl. 26), que deferiu a penhora de 20% do salário da sócia executada, ora impetrante (fls. 126/127). A princípio, consigno que a matéria prevista no art. 833, § 2.º do CPC é controvertida, pois o IRDR n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 foi extinto sem resolução do mérito, em 20/10/2023, no qual contou o seguinte trecho: ‘proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3.º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2.º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2.º, do CPC/2015, aplicável por analogia’. Desse modo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela impetrante, conforme art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, pois ausentes elementos que denotem a aludida ilegalidade na determinação judicial. Destaco ainda que, no presente caso, a decisão prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau nos autos do processo matriz (0000111- 23.2013.5.02.0462), a qual é objeto do presente mandamus, admite a oposição de agravo de petição, tendo em vista que a impetrante é parte na reclamação em questão, pois incluída no polo passivo em 03/04/2014 (id. 4339846 daqueles autos), o que inviabiliza a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SDI-2 do TST. À vista do que se expôs, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por se mostrar incabível a interposição do mandamus contra decisão judicial passível de recurso, cf. art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, cf. Lei 12.016/2009, art. 6.º, § 5.º, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de cinco dias. Intime-se a impetrante, inclusive para pagamento das custas processuais. Não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal. Pagas as custas, arquivem os autos. Caso não haja comprovação do recolhimento das custas no prazo indicado, deverá ser observado o procedimento descrito no art. 62 do Provimento GP n.º 01/2008’. Nos termos em que decidido na decisão agravada, não se vislumbram os requisitos para a interposição de Mandado de Segurança. Conforme destacado na decisão agravada, dispõe Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI2 do C. TST, ‘in verbis’: ‘OJ n.º 92. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Na hipótese, contra a r. decisão que determinou a penhora dos seus proventos de aposentadoria, no percentual correspondente a 20% dos vencimentos, até o limite do débito exequendo, cabe agravo de petição, contudo, a impetrante utilizou a presente medida para a sua reforma. Ora, o art. 897 da CLT é bastante preciso ao estabelecer, em seu caput e alínea ‘a’, ‘in verbis’: ‘Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;’ Considerando que a insurgência da impetrante quanto ao deferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria deve ser veiculada por meio de Agravo de Petição (recurso próprio) e não de mandado de segurança (ação autônoma de impugnação), mantenho a decisão Agravada de fls. 256/268, por seus próprios fundamentos. Mantenho, pois, o indeferimento da petição inicial, por incabível a medida, denegando a segurança. Nego provimento.” A recorrente, em suas razões, sustenta o cabimento do mandamus, reitera a impenhorabilidade de sua aposentadoria e pugna pela concessão da segurança. Ao exame. Cuida-se, no caso, de penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. E nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas, o que autoriza a mitigação, na espécie, da aplicação da OJ SbDI-2 n.º 92 deste Tribunal. Também é imperativo registrar que a jurisprudência desta Subseção se sedimentou no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa, por isso, cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. Destaco os seguintes precedentes a chancelar essa orientação: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2.º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3.º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3.º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022) “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022) Daí seguia minha compreensão originária quanto ao caso presente, no sentido de reconhecer a legalidade da penhora combatida. Todavia, os judiciosos apontamentos oferecidos pela Ex.ma Ministra Liana Chaib na sessão anterior me instigaram a refletir melhor sobre o caso, com um olhar mais detido sobre suas singularidades. E amparado nessa reflexão, entendo ser devida a concessão da ordem perseguida. Explico. O ato inquinado de coator determinou o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante, nos seguintes termos: “Vistos etc. Ciência ao exequente do ofício informando o cadastramento da penhora de 20% dos vencimentos da executada Anete Maria dos Santos. Tendo em vista o informado pelo INSS no ofício de #id: 22a802d, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício para a penhora correspondente a 20% dos vencimentos recebidos pela sócia executada Elizabeth Medej (beneficio nº 42/136.516.523-7), inscrita no CPF sob nº 876.174.478-68, à OL 21.034.060 APS Santo André / SP, vinculado à Gerência Executiva ABCD (E-mail: gexabcd@inss.gov.br). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de outubro de 2023.” Consoante se depreende dos autos, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69 (cf. fl. 20-e do PDF). Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. Some-se a isso a comprovação de que a impetrante arca com R$1.150,00 mensais a título de alugueres de sua residência (v. fls. 21/24-e do PDF) e a necessidade de tratamento médico em razão de sequelas de AVC sofrido e 2021 (fl. 25-e do PDF). Tudo considerado, impende salientar que esta SbDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Nesse sentido são os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor remanescente da aposentadoria, após o desconto da penhora determinada pelo Ato Coator, seria inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, à título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Há de se destacar, ainda, que eventual redução do percentual determinado pelo Ato Coator para a constrição, de modo a manter ao Impetrante a percepção de valor equivalente a um salário mínimo mensal, redundaria em desrespeito ao princípio da efetividade da execução, pois a diferença entre o valor líquido da aposentadoria do Impetrante e o valor do salário mínimo - quantum passível de constrição sem que haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - não cobriria nem sequer a atualização monetária do crédito exequendo, evidenciando, nessa circunstância, a inutilidade da penhora para a eficácia da execução. 5. Tudo somado, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-102255-23.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022) “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, conforme a prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, IV, da Carta Magna, devendo ser ‘ capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ‘. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1005939-64.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/6/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente ‘mandamus’, a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R $1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como ‘moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social’. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022) Fica evidente, portanto, que a manutenção da penhora determinada no ato coator, impondo à impetrante manter-se com valor inferior ao salário mínimo, subtrai-lhe as mínimas condições de subsistência digna, circunstância que não se coaduna com os princípios constitucionais que magnificam a dignidade da pessoa humana, adotada como fundamento da República – convém não olvidar que o salário mínimo é garantia constitucional fundamental do trabalhador, consoante estabelecido pelo art. 7.º, IV, da Constituição da República. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SbDI-2 que legitimam a penhora sobre proventos de aposentadoria. Por conseguinte, porque relegada a condição que a deixa ao desabrigo dos patamares mínimos de consagração de sua dignidade, reputo configurada a violação a direito líquido e certo na espécie, motivo por que dou provimento ao recurso para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NET BEE ACESSORIOS DE COURO LTDA

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Elizabeth Medej e outros x Anete Maria Dos Santos e outros

ID: 315381242

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1006562-89.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MEDEJ JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANETE MARIA DOS SANTOS NET BEE ACESSORIOS DE COURO LTDA SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

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LUCIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR FERNANDES

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CLAUDIO ROBERTO LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELIZABETH MEDEJ RECORRIDO: SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DISTINGUISHING. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta SbDI-2 sedimentou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. 2. O ato inquinado de coator, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da impetrante, foi praticado já na vigência do CPC de 2015, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie; e a penhora foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Consoante se depreende dos autos, porém, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69. Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. 4. Sob essa perspectiva, impende salientar que esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Precedentes. 5. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, o que caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante e autoriza a concessão da ordem de segurança pleiteada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELIZABETH MEDEJ, são Recorridos SEBASTIÃO MARIA DOS SANTOS, NET BEE ACESSÓRIOS DE COURO LTDA. e ANETE MARIA DOS SANTOS, é Autoridade Coatora JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Elizabeth Medej interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. Não houve contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por cota, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462, que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. O acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis: “Insurge-se a Agravante contra a r. decisão monocrática de fls. 256/268, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme art. art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e IV, do CPC, nos seguintes termos: ‘Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão judicial na ação trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462 (fl. 26), que deferiu a penhora de 20% do salário da sócia executada, ora impetrante (fls. 126/127). A princípio, consigno que a matéria prevista no art. 833, § 2.º do CPC é controvertida, pois o IRDR n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 foi extinto sem resolução do mérito, em 20/10/2023, no qual contou o seguinte trecho: ‘proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3.º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2.º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2.º, do CPC/2015, aplicável por analogia’. Desse modo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela impetrante, conforme art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, pois ausentes elementos que denotem a aludida ilegalidade na determinação judicial. Destaco ainda que, no presente caso, a decisão prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau nos autos do processo matriz (0000111- 23.2013.5.02.0462), a qual é objeto do presente mandamus, admite a oposição de agravo de petição, tendo em vista que a impetrante é parte na reclamação em questão, pois incluída no polo passivo em 03/04/2014 (id. 4339846 daqueles autos), o que inviabiliza a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SDI-2 do TST. À vista do que se expôs, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por se mostrar incabível a interposição do mandamus contra decisão judicial passível de recurso, cf. art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, cf. Lei 12.016/2009, art. 6.º, § 5.º, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de cinco dias. Intime-se a impetrante, inclusive para pagamento das custas processuais. Não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal. Pagas as custas, arquivem os autos. Caso não haja comprovação do recolhimento das custas no prazo indicado, deverá ser observado o procedimento descrito no art. 62 do Provimento GP n.º 01/2008’. Nos termos em que decidido na decisão agravada, não se vislumbram os requisitos para a interposição de Mandado de Segurança. Conforme destacado na decisão agravada, dispõe Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI2 do C. TST, ‘in verbis’: ‘OJ n.º 92. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Na hipótese, contra a r. decisão que determinou a penhora dos seus proventos de aposentadoria, no percentual correspondente a 20% dos vencimentos, até o limite do débito exequendo, cabe agravo de petição, contudo, a impetrante utilizou a presente medida para a sua reforma. Ora, o art. 897 da CLT é bastante preciso ao estabelecer, em seu caput e alínea ‘a’, ‘in verbis’: ‘Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;’ Considerando que a insurgência da impetrante quanto ao deferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria deve ser veiculada por meio de Agravo de Petição (recurso próprio) e não de mandado de segurança (ação autônoma de impugnação), mantenho a decisão Agravada de fls. 256/268, por seus próprios fundamentos. Mantenho, pois, o indeferimento da petição inicial, por incabível a medida, denegando a segurança. Nego provimento.” A recorrente, em suas razões, sustenta o cabimento do mandamus, reitera a impenhorabilidade de sua aposentadoria e pugna pela concessão da segurança. Ao exame. Cuida-se, no caso, de penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. E nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas, o que autoriza a mitigação, na espécie, da aplicação da OJ SbDI-2 n.º 92 deste Tribunal. Também é imperativo registrar que a jurisprudência desta Subseção se sedimentou no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa, por isso, cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. Destaco os seguintes precedentes a chancelar essa orientação: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2.º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3.º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3.º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022) “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022) Daí seguia minha compreensão originária quanto ao caso presente, no sentido de reconhecer a legalidade da penhora combatida. Todavia, os judiciosos apontamentos oferecidos pela Ex.ma Ministra Liana Chaib na sessão anterior me instigaram a refletir melhor sobre o caso, com um olhar mais detido sobre suas singularidades. E amparado nessa reflexão, entendo ser devida a concessão da ordem perseguida. Explico. O ato inquinado de coator determinou o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante, nos seguintes termos: “Vistos etc. Ciência ao exequente do ofício informando o cadastramento da penhora de 20% dos vencimentos da executada Anete Maria dos Santos. Tendo em vista o informado pelo INSS no ofício de #id: 22a802d, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício para a penhora correspondente a 20% dos vencimentos recebidos pela sócia executada Elizabeth Medej (beneficio nº 42/136.516.523-7), inscrita no CPF sob nº 876.174.478-68, à OL 21.034.060 APS Santo André / SP, vinculado à Gerência Executiva ABCD (E-mail: gexabcd@inss.gov.br). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de outubro de 2023.” Consoante se depreende dos autos, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69 (cf. fl. 20-e do PDF). Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. Some-se a isso a comprovação de que a impetrante arca com R$1.150,00 mensais a título de alugueres de sua residência (v. fls. 21/24-e do PDF) e a necessidade de tratamento médico em razão de sequelas de AVC sofrido e 2021 (fl. 25-e do PDF). Tudo considerado, impende salientar que esta SbDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Nesse sentido são os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor remanescente da aposentadoria, após o desconto da penhora determinada pelo Ato Coator, seria inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, à título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Há de se destacar, ainda, que eventual redução do percentual determinado pelo Ato Coator para a constrição, de modo a manter ao Impetrante a percepção de valor equivalente a um salário mínimo mensal, redundaria em desrespeito ao princípio da efetividade da execução, pois a diferença entre o valor líquido da aposentadoria do Impetrante e o valor do salário mínimo - quantum passível de constrição sem que haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - não cobriria nem sequer a atualização monetária do crédito exequendo, evidenciando, nessa circunstância, a inutilidade da penhora para a eficácia da execução. 5. Tudo somado, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-102255-23.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022) “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, conforme a prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, IV, da Carta Magna, devendo ser ‘ capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ‘. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1005939-64.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/6/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente ‘mandamus’, a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R $1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como ‘moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social’. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022) Fica evidente, portanto, que a manutenção da penhora determinada no ato coator, impondo à impetrante manter-se com valor inferior ao salário mínimo, subtrai-lhe as mínimas condições de subsistência digna, circunstância que não se coaduna com os princípios constitucionais que magnificam a dignidade da pessoa humana, adotada como fundamento da República – convém não olvidar que o salário mínimo é garantia constitucional fundamental do trabalhador, consoante estabelecido pelo art. 7.º, IV, da Constituição da República. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SbDI-2 que legitimam a penhora sobre proventos de aposentadoria. Por conseguinte, porque relegada a condição que a deixa ao desabrigo dos patamares mínimos de consagração de sua dignidade, reputo configurada a violação a direito líquido e certo na espécie, motivo por que dou provimento ao recurso para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANETE MARIA DOS SANTOS

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Elizabeth Medej e outros x Anete Maria Dos Santos e outros

ID: 315381059

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1006562-89.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MEDEJ JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANETE MARIA DOS SANTOS NET BEE ACESSORIOS DE COURO LTDA SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELIZABETH MEDEJ RECORRIDO: SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DISTINGUISHING. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta SbDI-2 sedimentou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. 2. O ato inquinado de coator, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da impetrante, foi praticado já na vigência do CPC de 2015, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie; e a penhora foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Consoante se depreende dos autos, porém, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69. Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. 4. Sob essa perspectiva, impende salientar que esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Precedentes. 5. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, o que caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante e autoriza a concessão da ordem de segurança pleiteada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELIZABETH MEDEJ, são Recorridos SEBASTIÃO MARIA DOS SANTOS, NET BEE ACESSÓRIOS DE COURO LTDA. e ANETE MARIA DOS SANTOS, é Autoridade Coatora JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Elizabeth Medej interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. Não houve contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por cota, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462, que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. O acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis: “Insurge-se a Agravante contra a r. decisão monocrática de fls. 256/268, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme art. art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e IV, do CPC, nos seguintes termos: ‘Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão judicial na ação trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462 (fl. 26), que deferiu a penhora de 20% do salário da sócia executada, ora impetrante (fls. 126/127). A princípio, consigno que a matéria prevista no art. 833, § 2.º do CPC é controvertida, pois o IRDR n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 foi extinto sem resolução do mérito, em 20/10/2023, no qual contou o seguinte trecho: ‘proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3.º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2.º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2.º, do CPC/2015, aplicável por analogia’. Desse modo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela impetrante, conforme art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, pois ausentes elementos que denotem a aludida ilegalidade na determinação judicial. Destaco ainda que, no presente caso, a decisão prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau nos autos do processo matriz (0000111- 23.2013.5.02.0462), a qual é objeto do presente mandamus, admite a oposição de agravo de petição, tendo em vista que a impetrante é parte na reclamação em questão, pois incluída no polo passivo em 03/04/2014 (id. 4339846 daqueles autos), o que inviabiliza a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SDI-2 do TST. À vista do que se expôs, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por se mostrar incabível a interposição do mandamus contra decisão judicial passível de recurso, cf. art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, cf. Lei 12.016/2009, art. 6.º, § 5.º, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de cinco dias. Intime-se a impetrante, inclusive para pagamento das custas processuais. Não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal. Pagas as custas, arquivem os autos. Caso não haja comprovação do recolhimento das custas no prazo indicado, deverá ser observado o procedimento descrito no art. 62 do Provimento GP n.º 01/2008’. Nos termos em que decidido na decisão agravada, não se vislumbram os requisitos para a interposição de Mandado de Segurança. Conforme destacado na decisão agravada, dispõe Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI2 do C. TST, ‘in verbis’: ‘OJ n.º 92. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Na hipótese, contra a r. decisão que determinou a penhora dos seus proventos de aposentadoria, no percentual correspondente a 20% dos vencimentos, até o limite do débito exequendo, cabe agravo de petição, contudo, a impetrante utilizou a presente medida para a sua reforma. Ora, o art. 897 da CLT é bastante preciso ao estabelecer, em seu caput e alínea ‘a’, ‘in verbis’: ‘Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;’ Considerando que a insurgência da impetrante quanto ao deferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria deve ser veiculada por meio de Agravo de Petição (recurso próprio) e não de mandado de segurança (ação autônoma de impugnação), mantenho a decisão Agravada de fls. 256/268, por seus próprios fundamentos. Mantenho, pois, o indeferimento da petição inicial, por incabível a medida, denegando a segurança. Nego provimento.” A recorrente, em suas razões, sustenta o cabimento do mandamus, reitera a impenhorabilidade de sua aposentadoria e pugna pela concessão da segurança. Ao exame. Cuida-se, no caso, de penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. E nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas, o que autoriza a mitigação, na espécie, da aplicação da OJ SbDI-2 n.º 92 deste Tribunal. Também é imperativo registrar que a jurisprudência desta Subseção se sedimentou no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa, por isso, cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. Destaco os seguintes precedentes a chancelar essa orientação: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2.º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3.º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3.º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022) “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022) Daí seguia minha compreensão originária quanto ao caso presente, no sentido de reconhecer a legalidade da penhora combatida. Todavia, os judiciosos apontamentos oferecidos pela Ex.ma Ministra Liana Chaib na sessão anterior me instigaram a refletir melhor sobre o caso, com um olhar mais detido sobre suas singularidades. E amparado nessa reflexão, entendo ser devida a concessão da ordem perseguida. Explico. O ato inquinado de coator determinou o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante, nos seguintes termos: “Vistos etc. Ciência ao exequente do ofício informando o cadastramento da penhora de 20% dos vencimentos da executada Anete Maria dos Santos. Tendo em vista o informado pelo INSS no ofício de #id: 22a802d, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício para a penhora correspondente a 20% dos vencimentos recebidos pela sócia executada Elizabeth Medej (beneficio nº 42/136.516.523-7), inscrita no CPF sob nº 876.174.478-68, à OL 21.034.060 APS Santo André / SP, vinculado à Gerência Executiva ABCD (E-mail: gexabcd@inss.gov.br). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de outubro de 2023.” Consoante se depreende dos autos, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69 (cf. fl. 20-e do PDF). Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. Some-se a isso a comprovação de que a impetrante arca com R$1.150,00 mensais a título de alugueres de sua residência (v. fls. 21/24-e do PDF) e a necessidade de tratamento médico em razão de sequelas de AVC sofrido e 2021 (fl. 25-e do PDF). Tudo considerado, impende salientar que esta SbDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Nesse sentido são os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor remanescente da aposentadoria, após o desconto da penhora determinada pelo Ato Coator, seria inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, à título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Há de se destacar, ainda, que eventual redução do percentual determinado pelo Ato Coator para a constrição, de modo a manter ao Impetrante a percepção de valor equivalente a um salário mínimo mensal, redundaria em desrespeito ao princípio da efetividade da execução, pois a diferença entre o valor líquido da aposentadoria do Impetrante e o valor do salário mínimo - quantum passível de constrição sem que haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - não cobriria nem sequer a atualização monetária do crédito exequendo, evidenciando, nessa circunstância, a inutilidade da penhora para a eficácia da execução. 5. Tudo somado, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-102255-23.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022) “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, conforme a prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, IV, da Carta Magna, devendo ser ‘ capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ‘. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1005939-64.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/6/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente ‘mandamus’, a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R $1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como ‘moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social’. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022) Fica evidente, portanto, que a manutenção da penhora determinada no ato coator, impondo à impetrante manter-se com valor inferior ao salário mínimo, subtrai-lhe as mínimas condições de subsistência digna, circunstância que não se coaduna com os princípios constitucionais que magnificam a dignidade da pessoa humana, adotada como fundamento da República – convém não olvidar que o salário mínimo é garantia constitucional fundamental do trabalhador, consoante estabelecido pelo art. 7.º, IV, da Constituição da República. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SbDI-2 que legitimam a penhora sobre proventos de aposentadoria. Por conseguinte, porque relegada a condição que a deixa ao desabrigo dos patamares mínimos de consagração de sua dignidade, reputo configurada a violação a direito líquido e certo na espécie, motivo por que dou provimento ao recurso para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH MEDEJ

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Elizabeth Medej e outros x Anete Maria Dos Santos e outros

ID: 315381128

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1006562-89.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MEDEJ JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANETE MARIA DOS SANTOS NET BEE ACESSORIOS DE COURO LTDA SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1006562-89.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELIZABETH MEDEJ RECORRIDO: SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DISTINGUISHING. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta SbDI-2 sedimentou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. 2. O ato inquinado de coator, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da impetrante, foi praticado já na vigência do CPC de 2015, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie; e a penhora foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Consoante se depreende dos autos, porém, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69. Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. 4. Sob essa perspectiva, impende salientar que esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Precedentes. 5. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, o que caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante e autoriza a concessão da ordem de segurança pleiteada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1006562-89.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELIZABETH MEDEJ, são Recorridos SEBASTIÃO MARIA DOS SANTOS, NET BEE ACESSÓRIOS DE COURO LTDA. e ANETE MARIA DOS SANTOS, é Autoridade Coatora JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Elizabeth Medej interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. Não houve contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por cota, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462, que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão mediante a qual foi liminarmente indeferida a petição inicial. O acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis: “Insurge-se a Agravante contra a r. decisão monocrática de fls. 256/268, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme art. art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e IV, do CPC, nos seguintes termos: ‘Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão judicial na ação trabalhista n.º 0000111-23.2013.5.02.0462 (fl. 26), que deferiu a penhora de 20% do salário da sócia executada, ora impetrante (fls. 126/127). A princípio, consigno que a matéria prevista no art. 833, § 2.º do CPC é controvertida, pois o IRDR n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 foi extinto sem resolução do mérito, em 20/10/2023, no qual contou o seguinte trecho: ‘proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3.º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2.º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2.º, do CPC/2015, aplicável por analogia’. Desse modo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela impetrante, conforme art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, pois ausentes elementos que denotem a aludida ilegalidade na determinação judicial. Destaco ainda que, no presente caso, a decisão prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau nos autos do processo matriz (0000111- 23.2013.5.02.0462), a qual é objeto do presente mandamus, admite a oposição de agravo de petição, tendo em vista que a impetrante é parte na reclamação em questão, pois incluída no polo passivo em 03/04/2014 (id. 4339846 daqueles autos), o que inviabiliza a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SDI-2 do TST. À vista do que se expôs, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por se mostrar incabível a interposição do mandamus contra decisão judicial passível de recurso, cf. art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, cf. Lei 12.016/2009, art. 6.º, § 5.º, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de cinco dias. Intime-se a impetrante, inclusive para pagamento das custas processuais. Não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal. Pagas as custas, arquivem os autos. Caso não haja comprovação do recolhimento das custas no prazo indicado, deverá ser observado o procedimento descrito no art. 62 do Provimento GP n.º 01/2008’. Nos termos em que decidido na decisão agravada, não se vislumbram os requisitos para a interposição de Mandado de Segurança. Conforme destacado na decisão agravada, dispõe Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI2 do C. TST, ‘in verbis’: ‘OJ n.º 92. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Na hipótese, contra a r. decisão que determinou a penhora dos seus proventos de aposentadoria, no percentual correspondente a 20% dos vencimentos, até o limite do débito exequendo, cabe agravo de petição, contudo, a impetrante utilizou a presente medida para a sua reforma. Ora, o art. 897 da CLT é bastante preciso ao estabelecer, em seu caput e alínea ‘a’, ‘in verbis’: ‘Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;’ Considerando que a insurgência da impetrante quanto ao deferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria deve ser veiculada por meio de Agravo de Petição (recurso próprio) e não de mandado de segurança (ação autônoma de impugnação), mantenho a decisão Agravada de fls. 256/268, por seus próprios fundamentos. Mantenho, pois, o indeferimento da petição inicial, por incabível a medida, denegando a segurança. Nego provimento.” A recorrente, em suas razões, sustenta o cabimento do mandamus, reitera a impenhorabilidade de sua aposentadoria e pugna pela concessão da segurança. Ao exame. Cuida-se, no caso, de penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. E nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas, o que autoriza a mitigação, na espécie, da aplicação da OJ SbDI-2 n.º 92 deste Tribunal. Também é imperativo registrar que a jurisprudência desta Subseção se sedimentou no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa, por isso, cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex. Destaco os seguintes precedentes a chancelar essa orientação: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2.º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para afastar a constrição judicial. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3.º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2.º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3.º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022) “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora de proventos de aposentadoria no percentual de 30%. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição no percentual de 20% do valor líquido recebido a título de proventos de aposentadoria do impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto, o TRT, ao conceder parcialmente a segurança, reduzindo o percentual da penhora de 30% para 20%, observou os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir que o credor receba o valor devido, sem prejudicar a subsistência digna da parte executada, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022) Daí seguia minha compreensão originária quanto ao caso presente, no sentido de reconhecer a legalidade da penhora combatida. Todavia, os judiciosos apontamentos oferecidos pela Ex.ma Ministra Liana Chaib na sessão anterior me instigaram a refletir melhor sobre o caso, com um olhar mais detido sobre suas singularidades. E amparado nessa reflexão, entendo ser devida a concessão da ordem perseguida. Explico. O ato inquinado de coator determinou o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante, nos seguintes termos: “Vistos etc. Ciência ao exequente do ofício informando o cadastramento da penhora de 20% dos vencimentos da executada Anete Maria dos Santos. Tendo em vista o informado pelo INSS no ofício de #id: 22a802d, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício para a penhora correspondente a 20% dos vencimentos recebidos pela sócia executada Elizabeth Medej (beneficio nº 42/136.516.523-7), inscrita no CPF sob nº 876.174.478-68, à OL 21.034.060 APS Santo André / SP, vinculado à Gerência Executiva ABCD (E-mail: gexabcd@inss.gov.br). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de outubro de 2023.” Consoante se depreende dos autos, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69 (cf. fl. 20-e do PDF). Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. Some-se a isso a comprovação de que a impetrante arca com R$1.150,00 mensais a título de alugueres de sua residência (v. fls. 21/24-e do PDF) e a necessidade de tratamento médico em razão de sequelas de AVC sofrido e 2021 (fl. 25-e do PDF). Tudo considerado, impende salientar que esta SbDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Nesse sentido são os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor remanescente da aposentadoria, após o desconto da penhora determinada pelo Ato Coator, seria inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, à título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Há de se destacar, ainda, que eventual redução do percentual determinado pelo Ato Coator para a constrição, de modo a manter ao Impetrante a percepção de valor equivalente a um salário mínimo mensal, redundaria em desrespeito ao princípio da efetividade da execução, pois a diferença entre o valor líquido da aposentadoria do Impetrante e o valor do salário mínimo - quantum passível de constrição sem que haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - não cobriria nem sequer a atualização monetária do crédito exequendo, evidenciando, nessa circunstância, a inutilidade da penhora para a eficácia da execução. 5. Tudo somado, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-102255-23.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022) “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, conforme a prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, IV, da Carta Magna, devendo ser ‘ capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ‘. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1005939-64.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/6/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente ‘mandamus’, a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 4. Por sua vez, o § 2.º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2.º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3.º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2 do TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei n.º 13.105/2015 (Resolução n.º 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R $1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como ‘moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social’. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022) Fica evidente, portanto, que a manutenção da penhora determinada no ato coator, impondo à impetrante manter-se com valor inferior ao salário mínimo, subtrai-lhe as mínimas condições de subsistência digna, circunstância que não se coaduna com os princípios constitucionais que magnificam a dignidade da pessoa humana, adotada como fundamento da República – convém não olvidar que o salário mínimo é garantia constitucional fundamental do trabalhador, consoante estabelecido pelo art. 7.º, IV, da Constituição da República. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SbDI-2 que legitimam a penhora sobre proventos de aposentadoria. Por conseguinte, porque relegada a condição que a deixa ao desabrigo dos patamares mínimos de consagração de sua dignidade, reputo configurada a violação a direito líquido e certo na espécie, motivo por que dou provimento ao recurso para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a ordem de segurança pleiteada e cassar o ato coator, determinando o imediato levantamento da penhora perpetrada sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Oficie-se à d. Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, com urgência, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS

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