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Processo nº 1031023-11.2025.8.26.0053

ID: 301637023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031023-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO PRADO VIVIANE LOPES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NOBREGA DOS ANJOS

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Processo 1031023-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samuel Rodrigues do Prado - - Viviane Lopes do Prado - Tendo em vista a ce…

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Processo nº 0009419-11.2025.8.26.0053

ID: 301466231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009419-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLERIVALDO BARBOSA SILVANO CININI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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Processo 0009419-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0416701-46.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Silvano Cinini - - Clerivaldo Barbosa - VISTOS. Fica a executad…

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Processo nº 1002699-11.2025.8.26.0053

ID: 308871834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002699-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO JORGE VALOSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002699-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Humberto Jorge Valosio - Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 1040820-11.2025.8.26.0053

ID: 309325943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040820-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1040820-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciani Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte aut… Processo 1040820-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciani Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade. Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). 2 - No mais, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o seu documento pessoal de forma completa, uma vez que às fls. 22 consta apenas o verso. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 0017179-11.2025.8.26.0053

ID: 307277574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017179-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIELDA OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017179-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1061036-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Visto… Processo 0017179-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1061036-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1057698-11.2025.8.26.0053

ID: 309605293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057698-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMILSON ADãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1057698-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdimilson Adão Costa - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pro…

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Processo nº 1051490-11.2025.8.26.0053

ID: 301267340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051490-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALVES DAIANE ALVES DE SOUZA HELEN LUCIANA DE SOUZA INACIO DA SILVA JOãO ALEXANDRE DE ANDRADE MARIA DAS GRAçAS FERNANDEZ MARIA IDIALINA CARVALHO GOMES DA SILVA MOACIR VOLPATO SOMBRIO NATALIA DUARTE COSTA SILVA CARVALHO RENATA DE SOUZA AZEVEDO ROSANGELA DOS SANTOS GALON TALITA BRUNA DE SOUZA LEãO TANIA MARIA MARQUES TATIANI CRISTINA MARQUES VERA LUCIA LACRETA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1051490-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adriana dos Santos Alves - - Daiane Alves de Souza - - Helen Luciana de Souza Inacio da Silva - - João Alexandre de Andr…

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Processo nº 0010195-11.2025.8.26.0053

ID: 301194985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010195-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

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Processo 0010195-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1063710-85.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marques Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Nos termos …

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Processo nº 0016306-11.2025.8.26.0053

ID: 297096564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016306-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 0016306-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1075856-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Henrique Derato - Vistos.… Processo 0016306-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1075856-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Henrique Derato - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 0006703-11.2025.8.26.0053

ID: 293639583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006703-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VLG MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0006703-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1080433-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me - V… Processo 0006703-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1080433-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 3 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 16.976,10; data-base: 02/2025. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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