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Sarah Pereira Da Silva x Ser Educacional S.A.

ID: 325335804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071763-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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JOAO VICTOR TEODORO DOS SANTOS

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ENRIQUE FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071763-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SARAH PEREIRA DA SILVA CPF: 132.153.466-30 RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. CPF: 04.986.320/0001-13 Assunto: Instituição de ensino. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por SARAH PEREIRA DA SILVA em desfavor de SER EDUCACIONAL S.A, sob o argumento de que firmou, em janeiro/2021, contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Psicologia, permanecendo na condição de aluna até o término do 1º semestre de 2023, quando se encontrava no 5º período do curso (matrícula 01476615). Relata que, em junho/2023, foi convocada para uma reunião com os demais alunos da instituição de ensino, sendo que, em 23.06.2023, antes mesmo da reunião, foi surpreendida com a notícia de fechamento da unidade educacional, divulgada no jornal O Tempo. Pontua que, no dia 23.06.2023, às 19h00, a instituição de ensino comunicou aos alunos sobre a suspensão indefinidamente das operações na faculdade na localidade Lagoinha. Destaca que a parte promovida alegou um acordo com a instituição ESTACIO DE SA, para que os alunos se transferissem para o Centro Universitário Estácio, cujo campus fica no Bairro Prado, ou seja, muito distante da localidade da unidade Lagoinha. Aduz que as matérias pendentes estavam sendo ofertadas de maneira online, além de que não seria possível à autora custear o restante do seu curso em caso de alteração do valor da mensalidade. Pontua que as provas do semestre foram antecipadas, criando dificuldades significativas aos alunos. Pede seja a parte promovida condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$14.442,30; além de pagar indenização por danos materiais, em razão da diferença do aumento da mensalidade, considerando o período de transferência, bem como a projeção até o final do curso (semestres restantes), no total de R$3.365,70. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10490395433. Impugnação à contestação no ID nº 10491042341. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10491363613), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço O caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Pela análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora era matriculada, no 1º semestre do ano de 2023, no 4º Período, do curso de graduação em Psicologia, ofertado pela parte promovida, tendo concluído esse semestre letivo na faculdade UNINASSAU (matrícula 01476615). Afirma a parte autora que, em 23.06.2023, foi surpreendida com a notícia veiculada no Jornal “O Tempo” de que a instituição encerraria as atividades da Unidade Lagoinha. Aduz que, na reunião anterior com os alunos, os prepostos da promovida não teriam deixado claro que a faculdade fecharia as portas e todos os cursos ministrados seriam encerrados. Ressalta a promovente que houve falha no dever de informação prévia e ausência de transparência da instituição de ensino, assim como vício no dever de assistência, pois a única alternativa dada foi a transferência dos alunos para a Faculdade Estácio. Por outro lado, em contestação, a parte promovida sustenta que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que seria faculdade da instituição de ensino suspender as aulas em razão de operações e manutenções na estrutura do campus, o que decorre da autonomia universitária. Alega que houve necessidade de realinhamento estratégico do Grupo Ser Educacional, associada à necessidade de obras de melhoria de infraestrutura. Pontua que a decisão foi tomada no curso do semestre 2023/1º, uma vez que a UNIVERITAS BH vinha sofrendo com significativas perdas econômicas (no semestre de 2023.1, registrou prejuízo de um milhão e quatrocentos mil reais). Salienta que firmou convênio com a Faculdade Estácio para transferência dos alunos, sendo o conceito do curso de psicologia em ambas as instituições de nota 04 do MEC. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Cediço que a parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. O fornecedor ou prestador de serviço deve adotar conduta cautelosa e eficaz, para evitar ou minimizar danos ao consumidor. É direito básico do consumidor obter informação clara, precisa e completa sobre todos os aspectos essenciais que envolvem o negócio jurídico celebrado. Vigem, nas relações consumeristas, os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da solidariedade, da proteção e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. No caso em tela, inegável que os alunos foram surpreendidos com a informação recebida em 22.06.2023 (reunião) e confirmada em 23.06.2023 (jornal), acerca do fechamento da unidade Belo Horizonte e encerramento de todos os cursos ministrados. Assiste razão à parte autora quanto ao vício no dever de informação prévia e adequada ao consumidor, assim como no que se refere ao vício no dever de transparência. Os princípios da informação e da transparência permeiam a obrigação de lealdade entre o prestador de serviço/fornecedor e o consumidor e integram todas as fases do contrato, inclusive a fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. Ou seja, é assegurado ao consumidor receber do fornecedor ou prestador de serviço a plena e adequada informação sobre os deveres e direitos assumidos no negócio jurídico, compreendendo os potenciais dados/aspectos, condições e riscos que afetem a própria tomada de decisão de contratar ou não contratar. A promovente ingressou na instituição de ensino e cursava o 4º Período do curso de Psicologia, no 1º semestre de 2023, e foi surpreendida com a informação repassada apenas em 22.06.2023 (ao final do semestre) de que as atividades de ensino daquela unidade institucional seriam encerradas. Na peça de defesa, a parte promovida reconheceu que a UNIVERSITAS BH vinha suportando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Embora alegue que o fechamento da unidade/encerramento dos cursos foi para realização de obras estruturais no local, não comprovou nos autos tal fato. Ademais, sequer demonstrou que a decisão fora tomada no curso do 1º semestre de 2023, nem desconstituiu o fato de que a referida informação somente foi repassada aos alunos no final do semestre e não de forma imediata. Além do dever de informação, restou violado o dever de prestar a devida assistência aos alunos, para resolução adequada, eficaz e célere dos problemas gerados. Ainda que a parte promovida tenha pactuado convênio com a Faculdade Estácio e, de fato, não há prova de que a qualidade do ensino naquela instituição seria inferior (a Faculdade Estácio possui o mesmo conceito 04 da ora promovida, junto ao MEC, para o curso de Psicologia), era dever da parte ré auxiliar os alunos na busca por outras instituições de ensino, caso não possuíssem interesse na transferência para a Faculdade Estácio. O mero fato de a parte autora afirmar que, em pesquisas na internet, há várias reclamações de alunos, não torna a qualidade do ensino da Faculdade Estácio ruim ou inferior ao ensino da promovida. A Constituição da República prevê: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Por sua vez, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Entretanto, ainda que a instituição de ensino possua a faculdade de alterar a matriz curricular ou a modalidade do curso, assim como não iniciar cursos quando a quantidade de alunos for insuficiente ou extinguir cursos e programas de educação superior obedecendo as normas legais pertinentes; tal situação não exime da parte promovida quanto ao dever de informação/transparência e assistência aos alunos. Trata-se de nítido contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes. Ademais, o CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em situação de onerosidade excessiva ou desvantagem desproporcional. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito perpetrado pelo requerido, o dano verificado e o nexo de causalidade entre um e outro, nascendo, por consequência, para o mesmo a obrigação de indenizar os prejuízos morais experimentados. Inegável a quebra de legítima expectativa do consumidor e a ausência de resolução do problema, de forma célere, eficaz e adequada. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, em razão da falha na prestação do serviço (vícios no dever de informação e da devida assistência), lhe acarretando transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os elementos do caso em concreto. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, neste particular, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Com relação ao dano material, pretende a parte autora o ressarcimento da diferença mensal que gastará, até se formar, com as mensalidades do curso na Faculdade Arnaldo (pagava mensalmente R$596,33 na UNINASSAU e a mensalidade na Faculdade Arnaldo seria R$708,52, assim, haveria uma diferença de R$112,19). Todavia, não há como prosperar esse pedido em específico. O dano material não pode ser presumido, hipotético, estimado ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. Nesse ponto, não se observa nexo de causalidade. A relação educacional e financeira da parte autora com a nova instituição de ensino (Faculdade Arnaldo – escolhida pela parte autora) não pode ter seus encargos repassados à instituição ora promovida. São relações jurídicas distintas, não tendo a instituição de ensino promovida obrigatoriedade de garantir a manutenção do mesmo preço de mensalidade, aos seus ex-alunos, matriculados em outras instituições de ensino. No caso de encerramento de atividades educacionais, caberia à parte promovida assegurar “acordos” com outras instituições de ensino para aproveitamento de matérias cursadas, objetivando a compatibilidade de grade curricular e recebimento facilitado dos seus alunos em termos burocráticos/administrativos, contudo, não pode ser responsabilizada pelo valor das mensalidades em outra instituição de ensino. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida SER EDUCACIONAL S.A a pagar à parte promovente SARAH PEREIRA DA SILVA a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gui Rodrigues Goncalves e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322043814

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062742-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUI RODRIGUES GONCALVES HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES VITOR TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062742-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: GUI RODRIGUES GONCALVES CPF: 294.001.986-04 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Alteração programada de voo. Falha na devida assistência. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por VITOR TEIXEIRA GONCALVES, HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES e GUI RODRIGUES GONCALVES, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas da ré para retorno ao Brasil, com embarque previsto para 15.11.2024, no voo LA 672, que partiria de Santiago/CL às 13h08, com chegada em Belo Horizonte/MG às 17h35. Alegam que o voo foi cancelado unilateralmente, sendo realocados para outro voo apenas no dia seguinte, 16.11.2024, com partida às 13h07 e chegada às 17h29, o que resultou em atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final. Sustentam que não receberam assistência material, tendo arcado com despesas de transporte e alimentação, bem como não foram avisados previamente sobre o cancelamento do voo, tomando conhecimento deste apenas no momento de embarque. Por fim, afirmam que, apesar da promessa de manutenção dos assentos, foram alocados em poltronas diferentes, sendo obrigados a pagar pela alteração dos lugares. Diante disso, requerem a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10480496375. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 10484740413. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480665553), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da aplicação do CDC Diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210), o presente Juízo altera seu entendimento anterior passando a adotar o posicionamento de prevalência da Convenção de Varsóvia e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da CR/88. Assim, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Varsóvia, mais especificamente no que diz respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais, nas hipóteses de extravio de bagagem, que observam o art. 22 daquele diploma legal e a aplicação do prazo prescricional do art. 35 inclusive para os casos de atraso de voo; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. Todavia, a discussão nos autos perpassa apenas pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta violação dos deveres anexos, quais sejam, alteração programada de voo e ausência da devida assistência. Salienta-se que, no julgamento do RE 636.331/RJ, o colegiado do STF assentou que o patamar de indenização do art. 22 da Convenção de Varsóvia aplica-se apenas ao transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga e abrange somente a reparação por danos materiais (excluídos, portanto, os danos morais que não se sujeitam ao limite de indenização do referido artigo, desde que comprovada a sua ocorrência nos autos). O C. STF entendeu que os danos morais, em hipóteses de atraso e/ou cancelamento de voos internacionais, extravio de bagagens, são regidos pelo CDC e demais normas que regulam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro. – Da preliminar de inépcia da petição inicial Verifica-se que de acordo com o art. 330, do CPC, haverá indeferimento da petição inicial quando, dentre outros motivos, for inepta. Entende-se por inepta (§1º do referido art. 330) a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao contrário do alegado pela parte promovida, não se constata irregularidade nas procurações acostadas nos autos. Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a presença das partes nas audiências designadas. Assim, caberia à parte promovida, caso fosse de seu interesse, requerer colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência, para ratificação dos poderes concedidos na procuração, o que não foi feito. Além disso, no que se refere ao comprovante de endereço, não há fundamentos para o indeferimento da exordial, pois os autores juntaram aos autos comprovante de endereço atualizado, conforme ID nº 10410806809. Ademais, as partes ratificaram o endereço informado nos autos durante a audiência de conciliação (ID nº 10480665553). Ressalta-se, ainda, que com base nos documentos acostados aos autos, restou evidenciado o vínculo de parentesco das partes. Rejeita-se, pois, a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas da ré para retorno ao Brasil, com embarque previsto para 15.11.2024, no voo LA 672, que partiria de Santiago/CL às 13h08, com chegada em Belo Horizonte/MG às 17h35. Alegam que o voo foi cancelado unilateralmente, sendo realocados para outro voo apenas no dia seguinte, 16.11.2024, com partida às 13h07 e chegada às 17h29, o que resultou em atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final. Sustentam que não receberam assistência material, tendo arcado com despesas de transporte e alimentação, bem como não foram avisados previamente sobre o cancelamento do voo, tomando conhecimento deste apenas no momento de embarque. Por fim, afirmam que, apesar da promessa de manutenção dos assentos, foram alocados em poltronas diferentes, sendo obrigados a pagar pela alteração dos lugares. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois, a alteração do voo decorreu de reajuste na malha aérea realizado em 29.09.2024, tendo os autores sido informados da mudança com antecedência superior a um mês e dezoito dias. Sustenta que ofereceu a devida reacomodação, sem cobrança de taxas adicionais, e que os passageiros chegaram ao destino final. Aduz ter prestado toda a assistência material necessária e defende a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade da empresa ré quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O dever de comunicação efetiva ao consumidor, a tempo e modo, abrange todos que participam da cadeia de serviços, assim como o dever de reacomodação do consumidor. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida (a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único e 25, §1º do CDC). Importante salientar que o caso posto a julgamento refere-se à alteração programada de voo (em momento anterior à data da viagem – art. 12 da Resolução 400 da ANAC) e não a cancelamento de voo antes do embarque dos passageiros na aeronave (quando todos já se encontram no aeroporto e realizaram procedimento de check in – art. 20 da Resolução 400 da ANAC). Ressalta-se que em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), verifica-se a inexistência de informações sobre o voo LA 672, originalmente previsto para o dia 15.11.2024. É dever das companhias aéreas, parceiros comerciais, das agências de viagem e intermediadores da venda de passagens aéreas (solidariedade da responsabilidade) comunicarem efetivamente ao consumidor as alterações dos voos originariamente adquiridos, em prazo razoável, para a reprogramação necessária da viagem; o que, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis – art. 7º, §1º da Resolução 141/2010 da ANAC. Conforme Resolução 400/2016 da ANAC, caso o passageiro não concorde com o horário do voo após alteração, pode optar pelo reembolso integral: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I – informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II – alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Tal Resolução não afastou o dever de comunicação prévia ao consumidor, nem a obrigação de oferta de reacomodação adequada e condizente, dentro do princípio da razoabilidade, com as condições da viagem originalmente contratada. No caso dos autos, a parte autora foi comunicada acerca da alteração do voo em prazo inferior ao legalmente exigido (tomou ciência no momento de embarque da viagem no dia 15.11.2024) e o voo ofertado para reacomodação, de fato, impactou sobremaneira a viagem planejada, pois os promoventes chegaram ao destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Em que pese a promovida sustente que a alteração do voo ocorreu em 29.09.2024, sendo os autores comunicados da mudança com antecedência superior a um mês e dezoito dias, esta não trouxe aos autos prova capaz de infirmar as alegações autorais de ausência de comunicação. Neste âmbito, salienta-se que as telas colacionadas pela ré encontram-se parcialmente em língua estrangeira e contêm códigos técnicos cuja interpretação não é acessível ao entendimento comum. Inegável que a alteração programada de voo não configura motivo de força maior ou caso fortuito, pois reajuste de malha aérea traduz fortuito interno, ou seja, evento inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Caberia às promovidas, além do dever de informação, oferecer toda a assistência devida para solução adequada e eficaz de eventuais problemas gerados pela alteração imposta unilateralmente ao consumidor. Tal exigência é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa aérea. Não demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor em decorrência da alteração dos voos contratados. Era ônus da parte ré desconstituir o direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Conforme normas que regulam o setor de aviação, nas hipóteses de alteração unilateral dos voos e quando houver prejuízo ao consumidor (ausência da devida assistência durante toda a situação, além de prestar informações claras e precisas sobre a modificação de data e/ou horários, com oferta razoável e compatível de reacomodação), possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela parte autora, capaz de ensejar indenização. Patente a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, considerando os elementos do caso em concreto. Consoante a Teoria do Desvio Produtivo, a indenização resulta do desperdício de tempo útil pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. Todavia, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, é a perda de um tempo além do razoável e a recusa do fornecedor, de forma injustificada, em resolver a situação na esfera administrativa. Na presente demanda, não se observa tal situação. Ademais, inexiste nos autos prova de que os autores tenham perdido compromissos agendados, dias de trabalho, dentre outros percalços, para tentar resolver a situação. Os transtornos experimentados pelos autores com a situação descrita nos autos foi objeto de compensação via indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC para: – condenar a parte promovida TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar aos promoventes VITOR TEIXEIRA GONCALVES, HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES e GUI RODRIGUES GONCALVES a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jesus Do Nascimento Grigorio x Banco Pan S.A.

ID: 290783865

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034515-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034515-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO CPF: 251.197.026-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. JESUS DO NASCIMENTO GRIGÓRIO propões esta AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC c/c DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS em face de BANCO PAN S/A, dizendo que a parte autora recebe benefício previdenciário mensalmente junto ao INSS. Após realizar a análise do seu benefício previdenciário, a parte autora verificou que foi consignado um cartão consignado em benefício – RCC em 19 de setembro de 2022, estando vigente até a presente data e sem previsão de término. Conforme se verifica no recorte abaixo, trata-se de suposto empréstimo via RCC, o qual a parte autora nunca teve a intenção de contratar. Assim, pede nulidade da contratação, por vício de consentimento, ou sucessivamente conversão em empréstimos consignado com quitação de saldo devedor, e mais danos morais. Anexa documentos. Assistência judiciária deferida, e citação determinada, ID 10390981096. Pedido contestado, ID 10409867746. Diz a defesa que a procuração do autor é viciada, e no mérito teve o contrato cartão RMC, reproduzindo no corpo da defesa as cláusulas do contrato e os dados biométricos do autor, com sua fotografia. Nega erro ou danos, negando também danos morais. Replicou o autor, rebatendo defesa. Saneador de ID 10447333872 afastando preliminares da defesa. Embargos de declaração do autor sobre o saneador – ID 10452027622, não acolhidos, ID 10459936472. Sem pedido de outras provas ou de audiência de conciliação. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Diz o autor após defesa que pretende prova pericial, mas a causa de pedir não é de nulidade por falta de relação jurídica, e sim impugnando a contratação do Cartão RMC. O contrato firmado entre as partes encontra-se no corpo da defesa, com dados biométricos do requerente. O contrato RMC não tem prazo certo ou fixo para encerramento da relação jurídica, sendo que a parte pode denunciá-lo querendo, mas não assim procedendo, fica hígida a relação jurídica. Também anexado depósito na conta do autor, que a réplica não nega, e tudo esclarecido na decisão dos embargos de declaração de ID 10459936472: Vistos, etc. A respeito dos embargos de declaração em ID-10452027622, opostos em face da decisão proferida por este juízo (ID-10447333872), tendo a embargante alegado omissão em relação ao não reconhecimento da assinatura do contrato. DECISÃO: A inicial foi clara quanto à operação, e não pode, depois, validamente, aditá-la. Disse o autor na causa de pedir que apenas não tinha intenção de contratar Cartão RMC porque cria obrigação infinita: A parte autora nunca teve a intenção de contratar esse tipo de operação, inclusive desconhece as cláusulas e condições que originaram os descontos ABUSIVOS em seu benefício previdenciário. [...]. Noutro giro, o consumidor é induzido a este tipo de contratação abusiva, acreditando tratar apenas de um empréstimo comum, com data de término e parcelas pré-definidas, porém, ardilosamente, a requerida omite a informação de que o autor estará com um débito no rotativo, pagando juros de um débito eterno que aumenta a cada mês. Na réplica à defesa, disse o autor que: Vale dizer que a Autor não nega que recebeu os créditos do Réu. A impugnação de autenticidade dos documentos e assinaturas versa sobre o vício na formalização das operações e erro de consentimento. Pretende a parte autora a tutela judicial de se cancelar, suspender ou anular o contrato na modalidade de cartão de crédito em margem consignável, não é razoável ante à situação em comento. E como disse a defesa, se não pretende mais o cartão, deve quitar as faturas em aberto, e cancelar a reserva RMC, que até então tem usado. A insatisfação da parte autora é que descontos oneram seu benefício, mas isso é questão de sua contratação voluntária junto ao réu e dificuldade financeira não elide obrigação contratada e nem autoriza uma decretação de moratória. Trata-se de Termo de Adesão com autorização uso de cartão de crédito consignado, de débito consignado com RMC. Não se pode anular contrato com reserva RMC porque não é sua prática ilegal. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21.10.2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acrescenta-se, por oportuno, que o desconto impugnado pela parte autora, denominado “reserva de margem consignável” (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, in verbis: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Como visto, a autora não afirma que o documento é falso, apenas que não atende a normas do ICP-Brasil. Mas o documento eletrônico é válido, já que sobre ele não se expressa falsificação ou falsidade ideológica, e apenas falta de formalidade, que no caso não macula o seu conteúdo. Todos os contratos eletrônicos são válidos. Como sabido, a Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando-lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. Diante disso, o Col. STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), decidiu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ, REep – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024. No mesmo sentido, o eg. TJMG, em caso que genericamente se alega falta de relação jurídica, ou que não se reconhece a assinatura eletrônica. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). Vai daí que, conforme STJ, pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, que reconheceu que “sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antônio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). Portanto, pelos documentos da defesa, com ficha eletrônica de adesão, e não enfrentadas eficazmente pela parte autora na réplica à defesa, evidencia-se a contratação e uso do serviço, com posterior arrependimento, o que não elide a relação jurídica antes ajustada. O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratada a filiação, nasce daí a obrigação da contribuição mensal, e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Certo que pode a parte diretamente pedir rescisão do contrato RMC, com desfiliação com efeitos para a frente (com efeito ‘ex nunc’, sem natureza residual), não por falta de relação jurídica e/ou nulidade, mas por ato de vontade, com seu potestativo livre arbítrio associativo. Segundo doutrina de boa fonte de Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). Assim, nega-se nulidade ou declaração por erro, ou pedido sucessivo de conversão de operação, negando-se também suspensão de descontos de valores em conta, bem ainda nega-se repetição de indébito e danos materiais e morais, dmv. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais, mais 10%, sobre o valor dado à causa, a título de honorários advocatícios, observando-se assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Fernando Rabelo Martins Vieira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 307394114

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012690-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012690-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA CPF: 127.911.216-68 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 DY SENTENÇA FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA ajuizaram a presente ação em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – São Paulo – Nova York – Atlanta, com embarque no dia 21/12/2024. Aduzem que o voo do trecho inicial (Belo Horizonte – São Paulo) sofreu atraso de aproximadamente 50 minutos, o que impossibilitou o embarque no voo de conexão. Esclarecem que, apesar de ambos os voos serem operados pela ré, a companhia não aguardou o embarque. Destacam que, após horas de espera e desgaste físico no aeroporto de Guarulhos, foram realocados para um voo com destino a Atlanta, com saída somente no dia 22/12/2024, às 10h40, resultando em chegada apenas ao final do mesmo dia. Sustentam que, em razão desse contratempo, perderam compromissos pessoais e valores com passagens adicionais e ingressos, totalizando prejuízo de R$19.654,90. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$19.654,90, e indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00. LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, alega que o atraso no voo se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave, enfatizando a necessidade de preservar a segurança dos passageiros e da tripulação. Aduz que o tempo de atraso foi inferior a 4 horas, não ultrapassando o limite tolerado pela Resolução nº 400 da ANAC. Defende que não houve falha na prestação do serviço. Sustenta que adotou todas as medidas cabíveis para minimizar os transtornos, incluindo a realocação dos autores e fornecimento de hospedagem. Argumenta que não se configurou dano moral indenizável. Salienta a inexistência de danos materiais. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, os autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA apresentaram impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes das alterações - atraso, perda da conexão e realocação - dos voos originalmente contratados. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo dos autores, inicialmente programado para sair de Confins às 19h55 do dia 21/12/2024 com chegada prevista em Guarulhos às 21h20, sofreu atraso de aproximadamente 50 minutos. Como consequência, perderam a conexão para Nova York, marcada para 22h45 do mesmo dia. Aponto que foram realocados para um voo direto a Atlanta, partindo às 10h40 do dia seguinte. Durante esse intervalo, os requerentes alegam que enfrentaram filas até às 02h00 e foram acomodados em hotel às 03h00, com necessidade de saída às 05h30, o que resultou em desgaste. A chegada a Atlanta só ocorreu no final do dia 22/12/2024, com perda integral da programação do dia, além de despesas extras inesperadas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda da conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave, sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a alteração. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Nesse sentido, ainda que a ré tenha cumprido o artigo supracitado ao realocar os autores em voo direto para Atlanta e apesar de ter fornecido hospedagem durante a espera, não se pode ignorar o impacto do atraso total de mais de 14 horas para chegar ao destino final. A situação provocou perda integral de 1 dia de viagem, incluindo evento previamente agendado, além da necessidade de arcar com custos extras. Trata-se de um atraso inesperado e não justificado, que impôs aos autores desgaste, com filas até a madrugada e reembarque na manhã seguinte. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso do voo sem justificativas plausíveis. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida prestou aos autores os auxílios materiais devidos, na forma de hospedagem, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Os autores comprovaram a perda das passagens do trecho Atlanta – Nova York, adquiridas antecipadamente pelo autor para si e seus familiares, conforme ID´s 10375935375 e 10375916597, no valor total de R$16.382,64. Tal prejuízo decorreu diretamente da falha da ré na condução do voo inicial, que deveria levá-los de Belo Horizonte a Nova York, com escalas em São Paulo e Atlanta. Devido ao atraso de aproximadamente 50 minutos no trecho Belo Horizonte – São Paulo, os requerentes perderam a conexão para Nova York e, por consequência, também o voo subsequente de Atlanta para NY, previamente comprado de forma independente, com o objetivo de permitir flexibilidade e viabilizar o cumprimento da programação familiar em duas cidades distintas. A realocação da ré os direcionou diretamente a Atlanta apenas no final do dia 22/12/2024, inviabilizando o embarque no voo contratado por conta própria para Nova York, previsto para a manhã daquele mesmo dia. A perda desse bilhete foi, portanto, consequência direta do atraso e da reacomodação imposta pela companhia aérea, justificando-se plenamente a indenização pleiteada. Além disso, restou comprovado o pagamento de taxas para despacho de bagagem (ID 10375925436), no valor de R$1.800,40, e do IOF correspondente, no montante de R$77,12. Soma-se a isso o valor de R$1.394,74 referentes à aquisição de ingressos para evento esportivo no dia 22/12/2024, cuja perda foi diretamente ocasionada pelo atraso no voo e chegada tardia à Atlanta, conforme comprovante em ID 10375925436. Tais valores foram devidamente documentados e vinculados a comprovantes de pagamento, evidenciando o desembolso efetivo por parte dos autores. As despesas mencionadas possuem caráter essencial e direto, resultantes da falha na prestação do serviço pela ré, sendo cabível a indenização total pleiteada no valor de R$19.654,90. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pelas partes lesadas. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pelas partes demandantes, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passaram as partes demandantes, ao se depararem com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento às partes requerentes de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00 para cada, totalizando R$8.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A: a) a pagar aos autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA a quantia de R$19.654,90 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar aos autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada, totalizando R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019491-90.2025.8.13.0024

ID: 317027447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019491-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada , aforada por VIVIANE DE MATOS , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , todos devidamente qualificados no presente feito, pleiteando, em síntese, o fornecimento do medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas), de uso contínuo" , com autorização de importação pela Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde , como acentuado pela parte Autora. Aduz, ainda, que paciente é portadora de CÂNCER DE MAMA (CID C 50) e precisa urgentemente do fornecimento do tratamento descrito na exordial. Diante disso, pede, em sede de tutela de urgência, que sejam os Réus compelidos, solidariamente, a fornecer o medicamento descrito na petição inicial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de isenção das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça ingresso. Sem embargo dos aspectos de fundo da presente demanda, à luz dos princípios de regência da Tutela Provisória e do acervo histórico real do presente feito, remete a imperiosa necessidade de conceder a medida cautelar almejada , como passarei a expor. Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram : “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo” . No caso em apreço , por se tratar de pedido de medicamento incorporado , deve a parte Autora comprovar que o medicamento se encontra na lista de dispensação do SUS, a negativa administrativa de fornecimento pelo ente federativo e a necessidade do medicamento, mediante relatório médico circunstanciado. No bojo do processo, primo oculi , depreende-se todos os requisitos foram satisfeitos, porquanto há relatório médico indicando a necessidade do tratamento e que o mesmo não é permutável ( Evento 1.3 e 1.4 ), a negativa de fornecimento pelo ente público ( Evento 1.5 ), a incapacidade econômica de suportar o custeio do tratamento ( Evento 1.2 ) e o ato de incorporação ao Sistema Único de Saúde ( Evento 1.6 ). O direito à saúde, como consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Malgrado o presente pedido de Tutela Provisória esgote o provimento final pleiteado e sendo, abstratamente, irreversível – o que, in thesis , afastaria a possibilidade de concessão do pleito in limine –, é necessário consignar que, a luz da perspectiva do tempo inimigo, que a sua não concessão pode fulminar o direito material, com risco ao resultado útil do processo. Nessa perspectiva, trata-se a hipótese de salvaguardar o direito material à saúde em voga, de índole constitucional, que integra ao plexo da personalidade do indivíduo e, em regra, indeclinável. A fortiori , toda exposição até aqui indica que é a hipótese de sobreposição do perigo na demora em relação a necessidade de oitiva da parte Requerida, devendo, assim ser flexibilizado, o procedimento atinente as Tutelas Provisórias, especialmente em face da Fazenda Pública. I sto é, se trata da hipótese de atender ao tempo do direito, caso contrário poderá resultar em dano irreparável. Nesse sentido, pondera STRECK et al : “ (…) para o juiz poder flexibilizar o rigor do § 3.o ao art. 300, cabe-lhe aferir o grau de proporcionalidade entre dois riscos: os decorrentes do deferimento e os consequentes do indeferimento da tutela. Se, no mesmo caso, o indeferimento da tutela gerar risco de dano irreversível ao direito do autor e o seu deferimento gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição in natura da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável: não há sentido em sacrificar-se o direito provável ameaçado pelo dano iminente em nome de uma possível, mas improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, se além da bilateralidade do risco de dano irreparável houver equivalência entre os índices de probabilidade dos direitos que se encontram em conflito, deverá o juiz sacrificar os interesses de menor relevância para o ordenamento jurídico” . (Comentários ao Código de Processo Civil / organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.) Daí porque, se faz presente o primeiro binômio autorizador da concessão da Tutela Provisória almejada. Vencido o campo da plausabilidade do direito arguido, consubstanciando na análise do acervo histórico real que instruiu o feito, bem como a verossimilhança em relação aos mesmos, como juízo valorativo para as deliberações de índole emergencial, impende, agora analisar os demais requisitos do Art. 300, do CPC. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “ O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação pretendida. In casu , a dilação probatória, como outras providências de índole processual, podem atuar como elemento dissipador das condições originárias e propiciar o recrudescimento eventuais lesões a serem causadas pela Requerida, podendo as decisões de caráter meritório, ao final do interlúdio cognitivo, restarem inócuas, em razão da potencial irreparabilidade dos danos causados, caso não sejam adotadas medidas de cunho conservativo, em sede antecipatória e emergencial. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (é fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula. Á aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421/422) Diante desta situação, torna-se imperioso e inexorável o provimento de urgência, nos moldes aventados pela Requente, e já no epílogo das considerações pertinentes ao caso sub examine , apropriado transcrever as assertivas de Alcides Munhoz da Cunha, ipsis verbis : “ O perigo que legitima a concessão da medida cautelar inaudita altera parte, com ou sem justificação prévia unilateralmente produzida no processo, é aquele que evidencia a existência de um estado de necessidade processual de segurança, que efetivamente não se concilia temporalmente com qualquer outra dilação temporal e que, independentemente da suposição de dolo ou má fé do réu, ainda assim dispensa a sua prévia citação, porque o tempo ou eventuais comportamentos do réu poderão frustrar os objetivos da cautela concedida, prenunciando que o deferimento da medida em momento subsequente ‘não mais encontrará os fatos em condições de sofrer a modificação que a concessão da cautelar reclama’” (CUNHA, Alcides Munhoz da, “Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. 11" , Coordenação Ovídio Batista Da Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 804) Finalmente, insta ressaltar que há solidariedade entre os entes federativos na prestação da saúde, como restou decidido no Tema 793-STF, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Ementa Tema 793-STF) DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado na exordial, ao escopo de DETERMINAR aos Réus que forneçam o medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas)" , no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o Réu informar a este Juízo sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento in natura ou, caso não possível, promover o depósito judicial, com base no PMVG, no indigitado prazo. Advirto que o descumprimento desta decisão implicará em sequestro dos valores, independente de nova intimação; hipótese em que deverá o autor apresentar até três orçamentos da medicação, os quais deverão ser elaborados com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG ( com aplicação do desconto CAP), que é obrigatório em todos os casos de aquisição por ordem judicial. Maiores informações poderão ser obtidas no site da ANVISA. Nos orçamentos deverão constar os dados de e-mail e telefone do fornecedor, por meio do qual a Secretaria poderá entrar em contato, se necessário. Advirto as partes quanto ao teor do Art. 77, IV, do Codex Instrumental Civil. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” Atribuo à presente decisão força de ofício. Por fim, cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

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Processo nº 5004542-90.2025.8.13.0024

ID: 316444198

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004542-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA NATIARA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCONDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5004542-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TALITA NATIARA SOUZA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Talita Natiara Souza foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas – LD). Auto de Prisão em Flagrante (ID 10371191622), Boletim de Ocorrência (ID 10371191623), Auto de Apreensão (ID 10371191633 ), laudo de dependência toxicológica (ID 10425193396), laudos preliminares (ID 10371191646; 10371191649; 10371191652) e Laudos Definitivos (ID 10371191648; 10371191650; 10371191647). CAC (ID 10374005875). Determinada a notificação, foi apresentada defesa preliminar, tendo sido recebida a denúncia. Oitivas de testemunhas e interrogatório em juízo. Alegações finais do Ministério Público em que requereu a condenação da ré nos termos da denúncia (ID 10464770350). Alegações finais da defesa em que pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão do cerceamento de defesa, da violação da cadéia de custódia e do sugestionamento do depoimento do policial pela leitura do BO em audiência. No mérito, requereu absolvição por ausência de provas para condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para uso de drogas. Eventualmente, em caso de condenação, requereu a aplicação da medida de segurança em razão da dependência toxicológica (ID 10484511446). FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afiro que razão não assiste à defesa, motivo pelo qual afasto as preliminares suscitadas. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de todos os boletins de ocorrência envolvendo os policiais que atuaram na prisão da ré. A decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada, destacando que a solicitação abarcava milhares de documentos alheios ao objeto da presente ação penal, muitos deles relativos a terceiros estranhos aos autos e contendo dados sensíveis, o que inviabiliza seu compartilhamento por potencial violação à intimidade e à privacidade. Além disso, a defesa não demonstrou a pertinência objetiva entre os documentos requeridos e os fatos ora apurados, tratando-se de requerimento genérico e desproporcional. O indeferimento não compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os elementos relevantes à análise da materialidade e autoria já constam regularmente dos autos. Quanto à nulidade em razão da quebra de cadeia de custódia, verifico que não assiste razão à defesa. Inexiste nulidade processual decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que as circunstâncias relatadas não configuram ilegalidade, tampouco prejudicam a aferição da materialidade e autoria delitiva, não havendo que se falar em prejuízo à Defesa. A cadeia de custódia, se comprovadas a preservação, autenticidade e confiabilidade das provas, há que ser reputada hígida. Por fim, a alegação defensiva de nulidade do depoimento do policial por ter consultado o boletim de ocorrência antes de prestar seu relato não prospera, pois a leitura de documentos oficiais para auxiliar na rememoração de fatos, sobretudo em casos ocorridos há tempo, é plenamente admitida. O policial apenas reforçou sua memória com base em registros públicos e confiáveis, não havendo qualquer demonstração de vício, direcionamento ou má-fé, razão pela qual o depoimento é válido e deve ser considerado. Afastada as preliminares, passo ao mérito. A materialidade encontra-se comprovada pelo: Auto de Prisão em Flagrante (ID 10371191622), Boletim de Ocorrência (ID 10371191623), Auto de Apreensão (ID 10371191633 ), laudo de dependência toxicológica (ID 10425193396), laudos preliminares (ID 10371191646; 10371191649; 10371191652) e Laudos Definitivos (ID 10371191648; 10371191650; 10371191647). Em relação à autoria, a testemunha Pedro Bruno Alves do Prado, policial militar, em juízo narrou: “Que se recorda dos fatos; que, na data dos acontecimentos, encontravam-se em atuação policial na região quando foram abordados por um popular, o qual informou que uma mulher, cujas características físicas, nome e vestimentas foram detalhadamente repassados, estaria realizando tráfico de drogas em determinado local, utilizando-se de sua própria residência para tal prática; que o local possuía duas vias de acesso, motivo pelo qual a guarnição realizou o cerco com seus componentes; que é comum haver olheiros naquela localidade, sendo que, no dia dos fatos, estranharam a ausência desses indivíduos; que, ao chegarem, visualizaram à certa distância a ré portando uma sacola e repassando algo a um rapaz, o qual, por sua vez, entregou-lhe uma quantia em dinheiro; que, ao se aproximarem, a ré soltou a sacola e tentou adentrar sua residência; que encontrava-se acompanhado do Sgt Roger, o qual perseguiu a ré, enquanto o depoente recolheu a sacola, verificando de imediato tratar-se de drogas, além de conter certa quantia em dinheiro; que o Sgt Roger conseguiu deter a ré no portão de entrada da residência; que, diante da situação de flagrante delito, adentraram o imóvel, onde localizaram mais materiais, entre eles entorpecentes; que já haviam denúncias anteriores contra a ré, mas até então não haviam logrado êxito em flagrá-la em situação delituosa; que se recorda da apreensão de maconha e cocaína no interior da residência; que, além do imóvel, diligenciaram até um barracão abandonado nas imediações, conforme constava do informe prévio; que o referido barracão situava-se muito próximo de onde o depoente se encontrava inicialmente; que se tratava de um lote vago, com entulhos, onde foi localizada uma sacola de maiores proporções contendo mais drogas; que, segundo o informante, a ré costumava esconder parte dos entorpecentes nesse local; que, contudo, não chegou a vê-la acessando o referido barracão, apenas a observou na posse da sacola e tentando adentrar a residência; que não sabe precisar a quantidade e a espécie de drogas encontradas em cada local, mas que tais informações são devidamente registradas no boletim de ocorrência; que não se recorda de ter abordado a ré anteriormente aos fatos narrados; que, fora essa ocasião, jamais tentou ingressar na residência da investigada; que não possui conhecimento de eventual denúncia feita por Talita, em canais oficiais, acerca de suposta invasão de domicílio por parte do depoente; que é comum a atuação de olheiros no local, os quais agem em troca de drogas; que, quanto ao barracão onde foi arrecadado o restante dos entorpecentes, trata-se de um local de fácil acesso a terceiros; que, por essa razão, não pode afirmar com certeza que apenas Talita frequentava o local; que foram arrecadadas drogas em mais de um ponto; que não se recorda do modo como cada porção foi separada, pois estavam acondicionadas em sacolas, tampouco se recorda se foram arrecadadas conjuntamente ou não.” No mesmo sentido foi o narrado pelo policial militar Roger Felipe Pereira de Oliveira sob o crivo do contraditório e ampla defesa: “Que se recorda dos fatos; que o local já era conhecido pelo intenso tráfico de drogas, tendo a guarnição recebido informações de populares de que a ré estaria praticando o comércio de entorpecentes; que tais informações eram recorrentes, inclusive no dia dos fatos, mencionando o nome da ré, suas características e o endereço, apontando que ela estaria traficando na porta de sua residência; que, diante disso, foi montada uma operação, tendo dois militares, dentre eles o depoente, desembarcado pela parte superior do beco, enquanto o Cb Yuri acessou a parte inferior; que, em determinado momento, visualizou a ré próxima à sua residência, na companhia de um homem que se encontrava bem próximo; que, em frações de segundos, presenciou esse homem entregar dinheiro à ré; que tal indivíduo, ao perceber a presença dos militares, evadiu do local; que a ré, de imediato, arremessou ao solo uma sacola que portava, tentando adentrar sua residência; que o depoente a perseguiu, enquanto outro policial recolheu a sacola; que este policial informou tratar-se de uma sacola contendo drogas; que, ainda assim, continuou no encalço de Talita e conseguiu detê-la, aguardando os demais militares realizarem buscas na residência; que, no interior da casa, os colegas localizaram dinheiro e drogas dentro da lixeira; que o policial responsável por arrecadar a sacola confirmou conter substância entorpecente; que posteriormente diligenciaram em outro local, possivelmente utilizado para ocultação de drogas, sendo esse ponto verificado por outro militar, que acreditava tratar-se de um imóvel abandonado; que a ré alegou não ter conhecimento das drogas encontradas nesse segundo endereço; que, durante a breve observação, o depoente não a viu manter contato com referido barracão, o qual aparentava estar abandonado; que a ré já era conhecida no meio policial pela prática de tráfico, embora nunca tivesse sido presa por ele anteriormente; que, quanto à droga apreendida, não se recorda se foi feita a separação por local de arrecadação, mas é comum a separação por espécie de entorpecente; que não havia abordado a ré antes e nunca tentou ingressar em sua residência anteriormente; que não tem conhecimento de qualquer denúncia por parte da ré contra ele ou seus colegas por suposta invasão domiciliar; que, no dia dos fatos, não houve gritos de olheiros; que não sabe dizer se os olheiros da localidade são usuários de drogas ou se recebem substâncias como forma de pagamento; que não se lembra das espécies de drogas apreendidas em cada local; que o ingresso na residência de Talita ocorreu pelo fato de a porta estar aberta e diante das circunstâncias indicativas de tráfico; que, após a prisão de Talita, ela permaneceu sob a custódia da guarnição até ser conduzida à Delegacia; que não se recorda onde foi lavrado o REDS; que apenas após a lavratura do referido registro é que se deslocaram à central de recebimento das drogas.” Interrogada em juízo, a ré negou a prática delitiva: "Que, no dia de sua prisão, os policiais encontraram apenas três porções de maconha e uma quantia em dinheiro em sua residência; que é usuária de drogas e nega envolvimento com o tráfico, afirmando que as substâncias encontradas eram destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal; que os policiais costumam ir até sua casa e tentam ingressar no imóvel, razão pela qual já registrou dois boletins de ocorrência contra eles; que, por ser usuária e permanecer 'na atividade', os militares costumam lhe atribuir a posse de entorpecentes; que já possui condenação anterior; que, à época dos fatos, não exercia atividade laboral, sendo beneficiária do programa Bolsa Família; que parte de seu dinheiro e o aparelho celular de seu filho foram recolhidos pelos policiais, mas não foram apresentados na Delegacia de Polícia; que as três porções de maconha estavam consigo, não sabendo onde os militares teriam apreendido outras drogas; que, no momento da abordagem, estavam apenas ela e seu filho, de 19 anos, na residência; que realizou reclamações contra os policiais por meio do Disque 190, sendo gerados boletins de ocorrência; que não sabe precisar quanto tempo antes dos fatos registrou esses REDS; que tais policiais já tentaram invadir sua residência em outras ocasiões, sem êxito, em razão da presença de cães de grande porte que impediram a entrada; que não sabe identificar pelo nome os policiais que ingressaram em sua residência, mas afirma se tratar da equipe da ROTAM, já que os militares não utilizam nome nas fardas; que os policiais que, segundo a interrogada, a perseguem, são as testemunhas arroladas no presente processo, além de um terceiro militar; que forneceu essa informação ainda na Delegacia de Polícia; que possui problemas de saúde e, no momento, não está fazendo uso de determinados medicamentos." A condenação por tráfico de drogas é medida impositiva. Os depoimentos de policiais, por serem agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Somente se pode afastar essa presunção diante de elementos concretos que comprovem o ânimo deles em prejudicar o réu, o que não se verifica no caso em julgamento (TJMG, AC 1.0024.09.515151-0/001, 22/04/10, 2ª Câmara Criminal). Veja-se que a acusada nada provou contra os policiais. A prática do tráfico de drogas está provado nos autos pelas seguintes razões: - primeiramente, constato que havia justa causa aferível objetivamente para a abordagem da ré, pois os policiais, após receberem informações detalhadas fornecidas por populares, indicando que a ré praticava tráfico em sua residência, deslocaram-se até o endereço informado. Em diligência, os policiais visualizaram a entrega de algo pela ré a um terceiro, seguida de recebimento de dinheiro, ensejando a ação imediata e justificada da guarnição; - o local dos fatos é conhecido pelo intenso tráfico de drogas; - ao notar a aproximação dos militares, a ré arremessou a sacola ao solo e tentou entrar rapidamente em sua casa; - a ré foi flagrada pelos policiais em ponto de venda de drogas, de posse de drogas divididas em porções. O fato de as drogas encontrarem-se embaladas, uma a uma, presume a destinação mercantil (STJ, HC 124.535/MG, 17/03/09, 5ª Turma); - a quantidade de droga apreendida exclui a possibilidade de se tratar de porte de drogas para consumo próprio, qual seja: 325 buchas de maconha, pesando 1.418,60 g; 26 vidros de lança perfume, contendo 390 ml; e 538 pinos de cocaína, pesando 782,35 g; - encontraram dinheiro na posse da ré, o que é mais um indicativo de que ela estava vendendo drogas; - o policial afirmou que durante a abordagem o réu confessou informalmente que havia adquirido a porção da droga e que a fracionaria para vendê-la; - a CAC da ré ostenta feitos em trâmite e condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas, o que indica sua inserção nessa prática delitiva; - a análise desses fatos, em conjunto, autoriza a conclusão pelo tráfico de drogas, até porque o réu não desconstituiu o conjunto probatório produzido pela acusação, precipuamente a presunção de veracidade e legalidade dos depoimentos dos policiais. Pelo que fundamentado acima, inviável o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para uso de drogas. Saliento que, para a comprovação da prática do tráfico de drogas, é despiciendo que seja o réu flagrado na prática efetiva do ato de mercancia, haja vista que basta, para a sua configuração, a posse com destinação mercantil, como no caso dos autos. Há 18 núcleos do tipo, e o verbo “vender” é apenas um deles. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL DAS DROGAS COMPROVADO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA. - Os depoimentos prestados por policiais se revestem de carga probatória, assim como os de qualquer outra testemunha, sendo plenamente idôneos para a formação da convicção do Magistrado, desde que consistentes e colhidos na instrução contraditória. - Desnecessária à configuração do delito de tráfico de drogas que o agente seja surpreendido em atos de mercancia, pois o respectivo tipo legal possui 18 verbos núcleos, sendo o "vender" apenas um deles. - Comprovado o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu, não há como absolve-lo e muito menos desclassificar a infração de tráfico para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. - A conduta social do agente deve ser aferida através de seu comportamento na sociedade, no âmbito da família, do trabalho, da escola, etc., não se confundindo com seus antecedentes penais. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.20.134456-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 10/12/2021) Portanto, imperiosa a condenação nos termos da denúncia. Não há que se falar em aplicação de medida de segurança, uma vez que, conforme consta na conclusão do exame de dependência toxicológica de ID 10425193396, a ré, apesar de usuária de entorpecentes, apresentava preservadas suas capacidades de entendimento e de determinação no momento dos fatos, inexistindo, portanto, qualquer hipótese legal que justifique a imposição de medida de segurança nos termos dos arts. 26, 96 e 97 do CP. A CAC retro comprova que a ré tem em seu desfavor condenações criminais transitadas em julgado em data anterior à ocorrência dos presentes fatos. Assim, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, 01 das condenações será utilizada para a caracterização dos maus antecedentes, na primeira fase de aplicação de pena, enquanto outra será utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação de pena, não havendo que se falar em bis in idem, por se tratar de contextos fáticos diversos (HC 138.425/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 06/04/2011). Afiro que não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LD, pois a ré é reincidente e possui maus antecedentes. Serão consideradas de maneira negativa as circunstâncias, na primeira fase de aplicação de pena, em razão da grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da LD. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Talita Natiara Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da LD, delito equiparado a hediondo, c/c art. 61, I do CP (reincidente genérico). Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da LD. Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: ruins, como fundamentado; c) conduta social: boa, não havendo nos autos elementos em sentido contrário; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: os motivos para a prática foram a obtenção do lucro, normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: negativas, como fundamentado, em razão da grande quantidade de droga apreendida; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo desfavoráveis a ré os antecedentes e circunstâncias, estabeleço a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há atenuantes. Em razão da agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6. Causas de Diminuição e Aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas. Assim, torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Atendendo às condições econômicas, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do CP, e ser paga na forma e no prazo preconizados no artigo 50 deste diploma legal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.736/12, tendo em vista que o tempo de prisão cautelar cumprido não é suficiente à progressão de regime. Em razão da reincidência da acusada, e levando em conta o montante de pena que lhe foi aplicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento de pena. A acusada foi mantida presa até o momento em virtude de se fazer presente uma das razões ensejadoras da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. Entendo que ainda se faz presente a cautelaridade na mantença da prisão. É ela reincidente, com condenação criminal definitiva e, agora, veio a praticar o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, demonstrando que a sua liberdade constitui-se em um atentado à ordem pública. Entendo estar patente nos autos a periculosidade in concreto do réu. Assim, por concluir que a prisão cautelar mantém-se necessária, denego à ré o direito de recorrer em liberdade, mantendo-a presa preventivamente, afigurando-se inviável a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, em razão do que fundamentado. Não é o caso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não se tratar de delito patrimonial. Determino a destruição imediata das drogas apreendidas, a perda dos valores apreendidos em favor da Senad, após o trânsito em julgado, por serem produto da venda de drogas, e a destruição/destinação dos demais bens apreendidos, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta, comunique-se aos órgãos competentes. Custas pela ré. Expeça-se guia de execução provisória imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5150139-90.2025.8.13.0024

ID: 323804607

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5150139-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROSARIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERTON DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 C… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – SÍNTESE DA INICIAL Tratam os autos de ação ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, por meio da qual o Autor busca a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados PM de 2025 (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, publicado em 09 de maio de 2024. O Autor narra que, após lograr aprovação na Prova de Conhecimentos (1ª Fase), foi convocado para a segunda fase, que consistia em Avaliações Psicológicas, Avaliação Física Militar (AFM), Exames de Saúde (preliminares e complementares) e Exame Toxicológico. Contudo, ao se submeter ao exame de saúde, foi surpreendido com sua inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC), ficando impedido de continuar participando das demais etapas do certame público a que se submeteu. Aduz o Autor que, embora tenha sido informado, através do sítio eletrônico do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, que a consulta devolutiva seria agendada para data futura, ocasião em que teria acesso à motivação da inaptidão de forma documentada, foi também cientificado de que disporia de apenas 2 (dois) dias para a elaboração do recurso administrativo. Argumenta que a data da devolutiva seria posterior à data limite para a interposição do recurso administrativo, o que cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não teve acesso ao embasamento e à justificativa da inaptidão em tempo hábil para elaborar sua defesa de forma plena. A ausência de especificação das características da incompatibilidade constatada, que inviabilizariam o exercício das atribuições do cargo público pleiteado, configuraria critério subjetivo e juízo arbitrário, violando os princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Para corroborar sua pretensão, o Autor colaciona aos autos um laudo médico particular, o qual atestaria que seu Índice de Massa Corporal (IMC) encontra-se, atualmente, dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, o que demonstraria a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da medida adotada pela PMMG ao considerá-lo inapto. Com base nesses argumentos, o Autor invoca a lesão aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, o Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos administrativos de eliminação, assegurando sua continuidade no certame e sua participação nas próximas etapas, quais sejam, Teste de Aptidão Física e, logrando êxito, no Curso de Formação de Soldado PM. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não compreenda as fundamentações como “perigo da demora”, pugna pela reserva de vaga. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou, garantindo sua progressão no certame e, em caso de aprovação nas demais etapas, sua nomeação e posse no cargo. II – DO MÉRITO II.1 - Da Legalidade e Discricionariedade do Ato Administrativo de Eliminação e da Impossibilidade de Ingerência do Poder Judiciário no Mérito Administrativo A Constituição Federal, ao dispor sobre os militares, estabelece um regime jurídico diferenciado em relação aos demais servidores públicos, em razão da natureza peculiar da atividade militar, que exige prerrogativas e condições específicas para o exercício de suas funções. O artigo 42, § 1º, da Carta Magna, ao tratar dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, remete à aplicação de disposições do artigo 142, § 3º, inciso X, que prevê que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e nas Instituições Militares Estaduais, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Essa prerrogativa constitucional é fundamental para a organização e funcionamento eficientes das forças de segurança, que demandam um alto grau de preparo físico e mental de seus integrantes. Nesse contexto, a Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), em seu artigo 5º, estabelece os requisitos necessários ao ingresso nas Instituições Militares de Minas Gerais, incluindo a exigência de aptidão física (inciso VII), a ser comprovada por meio de teste de capacitação física e exames médicos, odontológicos e complementares, definidos a critério da Junta de Saúde. O EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, que rege o Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMMG, é o instrumento normativo que detalha e especifica esses requisitos, sendo a lei interna do certame, à qual todos os candidatos e a própria Administração Pública estão estritamente vinculados. A previsão de exames de saúde de caráter eliminatório, com a fixação de parâmetros objetivos como o Índice de Massa Corporal (IMC), está em consonância com a legislação aplicável e com a natureza das atribuições do cargo de policial militar, que demandam plena higidez física e mental e um condicionamento adequado para o desempenho das atividades rotineiras e extraordinárias da função. A Administração Pública, ao estabelecer tais critérios e ao realizar as avaliações médicas, age no exercício de sua discricionariedade técnica, pautada pelos princípios da conveniência e oportunidade, visando selecionar os candidatos mais aptos a desempenhar as complexas e exigentes funções inerentes à carreira militar. O ato administrativo que declara a inaptidão de um candidato, quando fundamentado em critérios objetivos e previstos no edital, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao particular que o contesta o ônus de provar sua ilegalidade ou vício de forma cabal. A ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, na análise da conveniência e oportunidade dos critérios estabelecidos pela Administração, é manifestamente indevida, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário compete, tão somente, o controle da legalidade do ato administrativo, verificando se este foi praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sem adentrar na esfera da valoração técnica ou da conveniência que motivou a decisão administrativa. Nesse sentido, o laudo médico particular apresentado pelo Autor, embora possa expressar uma opinião profissional diferente, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo da banca examinadora, especialmente porque se trata de uma avaliação posterior e realizada em contexto distinto das exigências do certame. A avaliação realizada no âmbito do concurso público segue um protocolo padronizado e é conduzida por uma junta médica oficial, cujas conclusões são dotadas de fé pública e imparcialidade, garantindo a isonomia entre todos os candidatos. Admitir a prevalência de laudos particulares, produzidos unilateralmente, sobre a avaliação oficial do certame equivaleria a conceder um tratamento privilegiado ao Autor, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram e aceitaram as regras do concurso. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao se basear nos critérios de IMC previstos no edital e na legislação pertinente, não padece de qualquer ilegalidade formal. Decisão em sentido contrário, que desconsiderasse a inaptidão aferida pela banca examinadora, violaria não apenas a legislação estadual específica, mas também o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e o princípio da isonomia, ao permitir o ingresso de candidato que não atende aos requisitos estabelecidos para a carreira militar. II.2 – Da Validade do Critério de Índice de Massa Corporal (IMC) e da Observância ao Contraditório e Ampla Defesa no Procedimento Administrativo O Autor contesta sua eliminação com base em dois pilares principais: a inaptidão por IMC elevado e o alegado cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa devido à exiguidade do prazo recursal e à ausência de motivação detalhada no momento da comunicação do resultado. Contudo, os argumentos do Autor não se sustentam diante da legalidade e razoabilidade dos critérios adotados pela Administração Pública e da observância dos preceitos constitucionais no processo administrativo. Do Índice de Massa Corporal (IMC) A eliminação do Autor por obesidade, com base em um IMC que o classificou como inapto, deu-se em estrita observância aos critérios editalícios e à legislação aplicável. O IMC é um parâmetro amplamente reconhecido e utilizado por órgãos de saúde e instituições militares para avaliar o estado nutricional e, indiretamente, a aptidão física de indivíduos. Um IMC elevado pode indicar um risco maior de comorbidades associadas à obesidade e, consequentemente, um menor desempenho físico e maior propensão a problemas de saúde a longo prazo, o que é incompatível com as exigências de uma carreira que demanda alto condicionamento físico, resistência e saúde plena, como a de policial militar. A Administração Pública, ao estabelecer o limite de IMC, busca garantir que os candidatos possuam um perfil físico que lhes permita suportar as exigências da atividade policial-militar, que incluem longas jornadas, situações de estresse, necessidade de agilidade e resistência em perseguições e abordagens. A eliminação de candidatos que não se enquadram nesses parâmetros é uma medida razoável e proporcional, visando a proteção da própria saúde do futuro servidor e a eficiência do serviço público, evitando sobrecargas de saúde e absenteísmo que poderiam comprometer a segurança pública. Do Contraditório e da Ampla Defesa no Âmbito Administrativo O Autor alega cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa, fundamentando-se na exiguidade do prazo de 2 (dois) dias para recurso administrativo e na ausência de detalhamento da motivação da inaptidão no momento da comunicação do resultado. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de fato, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, é fundamental considerar a natureza e a complexidade dos concursos públicos, que envolvem um grande número de candidatos e a necessidade de celeridade para a conclusão do certame. A comunicação da inaptidão, com a indicação do critério específico não atendido (IMC), já fornece ao candidato a informação necessária para a elaboração de seu recurso. O fato de a "consulta devolutiva" com a justificativa mais detalhada ser agendada para data futura não inviabiliza o direito de defesa. O recurso administrativo, em sua essência, busca a revisão do ato com base nos dados e critérios previamente divulgados no edital. A inaptidão foi expressamente informada como sendo no critério de IMC, o que já direcionava a impugnação. A exigência editalícia de um prazo de 2 (dois) dias para recurso, embora breve, é amplamente conhecida pelos candidatos no momento da inscrição e adesão às regras do concurso, e encontra respaldo na discricionariedade da Administração em gerir o cronograma do certame. Tal prazo, por si só, não configura violação insanável ao contraditório, uma vez que a Administração deve equilibrar o direito de defesa com a eficiência e a celeridade necessárias à condução de um processo seletivo de grande porte. Ademais, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos implica que a aferição do IMC foi realizada de forma correta e que os dados foram devidamente considerados pela banca, mesmo que não detalhados exaustivamente no relatório sumário de inaptidão. O Autor teve a oportunidade de interpor recurso administrativo. A mera ausência de explicitação dos dados brutos no relatório imediato não torna o ato nulo por ausência de motivação, desde que o critério final (IMC) e sua relação com o edital estejam claros, o que ocorreu. Assim, a Administração Pública agiu em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, garantindo a possibilidade de impugnação do ato, ainda que sob prazos estabelecidos para a operacionalização eficiente do concurso. II.3 – Da Ausência de Violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade O Autor argumenta que sua eliminação violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em relação ao seu IMC e à apresentação de um laudo médico particular que o atesta como apto. Contudo, tais alegações não se sustentam. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a Administração Pública atue de forma equilibrada, justa e adequada aos fins que se propõe. No contexto de concursos públicos para carreiras militares, a fixação de requisitos físicos e de saúde é inerente à natureza do cargo, que exige um padrão de aptidão diferenciado. A PMMG, ao estabelecer limites para o IMC, o faz com o objetivo legítimo de selecionar indivíduos que possuam as condições físicas ideais para o desempenho das complexas e, por vezes, perigosas atividades policiais. A discricionariedade da Administração na fixação desses limites deve ser respeitada, desde que não se mostre arbitrária ou desvinculada da finalidade pública. O critério de IMC é um parâmetro de saúde amplamente aceito e utilizado por entidades de saúde e de segurança. A fixação de um limite máximo visa garantir que os candidatos possuam um perfil corporal que minimize riscos à saúde e maximize o desempenho físico exigido pela função. A alegação de que o Autor atualmente apresenta um IMC dentro dos limites, conforme o laudo particular anexado, não invalida a aferição realizada no momento do exame do concurso. A avaliação da aptidão é um snapshot da condição do candidato naquele momento específico, e a Administração não pode ser compelida a reavaliar constantemente a condição física dos candidatos após a fase de exames. Se o IMC foi aferido pela banca como fora dos padrões no momento da avaliação, presume-se que essa era a condição do Autor naquele momento. A variação do IMC ao longo do tempo, embora possível, não pode retroagir para alterar a validade de um ato administrativo regularmente praticado com base nas condições aferidas no dia do exame, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a fluidez dos concursos públicos. Portanto, a eliminação do Autor, ao se basear em critério objetivo e previamente divulgado, que visa garantir a aptidão física necessária para o exercício da atividade policial-militar, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração agiu dentro de sua competência e discricionariedade, buscando a seleção dos candidatos mais adequados para a função e garantindo a saúde e a segurança tanto do futuro servidor quanto da sociedade que será por ele servida. II.4 – Da Ausência de Violação ao Princípio da Isonomia O Autor alega, de forma genérica, que a conduta da Administração violou o princípio da isonomia. Contudo, o ato administrativo de eliminação, ao contrário, preserva a isonomia entre os candidatos. O princípio da isonomia, ou igualdade, impõe que todos os indivíduos em uma mesma situação sejam tratados de forma igual, e os desiguais na medida de suas desigualdades. No contexto de concursos públicos, isso significa que todos os candidatos devem ser submetidos às mesmas regras e critérios de avaliação, previamente estabelecidos no edital. A PMMG, ao exigir um IMC máximo para aptidão, aplicou esse critério de forma uniforme a todos os candidatos que participaram do certame. O Autor foi avaliado sob as mesmas condições e parâmetros que os demais concorrentes. A sua eliminação decorreu do não atendimento a esse requisito objetivo, e não de um tratamento discriminatório ou desigual. Permitir que o Autor prossiga no certame, apesar de não ter atendido aos requisitos de IMC conforme aferido pela banca examinadora no momento oportuno, configuraria um tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos. Aqueles que foram eliminados por não preencherem os mesmos requisitos, ou que sequer se inscreveram por não os possuírem, seriam prejudicados por uma decisão judicial que desconsiderasse as regras do edital para um caso específico. Tal medida violaria frontalmente a necessária igualdade de condições entre todos os participantes do concurso, desvirtuando a própria finalidade da seleção pública, que é garantir a escolha dos mais aptos com base em critérios impessoais e objetivos. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao aplicar de forma igualitária os critérios editalícios a todos os candidatos, respeitou plenamente o princípio da isonomia, não havendo qualquer fundamento para a alegação de tratamento desigual. II.5 – Da Suficiência da Motivação do Ato Administrativo O Autor sustenta que os Relatórios de Inaptidão apresentados pela PMMG carecem de motivação específica, limitando-se a apontar o IMC elevado sem uma análise individualizada ou demonstração de como tal condição o impediria de desempenhar as funções de policial militar. A motivação é, de fato, um requisito essencial à validade do ato administrativo, conforme preceitua o artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que determina que "O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade". Contudo, a motivação não exige um detalhamento exaustivo de cada etapa do processo decisório ou uma explicação pormenorizada dos efeitos da inaptidão para cada atribuição do cargo, mas sim a indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato. No caso em tela, a comunicação de inaptidão da PMMG indicou expressamente o motivo da inaptidão do Autor: "Inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC)", conforme se depreende da própria narrativa autoral. Além disso, os atos do certame são embasados no Edital DRH/CRS nº 10/2024, que estabelece os limites para o IMC. Essa indicação do critério objetivo não atendido pelo candidato, em conformidade com as normas do concurso, constitui motivação suficiente para o ato administrativo. Não se exige que a banca demonstre, para cada candidato, como a sua condição específica o impediria de realizar cada uma das inúmeras atribuições de um policial militar, pois o não atendimento a um critério objetivo editalício já é, por si só, o fundamento da inaptidão. A alegação de que não houve uma análise individualizada da capacidade do candidato ou uma explicação de como seu IMC o impediria de desempenhar as funções é uma tentativa de adentrar no mérito da avaliação técnica da banca. A Administração Pública, ao estabelecer critérios objetivos como o IMC, presume que o não atendimento a esses parâmetros implica em uma inaptidão para as exigências gerais do cargo. A motivação se dá pela simples constatação do não atendimento ao requisito editalício, que por si só já é considerado um fator de inaptidão para a carreira, dada a natureza das funções militares. A Administração, ao realizar exames médicos em massa, não tem a obrigação de individualizar pormenorizadamente a justificação da inaptidão para cada candidato, mas sim de indicar o critério específico que não foi cumprido e a respectiva norma editalícia que o prevê, o que foi devidamente feito. Em suma, os atos de comunicação da inaptidão apresentaram os fundamentos de fato (IMC aferido e sua não conformidade com o padrão) e de direito (edital que estabelece os limites) que levaram à eliminação do Autor. Essa motivação é suficiente para permitir o controle de legalidade do ato, não havendo que se falar em vício insanável por ausência de motivação, ainda que a consulta devolutiva com detalhes adicionais fosse em data posterior ao prazo recursal, pois a informação essencial para o recurso já havia sido fornecida. IV – DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, o Estado de Minas Gerais reitera a legalidade e a regularidade do ato administrativo que eliminou o Autor do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo Edital DRH/CRS Nº 10/2024. O critério de Índice de Massa Corporal (IMC) é requisito válido, razoável e proporcional à natureza das atribuições do cargo de policial militar, que exige plena aptidão física e mental para o desempenho das complexas e desafiadoras funções inerentes à carreira. A Administração Pública agiu no exercício de sua discricionariedade e em conformidade com o edital, aplicando os critérios de forma isonômica a todos os candidatos, e o ato de inaptidão foi devidamente motivado, fornecendo ao candidato a informação essencial para a interposição de seu recurso administrativo. As alegações do Autor não são capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e a intervenção do Poder Judiciário no mérito da avaliação da banca examinadora, ou na imposição de prazos e métodos diversos daqueles previstos em edital regularmente aceito pelos candidatos, seria indevida e violaria o princípio da separação de poderes. Por todo o exposto, requer o Estado de Minas Gerais que a presente Contestação seja acolhida em sua integralidade, para que, ao final, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial. V – DOS PEDIDOS Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais requer a Vossa Excelência: A. A total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo-se a legalidade e a validade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024, e, consequentemente, a sua inaptidão para o exercício da atividade policial-militar no momento da avaliação do certame. B. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e, se Vossa Excelência entender pertinente, prova pericial para aferição do IMC do Autor, a fim de corroborar a legalidade do ato administrativo impugnado e as condições físicas para o ingresso na carreira militar. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. NOME DO PROCURADOR DO ESTADO Procurador do Estado

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Processo nº 1030662-61.2020.4.01.0000

ID: 328711244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030662-61.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RONCADOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO BORGES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO BORGES PORTO - GO15051 e SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF que, nos autos originários do cumprimento de sentença (processo nº 0013297-50.2007.4.01.3400), não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e fixou os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da dívida, considerando a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Em suas razões recursais (id. 76441528), sustenta o agravante que "(...) o INCRA apresentou exceção de pré-executividade sustentando haver incorreção na evolução das contas, as quais partiram do ponto de partida equivocado: tanto o exequente quanto o INCRA (em sua impugnação ao cumprimento de sentença) utilizaram o valor apontado em documento entre particulares, qual seja, cópia do Telex em que o Bancesa S.A efetuou a compra do título da empresa Dinamarco DVTM (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzados), e não a quantia consignada na própria TDA. Se o fosse considerado o valor oficial da TDA (cuja fotocópia foi juntada à inicial - fls. 33 do processo físico originário), a quantia devida era de R$ 73.980.896,77, e não de R$ 80.263.678,34". Diz que a exceção de pré-executividade deveria ter sido apreciada na origem, em respeito aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Aduz que "(...) o reconhecimento do excesso poderia ter se dado inclusive de ofício, por se tratar de adequação da execução do título à coisa julgada (inc. XXXVI do art. 5º da CRFB/88 e art. 503 do CPC)". Alega, ademais, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais "(...) fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade (art. 8º do CPC) e da boa-fé processual (art. 8º do CPC) e também a supremacia do interesse público, tornando imperiosa a sua redução de modo a ser aplicado equitativamente, conforme autoriza a interpretação teleológica e sistemática do §8º do art. 85 do CPC". Requer, por fim, "(...) o total provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada a fim de que, seja reconhecido excesso de execução apontado e reduzido o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais". As contrarrazões foram apresentadas (id. 84093021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa, assim apreciou a controvérsia: "O INCRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a irregularidade de representação e falta de capacidade processual da pessoa jurídica que ingressou com a presente ação. Por consequência, sustenta que a segunda cessão de crédito é insubsistente. Subsidiariamente, apresenta o valor, R$ 73.980.896,77 (setenta e três milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) como sendo o correto, em substituição ao que havia indicado em sua impugnação precedente. Antes disso, a autarquia já havia impugnado o cumprimento da sentença, alegando, além do excesso, a prescrição. A parte exequente ofertou resposta, salientando que os pleitos do INCRA também haviam sido deduzidos na ação rescisória apresentada no TRF1. Em razão disso, pediu que a exceção fosse declarada prejudicada. De fato, os pontos deduzidos pela excipiente se encontram preclusos, não havendo possibilidade de serem reavivados nesta fase, já que serviram para fundamentar a ação rescisória apresentada perante o TRF1, na tentativa de desconstituir o título executivo. A Corte, no entanto, refutou os argumentos e julgou improcedente a pretensão desconstitutiva do título, conforme julgado que possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato capaz de justificar o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC/2015 (artigo 485, inciso IX, CPC/73), somente se configura quando “a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. 2. Na hipótese dos autos, desde o ajuizamento da ação de procedimento ordinário, o Incra tinha conhecimento de que o Banco Bancesa S.A., autor daquela ação, tinha tido sua falência decretada, e, em nenhum momento, arguiu defeito de representação. Ademais, tal vício alegado pela autarquia não acarretou qualquer prejuízo ao Incra, que teve assegurado seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, restando comprovado, no julgado rescindendo, o direito à indenização pleiteada pela parte autora. 3. Ação rescisória improcedente”. (TRF1 – Terceira Seção - AÇÃO RESCISÓRIA nº 1013010-36.2017.4.01.0000, Rel. Convocado, Juiz Roberto Carlos, j. 28.05.2019) Convém destacar que o acórdão transitou em julgado em 12.08.2019, conforme certidão lançada nos referidos autos eletrônicos. Poder-se-ia indagar: o âmbito excepcional e restrito de admissibilidade da ação rescisória teria impedido o exame das questões deduzidas e, por tal razão, poderiam ser novamente deduzidos por exceção de pré-executividade? A resposta é negativa. Em primeiro lugar, a Corte Federal expressamente adentrou ao mérito da ação rescisória, enfrentando todos os pontos deduzidos pelo INCRA. A decisão não fora meramente processual. Ao contrário, todos os aspectos, que ora são renovados neste incidente, foram conhecidos e denegados pelo Tribunal, de modo que a resolução de tais controvérsias se encontram preclusas no âmbito deste processo. Não cabe ao judiciário voltar a decidir questões já resolvidas por decisões precedentes. Estas devem ser impugnadas, no tempo e modo devidos, através do recurso próprio, conforme entendimento há muito positivado e reproduzido pelo atual CPC, verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. Ainda que assim não fosse, os vícios processuais ora arguidos pelo INCRA supostamente existiam desde o nascedouro da fase de conhecimento, portanto são anteriores à coisa julgada e à formação do título que ora se executa. Logo, já estariam todos sanados pela preclusão máxima decorrente da coisa julgada, nos precisos termos do art. 508 do CPC: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Ressalte-se que o defeito de representação e a ausência de capacidade processual não fogem à regra supra, inclusive por força do art. 485, §3º, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Como se vê, ainda que ausente algum pressuposto processual, a alegação do vício somente pode ocorrer até o trânsito em julgado. Advindo este marco, a coisa julgada funcionará como sanatória geral dos vícios existentes. Sobre o tema, é sempre recomendável trazer à lembrança as lições do Prof. Humberto Theodoro Júnior, que, apoiando-se na doutrina de Liebman, assinala: “Em regra, as nulidades dos atos processuais – ensina Liebman – podem suprir-se ou sanar-se no decorrer do processo. E, ainda que não supridas ou sanadas, normalmente não podem mais ser argüidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo. Uma palavra deve ser dita em relação aos atos inexistentes, pois os vícios apontados pelo INCRA não são abarcados por esta denominação. Aliás, inexiste uma enumeração objetiva e precisa de tais atos, os exemplos corriqueiramente citados pela doutrina como sendo situações de inexistência – ato falso, sentença assinada por quem não é juiz, ato praticado por advogado que não possua procuração e ausência ou nulidade da citação[1] - não se assemelham às situações descritas pelo excipiente. Afasto tais argumentos e passo ao exame do alegado excesso de execução. Recorde-se que a parte ré já havia deduzido esta matéria em impugnação ao cumprimento da sentença, momento processual oportuno para tanto. Naquela oportunidade, ainda que apresentando valor diverso, já havia sido suscitado o tema, não cabendo renová-lo por este incidente, até porque a exceção de pré-executividade somente comporta a alegação passível de conhecimento de ofício pelo julgador, que não necessita de dilação probatória. O entendimento abaixo ratifica essa afirmação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Além disso, a súmula 393 do STJ tratou da matéria no âmbito da execução fiscal, mas o seu enunciado é plenamente aplicável as demais execuções. Ela afirma que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Excesso de execução não se insere nas hipóteses de admissibilidade deste incidente, de modo que a controvérsia sobre o valor executado será resolvida levando-se em consideração à impugnação anteriormente ofertada, não só pela impropriedade do meio para o fim, como em decorrência da preclusão consumativa que adveio com a oferta da impugnação. Ao contrário do que pensa o INCRA, o alegado excesso na execução de título judicial é matéria de defesa e, como tal, deve ser alegado em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Não é por outra razão que o CPC, ao regulamentar o cumprimento da sentença, estabeleceu que cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Seria uma interpretação contra legem admitir que o excesso pudesse ser alegado a qualquer tempo, inclusive com a admissão de correções sucessivas dos cálculos, sob o argumento de que estamos diante de uma matéria de ordem pública. De matéria de ordem pública não se trata, tanto que o CPC determina que a Fazenda declare o valor correto. Se a todo instante o tema pudesse ser ressuscitado, não haveria necessidade de o legislador estabelecer tal condicionante, inclusive prescrevendo que da impugnação não se conhecerá, caso não atendido esse ônus. Nesta linha: “3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido”. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) O entendimento supra é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois a finalidade dos embargos à execução foi integralmente absorvida pelo incidente de impugnação ao cumprimento da sentença na atual sistemática do CPC/2015. Definida a impossibilidade de renovação desta matéria de defesa após a impugnação, verifico que a controvérsia que outrora existia sobre o montante a ser executado não mais perdura, pois a exequente, à fl. 623 dos autos físicos, concordou com o valor indicado pelo INCRA em sua impugnação. Naquela oportunidade, disse a exequente: “[...] O INCRA, instado a se manifestar, informou que não tem interesse em nenhum acordo (fl. 622-verso), fato este que não obsta o encerramento do feito, tendo em vista quanto ao pagamento do débito não há discordância, pois aceito pelo exequente na petição que propôs o acordo. Portanto, ante a concordância das partes quanto ao valor da execução ofertado pelo INCRA (fls. 589-600), requer a homologação de tais valores por satisfeita a execução, mantendo-se hígido e pleno o precatório já expedido, devendo os autos permanecer sobrestados em cartório até a liberação do precatório que será devidamente comunicada pelo TRF da 1ª Região. Após o pleno pagamento do citado valor, e estes liberados por esse Juízo, deverá extinguir o feito definitivamente”. Como visto, o excesso alegado pelo executado foi reconhecido pela exequente, fazendo desaparecer a lide em torno deste ponto. Cabe ao Juiz, portanto, reconhecer o excesso e acatar o valor informado pelo réu naquela impugnação. Evidente que isso não exime a parte exequente do ônus de tal reconhecimento, ainda que o tenha feito para abreviar o curso do processo. Ao reconhecer o pedido, sucumbiu em parte e sobre esta parte incidirão os honorários em favor do advogado do INCRA. (...). ISTO POSTO, diante da motivação supra: Não conheço da exceção de pré-executividade deduzida pelo INCRA. Acolho parcialmente a impugnação inicial ofertada pela referida autarquia ao cumprimento da sentença (fls. 588/594) para reconhecer o excesso e fixar o valor da dívida em R$ 80.263.678,34 (oitenta milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado em fevereiro de 2017 (parecer técnico nº 2.577 do Departamento de Cálculos e Perícia da AGU, fls. 595/596). Diante da sucumbência recíproca, o INCRA pagará honorários ao patrono da parte exequente, fixados em 3% sobre o valor da dívida, fixado na alínea “b” supra. Por sua vez, a parte exequente pagará 3% sobre o excesso ao patrono do INCRA, a título de honorários, tudo em conformidade com o quanto estabelece o art. 85, §3º, IV, do CPC. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros, conforme fixados no título executivo." III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). Posteriormente, a Corte Cidadã cristalizou tal compreensão jurisprudencial no enunciado da Súmula 393/STJ, cujo teor dispõe que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Muito embora o precedente paradigma e a diretriz sumular tenham sido concebidos no âmbito da execução fiscal, suas premissas são amplamente utilizadas, pelo próprio STJ, como regras gerais para a definição do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer processo executivo (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, o argumento do agravante, no sentido de que os cálculos não consideraram o valor correto do Título da Dívida Agrária objeto do processo originário, exige, para seu acolhimento, dilação probatória, inclusive contábil, para que se possa aferir, com segurança, se efetivamente subsiste algum excesso de execução, o que se mostra incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte firmados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. (...). 4. A exceção de pré-executividade é admissível somente quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória, conforme fixado no julgamento do REsp 1.110.925/SP sob o rito dos recursos repetitivos. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando evidentes e dispensáveis de dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. A alegação de erro de cálculo exige instrução probatória, especialmente a submissão dos cálculos à contadoria judicial, o que afasta a via da exceção de pré-executividade para a sua análise. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1008045-34.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG., grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 0038015-69.2016.4.01.3700, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA/MA), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1020942-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade em processo de execução de título extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor do agravante. (...). 3. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que o excesso de execução, salvo quando evidente, deve ser arguido por meio de embargos à execução, dada a necessidade de instrução probatória, o que não se verifica no caso. 4. As alegações apresentadas pelo agravante não se referem a matérias de ordem pública e demandam produção de prova pericial contábil para sua análise, o que inviabiliza seu exame em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016385-74.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Desse modo, não há razões para a reforma da decisão que, corretamente, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1076), estabeleceu a tese de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). Em complemento, acrescentou o STF, em sede de questão de ordem, que o mencionado Tema 1255 restringe-se à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte (RE 1412069 QO, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025). É importante salientar que a pendência de resolução da questão, pelo STF, não implica o sobrestamento automático das causas relativas à controvérsia tratada no Tema 1255, a exemplo do presente feito, pois, como já reconhecido pela Corte Constitucional, "(...) o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia" (Rcl 67129 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024). Portanto, inexistindo óbice ao prosseguimento do julgamento e, em observância ao precedente vinculante prolatado pelo STJ, não há que se falar em fixação dos honorários por equidade na espécie, visto que os autos possuem um valor específico de condenação do ente público. IV. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 Processo Referência: 0013297-50.2007.4.01.3400 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). 2. Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. 4. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), estabeleceu a tese de que "[a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Fabiane Andrade Schiavoni x Banco C6 S/A

ID: 276668072

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044118-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE ANDRADE SCHIAVONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044118-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANE ANDRADE SCHIAVONI CPF: 075.521.136-77 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. A autora Fabiane Andrade Schiavoni ajuizou a presente ação em face de Banco C6 S.A., pretendendo a inexigibilidade das cobranças que perfazem o valor total de R$ 7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais) e a restituição deste valor, sendo R$ 3.500,00 por compras a débito e R$ 3.890,00 por compras a crédito, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Narra a autora que era usuária dos serviços bancários oferecidos pelo réu realizando transações financeiras por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular Iphone 15 Pro Max. Relata que, em 20 de dezembro de 2024, foi vítima de furto, tendo seu aparelho celular subtraído por criminosos. Afirma que, após o ocorrido e tentativas de rastreio, buscou cancelar seus cartões e acessos. Todavia, sustenta que os criminosos, aproveitando-se dos dados armazenados no dispositivo furtado, conseguiram habilitar um novo aparelho, um Iphone 16, para acessar sua conta bancária junto ao réu, efetuando diversas transações fraudulentas. Alega que o procedimento de habilitação de novo dispositivo pelo réu exigiria reconhecimento facial, o que não teria ocorrido, evidenciando falha na segurança. As transações contestadas incluem duas compras na modalidade débito, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e compras na modalidade crédito, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais). Sustenta que, mesmo tendo comunicado o ocorrido e a fraude ao réu, permanece sendo cobrada pelos valores desconhecidos e sofreu com a negativa de estorno. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. No mérito, afirma que as transações foram regulares, porquanto realizadas mediante autenticação com o celular da parte autora e uso de Apple Pay, que exige senha, biometria ou reconhecimento facial no dispositivo. Sustenta que seu sistema de segurança é rigoroso e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora na guarda de suas senhas e dispositivo. Aduz que o furto de celular é questão de segurança pública e que as transações não apresentavam perfil de fraude que justificasse bloqueio unilateral, estando dentro do limite de crédito da autora. Impugna a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, o quantum indenizatório. Inicialmente, a promovida requer seja declarado o segredo de justiça. No entanto, não há, no presente processo, dados capazes de justificarem que este corra sob o manto do segredo de justiça. Nos termos do art. 5°, inciso LX, da CF, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando for necessário para a defesa da intimidade e do interesse social. No caso, não há dados que justifiquem a exceção. Ademais, o segredo de justiça seria de interesse da parte autora, a qual tem seus dados expostos no processo, e esta não apresenta requerimento nesse sentido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No mérito, da análise dos autos, percebe-se que a instituição financeira ré não tomou as devidas providências para a solução da situação fática outrora exposta. Salienta-se, ainda, que a promovente juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 10397271082), narrando os fatos, o qual é documento público, que possui presunção iuris tantum de veracidade, que para ser elidida, devem ser apresentadas provas em contrário. Ademais, a própria documentação fornecida pelo réu em resposta a questionamentos administrativos (ID 10397264291, p. 4 de 5 do PDF), demonstra a habilitação de um novo dispositivo "IPHONE16,1" em 20/12/2024 às 11:29:00, data do furto, e que as transações contestadas ocorreram subsequentemente. A autora, por sua vez, apresentou a política de segurança do réu (ID 10397267273) que indica a necessidade de reconhecimento facial para habilitação de novos dispositivos, procedimento que, segundo alega, não foi observado. O banco promovido alega que as operações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações que utilizam o cartão e o aplicativo como meio de pagamento, especialmente por meio de carteiras digitais como o Apple Pay, que exigem autenticação no dispositivo do usuário. Assim, a princípio, as operações feitas conforme ao Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão conforme o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica se aplica a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas operações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. Prosseguindo, a atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na alegada falha de segurança do banco ao permitir a habilitação de um novo dispositivo móvel (IPHONE16,1) para acesso à conta da autora logo após o furto de seu aparelho original, sem a observância dos próprios protocolos de segurança da instituição, como o reconhecimento facial. A parte promovida, em sua contestação, focou na segurança das transações realizadas via Apple Pay, mas não se desincumbiu do ônus de provar que a habilitação do novo dispositivo ocorreu de forma regular e segura, rechaçando a alegação de falha em seus sistemas de validação. Portanto, admitida a ocorrência das transações, mas questionada a sua licitude em face da vulnerabilidade que permitiu o acesso fraudulento após o furto, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade e segurança do processo de habilitação do novo dispositivo, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõe à parte requerida o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil/2015). O Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora desde o início argumenta que aconteceram fatos exógenos ao seu querer – o furto de seu celular e a subsequente ação fraudulenta de terceiros que exploraram uma brecha de segurança do banco – que culminaram na utilização ilícita dos seus dados e acesso à sua conta. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifiquem as compras e transações contestadas como produto de uma atividade ilícita, e que não representariam a legítima manifestação de vontade da parte autora. Ainda, se as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as operações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços, incluindo a segurança dos mecanismos de acesso e autenticação, como a habilitação de novos dispositivos. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A falha no sistema de segurança que permite a habilitação de um novo dispositivo por fraudadores, burlando etapas de verificação como o reconhecimento facial, configura-se como fortuito interno. É imperioso salientar, ainda, que o legislador, sensível à realidade social em que inúmeras fraudes são diariamente empregadas nas operações bancárias, inseriu, recentemente, no Código de Defesa do Consumidor, novidades legislativas a respeito. Assim, o inciso III, do art. 54-G, do referido diploma legal, passou a prever que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. Ora, consoante o acima exposto, o réu agiu justamente em contrariedade ao referido dispositivo legal, eis que mesmo após a comunicação da operação fraudulenta pela promovente, impediu que a autora obtivesse a anulação e/ou bloqueio do pagamento, insistindo na validade das transações. O promovido optou, no caso sub judice, por não proceder à adequada análise a respeito da regularidade das operações, especialmente no que diz respeito à segurança do processo de habilitação do dispositivo utilizado para as fraudes. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias (compras realizadas após habilitação fraudulenta de novo dispositivo), responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à autora. O requerido tinha todas as condições de invalidar as operações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita, especialmente diante da evidência da habilitação de um novo aparelho de forma suspeita no mesmo dia do furto, e não o fez. Por conseguinte, a medida que se impõe é o reconhecimento da nulidade das operações e inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência das compras não reconhecidas. Logo, deverão ser declaradas anuladas e, portanto, inexigíveis as mencionadas operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e as operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), conforme descrito na petição inicial e comprovado pelos documentos de ID 10397270927 e 10397269778. Por fim, o pedido de compensação por danos morais também merece acolhida. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta do requerido, ao permitir a fraude por falha em seu sistema de segurança e, posteriormente, ao negar o ressarcimento e a anulação das transações fraudulentas, trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à requerente, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a promovente se viu vítima de um furto, teve sua conta bancária invadida por criminosos que realizaram diversas transações, e, mesmo após a comunicação do fato ao réu, viu-se desamparada, eis que foi desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das operações contestadas, gerando cobranças indevidas e a necessidade de buscar o Judiciário para resolver a questão. Portanto, a indenização por danos morais decorre da prova de que houve ofensa ao atributo da personalidade da parte promovente. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Assim, é uma quantia proporcional e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar a anulação e, portanto, a inexigibilidade das operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e das operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), realizadas na conta da autora em 20 de dezembro de 2024, bem como dos encargos de mora delas decorrentes. Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a citação (art. 405 do CC). Condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à promovente, a título de compensação por danos morais, atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1006396-90.2025.8.13.0024

ID: 291858455

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato ban… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido liminar ajuizada por PAULO SERGIO PIRES FERREIRA contra BANCO C6 S.A. , qualificados nos autos . Alega a parte autora que: (i) celebrou um contrato com a requerida a fim realizar um financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: GM - Chevrolet/SPIN LT 1.8 8V Econo.Flex 5p Aut. Ano/Modelo: 2013 Gasolina Placa: HNY8B60, que deveria ser pago em 36 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$1.092,26; (ii) intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica sobre as diversas tarifas como serviços de correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados. Requer, em sede de liminar (i) que seja autorizado para a parte autora efetuar os depósitos judiciais no valor incontroverso; (ii) que seja determinado que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor, bem como de eventuais devedores solidários em qualquer cadastro de restrição ao crédito, em qualquer cadastro de restrição ao crédito inclusive da central de riscos do BACEN ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; (iii) seja determinada a exibição incidental dos seguintes documentos: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que 'prima facie' possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Especificamente, a parte autora pretende revisar algumas cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, como juros remuneratórios e outros ante alegação de abusividade. Destaco que não foram juntados nos autos documento hábil a comprovar o teor abusivo dos juros ou tarifas cobrados pela instituição financeira requerida, ou a inscrição do nome e CPF do autor em cadastros de restrição de crédito. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide ou prática de fraude – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Registra-se que o parecer técnico juntado nos autos pela parte autora em ID evento 1, DOC8 não é suficiente para comprovação de quaisquer abusividades nas cláusulas do contrato pactuado pelas partes, vez que foi produzido unilateralmente. Colhe-se, ainda, neste momento processual, que o credor não se recusa a receber as prestações. Além disso, o autor não nega ter buscado o crédito junto a Instituição Financeira ou a celebração do contrato, não havendo provas de que as reais condições não foram apresentadas no momento da contratação, sendo assim, inviável que se considere, nesse momento processual, algum vício. Por sua vez, houve liberação de crédito à autora, nos termos do contrato de empréstimo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INIBIÇÃO DA MORA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO . I - Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão. II - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. V - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celeb rados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VI - É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM. VII - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, não há falar-se em abusividade a respeito. VIII - Nos termos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o depósito em juízo de tais parcelas . IX - De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor; X - É direito do credor, diante da inadimplência das parcelas, promover a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.295036-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3°, do CPC) . Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não evidenciada a plausibilidade da tutela antecipatória pretendida, inviável seu deferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.061318-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Inadmissível, data venia , o depósito judicial integral das prestações em valores que a autora entende correto. Estas, se vierem a ser pagas no valor devido, também devem ser depositadas na forma e no tempo igualmente previstos no contrato, sob pena de se subtrair do credor o direito ao cumprimento do contrato da forma pactuada. Ora, o pagamento devido não pode ser recusado pelo credor e o adimplemento do devedor impede a incidência dos juros moratórios, multa contratual e a inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim, a pretensão enfrenta a lógica do direito, revelando a falta de interesse da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO DO CREDOR - AFASTADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS IRRISORIOS - ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE . Nos temos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham como objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A mera propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ). Configurada a mora, a instituição financeira poderá se valer de todas as possibilidades que a lei coloca a seu alcance para o recebimento da dívida, inclusive a sua inscrição no cadastro de inadimplentes e ação para retomada do bem. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que avençada. É pacificado o entendimento de que a aplicação, por si só, do método de amortização conhecido como tabela price não configura conduta abusiva da instituição financeira. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254597-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Ademais, não sendo adimplidas as parcelas cobradas, afigura-se impossível impedir o credor de tomar as medidas normais atinentes à inadimplência, sob pena de não permitir à parte o direito da ação, caso pretenda cobrar o valor acordado. Por fim, no que se refere ao pedido de exibição incidental dos documentos relacionados ao contrato celebrado pelas partes, ressalto que a autora é parte no contrato e presume não tê-lo em seu poder. Assim, entendo que tais documentos podem se perder com o tempo, pelo que defiro a tutela de urgência requerida somente para apresentação dos documentos solicitados em caráter de urgência. 3 – Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, apenas para que a parte ré apresente todos os documentos solicitados pelo autor na petição inicial, como: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os documentos juntados no evento 14 indicam a hipossuficiência econômica da parte. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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