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Processo nº 5078116-49.2025.8.13.0024

ID: 260225595

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078116-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078116-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII CPF: 40.677.194/0001-89 RÉU: SIMAO LUCAS MOREIRA JORGE CPF: 059.977.966-71 Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em face de SIMAO LUCAS MOREIRA JORGE. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em ID 10424406497. O autor pugnou pela extinção do feito em ID 10426838159, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ao argumento de perda do objeto (ausência superveniente do interesse processual), alegadamente deflagrada pela celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Requer a exclusão de eventual restrição lançada no RENAVAM, o recolhimento do mandado de busca e apreensão, bem como seja aplicado, em relação às custas finais, o disposto no art. 90, § 3º, CPC. Caso assim não se entenda, requer sejam as custas direcionadas ao réu, em consonância com o princípio da causalidade. É o relatório, decido. Com efeito, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes acarreta, em regra, a perda de objeto. Por outro lado, a autora pretende seja aplicado, em relação às custas finais, o disposto no art. 90, § 3º, CPC. Caso assim não se entenda, requer sejam as custas direcionadas ao réu, em consonância com o princípio da causalidade. Do disposto no art. 90, § 3º, CPC Quanto às custas finais, inviável a aplicação do art. 90, § 3º, CPC sem que as partes tenham formalizado o ajuste em termo de acordo, por se tratar de exigência do art. 842 do Código Civil. Sobre a pretendida distribuição das custas finais segundo o princípio da causalidade Há uma particularidade no caso em apreço: na hipótese de extinção fundada no art. 485, VI do CPC, é inviável examinar, antes de formada a relação processual, se a perda do objeto foi provocada pelo réu, sem que sequer lhe houvesse sido oportunizado o contraditório. Em verdade, o autor requereu a extinção do feito antes mesmo de alcançada a busca e apreensão do veículo e de citado o réu; assim, o requerimento decerto denota desistência da ação, faculdade cujo exercício não reclama consentimento do ex adverso antes de apresentada a contestação, nos termos do art. 485, § 4º do CPC: Art. 485 (...) (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, nada impede seja o processo extinto pelas duas causas, tanto em razão de desistência quanto pela ausência superveniente do interesse processual, porquanto a manifestação da autora traduz flagrante desinteresse no prosseguimento do processo, o que permite seu encerramento com fulcro tanto no inciso VI como no VIII, ambos do art. 485, CPC. Por oportuno, não haverá condenação de qualquer dos litigantes em honorários advocatícios, sobretudo por sequer ter sido formada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. Quanto às eventuais custas finais, não se admitiria impor ao réu o seu custeio, pois, a uma, sequer foi formada a relação processual; a duas, revela-se incompatível a condenação desse jaez em sentença de homologação de desistência da ação; a três, a aplicação do princípio da causalidade demandaria análise de quem teria dado causa à propositura da ação; para que isso fosse possível, seria necessário oportunizar ao réu o contraditório. É dizer, o réu jamais poderia ser condenado a pagar as custas finais sem que antes fosse citado e ouvido sobre o assunto, inclusive em razão do disposto nos arts. 9º e 10, CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII e VI do CPC. Custas pela autora. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, determino: 1. RECOLHA-SE eventual mandado de busca e apreensão em aberto. 2. REMOVA-SE, por meio do RENAJUD, eventual restrição lançada no RENAVAM. 3. Com o trânsito em julgado da sentença, depois de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. CUMPRAM-SE os itens 1 e 2. [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

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Processo nº 5081802-49.2025.8.13.0024

ID: 257302047

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081802-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUIMARAES FILARDI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS KOLLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5081802-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 397.895.430-34 AUTOR: JOAO GUIMARAES FILARDI JUNIOR CPF: 720.651.926-15 AUTOR: GIOVANA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 123.044.546-31 RÉU/RÉ: CRMQ VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 04.102.407/0004-23 Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 28/05/2025 às 14h30min. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/avJDz (REUNIAO:1792396826)T/VERDE-23 SALA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA ACIMA: 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5081802-49.2025.8.13.0024

ID: 257302048

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081802-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VASQUES SILVEIRA FILARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS KOLLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5081802-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 397.895.430-34 AUTOR: JOAO GUIMARAES FILARDI JUNIOR CPF: 720.651.926-15 AUTOR: GIOVANA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 123.044.546-31 RÉU/RÉ: CRMQ VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 04.102.407/0004-23 Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 28/05/2025 às 14h30min. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/avJDz (REUNIAO:1792396826)T/VERDE-23 SALA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA ACIMA: 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5081802-49.2025.8.13.0024

ID: 257302049

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081802-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA VASQUES SILVEIRA FILARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS KOLLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5081802-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 397.895.430-34 AUTOR: JOAO GUIMARAES FILARDI JUNIOR CPF: 720.651.926-15 AUTOR: GIOVANA VASQUES SILVEIRA FILARDI CPF: 123.044.546-31 RÉU/RÉ: CRMQ VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 04.102.407/0004-23 Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 28/05/2025 às 14h30min. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/avJDz (REUNIAO:1792396826)T/VERDE-23 SALA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA ACIMA: 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5161924-49.2025.8.13.0024

ID: 333909046

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5161924-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FURBINO SCAPOLATEMPORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5161924-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: FRANCISCO FURBINO SCAPOLATEMPORE CPF: 115.308.196-28 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 10/09/2025 Hora: 15:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/Qpnxy (REUNIAO:1797756377)T/VERDE-34 REUNIAO:1797756377 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1016532-49.2025.8.13.0024

ID: 336675708

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016532-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASTRO FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE OTÁVIO BARBOSA PIEDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016532-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO CASTRO FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OTÁVIO BARBOSA PIEDADE (OAB MG089640) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinaria de Cobrança a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016532-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO CASTRO FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OTÁVIO BARBOSA PIEDADE (OAB MG089640) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinaria de Cobrança ajuizada por MARCELO CASTRO FREITAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$87.332,21 (oitenta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$87.332,21 (oitenta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Amanda Bramusse Torres x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 294093043

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036600-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRAMUSSE TORRES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036600-49.2025.8.13.0024 AUTOR: AMANDA BRAMUSSE TORRES CPF: 072.707.646-97 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. AMANDA BRAMUSSE TORRES ingressou com a presente ação em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. pretendendo: a) a devolução do valor pago, em dobro, totalizando o importe de R$ 7.787,36; b) indenização material referente à compra de um novo celular no valor de R$ 4.599,00; c) indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, d) inversão do ônus da prova; e) condenação da ré nos ônus sucumbenciais, fundada na falha de prestação de serviços. Passo análise das questões preliminares. DA PERDA DO OBJETO Inicialmente, verifico que a parte ré realizou o estorno do valor pago pela parte autora conforme documento acostado em ID. 10459316799. Nota-se que o fato é incontroverso, visto que a parte autora na impugnação ratificou tal fato. (ID. 10460498238). Diante disso, há o perecimento do objeto do litígio quanto ao pedido de restituição do montante pago pelo produto narrado na exordial. Fica registrado que a presente demanda prossegue apenas com relação aos pedidos de restituição em dobro, da indenização material do valor investido par aquisição do celular e, ainda da reparação por danos morais supostamente suportado. Passo análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a impugnação ao suposto pedido de justiça gratuita, arguido pela ré uma vez não consta dos autos referido pedido. Ademais, encontra-se sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido. Dessa sorte, REJEITO a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. A inversão do ônus da prova neste caso mostra-se cabível no âmbito de que requerida é a responsável pela prestação de serviços, exigir-se do autor essa comprovação não é viável. Assim, pertinente o pedido de inversão em relação ao pedido da comprovação da entrega do produto correto ou restituição do valor pago pelo bem objeto da lide à parte autora, já que o produto não foi entregue a tempo e modo, conforme se extrai dos autos. Noutro norte, o mesmo não pode ser aplicado em relação aos danos morais supostamente suportados pelas promovente. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Com efeito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a prova do dano suportado é da autora. Nessa linha, em relação à prova dos danos morais a parte autora deveria comprovar essas alegações. Destarte, não há como reconhecê-la como hipossuficiente em relação a tais fatos para fins de aplicação do artigo 6º do CDC. Não há vícios a serem sanados de ofício. DOS FATOS Narra a autora que adquiriu um iPhone 13 Estelar 128GB no site da em empresa Requerida, pelo valor de R$ 3.893,68. Informa que, para sua surpresa, recebeu na embalagem um livro no lugar do telefone adquirido. Relata que, assim que recebeu o produto equivocado, contatou com a empresa requerida para informar o ocorrido, resolver a questão e realizou a devolução do item recebido indevidamente. Argumenta que “a devolução foi devidamente registrada e confirmada pela Requerida, conforme consta no sistema da própria Amazon. No entanto, o reembolso não foi processado, permanecendo a Requerente no prejuízo, mesmo após várias tentativas de contato e reclamações formais, incluindo registro no site "Reclame Aqui".” Acrescenta que foi compelida a arcar com as parcelas da compra do celular que nunca recebeu e precisou adquirir um novo aparelho celular, desembolsando o valor de R$ 4.599,00. Conclui que “a demora na solução do problema causou grande transtorno, estresse e frustração à Requerente, uma vez que um telefone celular é ferramenta essencial para comunicação, trabalho e atividades do dia a dia.” Diante disso, propôs a presente demanda, pretendendo reaver o valor, em dobro, investido no produto não recebido, indenização por dano material pelo telefone que precisou adquirir e, ainda, pelos danos morais supostamente suportados. Na contestação, a ré sustenta que o reembolso do valor pago pelo produto foi concretizado. Pede-se pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência de conciliação, sem a possibilidade de acordo (ID. 10460527571) foi requerido pelas partes o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos em conclusão para sentença. Eis o breve relato. Passo a fundamentação. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Do conjunto probatório extrai-se que a autora adquiriu produto da ré, objeto da lide, entretanto, não recebeu o produto correto, restando incontroversa a relação jurídica entre os litigantes. Conforme dito alhures, consta dos autos o efetivo reembolso do valor pago a promovente. Nota-se, outrossim, que a parte autora ratifica tal fato na impugnação à contestação: “(...)o estorno do valor somente foi realizado após o ajuizamento da presente demanda, o que comprova que a restituição não foi espontânea, tampouco motivada por atuação eficiente da empresa em sede administrativa, com a Autora tendo que realizar a contratação de advogado, para que tivesse seu pleito parcialmente atendido.” Contudo, a autora roga, ainda, a título de indenização material, pela restituição em dobro do valor investido no produto que não recebeu, e ainda ser reembolsada pelo novo celular que adquiriu. Pois bem! Quanto ao pedido de devolução, em dobro, do valor pago investido, sorte não lhe assiste. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso dos autos. Diante disso, por não se encontrarem previstos os requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido, considerando que incabível, no caso dos autos, a restituição em dobro. Observo nos autos que a autora pretende ser ressarcida pelo valor investido na aquisição de novo celular. Novamente, razão não assiste à autora, tendo em vista que a necessidade de comprar de novo aparelho não pode ser imputada a conduta ilícita da ré. Ora, a autora não pode responsabilizar a ré em arcar com a aquisição de novo telefone, mesmo ante ao descumprimento da oferta daquele adquirido no site da ré. A autora recebeu produto equivocado da empresa ré, contudo, não pode impor à ré arcar pela nova compra de outro produto por ausência de previsão legal do pleito pretendido. Esgotadas as considerações acerca do dano material, passo ao exame do pedido de dano moral. DO DANO MORAL Nesse interim, novamente, razão não assiste à autora. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido no seu patrimônio moral. Com efeito, não restou configurada qualquer ofensa a algum atributo da personalidade da autora, cingindo-se a hipótese no âmbito da simples frustração e mero dissabor, vicissitudes próprias da vida em sociedade que não gera o dever de indenizar, sendo que, no caso, a autora foi reembolsado pelo produto objeto da lide. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DA CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS Quanto ao pedido autoral de condenação da ré nas custas e demais despesas processuais registro que não há condenação em custas processuais, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECRETO A PERDA do objeto do processo em relação ao reembolso do valor investido da compra cancelada, considerando o atendimento pela ré antes do julgamento do feito; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art.55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 1 de junho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5036600-49.2025.8.13.0024 AUTOR: AMANDA BRAMUSSE TORRES CPF: 072.707.646-97 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de junho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5071617-49.2025.8.13.0024

ID: 323806242

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071617-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5071617-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARILIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA CPF: 016.590.586-78 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Marília Cristina dos Santos Costa em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais, requerendo a interrupção dos descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não incorporam aos proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente abatidos. Os réus apresentaram contestação, ID 10437612904, a qual foi impugnada ao ID 10447115396. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO a preliminar ora suscitada, porquanto o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela autora. II.2 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a existência do pretenso direito do autor de cessação dos descontos previdenciários sobre verbas que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, com a restituição dos valores já descontados. Embora a contribuição previdenciária tenha natureza tributária, não se pode olvidar que o sistema previdenciário nacional observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, possuindo caráter contributivo e atuarial, de modo que somente aquelas verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade sofrerão a contribuição respectiva. Nesse ponto, ressalto que sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria, não pode haver incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que o sistema previdenciário brasileiro foi alterado sensivelmente pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O § 2º e 3º do artigo 40 da Constituição da República possuem a seguinte redação: “§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.” Do mesmo modo, estabelece o art. 201 da Constituição Federal: “§11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Em contrapartida, os ganhos que não são habituais ou aqueles que não se incorporam na remuneração do servidor também não se sujeitam à contribuição previdenciária. As gratificações são vantagens pecuniárias concedidas em razão da natureza peculiar da função. Hely Lopes Meirelles ensina que as gratificações são retribuições pagas aos servidores que estejam exercendo suas funções em condições anormais de segurança, salubridade, onerosidade ou nas condições pessoais determinadas por lei: “Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490)” (DESTAQUEI). A Gratificação de Final de Semana não integra o conceito de remuneração preconizado pelo art. 26 da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/02, haja vista seu caráter eventual e indenizatório. No mesmo sentido, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de Serviço Extraordinário e Adicional Noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. Isso porque, como já mencionado, apenas os ganhos que têm repercussão em benefícios podem sofrer desconto previdenciário, devendo, para tanto, ser observada a proporcionalidade entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e o benefício que será recebido no futuro, a título de proventos. Portanto, as referidas verbas, por não incorporarem à remuneração e não trazerem repercussão em benefícios previdenciários, não constituem fato gerador da incidência de contribuição previdenciária. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Agindo como mero agente arrecadador de contribuição integralmente vertida ao IPSEMG, não ostenta a FHEMIG a legitimidade "ad causam" para responder pela pretensão de restituição das verbas debatidas. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.171003-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FHEMIG - MERO AGENTE ARRECADADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IPSEMG - ENTE DESTINATÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO E GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTO TRIBUTÁRIO DEVIDO - RESP N. 135.828-1 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE - ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - LEI N. 11.960/09 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - Detendo o empregador apenas a atribuição de repasse dos correspondentes valores ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, efetivo destinatário da contribuição e gestor do sistema previdenciário próprio dos servidores estaduais, caracteriza-se a ilegitimidade passiva da FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais para figurar como ré em demanda na qual objetiva a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias debatidas. - Nos termos do artigo 201, §11, da Constituição da República, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos a título de gratificação de final de semana, haja vista a ausência de habitualidade e de repercussão de referida verba no benefício previdenciário a ser percebido pelo servidor no momento de sua aposentadoria. - Segundo a orientação jurisprudencial vinculante emanada do REsp n. 1358281/SP, julgado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, incide contribuição previdenciária sobre a "jornada extraordinária", devido à natureza remuneratória da referida verba. - Contando o in débito judicialmente reconhecido com evidente natureza tributária, afasta-se a incidência dos juros e da correção monetária nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação imprimida pela Lei n. 11.960/09. - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Prejudicada a análise dos recursos voluntários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.042436-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) No entanto, a exceção fica por conta do 13º salário, havendo, inclusive entendimento sumular no sentido de que é possível o desconto previdenciário sobre a referida verba, pois se trata de valor recebido com habitualidade e que se incorpora à remuneração. Senão, veja-se: Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Quanto ao terço constitucional e ao adicional noturno, a despeito da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as referidas verbas, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia por força do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, muito embora tenha juntado seus contracheques, não trouxe cálculos ou documentos específicos que demonstrem que em competências determinadas houve o desconto em comento. Com efeito, as alegações autorais não passam de afirmações genéricas, não comprovando que a ilegalidade dos descontos ocorre em seu caso concreto. Nesse cenário, de rigor a rejeição da pretensão deduzida em juízo, considerando que não houve qualquer ilegalidade na postura adotada pela parte requerida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5071617-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARILIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA CPF: 016.590.586-78 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5074333-49.2025.8.13.0024

ID: 325796137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5074333-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA COTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5074333-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH TEIXEIRA COTA CPF: 477.574.776-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. I - BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação aviada por MARIA ELIZABETH TEIXEIRA COTA, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, em que relata ser funcionário estadual advinda da extinta Minas Caixa. Aduz que pela Lei 10.470/91 passou a receber diferença de vencimento por meio de “vantagem pessoal” para não ocorrer redução de vencimentos. Relata, ainda, que tal “vantagem pessoal” na verdade possui natureza salarial de vencimento básico e, assim, deve ser observada para cálculo de todos os reajustes implementados pela autora e não apenas os adquiridos antes da sua vigência. Pede em juízo a condenação da parte ré no pagamento do reajuste de 5%, concedido pela Lei Estadual nº 15.786/2005 sobre a parcela remuneratória denominada “vantagem pessoal” estatuída pela Lei Estadual nº 10.470/91, por ser esta excedente do vencimento básico, reflexos dos adicionais por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e demais reflexos decorrentes do vencimento básico, além das parcelas que deixou de perceber em atraso, vencidas e vincendas respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada pela parte ré em ID 10477772599, devidamente impugnada. É o breve relato. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) A requerente apresentou cálculos a partir de 03/2020 e houve a propositura da presente ação em 25/03/2025. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 25/03/2020. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito. MÉRITO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora aos reajustes concedidos pela Lei nº 15.786/2005 sobre a verba “vantagem pessoal”, assim como as diferenças remuneratórias pleiteadas. Nessa linha, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento dos reajustes de 5%, concedidos pela Lei Estadual nº 15.786/2005 sobre a parcela remuneratória denominada “vantagem pessoal, com os respectivos reflexos e diferenças advindas. Verifico que o Autor é servidor da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no cargo de Técnico de Gestão da Saúde, tendo ingressado nos quadros da administração direta em 16.03.1991, em razão da absorção dos funcionários da Minas Caixa, promovida pela Lei Estadual nº 10.470/91. Nesse contexto, a Lei n.º 10.470/1991 estabeleceu que a diferença resultante do posicionamento do servidor absorvido pelo Poder Executivo estadual seria paga a título de vantagem pessoal e reajustada pelos índices concedidos, em caráter geral. Vejamos a sua disposição: Art. 1. Os servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa -, autarquia estadual, criada pela Lei nº 210, de 19 de setembro de 1896, são absorvidos, em 15 de março de 1991, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, observados o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, as normas da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, as de seu regulamento e os demais dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie. § 1º - O disposto no artigo aplica-se, no que couber, aos servidores não estáveis da MinasCaixa e aos oriundos da Proces- samento Bancário de Minas Gerais S.A. - PROBAM - que prestavam serviços àquela autarquia em 15 de março de 1991. § 2º - A absorção de que trata o "caput" do artigo não acarretará redução da remuneração recebida pelo servidor em 15 de março de 1991, que compreende, também, a gratificação semestral à base de 1/6 (um sexto) mensal, as parcelas salariais percebidas em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado até 15 de março de 1991, já incorporadas à remuneração, e as situações decorrentes do exercício de cargo de confiança ou de função gratificada, obedecida a legislação pertinente à espécie. § 3º - Se o valor da remuneração for superior ao do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, resultante, para efeito de pagamento, da identificação da função pública com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo do Quadro Específico do Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no Anexo II da Lei nº 9.772, de 06 de julho de 1989, perceberá o servidor a diferença, a título de vantagem pessoal, exceto se o servidor puder ser posicionado em nível superior correspondente à remuneração percebida. § 4º - Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público. § 5º - Na concessão de adicional por tempo de serviço, no regime estatutário, serão absorvidos os valores referentes a vantagem da mesma natureza decorrente do regime trabalhista na MinasCaixa, ficando assegurada a percepção da diferença, nos termos do § 3º deste artigo. A Lei Estadual nº 15.786/2005, que dispõe sobre o reajustamento de determinadas carreiras da Administração que receberam um percentual de aumento, e outras que receberam outro percentual assim discorre: Lei nº 15786, de 27/10/2005 “Art. 1° - As tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, são as constantes no Anexo I. Art. 2° - As tabelas de que trata o art. 1° entram em vigor em 1° de setembro de 2005. Art. 3° - Nos dispositivos desta Lei, o termo "servidor" referese: I - ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei n.° 15.462, de 2005; II - ao detentor de função pública a que se refere a Lei n.° 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado, e de que trata o art. 13 desta Lei; III - ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei n.° 15.462, de 2005. Art. 4° - Fica assegurado, a partir de 1° de julho de 2006, reajuste de 5% (cinco por cento) do vencimento básico constante nas tabelas de que trata o art. 1°.” Posteriormente, a partir da publicação da Lei n.º 21.161/2014, a vantagem pessoal em pauta passou a ser reajustada nos mesmos índices e vigências aplicáveis ao vencimento básico do servidor, em virtude de determinação expressa do seu art. 9.º: Art. 9.º - As vantagens pessoais a que se referem o art. 39 da Lei nº 19.553, de 2011, o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustadas nos mesmos índices e datas de vigência aplicáveis ao vencimento básico do cargo efetivo do servidor que fizer jus às referidas verbas. Nessa esteira, infere-se que o aumento não foi geral, mas diferenciado, baseando-se no grau de responsabilidade e de atribuições destes cargos. Com isto, fica evidente que a pretensão autoral na presente ação é totalmente descabida pois não se enquadra nas exigências legais dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 1º, da Lei Estadual 10.470/91. Por óbvio, o aumento concedido pelas leis em questão trata-se de revisão específica e não de uma revisão de caráter geral. De fato não houve revisão geral de vencimentos, mas apenas aumento não linear para alguns cargos do Executivo, visando corrigir distorções, não havendo que se falar em violação do disposto no artigo 37, X da atual Constituição Federal. O que tal dispositivo constitucional determina é que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, se faça sempre na mesma data e no mesmo percentual. Nessa linha, destaco que a vantagem pessoal a partir da publicação da Lei n.º 21.161/2014, a vantagem pessoal em pauta passou a ser reajustada nos mesmos índices e vigências aplicáveis ao vencimento básico do servidor, em virtude de determinação expressa do seu art. 9.º. Conclui-se, assim, que a parte autora recebeu na denominada “vantagem pessoal” todos os reajustes previstos em lei para a atualização do seu valor. Pelos motivos alhures, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 13 de julho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5074333-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH TEIXEIRA COTA CPF: 477.574.776-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Lucas Almeida Brandao x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329491470

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086264-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE RIBEIRO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5086264-49.2025.8.13.0024 AUTOR: LUCAS ALMEIDA BRANDAO CPF: 126.706.166-90 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucas Almeida Brandao em face da Gol Linhas Aéreas S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente, a fim de realizar uma viagem a trabalho, adquiriu passagem aérea junto à requerida para o trecho Confins – São Paulo (GRU), com saída e chegada previstas para as 10h55min do dia 27.03.2025 e chegada ao destino final, para as 12h15min do mesmo dia. Alega que, no momento do check in e poucos minutos antes do embarque, foi informado acerca do cancelamento do voo G3 1323. Na ocasião, a única alternativa apresentada pela requerida foi um voo com saída apenas às 15h35min e chegada às 16h55min, o que lhe acarretaria um atraso de cerca de 5 horas na chegada ao destino. Não atendendo a opção dada às suas necessidades, dirigiu-se ao guichê da requerida para ser realocado em voo com horário mais próximo ao contratado e, para ter o seu direito observado, precisou “brigar junto ao guichê da companhia”. Após muita insistência, foi reacomodado no voo com saída às 13h35min e chegada ao aeroporto de Congonhas, às 15h00min. Destaca que, em razão da conduta da requerida, chegou ao destino contratado somente às 15h00min do dia 27.03.2025, “completamente exausto, física e psicologicamente, após viagem muito mais demorada e cansativa que o previsto, em um aeroporto diverso”. Por fim, afirma que sofreu enorme frustração por ter todo o seu planejamento pessoal e profissional prejudicado. Feitas as alegações, pleiteia a condenação da requerida a pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Citada, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em Id 10477692319. Em preliminar, alega falta de interesse processual e, no mérito, afirma que o voo G3 1323, Confins – São Paulo (GRU), precisou ser cancelado por problemas técnicos no sistema de controle de voo da aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros; que, durante a execução da revisão final, realizada antes da decolagem do voo, foi identificada a necessidade de uma manutenção adicional na aeronave, além das manutenções periódicas realizadas; que a aeronave PR-GTG, designada para operar o voo G3 1323 em 27.03.2025, teve sua decolagem cancelada, em razão de falha técnica constatada no sistema de controle de voo; que, em decorrência da falha e do tempo necessário para resolução, houve o cancelamento não apenas do voo G3 1323, mas também dos voos subsequentes vinculados à mesma aeronave; que os problemas técnicos em aeronave, conquanto inerentes à atividade de transporte aéreo, são considerados evento de força maior e, por isso, impedem a caracterização de falha na prestação de serviços e a responsabilização da transportadora por eventuais danos apurados; que prestou informações à parte requerente sobre o cancelamento do voo, além de ter ofertado alternativas e assistência material, na forma de voucher refeição; e que não há razão para acolher a pretensão inicial, impondo-se a improcedência da pretensão reparatória. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, oportunidade em que o requerente apresentou impugnação à contestação (Id 10479122451). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Falta de interesse processual Em sede de preliminar, a Gol suscitou ausência de interesse de agir do requerente, uma vez que este não teria buscado prévia solução extrajudicial. Não merecem prosperar as alegações apresentadas, vez que apresentada defesa pela requerida com alegação de fato extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tem-se como comprovado o interesse de agir. II. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais por falha na prestação de serviços de transporte aéreo (cancelamento do voo contratado e atraso na chegada ao destino final). Analisando as peças processuais, tem-se que a controvérsia cinge à existência ou não na falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela requerida e, consequentemente, à existência ou não de danos suportados pelo requerente em razão do cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino final. Às relações estabelecidas entre empresas de transporte aéreo e consumidor desses serviços são aplicadas as normas consumeristas. Assim, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, só se eximindo o prestador de serviços se comprovada a existência de alguma das causas excludentes de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, tem-se (i) o cancelamento do voo G3 1323, que levaria o requerente de Confins para São Paulo; (ii) o cancelamento se deu por problemas técnicos no sistema flight controls da aeronave responsável pelo voo G3 1323; e (iii) a reacomodação final do requerente no voo LA 3043, operado pela companhia congênere TAM, cuja decolagem se deu às 13h30min do dia 27.03.2025 e cujo pouso se deu às 14h55min, do mesmo dia (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), no aeroporto de Congonhas. Assim, tem-se que, mesmo com o cancelamento do voo G3 1323, o atraso suportado pelo requerente na chegada ao destino contratado, São Paulo, foi de 2h40min, uma vez que o voo contratado, G3 1323, tinha chegada prevista para as 12h15min do dia 27.03.2025 e o requerente chegou a São Paulo, às 14h55min do dia inicialmente previsto. Certo é que a conduta apresentada pela requerida não foi capaz de gerar repercussões negativas na esfera jurídica do requerente, não constituindo, por si, causa eficiente a gerar dano moral indenizável, mormente porque nenhuma demonstração há no sentido de que a alteração do aeroporto de destino não foi conveniente ao requerente. Ademais, embora o requerente tenha afirmado em inicial que a viagem tinha fins profissionais e que, em razão da conduta da requerida, viu todo o seu planejamento pessoal e profissional prejudicado, ele sequer comprova a existência dos referidos compromissos na cidade de destino e que eles estariam previstos para o início da tarde do dia 27.03.2025. Ainda que se admita frustrante e desagradável a situação vivenciada pelo requerente, ela não enseja a reparação por danos morais, eis que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, atingindo seriamente direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual deixo de acolher o pleito reparatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumidor (in re ipsa), cabendo ao requerente demonstrar a efetiva lesão extrapatrimonial e o efetivo dano suportado. Tal entendimento se dá porque as próprias peculiaridades da aviação se sujeitam a diversas contingências de natureza técnica, operacional, climática e humana. Dessa forma, o atraso ou cancelamento de voo, apesar de constituírem fortuito interno, muitas vezes decorrem de força maior (art. 734 e 737, Código Civil). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Relator Min. João Otávio Noronha, data do julgamento 21.05.2024, data de publicação 24.06.2024) Inf. 20/STJ – Edição Extraordinária. 23.07.2024 O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. O entendimento acima pode ser reforçado pelo novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, inserido pela Lei 14.034/2020 que prevê que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Assim, o mero inadimplemento contratual resultante do cancelamento e respectivo atraso na chegada não tem o condão de gerar, por si, dano moral aos consumidores. Dito isso, deixo de acolher o pleito reparatório. III. Dispositivo Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 05 dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5086264-49.2025.8.13.0024 AUTOR: LUCAS ALMEIDA BRANDAO CPF: 126.706.166-90 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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