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Processo nº 1089512-94.2025.8.26.0100

ID: 314366666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089512-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LILIANE DE MEDEIROS FOGACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NUNES BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089512-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriela Liliane de Medeiros Fogaca - Vistos. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assis…

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Erick Vinicius Motta De Souza x Ibéria Linhas Aéreas De Espanã Sociedade Anonima Operadora S/A.

ID: 316125292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031339-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK VINICIUS MOTTA DE SOUZA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANã SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA S/A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0031339-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008383-04.2024.8.26.0003) (processo principal 1008383-04.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Erick Vinicius Motta …

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Glaucia De Lourdes Veroneze Rosa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316780700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033931-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE LOURDES VERONEZE ROSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033931-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Glaucia de Lourdes Veroneze Rosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os …

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Processo nº 1088542-94.2025.8.26.0100

ID: 315679341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088542-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088542-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos. 1. Expeça-se "Certidão Comprobatória de Ajuizamento de Ação", nos termos do art. 828, do C…

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Rafael De Oliveira Bastos x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 277969840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015986-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BAZELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), João Victor Bazela da Silva (OAB 492299/SP) Processo 1015986-94.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael de Oliv…

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Processo nº 1056629-94.2025.8.26.0100

ID: 279714483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056629-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1056629-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Sa - V… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1056629-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Fl.119/125: indefiro o arresto executivo, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Portanto, providencie a exequente, em quinze dias, o necessário para a citação do executado. No silêncio, intime-se a exequente pessoalmente, via correio postal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC Intime-se.

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Anderson Fonseca x Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 319269649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031436-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FONSECA

Polo Passivo:

OPAR 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031436-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157807-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1157807-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Anderson Fonseca … Processo 0031436-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157807-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1157807-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Anderson Fonseca - Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Acerca do pedido de concessão da gratuidade processual, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija, para concessão da benesse, o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove a alegada hipossuficiência financeira, (carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além de cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDERSON FONSECA (OAB 370689/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Braulio Clemente Junior x Jvmc Participações Eireli e outros

ID: 319409226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084565-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CLEMENTE JUNIOR

Polo Passivo:

JVMC PARTICIPAçõES EIRELI TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE SOUZA

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Processo 1084565-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053637-34.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braulio Clemente Junior - Trend Setter …

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Processo nº 0004276-94.2025.8.26.0100

ID: 277778704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVIçOS ELéTRICOS

Intimação

Advogados:

RONALDO PARISI

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ADV: Ronaldo Parisi (OAB 122220/SP) Processo 0004276-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Spin Energy Serviços Elétricos, Spin Energy Serviços Elétricos - Vistos. Determino o bloque… ADV: Ronaldo Parisi (OAB 122220/SP) Processo 0004276-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Spin Energy Serviços Elétricos, Spin Energy Serviços Elétricos - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Spin Energy Serviços Eletricos ., Spin Energy Serviço Eletricos Ltda,, Spin Energy Serviços Elétricos e Spin Energy Serviços Elétricos, até o limite do débito R$ 186.100,30, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

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Alexandre Palmieri Marketing Direto x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277142953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038296-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PALMIERI MARKETING DIRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1038296-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Palmieri Marketing Direto - Req… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1038296-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Palmieri Marketing Direto - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se.

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