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Processo nº 1062651-71.2025.8.26.0100

ID: 293386381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062651-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORQUILHINHA CENTRO DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CONSTANTE GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1062651-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Forquilhinha Centro de Atividades Físicas Ltda - Vistos. Não podem as partes, em cláusula de eleição de foro - inser… Processo 1062651-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Forquilhinha Centro de Atividades Físicas Ltda - Vistos. Não podem as partes, em cláusula de eleição de foro - inserida em contrato que sequer contém assinaturas, ressalte-se - chegar ao ponto de escolher Comarca que não tem qualquer relação com a demanda, como no caso. Vide nesse sentido o §5º do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Concedo à parte autora prazo de 48 horas para definir se pretende a redistribuição do feito para a Comarca de São José-SC (domicílio do autor) ou de Itajaí-SC (domicílio do requerido). No silêncio, certifique-se e remeta-se à Comarca de Itajaí-SC. Int. - ADV: BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB 35978/SC)

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Gleison Alves Pereira x Esquina Da 7 Lanchonete E Restaurante Ltda - Epp

ID: 294584890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027273-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESQUINA DA 7 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027273-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gleison Alves Pereira - Esquina da 7 Lanchonete e Restauran… Processo 0027273-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gleison Alves Pereira - Esquina da 7 Lanchonete e Restaurante Ltda - Epp - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Altai Comercio De Pecas E Acessorios De Moda Ltda x Banco Do Brasil S.A

ID: 294827531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021259-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAI COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021259-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Altai Comercio de Pecas e Acessorios de … Processo 0021259-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Altai Comercio de Pecas e Acessorios de Moda Ltda - Banco do Brasil S.a - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 13.100,03 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES (OAB 326049/SP)

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Processo nº 1075552-71.2025.8.26.0100

ID: 294225895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075552-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICK VINíCIUS DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075552-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erick Vinícius Dias Monteiro - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos r… Processo 1075552-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erick Vinícius Dias Monteiro - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). O pedido vem fundado em uma única premissa, qual seja, que o réu teria desabilitado indevidamente a conta mantida pelo autor na plataforma "WhatsApp", entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, não é possível concluir pela ilegitimidade da conduta do réu, até porque, em princípio, justificada a conta foi suspensa por (supostamente) violar "os Termos de Serviço do WhatsApp Business" (fls. 32) , o que afasta a probabilidade do direito invocado. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Fonka Ecom Ltda - Epp x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 310822587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021523-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FONKA ECOM LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021523-71.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021523-71.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fonka Ecom Ltda - EPP - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MUDANÇA DO SISTEMA FULL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AUTORA, EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. RETIRADA POR NÃO SE ENQUADRAR COMO SUPERMERCADO. QUALIFICAÇÃO NO SISTEMA CORRETA CONFORME OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA.1. SENTENÇA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARA CLASSIFICAÇÃO COMO SUPERMERCADO, COM BENEFÍCIOS DE ENVIOS SEM CUSTOS), JULGADA IMPROCEDENTE.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NÃO ACOLHIDO. 3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUAIS PROVAS QUER PRODUZIR.3.2. LICITUDE NA SUSPENSÃO DA TAG “SUPERMERCADO” PELA RÉ. OBJETO SOCIAL DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA SUPERMERCADO. NÃO SE TRATA DE VENDAS DE PEQUENAS QUANTIDADES DE PRODUTOS INDIVIDUAIS PARA O CONSUMIDOR FINAL, MAS SIM DE REABASTECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA.4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ozaki Henrique (OAB: 292944/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051108-71.2025.8.26.0100

ID: 312985660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1051108-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARAME HELITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051108-71.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristina Carame Helito - Vistos. Fls. 52/53: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado entre a em… Processo 1051108-71.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristina Carame Helito - Vistos. Fls. 52/53: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado entre a embargante e a embargada Natália, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", da Lei 13.105/15. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal, valendo a data da presente sentença como trânsito em julgado. Fls. 55: Homologo o pedido de desistência quanto à corré Stone, ainda não citada, na forma do art. 485, VIII do CPC. Arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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A. S. S. De A. x S. P. R.

ID: 290958678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026691-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

S. P. R.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026691-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1109851-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - A.S.S.A. - S.P.R. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu adv… Processo 0026691-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1109851-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - A.S.S.A. - S.P.R. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1068568-71.2025.8.26.0100

ID: 315191533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068568-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ALVES CORREIA DA SILVA

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Processo 1068568-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Victor Hugo Santos Silva - Vistos. 1 - Aceito a competência. 2 No prazo de 15 dias, emende a Pa… Processo 1068568-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Victor Hugo Santos Silva - Vistos. 1 - Aceito a competência. 2 No prazo de 15 dias, emende a Parte Autora a petição inicial nos seguintes termos: A - Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 14 está sem assinatura; B - Esclarecer se possui a via assinada do contrato de fls. 56/59, devendo providenciar a juntada, se houver; C - Esclarecer se pretende a rescisão do contrato, caso em que deverá adequar os pedidos, já que na fl. 9 eles se limitaram à consolidação da posse e propriedade do veículo. Inclusive, deverá adequá-los em relação à pretensão da consolidação da propriedade, pois de acordo com os documentos de fls. 60/65 e 69/77 o veículo ainda está financiado junto Banco Bradesco. D - Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da Parte Autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a Parte Autora esclareça de que forma garante sua subsistência atualmente, bem como promova a juntada das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, bem como outros documentos que entenda pertinentes. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROSANE ALVES CORREIA DA SILVA (OAB 455584/SP)

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Processo nº 1070217-71.2025.8.26.0100

ID: 315686205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070217-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA. (PLAYHUB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

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Processo 1070217-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos. O endereço da executada se encontra sob a jurisdição do Fo… Processo 1070217-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos. O endereço da executada se encontra sob a jurisdição do Foro Regional do Tatuapé. A competência dos Foros Regionais é de caráter absoluto, não se justificando a distribuição da presente neste Foro Central, sendo possível sua declinação de ofício, a qualquer tempo. Ademais, conforme disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 02/76, inexiste competência cumulativa entre este Foro Central e os Foros Regionais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex-officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (TJSP/CC 0022140-09.2015.8.26.0000, Relator: Desembargador Pinheiro Franco, data do julgamento: 22/06/2015). "Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de reparação por danos morais. Competência estabelecida no foro do domicílio da ré. Incidência da regra elencada pelos artigos 46 do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (TJSP/CC 0035701-95.2018.8.26.0000, Relatora: Desembargadora Lídia Conceição, data do julgamento: 22/10/2018). Cumpre ressaltar, ainda, o disposto no artigo 54, inciso II, da Resolução TJSP nº 02/1976, que determina a competência do Foro Regional para processamento de ações de execução de título extrajudicial, independente do valor da causa atribuído. Ante o exposto, declino competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA (OAB 9701/CE)

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Clemente & Domesi Advogados Associados x Jb Transporte & Logística

ID: 277973829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023878-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JB TRANSPORTE & LOGíSTICA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Cristiano Aparecido Quinaia (OAB 305412/SP) Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provis… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Cristiano Aparecido Quinaia (OAB 305412/SP) Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Reqdo: JB Transporte & Logística - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se.

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