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Processo nº 0001259-94.2025.8.26.0053

ID: 293193302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001259-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL CARRANO RAVACCI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 0001259-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051776-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rachel Carrano R… Processo 0001259-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051776-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rachel Carrano Ravacci da Silva - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1022669-94.2025.8.26.0053

ID: 325970818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022669-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVIM FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Alvim Filho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1022669-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Alvim Filho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória proposta por João Alvim Filho em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O autor alega que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 334/2020, em 22/02/2020, em razão de infração cometida em 19/10/2019 (AIT 1E9410753). Sustenta que o DETRAN decaiu do direito de aplicar a penalidade, pois não expediu a notificação da penalidade dentro do prazo de 180 dias após a vigência da Lei 14.229/2021. Alega também a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo ficou inerte por mais de 3 anos, visto que a decisão administrativa só ocorreu em 26/04/2023. O DETRAN/SP, em contestação (fls. 33-49) , argumenta que não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo aplicável é de 5 anos, conforme a Lei 9.873/99 e Resolução CONTRAN 723/2018. Aduz que o prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, do CTB, refere-se à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo de cassação, e não ao prazo para sua instauração. Defende, ainda, a irretroatividade da Lei nº 14.229/2021. No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor, bem como sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. É fundamental distinguir o prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública (prescrição da pretensão punitiva e intercorrente) do prazo decadencial para a expedição da notificação da penalidade. O prazo prescricional para a instauração do processo administrativo punitivo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. No caso de cassação por conduzir veículo estando suspenso (Art. 263, I, do CTB), o prazo se inicia na data do fato. A infração ocorreu em 19/10/2019 (fls. 51), e o processo administrativo nº 334/2020 foi instaurado em 22/02/2020 (fls. 52). Portanto, não houve prescrição da pretensão punitiva. Quanto à prescrição intercorrente, que ocorre quando o procedimento administrativo fica paralisado por mais de três anos (art. 24, III e §5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018), observa-se que o processo foi instaurado em 22/02/2020 e a decisão administrativa (sem defesa) foi proferida em 26/04/2023. Embora tenha transcorrido período superior a 3 anos, deve-se considerar que, durante a pandemia da COVID-19, houve a suspensão e interrupção de prazos administrativos de trânsito por força de atos normativos do CONTRAN (como a Deliberação nº 185/2020 e a Resolução nº 782/2020). Considerando esses períodos de suspensão, não se verifica a inércia da Administração por mais de três anos consecutivos que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, analisando a alegação de decadência baseada na Lei nº 14.229/21, que alterou o art. 282 do CTB, esta não se aplica ao caso. O art. 282, § 6º, inciso II, do CTB, estabelece: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A norma é clara ao prever que o prazo decadencial de 180 ou 360 dias refere-se à expedição da notificação da penalidade e inicia-se a partir da conclusão do processo administrativo que impõe a suspensão ou cassação. O autor confunde este prazo decadencial, que se refere à notificação final da penalidade imposta, com o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo. O prazo decadencial somente se inicia após o encerramento da instância administrativa originária que julga a imposição da cassação. No caso em tela, o processo administrativo de cassação nº 334/2020 teve decisão proferida em 26/04/2023 (fls. 59). A partir dessa conclusão, inicia-se o prazo para a expedição da notificação da penalidade. Portanto, não há que se falar em decadência do direito de punir com base no art. 282, §7º, do CTB. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2023. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Juízo Ex Officio x Akari Participações Ltda

ID: 307976856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027422-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AKARI PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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DESPACHO Nº 1027422-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1027422-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Akari Participações Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Chefe da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 211/214, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a impetrante possa recolher o ITBI com base no valor da declaração da transação, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 180.801, do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em consequência, autorizou a impetrante a preencher a Declaração de Transações Imobiliárias amparada por Mandado de Segurança com emissão da respectiva guia no site da PMSP. Sem verba honorária, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. As partes não apresentaram recursos voluntários. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial. Depreende-se dos autos que a impetrante adquiriu, por meio da integralização de bens dos sócios ao seu capital social, o imóvel localizado no Edifício Thamires, Rua Doutor Diogo de Faria nº 406, apartamento 31, e descrito na matrícula nº 180.801 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo pelo valor de R$ 577.055,37 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme se verifica Da Cláusula Primeira do Contrato Social de fls. 18/31. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado sobre o valor da transação (fls. 211/214). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Estas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1053224-94.2025.8.26.0053

ID: 311119400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053224-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERINTON FARIA GAIOTO

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Processo 1053224-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - José Eduardo Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundam… Processo 1053224-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - José Eduardo Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do adicional de local de exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. Reconheço a natureza alimentar da verba. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº.1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: HERINTON FARIA GAIOTO (OAB 178020/SP)

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Enedina Silva Santana Guimarães x Município De São Paulo

ID: 326710124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130360-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA SILVA SANTANA GUIMARãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enedina Silva Santana Guimarães - Agravado: Município de São Paulo - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum nº 1029265-94.2025.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela de urgência e também indeferiu o pleito de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça da parte autora. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação em face do Município de São Paulo buscando a declaração de nulidade da cessação da readaptação que vinha usufruindo. Refere que formulou pleito de tutela de urgência ao juízo de primeira instância, entretanto este restou indeferido com o que não concorda. Alega, inicialmente, ter direito ao reconhecimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a necessidade de arcar com despesas de moradia, alimentação, vestuário, etc. Também aponta ter apresentado documentação suficiente à comprovação de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Quanto ao mérito, alega que possui diversas moléstias que impedem seu retorno ao trabalho, especialmente dor crônica, incapacitando-a para o exercício de atividades designadas a seu cargo público. Acostou diversos relatórios médicos e prescrições, os quais comprovariam sua incapacidade em questão. Requereu a concessão de tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da decisão recorrida. Em despacho de fls. 26/30 foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, mesma oportunidade em que se determinou a intimação da parte agravante para recolhimento do preparo recursal. Em petição de fl. 33, a recorrente afirma que não possui o valor do preparo à vista, razão pela qual requer que seja autorizado o pagamento da taxa do agravo em 02 pagamentos, autorizando o primeiro pagamento no dia 10/06/2005. Novo despacho (fls. 34/35) deferindo o pleito de parcelamento do preparo. Às fls. 38/42, a recorrente comprovou o recolhimento integral do preparo do presente recurso. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Compulsando os autos de origem, constata-se que o relatório médico de fls. 39/30, datado de 03.04.2025, destacou que a agravante é portadora de Osteoartrite generalizada (M15.0); Tendinopatias e bursites (M75.1, M75.2, M75.5, M65.9, M76.8); Alterações discais com estenose foraminal cervical e lombar (M48.0, M50.9); Fibromialgia (M79.0). Em virtude disso, concluiu: Diante da condição osteomuscular crônica, associada à dor generalizada refratária ao tratamento, conclui-se que há comprometimento funcional com repercussão sobre a capacidade para o trabalho, especialmente em atividades que exijam esforço físico, movimentação repetitiva ou permanência prolongada em posição ortostática ou sentada. Em complementação, há documentação médica adicional corroborando tais conclusões, como se pode depreender dos relatórios, atestados e demais documentos médicos de fls. 31/74. Pois bem. A documentação acostada aos autos pela parte agravada confere plena verossimilhança às suas alegações no sentido de sua incapacidade parcial para o desempenho das funções de Professor Ensino Fundamental II, cargo que ocupa junto ao Município de São Paulo. Isso porque os elementos de prova juntados apontam para sua impossibilidade de desempenho de determinadas atividades laborativas que envolvam permanência prolongada em posição ortostática ou sentada, esforço físico, movimentação repetitiva, etc. Por esta razão, a conclusão do ente municipal de cessação da readaptação em janeiro de 2025 mostra-se dissociada dos demais elementos probatórios presentes nos autos até o momento, especialmente considerando que ela se encontrava em tal situação desde o ano de 2016 sem que tenham sido colacionados elementos plausíveis de melhora da situação de saúde. Em sentido semelhante, precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção da readaptação funcional da agravante como professora da educação básica, alegando incapacidade física devido a enfermidades. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, visando a manutenção da readaptação funcional da agravante. III. Razões de Decidir Estão presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência: probabilidade do direito, evidenciada por documentos médicos que recomendam a readaptação, além do reconhecimento da necessidade de permanência da readapação, por município diverso onde também labora como professora, e perigo de dano, devido ao risco de agravamento da saúde da autora e prejuízos financeiros. A readaptação está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e no Decreto Estadual n.º 52.968/72, que permitem a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, arts. 39 a 41; Decreto Municipal n.º 23.483/87, arts. 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2048320-13.2024.8.26.0000; Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação n.º 1007092-91.2016.8.26.0053, Rel. Marcelo L. Theodosio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2018. TJSP, Apelação n.º 0004269-22.2011.8.26.0156, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2014. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094991-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reestabelecimento de licença-saúde. Caso dos autos em que a autora teve cessada sua licença-saúde de maneira imotivada após longo período de afastamento em virtude de moléstia ortopédica que já justificara anterior readaptação funcional. Documentação médica que, prima facie, atesta a manutenção do quadro clínico incompatível com o exercício de atividade laborativa. Ato administrativo que, em juízo de cognição sumária, não pode ter sua higidez mantida, notadamente pela inércia da Administração em comprovar os fundamentos do ato ou atestar a alteração do quadro clínico da autora. Requisitos do art. 300 do CPC comprovados em concreto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366329-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Por tais fundamentos, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo somente para determinar que o demandado mantenha a demandante readaptada funcionalmente, nos termos em que postulado na exordial. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 1º andar

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Processo nº 1068356-94.2025.8.26.0053

ID: 335217064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068356-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - ESCOLA DE ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE

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Processo 1068356-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - Escola de Administração de Empresas de São Paulo - Vistos. Fundação Getul… Processo 1068356-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - Escola de Administração de Empresas de São Paulo - Vistos. Fundação Getulio Vargas - Escola de Administração de Empresas de São Paulo, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Município de São Paulo, em que há pedido de tutela provisória de urgência para: a-) Seja concedida a tutela provisória em caráter de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ISS, do exercício de 2002 até 2008, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, com a devida emissão de certidão de regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN, permitindo, com isto, que a Autora continue usufruindo dos repasses relacionados aos seus contratos firmados com a administração pública e b-) Seja citado o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da Lei; e, ao final, roga a confirmação da tutela antecipada, caso concedida; c-) Reconhecendo a procedência dos pedidos para se ANULAR OU CANCELAR os débitos de ISS, visto que (i) se encontram PRESCRITOS e, ainda, (ii) a Autora faz jus a imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, c , da Constituição Federal; d-) Seja condenada a Ré aos ônus sucumbenciais, notadamente na restituição das custas e despesas processuais antecipadas pelos Autores, bem como ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, em percentual não inferior a 10% (dez por cento); e-) Na forma do inciso VII do art. 319 do CPC/2015, informa a Autora não possuir interesse na realização de Audiência de conciliação ou de mediação; sendo atribuído à causa o valor de R$ 116.640.460,54 (fls. 22). 1-) Recebo o aditamento de fls. 135 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) Dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil: os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Ademais, a regra constitucional é a da publicidade e os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. (grifei e destaquei). Retire-se a tarja de segredo de justiça destes autos. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) A Autora, ao acessar o site da prefeitura de Município de São Paulo, verificou a existência de débitos de ISS do período de 2002 à 2008, no valor de R$ 116.640.460,54 (cento e dezesseis milhões seiscentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme relação abaixo colacionada, senão veja-se: Segundo a autora, tais créditos devem ser integralmente extintos pela flagrante falta de supedâneo fático e jurídico, em virtude, sobretudo da PRESCRIÇÃO, já que ossupostos fatos geradores teriam ocorrido em 2002 e 2008. No entanto, a Fazenda Pública Municipal ("MUNICÍPIO DE SÃO PAULO") NEGATIVOU A AUTORA, mesmo após transcorridos mais de 23 anos para os créditos de 2002 e 17 anos para aqueles créditos de 2008, e a PRESCRIÇÃO fulmina a possibilidade de ainda virem a ser cobrados, o que justifica a presente anulatória. Fundamento e Decido. Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Em que pesem os argumentos aduzidos pela autora, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Com efeito, a relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra de início nenhum elemento apto a ensejar a antecipação pretendida, valendo salientar que para a apreciação do mérito da demanda será necessária dilação probatória. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório. Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional - CTN, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSIVIDADE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. O ajuizamento da ação anulatória de débito, mesmo decorrente de multa administrativa, deve contar com o depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado". (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.) grifos nossos "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal - Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - j . 31.03.2010, V.U.) grifos nossos Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual reapreciação do pedido na hipótese de prestação de caução em dinheiro, nos termos do que dispõe o art. 152, II, do Código Tributário Nacional - CTN (suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral) e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). 5-) Tratando-se de ação proposta pela requerente FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - (FGV), abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DA CAPITAL) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, inciso I, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: cinco dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1057201-94.2025.8.26.0053

ID: 332993902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057201-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. M. E. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAVALCANTE

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Processo 1057201-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M.E.A.O. - - D.A.O. - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Segundo disp… Processo 1057201-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M.E.A.O. - - D.A.O. - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Em análise perfunctória, vislumbra-se o fundamento relevante pleiteado pela parte impetrante. Ademais, evidente o risco de ineficácia da segurança a justificar a concessão da liminar ora pleiteada, pois há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. O mandado de segurança versa sobre a exigência pela autoridade impetrada de recolhimento do ITCMD com base no chamado "valor venal de referência" (valor de mercado). E, como é cediço, a Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, estabelece, em seu artigo 13, que o valor da base de cálculo não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do IPTU. Ocorre que o Decreto Estadual n° 46.655, de 1º de abril de 2002, posteriormente alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, no qual se pauta a exigência da autoridade impetrada, afronta o princípio da legalidade tributária, porquanto promoveu alteração que acarretou aumento de tributo por meio de decreto e não por lei, conforme exige a Constituição Federal e determinação legal expressa (artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional). Ademais, o art. 38 do Código Tributário Nacional determina que: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual nº 10.705/00, por sua vez, estabelece que: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, (...) § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Art. 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Nota-se, portanto, a lei paulista determinou que a base de incidência do ITCMD não poderia ser inferior à do IPTU ou do ITR. Contudo, o Executivo do Estado de São Paulo alterou esse paradigma, e, por meio do Decreto nº 55.002/09, elegeu novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, atribuindo nova redação ao art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 46.655/02, que regulamenta referido imposto, in verbis: Art. 16. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo 'de cujus'. Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009) 1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. Ocorre que tal inovação padece de ilegalidade. Consoante, acolhe-se de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Colenda 11ª Câmara de Direito Público, da lavra do Exmo. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR: ...mesmo que o fato gerador tivesse ocorrido depois da publicação do Decreto 55.002/09, ainda assim a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem e não ao valor venal de referência (valor de mercado). Isso porque, nos termos do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. (Apelação Cível nº 0014312-70.2010.8.26.0053; j. em 19.03.13). Assinale-se que os decretos não podem inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que pretendem regulamentar. Nesse sentido, está bem assentado o entendimento do referido Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional que, por meio de decreto regulamentar, haja alteração da base de cálculo de tributo. Não provimento da remessa obrigatória. (Remessa Necessária Cível nº 1060531-46.2018.8.26.0053; j. em 29.05.19; Rel. Des. Ricardo Dip; Órgão Julgador 11ª Câmara de Direito Público); MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1026416-96.2018.8.26.0053; j. em 18.06.19; Rel. Des. Rebouças de Carvalho 9ª Câmara de Direito Público); REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária não provida. (Remessa Necessária Cível nº 1021468-33.2018.8.26.0564; j. em 18.06.19; Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi 5ª Câmara de Direito Público). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que o ITCMD incidente na partilha dos bens deixados por Samuel Ferreira Olla tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU sobre os imóveis urbanos, lançados no mesmo exercício da abertura da sucessão, devidamente corrigidos, assim como o ITCMD, sem prejuízo da instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) para apuração de valor diverso. Notifique (m)-se o(s) coator(es) supracitado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por meio do portal eletrônico. - ADV: ROSANGELA CAVALCANTE (OAB 89167/SP), ROSANGELA CAVALCANTE (OAB 89167/SP)

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Processo nº 1050023-94.2025.8.26.0053

ID: 330192443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050023-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050023-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ajuíza(m) ação ci… Processo 1050023-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar inaudita altera pars para autorizar o crédito do ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Impetrante; sendo atribuído à causa o valor de R$ 500.000,00 (fls. 24). 1-) Recebo os aditamentos de fls. 24/25 e 29/20 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa (R$ 500.000,00). Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Consta da inicial que a Impetrante é empresa do ramo químico e exerce atividades industriais submetidas à tributação do ICMS. Na execução de seu processo produtivo, utiliza diversos produtos intermediários essenciais à transformação industrial. Referidos insumos, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, são consumidos ou desgastados de forma relevante e ininterrupta no processo de fabricação. Contudo, a impetrada tem reiteradamente obstado o aproveitamento do crédito de ICMS incidente sobre a aquisição desses bens, sob argumento de que não se enquadrariam como insumos, mas sim como bens de uso e consumo. Assim, objetiva a concessão de medida liminar a fim de que a impetrante seja autorizada à apuração, escrituração e aproveitamento de créditos escriturais de ICMS referentes à aquisição de todo e qualquer insumo e/ou produto intermediário, entendidos como aqueles essenciais ao seu processo produtivo, com suspensão de exigibilidade de tais valores com fundamento do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. A tese inicial se apega à atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão contida no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREspnº 1775781/SP, reconheceu o direito ao creditamento relativo à aquisição de todos os materiais essenciais para a persecução da atividade-fim da empresa, inclusive aqueles que sejam eventualmente consumidos ou desgastados no processo, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGÁVEL O ACÓRDÃO QUE NÃO TENHA CONHECIDO DO RECURSO, EMBORA TENHA APRECIADO A CONTROVÉRSIA (ART. 1.043, III, DO CPC/2015). ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Conquanto se trate de Recurso Especial não conhecido pela 2ª Turma, a apreciação da controvérsia tributária (premissa jurídica) atrai a disciplina radicada no art. 1.043, III, do CPC/2015, a qual autoriza a interposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que "divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". III - À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. IV - Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo. V - Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.DESGASTE GRADATIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ. 2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.800.817/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.); grifei TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2621584 - RJ (2024/0136805-5) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 03/12/2024). Este entendimento é reforçado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão à anulação de itens de AIIM, em razão de entender a empresa que tem direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de material intermediário (areia industrial). Possibilidade. Insumo cuja utilização no processo de industrialização é essencial à realização do objeto social da empresa, sendo que parte é consumida imediatamente e parte o é de forma gradativa. Laudo pericial conclusivo neste sentido. Entendimento do STJ e desta Corte. Honorários advocatícios que já foram fixados de forma razoável. Manutenção da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos. Recurso e reexame necessário não providos (TJSP, Apelação n.º 1041542-89.2018.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Relator DesembargadorPaulo Galizia, julgado em 8 de janeiro de 2024). TRIBUTOS ICMS - Transporte de cargas - Insumos e peças - Aquisição - Produtos destinados à manutenção da frota e indispensáveis à consecução da atividade-fim - Creditamento Possibilidade: É lícito o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim do contribuinte. (TJSP, Apelação n.º 1007255-49.2022.8.26.0348, 10ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Teresa Ramos Marques, julgado em 24 de novembro de 2023). APELAÇÃO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. Pretensão de reconhecimento de isenção dos bens empregados no processo produtivo. Atividade de industrialização e comércio de produtos metalúrgicos. Prova pericial que atestou que os materiais (produtos intermediários) são empregados no processo produtivo, sendo consumidos ou desgastados gradativamente. Cabível o creditamento referente à aquisição de tais materiais essenciais em relação à atividade-fim. Precedentes. Sentença mantida. Recurso impróvido. (TJSP, Apelação n.º 0001077-96.2014.8.26.0602, 4ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Maurício Fiorito, julgado em 15 de fevereiro de 2024) Diante disso, evidencia-se a probabilidade do direito da impetrante, a qual, somada ao risco à saúde financeira da impetrante que uma negativa abusiva ao creditamento oferece, permite a concessão da liminar nos termos pleiteados. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para autorizar a impetrante a apuração e aproveitamento de créditos escriturais de ICMS referentes à aquisição de todo e qualquer insumo e/ou produto intermediário, entendidos como aqueles essenciais ao seu processo produtivo, com suspensão de exigibilidade do crédito apurado. Cumpre destacar, todavia, que a efetiva aferição da essencialidade do produto com relação ao que se busca o creditamento é realizada na via administrativa, de forma que a presente decisão não importa no reconhecimento automático do direito ao creditamento relativo à aquisição dos materiais descritos na petição inicial. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)

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Timbre Servicos Eireli Epp x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Prefeitura De São Paulo e outros

ID: 295205476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167656-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIMBRE SERVICOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA PREFEITURA DE SãO PAULO SECRETáRIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167656-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167656-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Timbre Servicos Eireli Epp - Agravado: Secretário de Finanças do Município de São Paulo - Agravado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Temos aqui um agravo de instrumento interposto por Timbre Serviços Ltda. contra r. decisão que indeferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 019274-94.2025.8.26.0053 (fls. 74 na origem). Argumentos da impetrante: a) teve lavrados contra si autos de infração concernentes a ISS - exercícios 2018 a 2022; b) os débitos foram incluídos em Programa de Parcelamento Incentivado; c) houve cômputo indevido de correção monetária e juros superiores ao patamar da SELIC; d) merecem lembrança o Tema 1062/STF e a Emenda Constitucional n. 113; e) presentes estão o fumus boni iuris e o periculum in mora; f) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/12). 2] Tudo sugere que houve decadência para impetração do writ. A contribuinte impetrou mandado de segurança "para que seja reconhecida a ilegalidade dos índices de atualização monetária e juros incidentes sobre os Autos de Infração 06.813.207-7, 06.813.208-5, 06.882.942-6, 06.882.943-4 e 06.813.209-3, incluído no PPI nº 21.726.120-5, em atenção ao que determina o art. 927 do CPC, observando-se a inteligência do Tema 1.062/STF, bem como por expressa previsão estatuída pelo art. 3º da EC 113/21, devendo o município proceder ao recálculo dos malsinados débitos tributários parcelados" (fls. 23/34, letra "d", dos autos principais). Relação jurídica de trato continuado é aquela que se protrai no tempo, com ciclos renováveis de prestações devidas, típico caso da seara trabalhista, onde o empregador deve pagar salários todo mês e gratificação natalina a cada ano. Os fatos geradores de ISS ocorreram faz anos (exercícios 2018 a 2022). Autos de infração foram lavrados nos dias 16/11/2022 e 14/12/2023 (fls. 46/47 na origem), tendo a Timbre aderido ao PPI em 25/06/2024* (fls. 38 autos principais). Impetrado o mandamus somente aos 12/03/2025* (fl. 1 na origem lateral direita), parece que transcorreu in albis o prazo de caducidade previsto no art. 23 da Lei Federal n. 12.016/09. Adimplemento de forma parcelada não altera o regramento do PPI, aceito pela impetrante quando da adesão. A prevalecer o argumento da Timbre (fls. 4), qualquer lavratura de auto de infração, seguida de adesão a PPI, seria eternamente sindicável por mandado de segurança, pois o contribuinte poderia afirmar que, parcelada a dívida, o ente político renova mensalmente o ato coator. Lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: se o mandado é interposto contra ato lesivo já praticado, o prazo começa a correr a partir da ciência do ato (Direito administrativo, 29ª ed., Forense, 2016, p. 950 ênfase minha). Há precedentes deste Tribunal (os destaques são meus): MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de revisão da forma de cálculo de débito tributário objeto de PPI, eis que utilizado padrão de atualização da dívida que supera os índices oriundos da Taxa SELIC Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito sem julgamento de mérito Cabimento Hipótese em que a dívida parcelada foi constituída mediante autos de infração lavrados nos anos de 2016, 2018 e 2020, tendo a impetrante aderido ao parcelamento em 28/10/2021 Mandamus impetrado somente 18/03/2022, passados os 120 dias da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 Impossibilidade de aplicação da disciplina relativa à relação jurídica de trato continuado para afastar a decadência, uma vez que o ato impugnado pode ser isolado no tempo como o ato administrativo que estipulou o método de atualização reputado ilegal pela impetrante, seja no momento da autuação ou da assinatura do PPI Novas parcelas que tão somente obedecem à regra previamente fixada em tais momentos No mais, descabimento da via mandamental para o exame da matéria, ante a necessidade de dilação probatória Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1014263-89.2022.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO); Apelação Mandado de segurança ISS Município de São Paulo Discussão acerca da regularidade de débitos inscritos em dívida ativa com a cobrança de multa, juros e honorários, apesar da existência de liminar concedida em outra ação suspendendo a exigibilidade do tributo Sentença que denegou a segurança em razão da decadência para impetração do mandamus Insurgência do impetrante Não acolhimento Pretensão atingida pela decadência Contribuinte que tinha ciência do ato coator há muito tempo, pois foi notificado da inscrição em dívida ativa, bem como opôs exceção de pré-executividade nas execuções fiscais correlatas Ausência de continuidade do ato coator, que se perfectibilizou por meio de um só ato, qual seja, a ciência da inscrição do débito na dívida ativa ou até mesmo quando citado na execução fiscal Apelante que pretende, pela via estreita do mandado de segurança, questionar a inscrição dos débitos em dívida ativa e a regularidade dos encargos aplicados Inviável a impetração de mandado de segurança em 04/04/2023 para discutir débitos inscritos em dívida ativa cuja notificação do contribuinte ocorreu em 2011, 2012 e 2014 Decurso do prazo decadencial de 120 dias Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível n. 1018383-44.2023.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/10/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Ainda que assim não fosse, tudo leva a crer que faltaria base para deferimento de liminar. Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI & outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião de 7 de maio passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 14,75% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,53% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/ inflacao.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese, é teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. Observo que a Lei Paulistana n. 10.734/89 adota o IPCA como indexador na atualização de débitos para com a Fazenda (art. 1º, caput) e prevê juros moratórios de 1% ao mês (§ 3º), em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Bom lembrar acórdãos da 18ª Câmara de Direito Público, exarados em processos nos quais também figurava o Município de São Paulo (os destaques são meus): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59. 2023.8.26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023.8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros moratórios e caráter confiscatório da multa aplicada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Caráter confiscatório da multa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança. Caráter sancionatório que a justifica. Valor que obedeceu ao quanto disposto na legislação de regência. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2127577-24.2023.8. 26.0000, j. 06/07/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, que se aplica a execuções fiscais promovidas por entes federativos menores, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pelo exposto, indefiro a antecipação postulada a fls. 11, letra "a". 3] Trinta dias para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Fernando Marietto Magalhães

ID: 295131676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007433-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO MARIETTO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

RONI SERGIO DE SOUZA

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MARCO FABRÍCIO VIEIRA

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LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

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KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

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GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO

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FABIO RIBEIRO DIB

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FABIANA DOS SANTOS BORGES

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EVANDRO DIAS JOAQUIM

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EVALDO VIEDMA DA SILVA

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ

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CIBELE CRISTINA MARCON

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CESAR JORGE FRANCO CUNHA

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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ANDREA BIAGGIONI

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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RICARDO RUIZ GARCIA

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LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR

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EVANDRO FABIANI CAPANO

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MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS

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DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando Marietto Magalhães - Interessado: Secretário Estadual dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3007433-33.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO MARIETTO MAGALHÃES INTERESSADO: SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Fausto Dalmaschio Ferreira. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, no âmbito do mandado de segurança cível nº 1021893-94.2025.8.26.0053, deferiu parcialmente o pedido liminar deduzido pelo impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do impetrante em razão da sua assunção de mandato eletivo na Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP), no cargo de Presidente, durante o período de12/09/2024 a 12/09/2028. Narra a agravante, em síntese, que o agravado é Investigador da Polícia Civil, afastado desde 12/09/2024 para exercício do mandato de Presidente da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP). Após o seu afastamento, o agravado verificou que a Administração Estadual cessou o pagamento do adicional de insalubridade e da ajuda de custo para alimentação. Nesse sentido, socorreu-se ao Poder Judiciário, lançou mão do remédio constitucional de origem e deduziu pedido liminar, o qual foi deferido em parte pelo Juízo a quo, a fim de impedir que a Fazenda Estadual realizasse os descontos supramencionados, com o que não concorda a agravante. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O artigo 125, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 125 - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 343/1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, por sua vez, prescreve que: Artigo 1º - Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionários ou servidores públicos.Parágrafo único - Além da hipótese prevista no "caput" deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite máximo de 3 (três). Artigo 2º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade.Parágrafo único - Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. O Decreto Estadual nº 31.170/90, que regulamenta a Lei Complementar nº 343/84, dispõe em seu artigo 6º que: Artigo 6.º -Durante o afastamento, o funcionário ou servidor perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens do cargo ou da função-atividade. Com efeito, à primeira vista, o direito sustentado pelo servidor no mandamus originário encontra respaldo na legislação estadual, e vai ao encontro do princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido na Constituição da República, de tal sorte que eventual desconto praticado pela Administração implica aparente violação ao princípio da legalidade. Vale o registro, no mais, de que os dispositivos legais acima mencionados não fazem qualquer ressalva ao não pagamento de verbas transitórias no período de afastamento, motivo pelo qual, prima facie, não vinga a alegação fazendária lançada na peça vestibular do presente instrumento. Desse modo, enquanto o mandato em associação de classe for a causa do afastamento do servidor agravado, ele possui o direito ao recebimento da remuneração que receberia se estivesse no exercício das funções de seu cargo, constatação que não contrasta com o princípio da separação dos poderes, tampouco em aumento de vencimentos de servidores públicos por meio desta Corte de Justiça, a qual, tão somente, visa aplicar a legislação pertinente ao caso, antes mencionada, e que, por sua vez, não traz consigo os impedimentos suscitados pelo ente estadual em suas razões recursais. Assim já se decidiu, inclusive, no julgamento do recurso de apelação nº 1028648-08.2023.8.26.0053, em 13/12/2024, do qual fui relator: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, determinando à Administração Pública que se abstenha de suspender o pagamento integral dos vencimentos da impetrante, incluindo o Salário Base, RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), Adicional de Insalubridade EFP, Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, Auxílio-Alimentação e demais vantagens e reflexos, bem como gratificações transitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o afastamento da impetrante para o exercício do mandato sindical implica a perda de seus vencimentos integrais e vantagens legais; (ii) analisar se a prática de descontos pela Administração viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual garante o direito à manutenção integral dos vencimentos e vantagens aos servidores públicos que se afastam para exercer mandato sindical, nos termos do artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 343/1984 e artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.170/90. A suspensão ou redução dos vencimentos da impetrante configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal, e ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que servidores públicos afastados para o exercício de mandato sindical fazem jus à percepção integral de seus vencimentos e vantagens legais, incluindo aquelas transitórias. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: O afastamento de servidor público para o exercício de mandato sindical não implica a suspensão ou redução de seus vencimentos integrais e vantagens, assegurados pela legislação estadual e pelos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade. A Administração Pública não pode promover descontos ou suspensão de pagamentos de verbas legais de servidor afastado para mandato sindical, sob pena de violação à Constituição Federal e à legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, XV; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, § 1º; LC Estadual nº 343/1984, art. 2º; Decreto Estadual nº 31.170/90, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027290-42.2022.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003224-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13.07.2023. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1028648-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (g.n.) Veja-se, em abono ao exposto, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao recebimento de vencimentos integrais durante o tempo de afastamento para integrar associação de classe Mandato eletivo na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo Supressão da verba "Ajuda de Custo Alimentação" Impossibilidade de desconto Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Afastamento sem prejuízo da remuneração garantido em lei Concessão da segurança Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1038772-55.2020.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Delegado de polícia afastado das funções para exercer o mandato de presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Pretensão de restabelecimento de auxílio-alimentação, nos termos do art. 37 da CF, art. 125, § 1º, da Constituição Estadual, e LCE 343/84. Admissibilidade. Verba que deve ser paga enquanto perdurar o afastamento para exercer o mandato eletivo. A despeito do previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, não se trata, no caso, de pagamento de verba não prevista em lei ou que o servidor não recebia (concessão), mas de verba cujo pagamento foi indevidamente suspenso (restabelecimento). RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2214004-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão que determinou o afastamento de servidora pública para exercício de mandato classista, sem prejuízo de seus vencimentos Discussão afeta à incidência do Adicional de Insalubridade no afastamento da servidora, período no qual não permanece exposta a agentes insalubres, em razão do caráter 'pro labore faciendo' Necessidade de proceder-se a uma interpretação sistemática do arcabouço normativo a regular o afastamento do Servidor para exercício de mandato classista, cujo escopo é assegurar garantias ao recebimento integral dos vencimentos e demais encargos, de modo a evitar que ao atuar no interesse da classe funcional experimente prejuízo deixando de receber o mesmo que receberia se estivesse na atividade Exegese do art. 125, § 1º, da CF c.c. art. 2º da LC 383/84 e art. 6º do Decreto 31.170/90 Precedentes jurisprudenciais Manutenção da decisão que determinou o pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239901-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Leonardo Salvador Passafaro Júnior (OAB: 153681/SP) - Ricardo Ruiz Garcia (OAB: 209785/SP) - Alex Donizeth de Matos (OAB: 248004/SP) - Andrea Biaggioni (OAB: 118009/SP) - Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - Cesar Jorge Franco Cunha (OAB: 194326/SP) - Cibele Cristina Marcon (OAB: 184613/SP) - Cláudia Péres dos Santos Cruz (OAB: 181091/SP) - Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) - Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP) - Fabiana dos Santos Borges (OAB: 168548/SP) - Fabio Ribeiro Dib (OAB: 132931/SP) - Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB: 190017/SP) - Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP) - Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB: 234886/SP) - Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB: 193159/SP) - Marco Fabrício Vieira (OAB: 179862/SP) - Roni Sergio de Souza (OAB: 231270/SP) - 1º andar

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