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"1036651-34.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 139 de 156

Lázaro Vinicius Amorim Silva x Livelo S/A

ID: 293474915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050522-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO VINICIUS AMORIM SILVA

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050522-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lázaro Vinicius Amorim Silva - Livelo S/A e outro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênc… Processo 1050522-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lázaro Vinicius Amorim Silva - Livelo S/A e outro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL ALMEIDA DA SILVA (OAB 517288/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1008618-34.2025.8.26.0100

ID: 293487116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008618-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008618-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Montenegro da Cunha - 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 104/111, o qual rejeitou o conflito de competência s… Processo 1008618-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Montenegro da Cunha - 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 104/111, o qual rejeitou o conflito de competência suscitado para declarar competente este Juízo para a apreciação da causa. 2. CITE-SE a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, pagar a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, fixando-se, em caso de pagamento, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, nos termos do artigo 827, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Poderá a parte executada, ainda, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser - e no mesmo prazo -, optar pelo parcelamento da dívida. Nesta última hipótese, deverá, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, além de custas e honorários, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira nos 30 (trinta) dias subsequentes àquele do depósito da primeira, e as demais em igual dia dos meses que se sucederem, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do artigo 916, do Código de Processo Civil, caso em que ficará a parte exequente autorizada a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado de levantamento, suspendendo-se a execução até o pagamento da última parcela, nos termos do artigo 916, § 3.º, do Código de Processo Civil. O não pagamento das parcelas que se sucederem importará a revogação do benefício, com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, a rigor do que preceitua o artigo 916, § 5.º do Código de Processo Civil. 4. O não pagamento da dívida no prazo referido no item 2, implicará, ainda, a incidência de honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsão do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MANOEL DA SILVA (OAB 409159/SP)

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Processo nº 1021228-34.2025.8.26.0100

ID: 293580510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021228-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021228-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa j… Processo 1021228-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Ausente recusa, dou por válida a citação de Mercadão de Carnes Santos Ltda EPP (p. 192, 194). CERTIFIQUE-SE a apresentação de defesa ou o decurso de prazo para tanto. 2) Nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa física por carta somente será considerada válida se constar no recibo de entrega a assinatura do próprio citando. (Nesse sentido: STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 16/06/2020, Publicação: 22/06/2020). Ausente a assinatura do citando, e não sendo o caso da exceção prevista no § 4º do artigo supra mencionado, deixo de reputar como válida a citação de Oberdan de Jesus Santos (p. 193). Determino nova tentativa de citação, através de Oficial de Justiça. Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido(a) no mesmo endereço da diligência supra referenciada. 3) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): MERCADÃO DE CARNES SANTOS LTDA EPP, CNPJ 20752427000153. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, º 1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA(M) A(O/S) EXECUTADA(O/S) INTIMADA(O/S), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do CPC. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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André Marcellini x Rogério Ruiz

ID: 293559667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013495-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELLINI

Polo Passivo:

ROGéRIO RUIZ

Intimação

Advogados:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARCELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013495-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0013495-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Marcellini - Rogério Ruiz - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da satisfação da obrigação, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 417647/SP), HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 423885/SP)

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Processo nº 1088837-34.2025.8.26.0100

ID: 311287043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088837-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e pedido liminar. Entretanto,… Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e pedido liminar. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Observa-se que no contrato estabelecido entre as partes há cláusula de eleição de foro que elege esta Comarca de São Paulo-SP, para dirimir eventuais litigios existentes entre as partes (cláusula 16.9, página 70); ocorre que nenhuma das partes têm domicílio ou sede nesta Capital, a parte autora tem sede/domicílio no município de Presidente Prudente-SP, enquanto que a parte ré tem sede em Osasco-SP, nem é aqui o local de cumprimento da obrigação, de modo que referida cláusula não produz efeito, nos termos da nova redação dada ao § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, a distribuição deste feito nesta Comarca configura ajuizamento de ação em juízo aleatório e constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do § 5º do artigo 63, também alterado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Diante do exposto, remetam-se os autos à Comarca de Osasco-SP, com as comunicações e anotações devidas. Tendo em vista a existência de pedido liminar, diga a parte autora se desiste do prazo para recurso contra esta decisão. Em caso positivo, cumpra-se a determinação acima com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP)

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Processo nº 0028724-34.2025.8.26.0100

ID: 311364308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028724-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0028724-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LEANDRO VENTURA - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Proce… Processo 0028724-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LEANDRO VENTURA - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) outros documentos que sejam úteis para comprovar a hipossuficiência. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 168614/MG)

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Processo nº 1071474-34.2025.8.26.0100

ID: 291104103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071474-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA ACIOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071474-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Vinicius da Silva Aciole - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros aplic… Processo 1071474-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Vinicius da Silva Aciole - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação da parte autora sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração de que não presta serviços para estes, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, as duas últimas declarações de imposto de renda e extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, sob pena de indeferimento da gratuidade. Emende a inicial para indicar o valor médio mensal que vinha recebendo nos últimos 12 meses antes da suspensão da conta, para que se possa aplicar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma do valor que tem perspectiva de receber com o cumprimento da obrigação de fazer no próximo ano, com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 10.000,00), no prazo de 15 dias. Na inércia, pela repetição de casos nesta Vara, será presumida a média mensal de R$ 4.000,00 e o valor da causa será arbitrado em R$ 58.000,00 (12 x R$ 4.000,00 + R$ 10.000,00). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. - ADV: FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP)

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Edivanilson Onofre Da Silva x Lojas Insinuante e outros

ID: 314251234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090292-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANILSON ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS

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Processo 1090292-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivanilson Onofre da Silva - Lojas Insinuante - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e… Processo 1090292-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivanilson Onofre da Silva - Lojas Insinuante - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS (OAB 8715/SE)

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Sondesk Construção Civil Ltda. x Editora Do Brasil S A

ID: 314361097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030955-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONDESK CONSTRUçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

EDITORA DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI

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CAROLINE DE SENA ROCHA

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BRAULIO BATA SIMÕES

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Processo 0030955-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1049660-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Sondesk Construção Civil Ltda. - Editora do Brasil S A - … Processo 0030955-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1049660-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Sondesk Construção Civil Ltda. - Editora do Brasil S A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 834.990,50 em junho de 2025 (fls. 06/15). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE SENA ROCHA (OAB 410637/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP)

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Processo nº 1009394-34.2025.8.26.0100

ID: 279817122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009394-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE SOUSA FEITOSA

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ADV: Paloma de Sousa Feitosa (OAB 13.416/TO) Processo 1009394-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina da Conceição - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos … ADV: Paloma de Sousa Feitosa (OAB 13.416/TO) Processo 1009394-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina da Conceição - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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