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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Lucas Souza Cerqueira

ID: 319368936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172940-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Lucas Souza Cerqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS “IFOOD”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO FORMULADO POR ENTREGADOR, PARA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA. DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGA INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE EXISTÊNCIA DE POSTURA IRREGULAR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS QUE CONFIGURAM PROVA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). RECONHECIMENTO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVIDO O DESCONTO DO VALOR BRUTO DA RENDA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS QUE TERIA O AUTOR NO EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE ENTREGA - DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, TRADUZINDO-SE EM EFETIVO PREJUÍZO QUE ATINGE A PERSONALIDADE DA PESSOA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Leonardo Guerra da Luz (OAB: 510702/SP) - 5º andar

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Processo nº 1044415-08.2024.8.26.0100

ID: 277906788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044415-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se a realização das pesquisas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nos termos já deferidos às fls. 103/104, observando-se a ordem cronológica das filas do sistema informatizado. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fl. 93). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ideal Fashion Confeccoes Ltda ME Henrique dos Santos Vieira Valor atualizado: R$ 235.453,98 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Karem Aparecida Gonçalves De Almeida

ID: 303394223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070799-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

KAREM APARECIDA GONçALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Karem Aparecida Gonçalves de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA EM FACE DA OPERADORA E ADMINISTRADORA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE UM PLANO COLETIVO SEM OFERECER ALTERNATIVA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA, REJEITADAS. 4.- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5.- A RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS GARANTEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 6.- A RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL VIOLA O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. 7.- CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA OPERADORA DE SAÚDE MANTIDA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1140736-08.2024.8.26.0100

ID: 304257911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140736-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DA SILVA BALDISSEROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy… Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti. O autor José Messias é sucessor de Darcy de Jesus Baldisserotti, que deixou a viúva Odete Apolinário da Silva Baldisserotti e, além do autor, a filha Micleide Maria (fl. 262). Odete deixou também os filhos Marcos, Márcia, Messias, Micleide e os falecidos Marcelo e Overlando. Providencie a parte autora a substituição dos termos de anuência dos confrontantes de fato e testemunhas (fls. 76-77, 85-88), por declarações com firma reconhecida em cartório, a fim de que se prestem a suprir as citações e de que sejam considerados como prova. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Providencie o autor a juntada aos autos das certidões de distribuição cível em nome de Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti, Odete Apolinário da Silva Baldisserotti, e, a juntada das certidões de óbito de Marcelo e Overlando, filhos de Odete, genitora do autor. Consta às fls. 223 que são incapazes os titulares tabulares Antonio, Deodato e Messias. Anoto nos autos a necessidade de intervenção do Ministério Público, devendo a parte autora juntar aos autos as certidões de objeto e pé da ação de interdição referentes a Antonio, Deodato e Messias para a comprovação do curador nomeado aos interditados para que sejam oportunamente citados. No mais, deverão juntar documentos comprobatórios do "animus domini" referentes à totalidade do período aquisitivo (notas fiscais, correspondências, cadastros em órgãos públicos, dentre outros). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me e outros

ID: 308385335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1040535-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

ACFB ADMNISTRAçãO JUDICIAL LTDA - ME ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040535-08.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Dantas Fronzaglia - Acfb Admnistraçã… Processo 1040535-08.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Dantas Fronzaglia - Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me - Caixa Econômica Federal - Alexandre Dantas Fronzaglia - Última decisão (fls. 154-160): Sentença decretando a falência de Caraguá Distribuidora de Bebidas Ltda. ATOS PROCESSUAIS DOCUMENTADOS: Fl. 171 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia tomando ciência do decreto de falência e solicitando orientação da Administradora Judicial sobre apresentação de habilitação de crédito, inclusive de outros créditos, se nos próprios autos ou em incidente processual. Fls. 176 (ACFB Administração Judicial Ltda): Manifestação da Administradora Judicial aceitando o encargo de atuar no processo de falência, juntando termo de compromisso devidamente assinado. Informou que estão sendo adotadas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito e indicou o endereço eletrônico contato@acfb.com.br para utilização no caso. Fls. 193-198 (ACFB Administração Judicial Ltda): Relatório inicial da falência apresentado pela Administradora Judicial, informando sobre: 1- diligências de constatação na sede da falida em trâmite; 2- envio de ofícios às entidades determinadas na sentença; 3- falecimento do sócio Milton Lopes de Oliveira em 2020; 4- notificação enviada à empresa CONAJUD para prestação de informações; 5- aguarda disponibilização do resultado da pesquisa SISBAJUD e requer realização de pesquisa ARISP. Fl. 222 (Caixa Econômica Federal): Requerimento de juntada de instrumento de procuração e substabelecimento, com pedido para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fabrício dos Reis Brandão (OAB/PA nº 11.471 e OAB/DF nº 56.450). Fl. 257 e 686 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Petição informando a juntada de prova documental de origem do crédito até a data da quebra. Fls. 804 805 (ACFB Administração Judicial Ltda): Requerimento de transferência do saldo bloqueado para conta judicial. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO: 1. Orientação sobre habilitação de crédito Cuida-se de processo ainda em que ainda não concluída a fase administrativa de apuração de crédito. Os credores deverão proceder na forma do art. 7º, 1º, da Lei 11.101/2005. 2. Cadastramento de advogados da Caixa Econômica Federal Defiro o cadastro, se em termos. 3. Pesquisa ARISP Defiro a realização de pesquisa ARISP. Cumpra-se. 3. SISBAJUD Defiro a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Dj Delgado Administradora De Bens Ltda

ID: 307745339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DJ DELGADO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - DJ Delgado Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Tí… Processo 1000287-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - DJ Delgado Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. em face de DJ DELGADO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. No curso da execução, sobreveio decisão nos autos do Processo nº 1153637-08.2024.8.26.0100 , em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP onde foi concedida tutela de urgência para suspensão dos débitos relacionados a este feito. Havendo relação de prejudicialidade com a ação indicada foi determinada a suspensão desta execução (fls. 511). O Executado informou que àquela ação foi julgada procedente tendo havido o trânsito em julgado para tornar definitiva a tutela de urgência concedida e declarar inexigível a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias do plano de saúde da ré bem como determinar que a ré proceda a reemissão dos boletos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme documento juntado aos autos (fls. 521/522). A confirmação da tutela de urgência deixa evidente a perda de objeto dos autos supra. Ademais, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando se tornar inaplicável. Diante disso, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente execução ante a inexigibilidade do título executivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 803, I c/c 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2 º e 10. do CPC, considerando a atuação da parte executada no processo e o grau de zelo profissional. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos não cabendo o recolhimento das custas finais por parte do autor tendo em vista que já foi recolhido na distribuição da presente ação observando-se o comunicado conjunto 951/2023 (CPA 2023/113460) e as alterações na Lei 11.608/2003 decorrentes da Lei 17.785/2023. P..I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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André Luiz Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307718098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092527-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1092527-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - André Luiz Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao re… Processo 1092527-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - André Luiz Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Aparecida Martins Monegatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 307295576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152085-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MONEGATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1152085-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1152085-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Aparecida Martins Monegatto, representada por curadora, em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda., visando o custeio integral de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré, em sede de contestação, suscitou impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que este não reflete o efetivo proveito econômico perseguido na demanda. Sobreveio, ainda, parecer do Ministério Público no mesmo sentido, no qual opinou pela procedência da impugnação, destacando que o valor da causa, em se tratando de obrigação de fazer consistente em custeio de tratamento médico continuado, deve corresponder à soma de doze mensalidades do plano de saúde, nos termos do artigo 292, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil. De fato, assiste razão às partes impugnantes. O valor da causa deve refletir, nos termos do artigo 292 do CPC, a vantagem econômica pretendida, não se mostrando adequado, em demandas dessa natureza, a atribuição de valor meramente simbólico ou dissociado da obrigação postulada. Neste contexto, considerando que o pedido visa à obrigação de fazer consubstanciada no custeio de serviço de home care, impõe-se a adoção do critério jurisprudencialmente consolidado, que orienta a fixação do valor da causa com base na somatória de doze mensalidades do contrato, consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (v.g., TJSP, Apelação Cível nº 1001387-32.2020.8.26.0099, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 17/02/2021). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 292, inciso II e §2º, e 321, ambos do Código de Processo Civil: DETERMINO a retificação do valor da causa, que deverá corresponder à soma de doze mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, adotando-se o valor da mensalidade vigente à época do ajuizamento da demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do valor da causa nos termos acima delineados, bem como efetue o recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para regular prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1204368-08.2024.8.26.0100

ID: 295928712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1204368-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO JUDAS TADEU S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARTIN PIRES GATTI

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Processo 1204368-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Sao Judas Tadeu S/c Ltda. - Vistos. COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA ingressou com a presente ação monitória em face d… Processo 1204368-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Sao Judas Tadeu S/c Ltda. - Vistos. COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA ingressou com a presente ação monitória em face de ELOY CÂMARA SERRANO, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor do requerido em decorrência da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/03 veio instruída com documentos. Citado, fls. 88, o requerido não se manifestou, fls. 89. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte demandada, apesar de citada, deixou de oferecer embargos, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a existência do débito, sua extensão e respectivo inadimplemento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO constituído o título executivo de pleno direito (art. 702, §8º, CPC), no valor indicado na petição inicial, que deverá(ão) ser corrigido monetariamente pelo índice do Egrégio Tribunal Paulista desde a propositura da ação e sobre o qual incidirá os juros legais (1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido. Oportunamente, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP)

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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