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Luisa Marchese Bortolini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310962806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003437-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARCHESE BORTOLINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003437-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003437-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Marchese Bortolini - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM POR TERCEIRO. RÉU QUE, MESMO INFORMADO SOBRE A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA E A INTENÇÃO CRIMINOSA DO INVASOR, NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA, SEJA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA OU AO MENOS PARA O SEU BLOQUEIO. INVASOR QUE SE UTILIZOU DO PERFIL E IMAGEM DA AUTORA PARA O COMETIMENTO DE FRAUDES, ALÉM DE TER TIDO ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE CONDIZ COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM ASSIM COM CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS, DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Cel

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Processo nº 1075993-52.2025.8.26.0100

ID: 294913779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075993-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: HONDA CB 300F TWISTER FLEX, placa GFY4J43, chassi 9C2NC6100PR015055, Renavam 1359957453, fabricado em 2023, modelo 2023, cor CINZA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1013040-52.2025.8.26.0100

ID: 293062468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013040-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARBONE JOãO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SPADOTTI

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Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO… Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar a lavratura do assento tardio do registro civil de nascimento de ARISTIDES CARBONE, do sexo masculino, nascido em 04/11/1905, natural de São Paulo/SP, filho de Giovanni Carbone, natural de Frascineto, Província de Cosenza, Itália e de Rosina Scurachio, avós paternos Domenico Carbone e Laura Rimoli e avós maternos Antonio Scurachio e Maria Josepha Placo, demais dados desconhecidos ou incertos. A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, o de seu domicílio (art. 46, caput, Lei 6.015/1973), no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), o encaminhamento da sentença. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas processuais pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 51-53). Sem honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a aquiescência do Ministério Público (fls. 100-101), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de eventual erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP)

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Beatriz Bellini Cortez x F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. e outros

ID: 291310468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1069688-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BELLINI CORTEZ

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. GEOMéTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1069688-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Bellini Cortez - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresa… Processo 1069688-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Bellini Cortez - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: SILVIO COUTO DORNEL (OAB 106371/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Charles Candido Gerlin x Ala Consultoria E Adminstração Judicial e outros

ID: 291310607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070464-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CANDIDO GERLIN

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINSTRAçãO JUDICIAL PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ACESSORIA LAB

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070464-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Charles Candido Gerlin - Premium Lab Diagnosticos e Acessoria Lab - Ala Consultoria e Adminstração Judicial… Processo 1070464-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Charles Candido Gerlin - Premium Lab Diagnosticos e Acessoria Lab - Ala Consultoria e Adminstração Judicial - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA (OAB 387275/SP), LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA (OAB 388352/SP)

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Processo nº 0031938-33.2025.8.26.0100

ID: 315658255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031938-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0031938-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1050191-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Int… Processo 0031938-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1050191-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1068039-52.2025.8.26.0100

ID: 280413606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068039-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BICALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ADV: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB 508940/SP) Processo 1068039-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique Bicalho Bueno - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutil… ADV: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB 508940/SP) Processo 1068039-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique Bicalho Bueno - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens, pois revela-se prematuro o pedido neste momento posto que ainda pende de análise a responsabilidade dos réus. Com efeito, antes de se determinar a constrição de bens é prudente a prévia instalação do contraditório, com oportunidade de produção de provas pelo requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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R. G. C. C. x F. R. D. F.

ID: 280641566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015853-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. G. C. C.

Polo Passivo:

F. R. D. F.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS

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REYNALDO ODILO MARTINS SOARES FILHO

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MARCUS VINÍCIUS MENEZES DE MELO

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ADV: Samuel de Oliveira Martins (OAB 17410/RN), Reynaldo Odilo Martins Soares Filho (OAB 19695/RN), Marcus Vinícius Menezes de Melo (OAB 14034/RN) Processo 1015853-52.2025.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Samuel de Oliveira Martins (OAB 17410/RN), Reynaldo Odilo Martins Soares Filho (OAB 19695/RN), Marcus Vinícius Menezes de Melo (OAB 14034/RN) Processo 1015853-52.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. G. C. C. - Exectdo: F. R. D. F. - Vistos, Inicialmente, reporto-me à decisão de fls. 1150/1152, asseverando que o presente feito trata de cumprimento de sentença, de modo que seus estreitos limites não comportam a rediscussão da matéria. Por esta razão, conforme já salientado, este Juízo não analisará, no presente processo, pretensões voltadas à alteração do regime de guarda ou visitas. Neste mesmo sentido, deixo de apreciar o pedido formulado pela exequente quanto à suspensão da convivência paterna. Cabe ressaltar que já houve a fixação de astreintes para a efetivação da tutela específica e que a execução não é meio adequado para impor sanções ou reequilibrar o tempo de convivência, sobretudo quando tal medida tiver caráter punitivo. Cabe à genitora, caso entenda necessário, formular tal pretensão na via adequada. No que se refere ao pedido de revogação, redução ou postergação da execução da multa fixada às fls. 434/435, anoto que a multa cominatória tem finalidade coercitiva e inibitória (art. 536, § 1º, do CPC), razão pela qual deve ser estipulada em valor suficiente para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A posterior redução do seu valor, ainda que após a satisfação da obrigação, comprometeria sua eficácia e estimularia o descumprimento de ordens judiciais, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados pelo executado. Por fim, ressalto que a execução da astreinte não depende do desfecho da ação revisional de guarda, pois sua imposição decorreu do descumprimento da regulamentação de visitas vigente à época, cuja eficácia estava preservada e deveria ter sido observada pelo executado. Eventual alteração do regime de guarda não retroage para afastar descumprimento anterior, tampouco interfere na medida coercitiva já fixada. Diante do exposto, mantenho a multa diária fixada na decisão de fls. 434/435, por seus próprios fundamentos, e indefiro os pedidos de sua revogação, redução ou postergação da respectiva execução. Int. Ciência ao Ministério Público.

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Ana Maria Rabelo Matos x Abqm - Associação Brasileira De Criadores De Cavalo Quarto De Milha

ID: 280092725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022546-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RABELO MATOS

Polo Passivo:

ABQM - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MENEZES DE GOIS

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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ADV: Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB 244374/SP), João Victor Menezes de Gois (OAB 16629/SE) Processo 1022546-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Rabelo Matos - Reqdo: Ab… ADV: Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB 244374/SP), João Victor Menezes de Gois (OAB 16629/SE) Processo 1022546-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Rabelo Matos - Reqdo: Abqm - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ANA MARIA RABELO MATOS contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA (ABQM). Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios (que fixo, por equidade, visto o baixo valor da ação, em R$ 1.000,00), custas e despesas processuais) ressalvada a isenção dos beneficios da justiça gratuita. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1019733-52.2025.8.26.0100

ID: 277508658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019733-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. H. DE B. N. X. K. H. DE B. N. Z. DE B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DOS SANTOS

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ADV: Walter dos Santos (OAB 335504/SP) Processo 1019733-52.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Invtante: A. H. de B. N. X. , Z. de B. N. , K. H. de B. N. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Arro…

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