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Processo nº 1084561-57.2025.8.26.0100

ID: 305818780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084561-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084561-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josete da Silva - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar a… Processo 1084561-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josete da Silva - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar a sua qualificação completa, em estrita conformidade com o disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome; e corrigir o valor da causa, a corresponder à soma da indenização securitária pretendida, a ser especificada, e da indenização por danos morais almejada. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)

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Marina Silva Nicodemos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308803745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028813-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA NICODEMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços O… Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Guilherme Antonio Lima Luz x Banco Pan S/A

ID: 308450599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011326-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO LIMA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Antonio Lima Luz - Apelado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23653 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 94/96, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, dada a oportunidade, a parte interessada não procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Apela o autor a fls. 99/106. Pretende a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, para que elas sejam adequadas aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e moralidade, tendo em vista a abusividade de taxas e juros cobrados. Recurso tempestivo e recolhido o preparo (fls. 107/108, 109 e 116). É o relatório. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, face a inércia do autor no cumprimento das providências constantes da decisão inicial (fls. 71/84), a saber: i) recolhimento das custas processuais iniciais, em razão do indeferimento da justiça gratuita e ii) emenda da petição inicial para regularização do endereço e e-mail da parte, nos termos do artigo 319, II, do CPC. A apelação, no entanto, não ataca os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reiterar teses expostas na exordial, relacionadas ao mérito da demanda (alegações sobre taxas abusivas, encargos contratuais etc.), sem qualquer insurgência contra a causa efetiva da extinção do feito qual seja, o descumprimento da decisão que determinou a regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais. Como se sabe, o recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme prevê o art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. Pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apel. nº 1006482-81.2023.8.26.0408; Relatora:Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador; j. 20/05/2025). Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar

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O. Z. E. H. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020180-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. Z. E. H.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020180-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1075658-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.Z.E.H. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 51… Processo 0020180-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1075658-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.Z.E.H. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1011423-57.2025.8.26.0100

ID: 309675021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011423-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUTIERREZ ASSUNçãO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011423-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gutierrez Assunção Castro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a … Processo 1011423-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gutierrez Assunção Castro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais, consoante se extrai de fls. 172-184, patamar também superior à renda média do brasileiro, não se configurando, assim, o preenchimento dos requisitos para considerá-la pessoa pobre. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB 157499/SP), VALDO FERREIRA (OAB 409449/SP)

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Processo nº 1072630-57.2025.8.26.0100

ID: 301123850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072630-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIANE ALCAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072630-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ariane Alcaide da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos term… Processo 1072630-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ariane Alcaide da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque remanescem dúvidas serão devidamente sanadas após o exercício do contraditório pela parte requerida. Demais disso, consta do documento de fls. 23/24 que a inclusão se deu em 26/10/2021 e, por isso, entendo que o lapso entre a negativação e a distribuição da ação descaracteriza a urgência essencial à concessão da tutela. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1072630-57.2025.8.26.0100

ID: 301123915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072630-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIANE ALCAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072630-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ariane Alcaide da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos term… Processo 1072630-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ariane Alcaide da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque remanescem dúvidas serão devidamente sanadas após o exercício do contraditório pela parte requerida. Demais disso, consta do documento de fls. 23/24 que a inclusão se deu em 26/10/2021 e, por isso, entendo que o lapso entre a negativação e a distribuição da ação descaracteriza a urgência essencial à concessão da tutela. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1068265-57.2025.8.26.0100

ID: 294052231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068265-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1068265-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos d… Processo 1068265-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.049,47, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Oswaldo Inácio De Tella Junior x Caroline Barreira Nascimento e outros

ID: 311351079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018337-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO INáCIO DE TELLA JUNIOR

Polo Passivo:

CAROLINE BARREIRA NASCIMENTO EUGENIO BARREIRA KAPRITCHKOFF MARIA CARLA BARREIRA KAPRITCHIKOFF TELMA MILANELLO BARREIRA KAPRITCHIKOFF

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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MONIQUE MARIE URSO REBEQUE

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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Processo 0018337-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Oswaldo Inácio de Tella Junior - Telma Milanello Barreira Kapritchik… Processo 0018337-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Oswaldo Inácio de Tella Junior - Telma Milanello Barreira Kapritchikoff - - Eugenio Barreira Kapritchkoff - - Maria Carla Barreira Kapritchikoff - - Caroline Barreira Nascimento - Vistos. Fls. 35/38: Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pelo exequente como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio FERNANDO CAÇADO DIAS para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MONIQUE MARIE URSO REBEQUE (OAB 441290/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Processo nº 1035964-57.2025.8.26.0100

ID: 313089717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035964-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ABDALLA, TALITA LAMBLEM E EDUARDO DE PAULA MACHADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA MARTINS

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Processo 1035964-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Luiza Abdalla, Talita Lamblem e Eduardo de Paula Machado Advogados - Vistos. Fls. 7374: Indefiro o pedido de d… Processo 1035964-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Luiza Abdalla, Talita Lamblem e Eduardo de Paula Machado Advogados - Vistos. Fls. 7374: Indefiro o pedido de dispensa de recolhimento dos custos do serviço, tendo em vista que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita. Anoto que a Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Os custos com as despesas postais, contudo, têm natureza de despesa processual, as quais não se confundem com custas processuais, que são as taxas judiciárias, pelo que não são abrangidos pela dispensa legal. Sob este prisma, a Lei Estadual n. 11.608/2003 prevê expressamente, em seu art. 2º, parágrafo único, que na taxa judiciária não se incluem "III -as despesas postais com citações e intimações". Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas (postal/diligência) para citação, com fundamento na Lei n.º 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Insurgência da demandante (advogada em causa própria)contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção de recolhimento das despesas para citação dos demandados. 2. Alteração introduzida ao artigo 82 do CPC pela Lei 15.109/2025, com a inclusão do § 3º, que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. 3. Benefício que, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124079-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Determinado o pagamento da despesa para a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da devedora. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Previsão contida no art. 82, §3º, do CPC, acrescido pela Lei nº 15.109/2025, dispensa apenas o adiantamento das custas. Diferimento não atinge as despesas processuais. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178878-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, o benefício legal não se estende à hipótese pretendida pelo exequente. Em que pese a nova redação dada ao artigo 246, do CPC, não afasta o recolhimento dos custos do serviço, devendo cumprir o determinado a fl. 71, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP)

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