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Processo nº 1076433-48.2025.8.26.0100

ID: 304033467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1076433-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZOLOINA VASCONCELOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076433-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despesas Condominiais - Zoloina Vasconcelos Oliveira - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Trata-se de açã… Processo 1076433-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despesas Condominiais - Zoloina Vasconcelos Oliveira - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual foi requerida liminar para desocupação do imóvel. Verifico que o contrato firmado entre as partes tem por garantia o depósito de R$ 3.928,00 (fls. 18), muito inferior ao montante atual da dívida, de modo que é aplicável ao caso a hipótese do art. 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 Lei de Locações. Assim, ante os elementos trazidos aos autos, reconheço a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para desocupação do imóvel em quinze dias. Caso esta não ocorra, fica desde já deferido o despejo forçado, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência. 3- Para tanto, deverá a autora providenciar o depósito em Juízo de caução equivalente a três meses de aluguel, em até dez dias (art. 59, §1º da lei supra referida). Fica desde já indeferido o pedido de substituição da caução em dinheiro por qualquer outra modalidade. Deverá também recolher as custas relativas à diligência de Oficial de Justiça. 4- Apenas após cumprido o item 3, expeça-se mandado para citação e intimação da liminar, devendo ser intimados todos os eventuais ocupantes e sub-locatários, ainda que não sejam réus da ação. 5- Advirta-se da possibilidade de se requerer, no prazo de resposta (15 dias), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei nº 8.245/91, art. 62, III), e que tal depósito independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação da mora, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP)

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Leite Papelbaum Anestesia E Cardiologia S/S Ltda x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 308198078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010694-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEITE PAPELBAUM ANESTESIA E CARDIOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010694-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084146-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Leite Papelbaum Anestesia e Cardiologia S/s Ltda - Amil Assistênci… Processo 0010694-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084146-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Leite Papelbaum Anestesia e Cardiologia S/s Ltda - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 132/141. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Cassío Luiz Pantoja Do Espírito Santo e outros x Carla Jasmine De Oliveira Grazziani e outros

ID: 307349643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039088-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSíO LUIZ PANTOJA DO ESPíRITO SANTO RNSA ESCOLA RUSSA DE UNHAS E ACREDITAçãO LTDA/RNSA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

CARLA JASMINE DE OLIVEIRA GRAZZIANI MATHEUS GRAZZIANI BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATALIA PAIVA DE ARAUJO

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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DIOGO BATISTA GOUVEIA

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Processo 1039088-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rnsa Escola Russa de Unhas e Acreditação Ltda/rnsa Franchising Ltda - - Cassío Luiz Pant… Processo 1039088-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rnsa Escola Russa de Unhas e Acreditação Ltda/rnsa Franchising Ltda - - Cassío Luiz Pantoja do Espírito Santo - Carla Jasmine de Oliveira Grazziani - - Matheus Grazziani Barbosa - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), DIOGO BATISTA GOUVEIA (OAB 34246/GO), DIOGO BATISTA GOUVEIA (OAB 34246/GO), JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES (OAB 38473/GO), JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES (OAB 38473/GO), NATALIA PAIVA DE ARAUJO (OAB 46034/GO), NATALIA PAIVA DE ARAUJO (OAB 46034/GO), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Thais Souza Parra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298277754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027188-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOUZA PARRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027188-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1028806-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Souza Parra - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0027188-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1028806-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Souza Parra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 2.001,02 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Processo nº 1056548-48.2025.8.26.0100

ID: 310163409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056548-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE VARGAS DE QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes… Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anteriormente ajuizado e extinto sem resolução do mérito. Nos termos do art. 286, II, do CPC, a nova ação deveria ter sido distribuída por dependência ao juízo da demanda anterior. Ademais, conforme o art. 486, §1º, do CPC, a parte autora deve comprovar o pagamento das custas processuais da ação anterior, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Justificar a propositura da nova ação em juízo diverso; b) Comprovar o pagamento das custas da ação anterior ou a concessão do benefício da justiça gratuita; c) Manifestar-se sobre eventual redistribuição por dependência. d) Providenciar a regularização processual, tendo em vista que a procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Antonio Márcio De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 296017119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022889-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MáRCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIA BRITO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1022889-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Márcio de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Diga o autor, no prazo de … Processo 1022889-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Márcio de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO (OAB 78113/PR), MARIA BRITO GOULART (OAB 75593/PR), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1076239-48.2025.8.26.0100

ID: 295981005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076239-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO BARBOSA TAFNER JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STINGLIN CAETANO

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ANDRESSA MARONEZI MARINONI

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Processo 1076239-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Augusto Barbosa Tafner Jorge - Regularize o(a) autor(a) a procuração, apresentando relatório de conformidade,… Processo 1076239-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Augusto Barbosa Tafner Jorge - Regularize o(a) autor(a) a procuração, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo).Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. O autor narra que adquiriu passagens aéreas utilizando milhas para um voo a Nova York. Contudo, as passagens teriam sido unilateralmente canceladas pela companhia aérea, que também teria encerrado sua conta no programa de milhagem sem justificativa, retendo as milhas utilizadas. O autor requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reemissão das passagens ou, subsidiariamente, a devolução das milhas (R$ 16.751,16), além do desbloqueio de sua conta. Há verossimilhança nas alegações, vez que as passagens foram devidamente emitidas, e, após alguns dias canceladas sem justo motivo. O perigo de dano reside no iminente prejuízo financeiro e na inviabilidade da viagem, caso a medida não seja deferida rapidamente. Assim, a ré deve reemitir as passagens para Nova York nas mesmas condições originais e desbloquear a conta do autor no programa de milhagem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O patrono do autor poderá entregar via assinada digitalmente desta decisão para fins de intimação da ré para cumprimento da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: GUSTAVO STINGLIN CAETANO (OAB 108567/PR), ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP)

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Osmair Dos Santos x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 310435639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016902-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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NATHALIA ALANA PALANGE

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1000772-79.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osmair dos Santos - Associação de Benef… Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1000772-79.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osmair dos Santos - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Dê-se ciência ao exequente acerca do depósito judicial realizado após a abertura do presente. Desde já, fica indeferido o levantamento sem sua integralidade pelos motivos a seguir: Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Sem prejuízo, faculto à executada o recolhimento das custas do requerimento do cumprimento de sentença (em guia DARE), sob pena de prosseguimento dos atos executivos nos seus regulares termos. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: NATHALIA ALANA PALANGE (OAB 457419/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 1076530-48.2025.8.26.0100

ID: 292741549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1076530-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BOSSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA

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Processo 1076530-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Bossa Domingues - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar… Processo 1076530-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Bossa Domingues - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar para desocupação de imóvel com base art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. Anoto que não há pedido de cobrança de aluguéis vencidos, pretendendo a autora a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na espécie vertente, o valor da causa deve corresponder ao valor de doze meses de aluguel, conforme disposto no art. 58, inciso III, da Lei nº Lei nº 8.245/1991: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; Consta que o valor mensal do aluguel é R$ 2.000,00 (fls. 10). Assim, o valor da causa deve ser R$ 24.000,00. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 24.000,00 e determino que a autora promova o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA (OAB 362237/SP)

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Priscila Vendramim x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 293806793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165571-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VENDRAMIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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DESPACHO Nº 2165571-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165571-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Priscila Vendramim - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2165571-18.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2165571-18.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 33ª Vara Cível Processo de origem nº 1063532-48.2025.8.26.0100 Juiz(a): Pablo Rodrigo Palaro de Camargo Agravante: Priscila Vendramim Agravado: Sul América Cia. de Seguro Saúde Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 52/53 destes que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação da tutela No caso em tela, não vejo presente a probabilidade do direito. Para a realização de reajustes em contratos anteriores à Lei Federal n. 9.656/1998 e não adaptados, é necessária a previsão contratual. E, nos termos da cláusula 13 (fls. 19), ao menos em um juízo de cognição sumária, tais índices foram fixados em Tabela de Prêmios, a qual aparenta fazer parte do instrumento contratual. Assim, enquanto não oportunizada à parte ré juntada de tal tabela, considerando que tampouco foi juntada pela parte autora, deve-se presumir que os reajustes encontram-se em acordo ao que lá previsto. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Sustenta a agravante que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal. Alega a abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde, a aleatoriedade nos índices de reajustes e a urgência no deferimento da tutela antecipada. Invoca jurisprudência favorável à sua tese. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Trata-se de plano de saúde individual (produto 302 não adaptado fls. 01 da origem). O contrato previu o reajuste por faixa etária (cláusula 13 - fls. 02 e 20 da origem). Os Temas nº 952 e 1.016 do STJ consolidaram o entendimento da legalidade dos reajustes etários, desde que previstos contratualmente, caso dos autos, e que sejam razoáveis e não aleatórios. A questão será aferida na tramitação do processo, após a necessária e imprescindível instrução processual, que é incompatível com a cognição sumária. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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