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Masterfoods Brasil Alimentos Ltda e outros x Santista Distribuições Ltda.

ID: 322960538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027315-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA RAYES, FAGUNDES & OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANTISTA DISTRIBUIçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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Processo 0027315-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1123151-89.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Masterfoods Brasil Alimentos LTDA - - R… Processo 0027315-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1123151-89.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Masterfoods Brasil Alimentos LTDA - - Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados - Santista Distribuições Ltda. - Vistos. Tratando-se de execução provisória, pendendo recurso sem efeito suspensivo, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Processo nº 1088786-23.2025.8.26.0100

ID: 322495676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088786-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1088786-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carmen Rodrigues Neto - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o defe… Processo 1088786-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carmen Rodrigues Neto - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante o requerido para tentativa de solução extrajudicial; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1082481-23.2025.8.26.0100

ID: 320256763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1082481-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1082481-23.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Defiro isenção de custas (art. 18 da Lei 7.347/85). An… Processo 1082481-23.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Defiro isenção de custas (art. 18 da Lei 7.347/85). Anote-se. Não há nos autos ainda indício seguro de prática irregular de medicina ou de prestação de serviços pelo requerido em lesão aos consumidores, como bem destacado no parecer de fls. 75/81, sendo prudente se aguardar manifestação da parte ré sobre os fatos articulados, em homenagem ao contraditório. Indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)

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Processo nº 1060559-23.2025.8.26.0100

ID: 321084356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060559-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA LAGO DOS SANTOS MENDOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060559-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Lago dos Santos Mendoza - Vistos. Fls. 77/78: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atri… Processo 1060559-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Lago dos Santos Mendoza - Vistos. Fls. 77/78: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído a causa que deve corresponder a somatória dos pedidos, R$ 14.700,00. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora, compelir a requerida autorização do procedimento médico prescrito, está fundado no receituário médico de fls. 42 e fls. 56, os quais estão datados de outubro de 2024 e novembro de 2024 , respectivamente, não indicando qualquer necessidade de urgência nos procedimentos a comprometer a saúde da autora. Ausente, portanto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo autor aguardar até o final. Assim, resta indeferida a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Bruno Freire Lacerda

ID: 324302873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072684-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO FREIRE LACERDA

Intimação

Advogados:

THAISA CONCEIÇÃO CARVALHO BARROS SILVA

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MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

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Processo 1072684-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Freire Lacerda - Vistos. Fls.71/72: Anote-se o comparecimento espontâ… Processo 1072684-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Freire Lacerda - Vistos. Fls.71/72: Anote-se o comparecimento espontâneo do réu aos autos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte ré o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação. Sem prejuízo, manifeste-se em contestação a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: THAISA CONCEIÇÃO CARVALHO BARROS SILVA (OAB 445654/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

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L. B. De P. x P. B. E R. L.

ID: 326824475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031680-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE P.

Polo Passivo:

P. B. E R. L.

Intimação

Advogados:

POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

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LUZIA PAULA MORAES CANTAL

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IAN AURICHIO DE MELLO

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ARNOBIO LOPES ROCHA

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Processo 0031680-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025360-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1025360-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.P. - P.B.R. - Vistos. Em… Processo 0031680-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025360-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1025360-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.P. - P.B.R. - Vistos. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo o CEP e o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF, conforme o caso. Considerando que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita; com a extinção do processo, intime-se a parte executada para no prazo de 60 (sessenta) dias recolher a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme determina o art. 4º, inciso IV, da Lei Nº 11.608/03, observado o valor mínimo de 5 UFESPS, bem como providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, nos termos do que determina o artigo 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral (NSCGJ): "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: LUZIA PAULA MORAES CANTAL (OAB 127205/SP), POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU (OAB 440164/SP), IAN AURICHIO DE MELLO (OAB 452447/SP), ARNOBIO LOPES ROCHA (OAB 271191/SP)

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Processo nº 1037861-23.2025.8.26.0100

ID: 330285604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037861-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOLINA CONTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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Processo 1037861-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leonardo Molina Contrucci - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no pr… Processo 1037861-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leonardo Molina Contrucci - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 37,02, haja vista que o INFOJUD pessoa jurídica é a ECF e requer 2 UFESPS por pesquisa, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP)

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Processo nº 0021529-95.2025.8.26.0100

ID: 311470625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0021529-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

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Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS B… Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail enviado a este Juízo Corregedor Permanente, na qual o Sr. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, notadamente relacionados à demora excessiva para atendimento presencial. Os autos foram instruídos com as fotografias de fls. 05/08. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 12/14. Instado a se manifestar, o Sr. Representante reiterou os termos de sua insurgência, reclamando providências (fls. 31/32). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional (fls. 36/37). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para atendimento presencial. Segundo o Sr. Representante, o tempo de espera na unidade tem sido superior a duas horas, inclusive para pessoas com direito a atendimento prioritário. Além disso, o horário de impressão da senha não seria condizente com a realidade, de modo a ocultar parte do atraso. Em sua manifestação, a Sra. Interina sustentou a vacância da delegação desde janeiro do ano corrente, em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, bem como a defasagem no quadro de pessoal e dificuldades para sua recomposição, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos prepostos, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a emissão de senhas com 15 minutos de adiantamento, atribuiu a falha a eventuais quedas de energia, orientando o preposto responsável a redobrar a atenção, negando qualquer intenção dolosa. Por fim, pediu desculpas ao Sr. Representante. Noutra quadra, a parte Representante reiterou os termos de sua reclamação. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pelo Sr. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço - com a qual não se pode condescender -, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. No tocante à falha na emissão de senhas, a Sra. Interina informou que reorientou seu preposto, de modo que a situação não se repita. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com urbanidade, eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição das ocorrências narradas, especialmente, neste caso, relativas ao atendimento prioritário, à regular emissão de senhas e aos pontos indicados pelo Ministério Público. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP)

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Processo nº 0025490-44.2025.8.26.0100

ID: 311470629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0025490-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e out… Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail reencaminhada a este Juízo Corregedor Permanente pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, na qual a Sra. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito -Sé, desta Capital, notadamente demora excessiva em procedimento administrativo de retificação de assento de transcrição de casamento, solicitada via CRC Nacional. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 02/18. Em nova manifestação, a Sra. Representante ressaltou que novas exigências foram apresentadas pela Serventia Extrajudicial, seguidas de esclarecimentos e complementação de seu requerimento, a fim de obter a retificação do assento registral. Ademais, juntou documentos às fls. 24/194. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 195/197. Instada a se manifestar, a Sra. Representante pugnou pelo arquivamento do feito, noticiando a satisfação da pretensão (fls. 201). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional, recomendando a adoção de medidas preventivas (fls. 205/206). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para conclusão de procedimento de retificação administrativa. Segundo a Sra. Representante, além da demora excessiva, foram apresentadas exigências pela Serventia, as quais reputou desnecessárias. Em sua manifestação, a Sra. Interina reiterou as dificuldades relatadas em outros autos: trata-se de serventia vaga em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, com defasagem no quadro de pessoal, dificuldades para sua recomposição e prepostos em treinamento, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos colaboradores, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a solicitação da Reclamante, afirmou que a retificação requerida foi concluída e a respectiva certidão encaminhada ao cartório de origem do pedido. Por fim, pediu desculpas à Sra. Representante. A seu turno, a parte Representante informou a solução da questão junto à Unidade, pugnando pelo arquivamento do expediente. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pela Sra. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada, da solução da situação e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição da ocorrência narrada. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP)

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Processo nº 1093151-23.2025.8.26.0100

ID: 324381883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093151-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1093151-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, des… Processo 1093151-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do titulo executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que o(s) executado(s), ainda que eventualmente insolventes, procure(m), furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Daí o indeferimento do arresto. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 2.268.793,05, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 6. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 7. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Em sendo a citação por Carta Precatória, competirá ao exequente a sua distribuição, comprovando-se nos autos o protocolo, em 10 dias, depois de disponibilizada nos autos para impressão, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1093151-23.2025.8.26.0100, à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO C6 S/A, CNPJ 31.872.495/0001-72, e parte ré/executado - ARAÇÁ AGROCEREAIS LTDA., CNPJ 04571885000130, RAFAEL BUGS GUTH, CPF 03376806047 e SCHEILA BUGS GUTH, CPF 00625802055, cujo valor da causa é: R$ 2.268.793,05 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E TRES REAISE CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão também, por cópia digitada, valerá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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