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"1036802-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 139 de 159

Rubia Maria Ribeiro Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 306805422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137294-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137294-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137294-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubia Maria Ribeiro dos Santos - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO; (III) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (V) RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ DEVE PROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO APRECIADA PELO 1º GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Ribeiro dos Santos (OAB: 506927/SP) - Yasmin Maria Lopes (OAB: 412460/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Carlos Roberto Fortunato x Banco Pan S/A

ID: 300778976

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108485-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108485-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108485-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Fortunato - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0022861-34.2024.8.26.0100

ID: 295843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022861-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACEDO DE SOUZA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAFÉ PAQUET DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0022861-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111869-73.2022.8.26.0100) (processo principal 1111869-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe … Processo 0022861-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111869-73.2022.8.26.0100) (processo principal 1111869-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Macedo de Souza Leão - Embora tenha sido a ré, ora executada, citada por edital na fase de conhecimento e intimado por edital neste incidente, verifico que seu presentante, o Sr. CAIO MASSAYUKI KOJIMA, foi citado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso via carta direcionada a endereço encontrado via INFOJUD (fls. 31 e 39 daqueles autos). Rememore-se que a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REVELIA. Ré teve citação frustrada em endereço antigo. Requereu o autor citação em nome do sócio, o que foi deferido. Após retorno do AR positivo, MM. Juízo a quo, determinou a citação por oficial de justiça no endereço atual da ré, tendo em vista que a recuperação judicial da ré tramitava na mesma vara, assim havia informação do endereço atual. Citação na pessoa do sócio é válida. Revelia decretada, porém sem os efeitos, ante a contradição com prova constante dos autos. DESPESA COM ARMAZENAGEM. PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA POR ABANDONO E INFRAÇÃO. Despesas com armazenagem antes e depois da declaração do perdimento. Possibilidade de cobrança apenas no período anterior ao perdimento. Após aplicação da pena de perdimento, a mercadoria ingressa no universo de disponibilidade da União, devendo, a partir de então, as despesas de armazenagem serem custeadas com recursos provenientes do FUNDAF. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1003610-25.2018.8.26.0358; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Com efeito, a executada apresenta ciência inequívoca da existência deste feito, pelo que merece ele prosseguir. Para o levantamento de valores, junte a parte exequente formulário MLE. Diga também em termos de prosseguimento, ambos em 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CAMILA CAFÉ PAQUET DE ANDRADE (OAB 210497/RJ)

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Agrosin Agropecuária E Suinocultura Ltda e outros x Banco Luso Brasileiro S/A

ID: 310511303

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192638-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSIN AGROPECUáRIA E SUINOCULTURA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA. ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA. GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL - SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA. HANDZ PARTICIPAçõES S.A MANA IMOVEIS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA. VILA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192638-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192638-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Impugnação de Crédito; 1108582-34.2024.8.26.0100; Classificação de créditos; Agravante: Washington Umberto Cinel; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Brangus Brasil Agropecuária Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Nova Olinda Spe Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Agrosin Agropecuária e Suinocultura Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Handz Participações S.A; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Serviços Gerais Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Segurança Eletrônica Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Mana Imoveis Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Vila Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Advogado: Fernando Lima Gurgel do Amaral (OAB: 296610/SP); Advogado: Bruno da Costa Rossin (OAB: 400874/SP); Interessado: Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo (OAB: 22616/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Edmilson Do Prado Oliveira x José Luis Dos Santos

ID: 293715045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049245-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049245-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008095-79.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Testamento - Edmilson do Prado Oliveira - José Luis dos Santos e … Processo 0049245-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008095-79.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Testamento - Edmilson do Prado Oliveira - José Luis dos Santos e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as parte em epígrafe visando a execução de honorários de sucumbência fixados por sentença. Impugna a parte executada, alegando que o executado era beneficiário da gratuidade, de maneira que não se cogita a hipótese de exigibilidade dos honorários, pois suspensos. Em manifestação, o exequente rebate a impugnação, sustentando que o executado falecera no curso da demanda, sendo certo que os bens do espólio importam em montante superior a R$ 300.000,00, não podendo subsistir a gratuidade em razão de herança extraordinária. Acrescenta que os herdeiros do falecido não serão afetados, uma vez que respondem pela dívida do falecido somente até o quinhão recebido de herança, sem afetação do patrimônio pessoal de cada um. Pugna pela improcedência da impugnação, com o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito do exequente. Vieram outras manifestações. É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste ao exequente. À vista do falecimento do executado, seus bens respondem pela dívida do de cujus, até o limite da herança. Note-se que, conforme consta das primeiras declarações apresentadas às fls. 91/95, o monte-mor total do espólio alcançou o valor de R$ 306.810,38, sendo certo que o valor devido na presente execução soma a quantia de R$ 59.608,77 (setembro/2024), quantia essa bem inferior ao patrimônio do espólio, sendo de rigor o pagamento da dívida do executado antes da partilha aos sucessores. Ante o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento da execução, respondendo os herdeiros, até os limites da herança. Intime-se. - ADV: EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA (OAB 119719/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE (OAB 267613/SP)

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Lucas Filipe Da Silva Costa x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310744913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180265-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180265-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180265-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Filipe da Silva Costa - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAR DE “NECESSITADO” QUE CUIDA A LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rhuan Nascimento Batista (OAB: 230308/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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David Campos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292711446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068133-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068133-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068133-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Campos da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC). PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O CUSTO DO PROCESSO. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESPESAS DEVIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS INICIAIS EM DECORRÊNCIA DO "CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO", COM BASE NO ART. 290 DO CPC, NÃO ABRANGE AS DESPESAS EM VIRTUDE DO "CANCELAMENTO DO PROCESSO". INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTA FASE RECURSAL, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Washington Umberto Cinel x Banco Luso Brasileiro S/A e outros

ID: 291461105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1108582-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

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IVO WAISBERG

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1108582-34.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Washington Umberto Cinel - Banco Luso Brasileiro S/A - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1108582-34.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Washington Umberto Cinel - Banco Luso Brasileiro S/A - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 567/572: Embargos de Declaração opostos por Washington Umberto Cinel em face da decisão de fls. 564/565, em que alega a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, visando a sujeição dos créditos decorrentes das CCB's nº 524948-000-0 e 01000562019 aos efeitos da recuperação judicial de WUC. Fls. 573/575: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Luso Brasileiro S/A em face da decisão de fls. 564/565, o banco impugnante entende que houve omissão por parte da decisão recorrida ao não observar os termos da decisão de processamento da recuperação judicial ao determinar a sujeição das CCBs de nº 52474-000-7 e 202004863-003-4, aduzindo que avais de qualquer natureza não são afetados pela recuperação judicial de WUC. Os Embargos de Declaração de fls. 567/572 não merecem provimento, pois não foram comprovadas relações entre as CCB's nº 524948-000-0 e 01000562019 com as atividades rurais de WUC, conforme dito na decisão embargada. No mesmo sentido, os Embargos de Declaração de fls. 573/575 também não prosperam, eis que há comprovada relação entre os avais prestados com a atividade rural realizada pelos devedores WUC e Agrocin, as CCBs de nº 52474-000-7 e 202004863-003-4 estão enquadradas nos termos do art. 69-K da Lei nº 11.101/2005. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Miller & Gaia Servicosadministrativos E Financeiros Ltda

ID: 313976547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120222-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MILLER & GAIA SERVICOSADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120222-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120222-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Miller & Gaia Servicosadministrativos e Financeiros Ltda e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO NUMERÁRIO COBRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, APÓS 12 MESES, DESDE QUE PRECEDIDO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009, O QUAL PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTA. ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DOS PATRONOS DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cartha Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 315666198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019051-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA THAIS FERREIRA FELIX SOUZA

Intimação

Advogados:

ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

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Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cartha Industria de Alimentos Ltda - - Thais Ferreira Felix Souza e out… Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cartha Industria de Alimentos Ltda - - Thais Ferreira Felix Souza e outros - Banco Noroeste do Brasil S/A e outro - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Eusébio/CE P. 746/747: Indicado o endereço pela exequente, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para busca e apreensão do veículo I/LR DEFENDER 110PHSE 7L, placas SBI4C90, nos termos da decisão que deferiu a sua penhora (p. 384/386), a qual deverá acompanhar a presente. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Em relação à avaliação do imóvel requisitada, considerando que a avaliação imobiliária prescinde, em princípio, de conhecimento técnico especializado, para apuração do valor de mercado do imóvel penhorado faculto à parte exequente trazer aos autos a estimativa de ao menos três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários (art. 871, IV, CPC), servindo a média como referência. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP)

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