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Processo nº 1046103-68.2025.8.26.0100

ID: 275915809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046103-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Rossi Garcia (OAB 440850/SP) Processo 1046103-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1 - … ADV: Lorena Rossi Garcia (OAB 440850/SP) Processo 1046103-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgência pretendida de arresto cautelar. Isso porque tal medida depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018). Na espécie, não vislumbro tais elementos. Ante o exposto, INDEFIRO o arresto solicitado. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1097416-68.2025.8.26.0100

ID: 327240745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097416-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO

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CELSO SPITZCOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097416-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Duarte de Oliveira - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, … Processo 1097416-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Duarte de Oliveira - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor é portador de adenocarcinoma de cólon em estágio avançado, com metástases hepáticas e pulmonares, estando em curso o tratamento oncológico conforme prescrição médica especializada. Conforme relatórios acostados aos autos, restou indicado o uso do medicamento Lonsurf, associado ao Bevacizumabe, como parte da terceira linha terapêutica, sendo o medicamento classificado como essencial ao controle da progressão da doença (fls. 48). Há entendimento sumulado neste Egrégio Tribunal de Justiça segundo o qual "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste sentido, já foi decidio: TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que determina autorização e custeio de tratamento médico. Manutenção. Insurgência ao argumento de que o medicamento não consta de rol da ANS para tratamento da doença que acomete o autor. Alegação de uso experimental afastada. Droga TAGRISSO (OSIMERTINIB) dotada de comprovada eficácia pela comunidade médica para tratamento de câncer. Medicação prescrita por médico oncologista que assiste o autor. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Inteligência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Vasta jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do mesmo medicamento prescrito para tratar a doença do autor. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179134-60.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017) Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que a situação da autora é extremamente delicada e se há prescrição médica com referido medicamento, evidente a sua urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE custeie e forneça ao autor o medicamento quimioterápico LONSURF, nas quantidades e periodicidade prescritas, enquanto perdurar a indicação médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão como ofício para ser entregue pelo autor diretamente à SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora. Não comprovado o alegado estado de pobreza da requerente tendo em vista os documentos quer demonstram possibilidade financeira pela existência de bens que não estão condizentes com a condição de hipossuficiente. A existência de elementos nos autos que contradizem a declaração firmada pela parte e, por conseqüência, afastam a presunção de pobreza, enseja o indeferimento do beneficio. Desse modo, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, assinando o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP)

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Processo nº 1023211-68.2025.8.26.0100

ID: 328043841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023211-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SULLYVAN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1023211-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlon Sullyvan Silva - 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura dest… Processo 1023211-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlon Sullyvan Silva - 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1083060-68.2025.8.26.0100

ID: 304375981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083060-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIZY TREINAMENTOS E MíDIA LTDA (INDúSTRIA FLIX)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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Processo 1083060-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizy Treinamentos e Mídia Ltda (Indústria Flix) - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Proces… Processo 1083060-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizy Treinamentos e Mídia Ltda (Indústria Flix) - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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Processo nº 1081702-68.2025.8.26.0100

ID: 302643592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081702-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POMPEIA TEREZINHA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLLENE ZOLLNER BATISTELLA GONÇALVES

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Processo 1081702-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pompeia Terezinha Machado Silva - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição… Processo 1081702-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pompeia Terezinha Machado Silva - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia da carteira do convênio médico; (b) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico; (c) juntar cópia do pedido administrativo com a solicitação para a realização do procedimento cirúrgico / tratamento médico / exame médico; (d) juntar cópia da negativa de cobertura, se houver; (e) juntar cópia do requerimento administrativo perante órgãos de defesa do consumidor para solução extrajudicial do caso; (f) juntar comprovante de residência em nome próprio. (g) recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se. Conclusão com prioridade. - ADV: CYLLENE ZOLLNER BATISTELLA GONÇALVES (OAB 246560/SP)

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Processo nº 1075882-68.2025.8.26.0100

ID: 298001809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075882-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES DA SILVA ALMODOVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1075882-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erika Gomes da Silva Almodovar - ERIKA GOMES DA SILVA ALMODOVAR ajuizou a presente ação contra FACEBOO… Processo 1075882-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erika Gomes da Silva Almodovar - ERIKA GOMES DA SILVA ALMODOVAR ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, fazer uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela requerida, e que no dia 24/05/2025 teve sua conta do Instagram invadida, estando os criminosos praticando golpes usando seu nome e imagem. Sustenta ter havido falha de segurança na prestação dos serviços pela parte ré, e que tentou restabelecer o acesso à sua conta, sem sucesso. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso à conta hackeada de titularidade da parte autora, mantendo a @/URL original bem como todos os demais dados e informações da conta, indicando o e-mail eg2523261@gmail.com para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1079180-68.2025.8.26.0100

ID: 295964269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079180-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AHMAD IBRAHIM ABDUL MESSIH ESTELA MARIS SCHILDT GRAMINA ABDUL MESSIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON MARCELO MIGUEL

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Processo 1079180-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Estela Maris Schildt Gramina Abdul Messih - - Espólio de Ahmad Ibrahim Abdul Messih - 1) Trata-se de ação proposta pelos… Processo 1079180-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Estela Maris Schildt Gramina Abdul Messih - - Espólio de Ahmad Ibrahim Abdul Messih - 1) Trata-se de ação proposta pelos condôminos, que buscam obrigar o condomínio a realizar a assembleia marcada para ser virtual, de modo híbrido. O artigo 1.354-A do Código Civil Brasileiro, que trata da realização de assembleias virtuais em condomínios, estabelece que tal prática é permitida, desde que não haja expressa proibição na convenção condominial. Após análise da convenção do condomínio réu, constata-se que não há qualquer cláusula que impeça a realização de assembleias virtuais, o que, em princípio, autoriza a adoção desse formato. Por sua vez, a convenção do condomínio estabelece que a convocação de assembleia pode ser feita por 25% dos condôminos, mas não confere a eles o direito de determinar a forma como a assembleia será realizada. Assim, ainda que a realização de assembleia virtual seja possível, não se pode impor sua obrigatoriedade em detrimento do interesse de outros condôminos que desejam a realização do encontro de forma presencial. Nesse contexto, é razoável que se busque uma solução equilibrada, que atenda aos interesses de todas as partes envolvidas. Considerando o número considerável de condôminos que manifestaram interesse pela possibilidade de participação híbrida, não há razão para desconsiderar essa parcela de moradores. A realização da assembleia de forma híbrida - permitindo a participação tanto presencial quanto virtual - atende ao interesse de todos, sem prejuízo de qualquer parte, já que possibilita a inclusão de todos os condôminos de forma prática e acessível. Portanto, defiro o pedido liminar, determinando que a assembleia geral ordinária agendada para o dia 11/06/2025 seja realizada de forma híbrida, ou seja, com a possibilidade de participação tanto presencial quanto virtual. O condomínio deverá providenciar as condições necessárias para que os votos e manifestações dos presentes (seja presencial ou virtual) sejam devidamente considerados. Ressalto que no caso de impossibilidade técnica de realização da reunião de forma híbrida, em respeito aos condôminos que se organizaram para manifestar seu interesse, a assembleia deverá ser realizada de forma exclusivamente presencial, devendo o condomínio agendar nova data para sua realização dentro do prazo de 30 dias. Na hipótese de descumprimento desta decisão, eventual assembleia realizada em desconformidade à ordem judicial será desconsiderada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal (desobediência) do síndico responsável. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelos interessados, comprovado seu protocolo em até 15 dias. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. 3) Cite-se a parte ré, por mandado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344), ficando o Oficial de Justiça desde já orientado acerca da previsão do art. 212, § 2º do CPC. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 4) Int. - ADV: GERSON MARCELO MIGUEL (OAB 180143/SP), GERSON MARCELO MIGUEL (OAB 180143/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joao Francisco Da Silva

ID: 310393728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022850-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0022850-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129117-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1129117-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello … Processo 0022850-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129117-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1129117-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joao Francisco da Silva - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, recolha a taxa judiciária devida pela distribuição deste cumprimento de sentença, além das custas necessárias para a intimação pessoal do executado. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Gustavo Coelho Servicos Medicos Eireli x Bradesco Saúde S/A

ID: 293404855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049498-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COELHO SERVICOS MEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA SILVA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1049498-68.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Coelho Servicos Medicos Eireli - BRADESCO SAÚDE S/A - REPUBLICAR FLS. 43/45: Vistos. 1… Processo 1049498-68.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Coelho Servicos Medicos Eireli - BRADESCO SAÚDE S/A - REPUBLICAR FLS. 43/45: Vistos. 1. O presente feito foi indevidamente cadastrado como ação de Execução de Título Extrajudicial; assim, providencie a serventia a retificação da classe processual para alterá-la para ação de Embargos à Execução. 2. A parte embargante deve regularizar a sua representação processual, mediante juntada de procuração. 3. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se parte embargante, no prazo de 15 dias, acerca da aparente intempestividade dos presentes Embargos à Execução, conforme certificado à página 42. 4. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 5. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte embargante deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (se pessoa física), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (se pessoa física); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física), devendo apresentar relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (se pessoa física); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ROSIMEIRE SANTANA SILVA (OAB 50248/BA)

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Processo nº 1053766-68.2025.8.26.0100

ID: 292930991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053766-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1053766-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fl. 119: Anoto complementação das custas, guia inutilizada. Trata-se de ação de Ex… Processo 1053766-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fl. 119: Anoto complementação das custas, guia inutilizada. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco C6 S/A contra Ecléia de Souza Barboza e Ecléia de Souza Barboza, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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