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Processo nº 1087111-25.2025.8.26.0100

ID: 315626320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087111-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redaç… Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1059175-25.2025.8.26.0100

ID: 279830460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059175-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1059175-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Willians & Advogados Associados - Vistos. Cite-se a parte … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1059175-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Willians & Advogados Associados - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Certidão premonitória Serve a presente Decisão como certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Disposições gerais Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1078769-25.2025.8.26.0100

ID: 319876453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE ABREU BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o… Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, a part autora apresentou extrato de conta com movimentações que superam, e muito, os 3 salários mínimos fixados como critério (fls. 55/57). Diante do exposto, pelas razões supra, indefiro o pleito de gratuidade. Em prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento devido das custas iniciais, tornando, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1076829-25.2025.8.26.0100

ID: 325059265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076829-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO TAGLIARI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES

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Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribu… Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe (193 - Produção Antecipada da Prova) e assunto (12419 - Provas em geral), nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Assevere-se que a presente medida é satisfativa, não vincula o juízo, não tendo o condão de tornar o presente Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados e tal ação deverá ser distribuída livremente, já que não exige ação principal, tampouco tem prazo para sua propositura, tendo sentença independente e própria. Assim, não há que se falar em propositura de ação principal, muito menos que esta esteja vinculada a este Juízo. Ressalte-se mais uma vez que a produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar, o qual não visa dirimir controvérsia, mas apenas resguardar situação fática transitória que será, eventualmente, aproveitada em processo próprio, este sim destinado a solucionar conflito, asseverando-se que o presente não guarda qualquer dependência com o processo vindouro. Outrossim, em produção antecipada de provas não é admitida contestação, pois a matéria de fundo deverá ser dirimida na ação principal, onde, aí sim, a contestação será deduzida e apreciada. DEFIRO a produção de prova documental. CITEM-SE as rés, via portal eletrônico, advertindo-as de que descabida contestação, apenas podendo haver justificativa, e INTIMEM-SE-AS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam as informações cadastrais de titulares de contas e perfis das operações indicadas na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentadas as informações, dê-se vista à autora para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES (OAB 15053/O/MT)

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Helcio Albuquerque Dos Santos x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 325965868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075956-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE COSTA NEVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1075956-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helcio Albuquerque dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1075956-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helcio Albuquerque dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas de reajuste por descritas na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações desde três anos antes do ajuizamento da ação, e condenando-se as requeridas, solidariamente, na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial, desde três anos antes do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KAIQUE COSTA NEVES (OAB 405430/SP)

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Artur Burt Maranhão e outros x British Airways S.A e outros

ID: 302858807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028744-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BURT MARANHãO GUILHERME DA CUNHA ANDRADE MARANHãO PATRICIA FORLANI SEYMOUR BURT

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DIEGO GRANJA PEARCE

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Processo 0028744-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1117789-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Guilherme da Cunha Andrade Maranhão - - Patricia Forlani Seymour B… Processo 0028744-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1117789-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Guilherme da Cunha Andrade Maranhão - - Patricia Forlani Seymour Burt - - Artur Burt Maranhão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - British Airways S.a - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1084007-25.2025.8.26.0100

ID: 304437529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084007-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. I. B. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1084007-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.I.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1. Guia DARE inutili… Processo 1084007-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.I.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de arresto cautelar em sede de tutela de urgência, em que pese os argumentos lançados na inicial, ainda não há como este Juízo deferir esse pedido, pois para a sua concessão seriam necessários indícios concretos de atos de dilapidação patrimonial praticados pela parte executada, ou, então, a demonstração de que a parte executada está, propositalmente, constituindo dívidas e garantias excessivas ou praticando artifício fraudulento destinado a lesar credores, ou, ainda, a existência de indícios de iminente encerramento irregular de atividades empresariais ou de tentativa de ocultação de bens ou de ocultação de seus sócios, hipóteses não verificadas na espécie. Nesse sentido: Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro. Volume II. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. No mesmo sentido: TJSP - Agravo de instrumento nº 2138366-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2020. Nem mesmo o endividamento excessivo, nos termos do entendimento majoritário, é admitido como suficiente para o deferimento do arresto cautelar. Nesse sentido: TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 2083710-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 7/5/2019; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2161345-48.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 14/9/2017; e TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI 2077399-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 1/8/2016. Por tais razões, indefiro o pedido de arresto cautelar. Cite-se por meio eletrônico, para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora, na eventual impossibilidade momentânea, expeça-se carta. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Deverá constar do mandado que, com a citação, o devedor fica intimado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1077799-25.2025.8.26.0100

ID: 307600607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077799-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1077799-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1… Processo 1077799-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1) Em face da prova documental produzida, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a Massa Falida Exequente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2) O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) às fls. 105/114. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência dos executados, verificável somente quando o patrimônio dos devedores não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da parte executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. 3) Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. Os devedores deverão ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Guilherme Brandao Perez Gonzalez x Farroupilha Empreendimento Imobiliários S/A.

ID: 307412913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002139-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRANDAO PEREZ GONZALEZ

Polo Passivo:

FARROUPILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1002139-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Guilherme Brandao Perez Gonzalez - Farroupilha Empreendimento Imobiliários S/a. - Vistos. No prazo de 15 dias, e… Processo 1002139-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Guilherme Brandao Perez Gonzalez - Farroupilha Empreendimento Imobiliários S/a. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Processo nº 1081388-25.2025.8.26.0100

ID: 309389240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1081388-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VALEZINI MENDONçA CARLOS VALEZINI DE ALMEIDA JOAQUIM JAUBERT FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1081388-25.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camila Valezini Mendonça - Carlos Valezini de Almeida - Joaquim Jaubert Francisco - 1) Arrolamento dos bens deixado… Processo 1081388-25.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camila Valezini Mendonça - Carlos Valezini de Almeida - Joaquim Jaubert Francisco - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Darlene Valezini de Almeida. 2) Nomeio Camila Valezini Mendonça inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) Junte-se certidão expedida pelo Colégio Notarial para que informe sobre a existência de testamento em nome do falecido (NSCGJ, art. 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV), em nome da "de cujus". 5) Providencie o inventariante, no prazo de quinze dias: a) documento comprobatório dos bens (veículo documento / conta bancária extrato / empresa contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); b) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; c) certidão negativa federal em nome da "de cujus; d) certidões de casamento ou nascimento da falecida, e dos herdeiros; e) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 7) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 8) Int. - ADV: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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