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Processo nº 0022656-05.2024.8.26.0100

ID: 297012577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022656-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04 Valor atualizado (R$ 150.260,95). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção Civil De São Paulo - Sintraconsp x Ype Engenharia Ltda.

ID: 295369430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060384-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO CIVIL DE SãO PAULO - SINTRACONSP

Polo Passivo:

YPE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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Processo 1060384-29.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053281-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias … Processo 1060384-29.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053281-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo - Sintraconsp - Ype Engenharia Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), JOSE PEREIRA BELEM FILHO (OAB 266308/SP)

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Domus Alojamentos Ltda. - Epp x Maestro Locadora De Veículos S/A

ID: 296000935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055609-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMUS ALOJAMENTOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MAESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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Processo 1055609-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Domus Alojamentos Ltda. - Epp - Maestro Locadora de Veículos S/A - Fls. 286/288: Aco… Processo 1055609-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Domus Alojamentos Ltda. - Epp - Maestro Locadora de Veículos S/A - Fls. 286/288: Acolho os embargos de declaração para constar do dispositivo da sentença de fls. 278/283: "(...) Além disso, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para CONDENAR a reconvinda ao pagamento de R$61.141,00, com incidência de juros e correção monetária desde a data do vencimento do boleto (fls. 219), pois se trata de responsabilidade contratual e de mora ex Persona. Em vista da sucumbência, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada eventual gratuidade concedida". Fls. 289/292: Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Geison José Da Silva Batista

ID: 293974122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127195-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISON JOSé DA SILVA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Geison José da Silva Batista - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento parcial ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PERFIL NO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP E BUSCA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, REQUERENDO DADOS DE ACESSO E O NÚMERO IMEI DO APARELHO UTILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER DADOS DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), A RÉ DEVE FORNECER OS DADOS DE ACESSO E CONEXÃO AO APLICATIVO WHATSAPP, CONFORME SOLICITADO JUDICIALMENTE.4. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, E A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO INTERNACIONAL DO NÚMERO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA DEVE FORNECER DADOS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. 2. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA SE APLICA A CASOS DE ILÍCITOS PRATICADOS VIA INTERNET, MESMO COM NÚMEROS INTERNACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/14, ARTS. 5º, VII E VIII, 10, 15; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1168218-28.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 315544024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

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Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Fls. 102/107: Com o depósito do valor pretendido pela parte exequente, determino a z. Serventia que proceda ao desbloqueio da integralidade das contas da requerida, expedindo MLE em seu favor de eventual valor que já tenha sido transferido para conta judicial vinculada a este processo. No tocante à impugnação, conforme ficou consignado na decisão de fls. 91/92, os honorários advocatícios fixados em valor fixo de R$ 1.500,00, na sentença, foram mantidos pelo v. Acórdão, de modo que o depósito feito em 09/08/2024 quitou tal obrigação. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, a sentença foi alterada pelo v. Acórdão, de modo que, sobre o valor de R$ 10.000,00, deve incidir correção monetária apenas a partir de seu arbitramento (10/12/2024 - data em que o v. Acórdão foi publicado - fls. 166 dos autos principais). Nessa ocasião, deveria ter sido subtraído o montante já depositado pela ré para pagamento da referida indenização, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com relação à diferença (R$ 8.000,00). Conforme cálculos de fls. 109, a atualização de tal valor até a data do depósito resultaria em R$ 8.203,56. Considerando que o depósito foi feito a menor (R$ 8.025,24), apenas a diferença era devida quando do início do cumprimento de sentença pela parte autora (R$ 178,32), sendo evidente o excesso pretendido pela parte autora. Não tendo a ré depositado o valor que entendia devido, no prazo que lhe foi concedido, incide sobre tal montante os consectários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, reconheço excesso de execução, fixando como o valor devido o montante de R$ 178,32 acrescido de honorários advocatícios de 10% (R$ 17,83) e multa de 10% (R$ 17,83), além das custas adiantadas pela parte autora, a resultar no valor de R$ 185,10, R$ 46,87 e R$ 37,02. Fixo honorários advocatícios em favor da parte requerida, por equidade, no montante de R$ 300,00. Considerando o valor depositado pela ré, determino a expedição de MLE em favor da parte autora no valor de R$ 482,97 e em favor da parte requerida Principiapay do que sobejar em tal conta de depósito. Após, conclusos para extinção deste incidente. Int. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Hebe Mancini Nicolau x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 315345696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183649-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBE MANCINI NICOLAU

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MILENA ANTUNES GAZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1183649-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebe Mancini Nicolau - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira … Processo 1183649-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebe Mancini Nicolau - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. HEBE MANCINI NICOLAU propõe ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutelar de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. A autora narra, em síntese, que é beneficiária de plano saúde junto à requerida Amil. Nesse sentido, no dia 12 de outubro de 2024 necessitou ser submetida à tratamento cirúrgico no Hospital Albert Einstein em razão de complicações endovasculares. Adiante, após alta hospitalar, a autora foi surpreendida com a emissão de boleto no valor de R$ 35.000,00, referente a materiais utilizados durante a internação. Assim, solicitou reembolso junto à requerida Amil, mas o pedido restou indeferido. Diante dos fatos e argumentos jurídicos elencados na exordial, requer-se, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda a exigibilidade do boleto emitido pelo Hospital réu. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida na consequente condenação da ré Amil ao pagamento integral das despesas decorrentes da internação e do procedimento cirúrgico realizado pela autora. Além disso, requer a condenação da autora ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Deferimento parcial de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 49), a ré Amil apresentou Contestação às fls. 58/76. Preliminarmente, argui-se ausência de interesse de agir. Em ordem de mérito, argumenta-se acerca da cobertura contratual e dos limites do reembolso, ao passo que o disposto contratual limita o que pode ser ressarcido, em relação à profissionais e materiais utilizados durante o procedimento cirúrgico supracitado. Devidamente citada (fl. 54), o réu Hospital apresentou Contestação às fls. 527/538. Em âmbito de mérito, sublinha que houve efetiva prestação de serviços junto à requerente, sem qualquer ato ilícito, haja vista apenas buscar contraprestação pelo serviços/material que utilizou. Portanto, requer-se improcedência da demanda. Réplica às fls. 584/594. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 595/596), o réu Hospital manifesta que todas as provas já estariam produzidas através dos documentos que instruíram a contestação (fl. 599). Em mesmo viés, se manifesta a ré Amil às fls. 600/601 e a parte autora às fls. 602/603. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. - ADV: MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Walmir Paulino

ID: 276922729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099841-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extraj… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Walmir Paulino - Vistos. 1. DEFIRO a penhora sobre as marcas de titularidade da executada STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 11.446.781/0001-69 (fls. 1004). Intime-se a ré para ciência da penhora deferida, por intermédio de seu advogado, para apresentação de eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, em especial cópia de fls. 1004, como ofício ao INPI, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Reiterando a determinação de fls. 1083/1084, Intime-se o BANCO SANTANDER, credor hipotecário do imóvel matriculado sob nº 194.116 junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP em nome do executado Walmir Paulino, CPF 01187328898, para que informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas da dívida, se a dívida está sendo adimplida pontualmente, qual o débito remanescente de cada uma das operações garantidas pelo imóvel e qual a data de vencimento da última parcela. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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Processo nº 1066958-05.2024.8.26.0100

ID: 330392252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066958-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR DE SOUZA OLIVEIRA JEFERSON DE OLIVEIRA RAIR MARGARETE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONTEIRO

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Processo 1066958-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rair Margarete de Souza de Oliveira - - Jamir de Souza Oliveira - - Jeferson de Oliveira - Trata-se de pedido de esclare… Processo 1066958-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rair Margarete de Souza de Oliveira - - Jamir de Souza Oliveira - - Jeferson de Oliveira - Trata-se de pedido de esclarecimento da parte autora acerca da forma de recolhimento da taxa judiciária. No que concerne às planilhas extraídas da página do TJSP na internet, verifica-se que a segunda tabela da fl. 286 destina-se aos procedimentos em que haja partilha ou destinação de bens e direitos, tais como inventários, arrolamentos, adjudicação de herança, separação e divórcio. Ademais, "a chamada ação de usucapião deixou de ser um procedimento especial no Código de Processo Civil, mas obviamente não deixou de existir (Enunciado n. 25 do FPPC). O legislador simplesmente entendeu que a especialidade daquele procedimento não justificava que continuasse a demanda que tem como pedido a usjcapião a onstar do rol de procedimentos especiais."(Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed., São Paulo: JusPODIVM, 2024, p. 455). Considerando o valor venal do imóvel de R$ 320.000,00 (fls. 245-247), a taxa judiciária devida corresponde a R$ 4.800,00, dos quais foram pagos R$ 3.348,40, devendo ser complementados R$ 1.451,60. A petição inicial narra que o imóvel foi adquirido por Benedicto e Noemia e que a posse foi concedida pelos pais aos autores Jeferson e Jair casado com Rair Margarete. Pois bem. A parte autora deverá regularizar a ação para incluir no polo ativo os demais filhos de Benedicto (fl. 27) e Noemia (fl. 29), a saber, Jacira e Janete, e os herdeiros por representação, filhos de Jair: Jaqueline e Jamir (fl. 26), pois Jaciara faleceu sem deixar filhos. Poderão, ainda, incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo que sejam citados, ou apresentar declaração de anuência de cada um, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não possuem interesse no imóvel usucapiendo, fazendo constar o endereço do imóvel, e que estão cientes de que, reconhecido o domínio na presente ação, o será somente em benefício dos autores, com exclusão dos anuentes. A procuração de fls. 50-51 não é suficiente para evitar a citação de Janete, ou para a renúncia de direito de herança. Deverá ser juntada a certidão de objeto e pé do inventário 1014295-87.2021.8.26.0196 (fl. 216). No mais, cumpra-se a decisão de fls. 248-251. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP)

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Luiz Carlos Da Conceição x Banco Bmg S/A

ID: 315560021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100326-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1100326-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Conceição - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as preliminares. 1.1. Rejeito … Processo 1100326-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Conceição - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as preliminares. 1.1. Rejeito a tese de ausência de interesse processual, já que a adequação da via procedimental e a necessidade da intervenção estatal para composição da lide estão presentes - inclusive pela resistência ofertada pela ré. 1.2. Outrossim, a petição inicial não é inepta, pois dela é possível concluir sobre os pedidos e as causas de pedir que a compõem, de forma lógica. 1.3. Por fim, também rejeito a tese de inexistência de pretensão resistida pois a própria contestação da ré indica que resistiria à pretensão autoral e, de mais a mais, é cediço que a tutela jurisdicional pátria é inafastável. 2. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Contudo, necessários maiores elementos para firmar a convicção do Juízo. 3.1. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica sobre o documento de fls. 267/270, cuja veracidade é impugnada pelo autor. Para o encargo, nomeio LILIAN MARIA D'ANDREA CINELLI MORI. 3.2. Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Após, INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo, observado ser o autor beneficiário de justiça gratuita e que a ele caberia suportar tal despesa, pois único requerente da prova pericial, via Portal Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016 da SPI Secretaria de Primeira Instância. 3.4. Caso aceite, desde logo fica o perito intimado a designar data, hora e local para realização da perícia, observado o disposto nso art. 466, § 2º, e 477, ambos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.5. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), sendo que os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres neste mesmo prazo. 4. Considerando a nítida relação consumerista existente entre as partes (Súmula nº 608/STJ), inverto o ônus da prova, forte no art. 6º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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L. C. S. De T. x N. S. De T.

ID: 280756605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046782-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. DE T.

Polo Passivo:

N. S. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI

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DIEGO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. S. de T. - Apelado: N. S. de T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO AJUIZADA PELA GENITORA, ALEGANDO NEGATIVA DO PAI EM AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DO PASSAPORTE DO FILHO. FOI CONCEDIDA TUTELA PARCIAL PARA RENOVAÇÃO DO PASSAPORTE E, POSTERIORMENTE, AMPLIADA PARA PERMITIR VIAGEM AO EXTERIOR. O REQUERIDO CONTESTOU, AFIRMANDO TER CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS O DEMANDADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E A ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS É ATRIBUÍDA AO REQUERIDO, QUE DEU CAUSA AO AFORAMENTO DA DEMANDA AO SE NEGAR A CUMPRIR SUA PARTE PARA A EXPEDIÇÃO DO PASSAPORTE DO FILHO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO É DETERMINANTE PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, VI, 493, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1061063/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO; AGINT NO ARESP 2036034/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Garcia (OAB: 206937/SP) - Caroline Zangiacomo Cotrim Cassarotti (OAB: 273302/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 4º andar

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