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Processo nº 5000433-58.2025.8.24.0046

ID: 296278787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-58.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA PUHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefíc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício .

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Alexandrino Rogerio Nery e outros x Leolita Schroeder

ID: 315575848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2015.8.21.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINO ROGERIO NERY CARMEN MARISA SCHROEDER NERY INGO SCHROEDER

Polo Passivo:

LEOLITA SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA STAVIZKI

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ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES

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MARCO ANTONIO ISER

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ANA PAULA BOETTCHER

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MARCELO LUIS SCHIMDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-40.2015.8.21.0160/RS AUTOR : ALEXANDRINO ROGERIO NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-40.2015.8.21.0160/RS AUTOR : ALEXANDRINO ROGERIO NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) AUTOR : INGO SCHROEDER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) AUTOR : CARMEN MARISA SCHROEDER NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) RÉU : LEOLITA SCHROEDER ADVOGADO(A) : Ana Paula Boettcher (OAB RS080976) ADVOGADO(A) : Marcelo Luis Schimdt (OAB RS061951) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de cancelamento da audiência ( evento 133, PET1 ). Embora houve autorização anterior para intimação judicial de testemunha, quando de outra audiência anteriormente designada, em 2024, a parte requerida havia solicitado expressamente ao juízo a referida intimação, quando ficou ciente do despacho que designou a solenidade. Na situação atual, porém, a requerida foi intimada acerca do evento 82, DESPADEC1 , que designou nova audiência, decisão em que expressamente constou ( grifei ): 3. Defiro o pedido de prova oral, com o depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Para tanto, designo Audiência de Instrução para o dia 03 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma presencial nas dependências do Foro Judicial, admitida a participação virtual das partes, advogados e testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado e autorização do juízo, conforme estabelece a Portaria n° 26/2023 1 da Comarca de Vera Cruz/RS, acessando pelo link de acesso à plataforma de videoconferências da Comarca: https://tjrs.webex.com/join/frveracruzjzvjud . Deverá(ão) a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se compromete(m) a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe a Secretaria que, deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Mesmo ciente da decisão, proferida há mais de três meses, não solicitou em nenhum momento a intimação judicial das testemunhas. Aliás, tampouco o fez quando reapresentou rol e incluiu testemunha que, anteriormente, não havia sido indicada ( evento 74, PET1 ). Apenas trouxe essa questão aos autos a menos de 24h da audiência. Portanto, não há que se falar em cancelamento da solenidade por ausência de intimação judicial das testemunhas da ré. Mantenho a audiência do dia 03/07/2025, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. Agendada intimação eletrônica. 1 . "A Exma. Sra. Dra. Fernanda Rezende Spenner, Juíza de Direito, Diretora do Foro da Comarca de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO que a realização da audiência por videoconferência é uma faculdade prevista pela Resolução n.º 465/2022-CNJ, para casos excepcionais;CONSIDERANDO o determinado no Ato nº 37/2023-CGJ, que prevê a modalidade híbrida a pedido da parte ou por urgência.RESOLVE:Art. 1º. Permitir o acesso à Audiência de Conciliação no modo telepresencial, na modalidade virtual, nas ações dos Juizados Especiais Cíveis.Art. 2°. Nas Audiências de Instrução e Julgamento, dos Juizados Especiais e da Vara Judicial, será permitido o acesso telepresencial das partes, advogados e testemunhas que residam fora da Comarca.Art. 3°. Nos demais casos somente será permitido acesso virtual através de pedido justificado.Art 4° Em todos os casos que for autorizado o acesso virtual será disponibilizado o respectivo link de acesso ao sistema.Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição. [...]"

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Processo nº 5000433-92.2024.4.04.7027

ID: 278339080

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-92.2024.4.04.7027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE JESUS CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 20 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5000433-55.2025.4.04.7028

ID: 275084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-55.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERRUCY DOS SANTOS REBECA FERRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SANTANGELO LEINER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR : REBECA FERRUCI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 3. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . 4. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 4.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 4.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 5. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 6. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 8. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-87.2024.8.21.0010

ID: 325574600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-87.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FRANCESCHET PERUZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 1650 (padrão G1-AI) - e está aposentada desde 07/04/1997 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5005574-42.2025.4.04.7000

ID: 306378577

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005574-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE DE FATIMA LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE INABA VICENZI

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DIEGO HENRIQUE KRAUSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005574-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANE DE FATIMA LACERDA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE KRAUSS (OAB PR102129) ADVOGADO(A) : Caroline Inaba Vicenzi ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005574-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANE DE FATIMA LACERDA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE KRAUSS (OAB PR102129) ADVOGADO(A) : Caroline Inaba Vicenzi ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) evento(s) nº , designa-se a audiência, a ser realizada na modalidade de vídeo audiência pela plataforma ZOOM, conforme explicitado na(s) decisão(ões) supramencionada(s) . 1. Deverá, o(a) procurador(a) da parte autora, até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o nome completo, endereço, RG, CPF (juntando o(s) respectivo(s) documento(s) no processo), telefone com Whatsapp seu, do(a) autor(a), e das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3 para cada ponto controvertido. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, devendo o(a) procurador(a) da parte autora cientificá-las das instruções gerais para acesso à audiência na modalidade virtual, constantes do item 3 deste ato ordinatório. 2. Fica o réu ciente de que: a) Poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Para possibilitar sua participação é necessário que o Procurador do INSS informe número de telefone com Whatsapp ou e-mail, o qual pode ser enviado para o e-mail prctb18@jfpr.jus.br ou por Whatsapp para o telefone 3321-6463. 3. No dia designado, as informações para conexão virtual serão enviadas até 1 (uma) hora antes do horário da audiência por servidor desta Vara Federal aos procuradores, devendo o(a) advogado(a) da parte autora reencaminhá-las ao(à) autor(a) e às eventuais testemunhas antes do início da audiência . 4. Ficam as partes cientificadas das instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 18ª Vara Federal de Curitiba pela plataforma ZOOM, a seguir descritas: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (smartphone, notebook ou outros) : a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. h. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. __________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: a. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join; b. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; c. Execute o arquivo Zoom; d. Digite a senha correspondente, caso solicitada; e. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; f. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. g. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. Demais Orientações: 4.1 Durante a audiência, os participantes devem estar em ambiente bem iluminado. Preferencialmente, não devem ficar posicionados contra a luz (sem fonte de claridade atrás do participante), o que impede de ver e gravar com nitidez o rosto da pessoa ouvida. 4.2 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s), ao serem ouvidas, não poderão utilizar fundo virtual no Zoom, a fim de se possibilitar a observância da regra da incomunicabilidade, especialmente, dos artigos 385, § 3º, 361, parágrafo único e 456 do Código de Processo Civil; 4.3 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s) poderão ser solicitadas a mostrar o ambiente da oitiva em 360º. Eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser enviados via e-mail para prctb18@jfpr.jus.br ou pelo telefone 41 3321-6460/3321-6464 ou 3321-6463 WhatsApp. 5 . É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo, em respeito à privacidade e à integridade de todos os envolvidos.

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Processo nº 5031667-42.2025.4.04.7000

ID: 309743247

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: A. Desde logo, requ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: A. Desde logo, requer a concessão da tutela de evidência em caráter liminar, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 0,91%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 365,75, por parcela - (vide quadro resumo do laudo anexo); B. Requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou caso V.Exa., não entenda dessa forma, seja restringido tal inclusão até o final da lide. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: A instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. O sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. Tal sonegação informativa lesa profundamente o consumidor, ora Autor, ainda mais quando se detecta por laudo pericial particular que o Banco-Réu adotou no contrato ora litigado o REGIME COMPOSTO. O fato agravante e que é sistema aplicado pelo Réu, frente à hipossuficiência informativa dos consumidores, é a adoção de regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorização a capitalização de juros (vide Súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC). Questiona o seguro prestamista, arguindo que no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair tal despesa, no valor total de R$ 4.821,03 sob a rasa justificativa de que precisava adquirir os produtos complementares “seguros”, para obter a liberação do empréstimo junto à instituição financeira, tratando-se de venda casada. 2. O art. 311 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de evidência, assim dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Para que o requisito previsto no inciso IV seja atendido, é necessária a prévia oitiva da parte contrária, para esclarecer sobre as alegações da parte autora a respeito dos juros compostos. Conforme adverte Teori Albino Zavascki, " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Com a contestação, a parte ré informará os detalhes da transação impugnada. Assim, o pedido de tutela de evidência será apreciado após a contestação. 3. Cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Na contestação, deverá informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo. 4. Demonstrado o interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON desde logo ; inexistindo interesse, retorne o feito concluso para análise da tutela antecipatória. 5. Intime-se.

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Processo nº 5034771-42.2025.4.04.7000

ID: 312835582

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034771-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034771-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FRANCIELE FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA (OAB PR120524) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034771-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FRANCIELE FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA (OAB PR120524) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCIELE FRANCISCO contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e pelo Presidente do Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para que se reconheça o cabimento da peça ' embargos à execução ' e seja determinado à banca a sua correção. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no 'caput' do art. 9º do Código de Processo Civil, que determina: Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. Com efeito, embora o parágrafo único do mesmo artigo excepcione a concessão da tutela de urgência, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra na condução do processo. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Na mesma linha, é antiga a lição de Teori Albino Zavascki: " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Neste contexto, considerando a necessidade de atribuir sentido à norma do caput do art. 9º, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida de exceção, que somente se justifica em situações excepcionais, tais como a de perecimento de direito ou de difícil reparação ou, ainda, quando caracterizado o risco da ineficácia da decisão, caso o bem da vida não seja assegurado desde logo. No caso dos autos, não há situação de dano irreparável imediato nem risco de ineficácia pela não concessão da liminar neste momento, justificando-se seja assegurada a prévia manifestação da autoridade impetrada, sobretudo tratando-se de mandado de segurança, cujo rito é sabidamente célere. Assim, postergo a análise do pedido de concessão liminar para o momento posterior à manifestação da autoridade impetrada, em observância ao contraditório . 3. Intime-se a impetrante para ciência. 4. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 dias. 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Após, abra-se vista ao MPF para manifestação. 8. Tudo cumprido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5021773-42.2025.4.04.7000

ID: 277424218

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021773-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECCA ISABEL DUTRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021773-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021773-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ) , ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5026138-42.2025.4.04.7000

ID: 274711004

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5026138-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA SILVIO LOPES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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LILIAN CARLA SILVA

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VITOR MAGESKI CAVALCANTI

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE AD… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB SP312055) ADVOGADO(A) : LILIAN CARLA SILVA (OAB SP338034) TITULAR : SILVIO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) DESPACHO/DECISÃO 1. Declinou a Autoridade Policial pedido (i) de transferência de carga para o juízo e/ou (ii) de doação e/ou destruição dos bens apreendidos e não restituídos na Operação Tifeu, que se encontram vinculados aos autos, nos termos da Resolução nº 780/2022 do CJF ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se "pela devolução dos bens pertencentes a Daniel Andrade da Silva; pelo encaminhamento ou expedição de ofício a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no interesse dos bens apreendidos com Augusto dos Santos, e por último a manutenção dos bens acautelados em nome Silvio Lopes e Samuel Cavalcante, considerando que não houve o trânsito em julgado e a decisão constante da sentença evento 135, dos autos 5030066-74.2020.4.04.7000, ou, não sendo o caso, considerando que referidos bens foram periciados, pela destruição" ( evento 1, PARECER_MPF2 ). É o relato. Passo a decidir. 2. Transferência de carga para o juízo Representou a Autoridade Policial pela remoção dos bens apreendidos para o depósito do juízo. A alteração legislativa promovida pela Lei n° 13.964/2019 atribuiu às centrais de custódia, departamentos vinculados à estrutura da polícia investigativa (a quem incumbe a proteção da cadeia de custódia ) , a responsabilidade pela guarda e controle de vestígios/provas relacionados à fase de investigação (art. 158-E e 158-F, CPP). Assim, indefiro o pedido de transferência de carga. 3. Destinação dos Bens Em relação aos itens apreendidos nos endereços dos réus, constato que todos podem ser devolvidos ou destinados, pois não interessam mais à investigação, seja porque não estão sujeitos ao perdimento, seja por que já foram objeto de extração/fotocópia, conforme passo a expor. As sentenças proferidas nas ações penais 50300667420204047000 e 504756134202040470000 determinaram: a) a guarda dos documentos e eletrônicos apreendidos nos endereços dos réus SILVIO e SAMUEL e ainda houvesse " interesse da investigação" ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, SENT2 ); b) a restituição dos itens pertencentes a DANIEL ( processo 5047561-34.2020.4.04.7000/PR, evento 176, SENT2 ). Ocorre que, como pontuou o MPF, os bens vinculados a SILVIO e SAMUEL já foram objeto de análise da Polícia Federal (ver processo 5013159-24.2020.4.04.7000/PR, evento 414, CERT1 ) e por isso não são mais do interesse da investigaçção ou da instrução criminal. Ademais, compulsando os autos 50129331920204047000, constata-se que também os itens apreendidos nos endereços de AUGUSTO DOS SANTOS NETO já foram objeto de extração e análise da Polícia Federal, tendo sido esse material remetido ao Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 09 de dez de 2020 ( processo 5012933-19.2020.4.04.7000/PR, evento 29, DOC1 ). 4. Ante ao exposto, defiro em parte o pedido para: 4.1. Determinar a prévia intimação das Defesas de SILVIO LOPES DA ROCHA , SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA e DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE para que, no prazo de 30 (trinta) dias , agendem diretamente com a Autoridade Policial a retirada dos itens apreendidos em seus endereços durante a Operação Tifeu, conforme relação que consta do evento 1, INIC1 . 4.2. Em relação aos itens de AUGUSTO DOS SANTOS NETO , encaminhe-se carta com AR para os endereços em que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos ou outros que constem de bases de dados acessíveis pela Justiça Federal, informando da possibilidade de retirada dos documentos e bens no prazo de até 30 dias . Atente-se para o fato de que os itens apreendidos na mesa de trabalho do alvo pertenciam ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato Notas em Solemar, para onde a correspondência deverá ser destinada. 4.3. Os interessados poderão realizar contato, para fins de tratativas de restituição dos bens, pelo e-mail tadeu.toj@pf.gov.br. 5. Ao final dos prazos fixados, fica a Autoridade Policial autorizada a doar os itens não reclamados, respeitada a legislação aplicável, bem como a destruir e/ou descartar o que for de inexpressivo valor econômico ou danificado, mediante termo nos autos. 6. Intimem-se.

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