Resultados para "0005217-06.2024.8.26.0609" – Página 14 de 225

Banco Bmg S/A x Sebastião Geraldo Sampaio De Araujo

ID: 263238882

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0641898-50.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Despacho Inicial

Advogados:

LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para min…

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Banco Bmg S/A x Sebastião Geraldo Sampaio De Araujo

ID: 263238906

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0641898-50.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Despacho Inicial

Advogados:

LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para min…

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Banco Bmg S/A x Sebastião Geraldo Sampaio De Araujo

ID: 263239072

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0641898-50.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Despacho Inicial

Advogados:

LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para min…

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Antonio Rodrigues De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 296206511

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012036-52.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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THIAGO LUIZ SALVADOR

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. C… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alegou irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, pleiteando sua conversão em empréstimo consignado, suspensão dos descontos, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão mantida pelo Tribunal ao entender que a contratação observou os requisitos estabelecidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes atendeu aos requisitos de informação e transparência estabelecidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, especialmente quanto à clareza das cláusulas contratuais, separação entre contrato de mútuo e de cartão de crédito e disponibilização de cópia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado está devidamente identificado como tal, com cláusulas claras sobre as formas de pagamento, encargos e acesso às faturas, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo IRDR. 4. A assinatura do consumidor em todas as páginas do contrato e a realização de saques por meio do cartão demonstram sua ciência inequívoca sobre os termos da contratação. 5. O termo de adesão apresentado não se trata de um contrato de mútuo com o cartão de crédito como modalidade secundária, mas de um contrato único de cartão de crédito consignado com autorização para saque. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000; Apelação Cível nº 0636477-50.2021.8.04.0001; Apelação Cível nº 0562535-14.2023.8.04.0001.

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Banco Bmg S/A x Resilson Meza Da Silva

ID: 293192419

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016297-60.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RESILSON MEZA DA SILVA

Votos cíveis

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, aplicando entendimento fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005217-75.2019.8.04.0000. 2. O agravante sustenta inexistência de vício de vontade na contratação, validade do contrato de cartão de crédito consignado e impossibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, à luz do art. 932, IV, c, do CPC; e (ii) a configuração de dano moral decorrente da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento monocrático foi fundamentado na existência de tese firmada no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que vinculou o entendimento sobre a matéria discutida. 5. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando seu caráter reparatório e pedagógico. 6. A decisão monocrática não merece reforma, pois respeitou a eficácia vinculante do IRDR, conforme art. 985, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aplicação de entendimento firmado em IRDR autoriza o julgamento monocrático do recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, c, e 985, III. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Banco Bmg S/A x Clerita Lopes Rodrigues

ID: 282431543

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016320-06.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLERITA LOPES RODRIGUES

Votos cíveis

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reformou sentença de primeiro grau em apelação, aplicando o entendimento fixado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de julgamento monocrático da apelação, considerando a vinculação ao IRDR; e (ii) configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando a matéria discutida já foi decidida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme o art. 932, IV, "c", do CPC. 4. A decisão impugnada observou o entendimento fixado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, reconhecendo a ilicitude da conduta da instituição financeira e determinando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não há fundamento para a reforma da decisão monocrática, pois esta se alinha ao entendimento consolidado no Tribunal sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático da apelação é admissível quando a matéria já foi decidida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 932, IV, 'c', do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito consignado celebrado sem a devida transparência." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "c", e 985, III. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 25.06.2021. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Banco Bmg S/A x Clerita Lopes Rodrigues

ID: 282416405

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016320-06.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLERITA LOPES RODRIGUES

Votos cíveis

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reformou sentença de primeiro grau em apelação, aplicando o entendimento fixado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de julgamento monocrático da apelação, considerando a vinculação ao IRDR; e (ii) configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando a matéria discutida já foi decidida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme o art. 932, IV, "c", do CPC. 4. A decisão impugnada observou o entendimento fixado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, reconhecendo a ilicitude da conduta da instituição financeira e determinando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não há fundamento para a reforma da decisão monocrática, pois esta se alinha ao entendimento consolidado no Tribunal sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático da apelação é admissível quando a matéria já foi decidida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 932, IV, 'c', do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito consignado celebrado sem a devida transparência." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "c", e 985, III. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 25.06.2021. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Banco Santander Brasil S/A x João Assunção

ID: 335495354

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0014332-47.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOÃO ASSUNÇÃO

Votos cíveis

Advogados:

TIAGO EFRAIM SALVADOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESES DO IRDR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…

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Banco Bmg S/A x Lucilene Soares Mafra

ID: 343383242

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0010897-65.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCILENE SOARES MAFRA

Votos cíveis

Advogados:

SHELEY KÁRITA COSTA CASTRO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.° 0005217-75.2019.8.04.0000. PRECEDENTE COM EF…

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Banco Bmg S/A x Celina Pinto Passos

ID: 343383283

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0010972-07.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CELINA PINTO PASSOS

Votos cíveis

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.° 0005217-75.2019.8.04.0000. PRECEDENTE COM EF…

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