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Juliano Ricardo Schmitt x Daniel Victor Da Silva Ferreira e outros

ID: 332364919

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-15.2010.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Polo Passivo:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

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DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n.…

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Processo nº 0008567-15.2010.8.20.0106

ID: 332365061

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-15.2010.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n.…

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Municipio Da Estancia Turistica De Avare x Paulo Nocente Ortiz

ID: 334816912

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-64.2001.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARE

Polo Passivo:

PAULO NOCENTE ORTIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008567-64.2001.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008567-46.2025.8.26.0001

ID: 300782744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONALD DONADIO DOMINGUES

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Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Tr… Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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Sigilo x Sigilo

ID: 327587797

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076601-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSIANE GARCIA DE CARVALHO

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FABÍOLA LUKIANOU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076601-55.2025.8.16.0000 – COMARCA DE ARAPONGAS – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AGRAVANTE: E.U.M. INTERESSADO: E.M.N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076601-55.2025.8.16.0000 – COMARCA DE ARAPONGAS – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AGRAVANTE: E.U.M. INTERESSADO: E.M.N. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 48.1 que, na ação de divórcio sob nº 0008567-34.2018.8.16.0045, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha judicial dos bens comuns do casal. Em razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que: a) o divórcio consensual foi homologado em 2018, e as partes já haviam realizado a partilha dos bens através de um instrumento particular; b) contudo, ao tentar registrar os imóveis atribuídos a ela, foi informada pelo cartório de que o registro dependia da apresentação de um formal de partilha expedido judicialmente, levando-a a solicitar ao juízo a expedição desse documento; c) a decisão que indeferiu o pedido fundamentou-se na alegação de que a partilha apresentada era posterior à petição inicial do divórcio, o que poderia indicar a existência de bens não declarados; d) não há litígio entre os ex-cônjuges e a partilha foi efetivada de maneira consensual e documentada; e) a jurisprudência permite a expedição do formal de partilha em casos como o dela, desde que não haja controvérsia, e que a negativa do cartório é meramente formal, devendo ser superada pela atuação jurisdicional; f) requer a expedição do formal de partilha judicial com base na sentença homologatória de divórcio e nos documentos apresentados. Subsidiariamente, pede que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada. II – Defiro o processamento do recurso, bem como ressalto que o benefício da justiça gratuita já foi concedido à parte agravante nos autos de origem (mov. 7.1), pelo que se estende em grau recursal. III – Denota-se das razões recursais que a parte agravante se limitou a inserir em seus requerimentos pedido de efeito suspensivo. Contudo, não fundamentou o referido pedido nem explicou no que consistiria o seu prejuízo, caso não concedido, razão por que o indefiro. IV − Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação, se a informação for necessária ou se as partes transigirem. V − Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta ao agravo de instrumento no prazo legal. Curitiba, datado eletronicamente. RUY MUGGIATI Desembargador

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jefferson De Souza

ID: 328543499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JEFFERSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TAVARES TAPIA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José… Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José - Jefferson de Souza e outro - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se na fila de processos suspensos o prazo estabelecido para cumprimento do acordo,(30 parcelas), devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. P. R. I. - ADV: ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP)

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Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130

ID: 329781424

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003521-50.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VIVIANNE MORENO MUNIZ

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LEILIANE DE AMORIM SILVA

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LUEMI CORDEIRO DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA RÉU: AGENCIA DO INSS PETROLINA SENTENÇA Vistos. LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA, qualificado na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL–INSS, alegando que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de um acidente de trabalho, cessada em 25/05/2017. Com a exordial foram juntados documentos eletronicamente digitalizados. Postulou pela concessão da gratuidade judiciária. Determinada a juntada de prévio requerimento administrativo contemporâneo, a parte autora justificou sua desnecessidade, deixando de cumprir a determinação judicial. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro a gratuidade judiciária. No julgamento do RE 631.240-MG, em sede de repercussão geral, analisou-se a possibilidade de o beneficiário do INSS solicitar o pagamento de benefício previdenciário diretamente ao Poder Judiciário, sem prévio requerimento administrativo, concluindo o STF pela ausência de interesse de agir quando não houver feito o procedimento no INSS. Em que pesem os argumentos ventilados pelo requerente, na data da propositura da demanda, o seu benefício previdenciário já tinha cessado há mais de 06 (seis) anos. Neste aspecto, por se tratar de condição temporária (auxílio previdenciário por moléstia decorrente de acidente de trabalho) necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação. A propósito: ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Nas ações ajuizadas após o julgamento do RE 631.240/MG é necessária a comprovação do efetivo prévio requerimento administrativo contemporâneo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010506-24.2021.8.26.0053; Rel.: Luiz De Lorenzi; 16a Câm. Dir. Públ.; J: 30/04/2021) Benefício acidentário – Trabalhador – Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo contemporâneo – Exigência reconhecida – Matéria fática – Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00085674020208260577 SP 0008567-40.2020.8.26.0577, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022) Portanto, respectiva situação implica na ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita, sendo a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária. Com o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.I.C. PETROLINA, 18 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619881

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO MENCIONADO APLICATIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO, E ACESSAR A SALA DE CONCILIAÇÃO COPIANDO O SEGUINTE LINK(O LINK NÃO DEVERÁ APRESENTAR ESPAÇO, DEVENDO SER CONTÍNUO), NA BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MJK5YJYWZJQTNJZMOC00MWI3LTG1YMMTNDHLNZIYZTU3OWVM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223FBB88B8-DB83-4E7C-83E7-273A232AD193%22%7D OU ATRAVÉS DO ID 225 746 322 021, SENHA: 3GAEMG. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO QUE, NO CASO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E INSTRUMENTAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, ESTA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538 E 79-3234-5565). FICA À PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95). CITE-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL E SEREM PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ INFORMAR NA AUDIÊNCIA SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-A, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEVENDO INFORMAR O SEU E- MAIL, CONTATO TELEFÔNICO OU WHATSAPP PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. A DEFESA(S) ESCRITA(S) E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DEVEM SER APRESENTADOS, POR MEIO DE ADVOGADO, DEFENSORIA PÚBLICA (POR MEIO DOS SEGUINTES CONTATOS 79 32345538 E 3234-5565 OU E-MAIL: 4JEC.ARACAJU@TJSE.JUS.BR. . CONSIGNE-SE QUE NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AQUELES QUE DESEJEM PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA , PODEM FAZÊ-LO, ASSUMINDO OS RISCOS COM EQUIPAMENTOS E PROBLEMAS DE CONEXÃO DE INTERNET, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERÁ SER UNA. HAVENDO INTERESSE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA SOMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL.

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João Antonio Ananias x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326404563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-39.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ANANIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Ass… Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 135/137, no valor total de R$ 134.601,97, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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