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Adriana Carla De Souza e outros x Hyperion Empreendimentos E Incorporações Ltda-Me e outros

ID: 322557784

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0008889-09.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA DE SOUZA CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA-ME MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 7ª PROMOTORIA

Conclusão

Advogados:

KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA ABREU DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-09.2025.8.16.0013 Processo: 0008889-09.2025.8.16.0013 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 10/12/2019 Embargante(s): ADRIANA CARLA DE SOUZA CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA Embargado(s): HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 7ª PROMOTORIA Vistos. 1.Trata-se de Embargos de Terceiro Criminal interpostos por Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza com o objetivo de reconhecimento de perda do objeto do arresto determinado no interesse dos autos nº 0005714-46.2021.8.16.0013 e levantamento da indisponibilidade averbada no imóvel de matrícula nº 37.173 (AV-10) (mov. 1.1). Junto ao pedido trouxe os documentos de mov. 1.2/1.16. A empresa Hyperion Empreendimentos e Incorporações S.A apresentou contestação, requerendo a manutenção na íntegra das medidas cautelares patrimoniais decretadas (mov. 11.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2.Antes de analisar os Embargos de Terceiro Criminal interpostos por Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza, observando-se tratar de questão patrimonial, faz-se necessária análise quanto ao recolhimento das custas para trâmite do procedimento, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE CARÁTER CIVIL. CUSTAS. EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1.A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2.Os embargos de terceiro constituem a defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, opostos, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens apreendidos. Assim, embora seja da competência do Juízo criminal seu processamento e julgamento, manifesta a natureza civil da ação, razão pela qual a exigência feita pelo Tribunal originário, de recolhimento das custas judiciais, não se revela ilegal. Ofensa a direito líquido e certo da recorrente não configurada. Inviabilidade da segurança pretendida. 3.Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.” (RMS n. 28.730/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014). Desta forma, intimem-se os embargantes Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, bem como a vinculação das guias de recolhimento no Sistema Projudi. 3.Certificado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, voltem conclusos. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0008889-84.2025.8.26.0577

ID: 306395540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAVESI FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-84.2025.8.26.0577 (processo principal 1035830-88.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Pavesi Figueroa - Vistos. 1-…

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Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741310

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012695-74.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741640

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020889-05.2006.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741758

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023315-43.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GEF 2

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Processo nº 0008889-56.2025.8.17.8201

ID: 332817747

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPECAS TRANSPORTES ESPECIALIZADO DE CARGAS E REPRESENTACAO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON ADRIANNE BARROS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318…

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Alex William Goncalves De Carvalho x Renata Cardoso Da Silva Caravajá e outros

ID: 291152993

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-62.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAM GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

RENATA CARDOSO DA SILVA CARAVAJá WILLIAM RUIZ GUIMARAES

Conclusão

Advogados:

SIMIÃO GOMES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESLEY FRANCO DE RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHRISTIANO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008889-62.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.273,97 Exequente(s): Alex William Goncal…

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Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 312260799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008889-46.2001.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GEF LEILÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Douglas Boldrini x Vanessa Cristina Gonçalves Tonhá

ID: 325931912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-94.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOLDRINI

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA GONçALVES TONHá

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-94.2023.8.26.0564 (processo principal 1027142-21.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Douglas Boldrini - Vanessa Cristina Gonçalves Tonhá - Leticia Gonçalve…

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Estado De Sergipe x Comercial Bricio Eireli

ID: 331110172

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-96.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

COMERCIAL BRICIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35026/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727759 NÚMERO ÚNICO: 0008889-96.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202…

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