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Gilberto De Souza x Engetela Comercio E Servicos Eireli

ID: 328482773

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-66.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENGETELA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL NERY BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA PROCESSO: ATOrd 0010119-66.2025.5.15.0142 AUTOR: GILBERTO DE SOUZA RÉU: ENGETEL…

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Cristopher Daniel Da Silva Almeida e outros x Cristopher Daniel Da Silva Almeida e outros

ID: 337692468

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-35.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER DANIEL DA SILVA ALMEIDA MARIO LUIS RIGOLO ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTOPHER DANIEL DA SILVA ALMEIDA ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON INACIO RAMALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS KAROLINE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010119-35.2024.5.15.0002 distribuído para 9ª Câmara - Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 9ª Câmara na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no l…

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Cláudio André Louzada x Globex Utilidades S/A e outros

ID: 305258808

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório do 2º Juizado Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000416-22.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANDRÉ LOUZADA

Polo Passivo:

GLOBEX UTILIDADES S/A NOVA HARD INFORMÁTICA POSITIVO INFORMÁTICA

Sentença

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA

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COSME DAVID RANGEL SOARES

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ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR

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CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO

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Juntem-se os documentos pendentes. Regularize-se no sistema o cadastro da empresa ré e de seu patrono, se necessário. Após consulta ao sistema de saldos das contas judiciais do Banco do Brasil, c…

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Municipio De Itaperuna x Joel Luiz e outros

ID: 293803991

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

JOEL LUIZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-88.2010.8.19.0026 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Total Imoveis Ltda x Noeli Cristina Dos Santos

ID: 312509880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-98.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

NOELI CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0010119-98.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1027292-89.2021.8.26.0071) (processo principal 1027292-89.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Total Imoveis Ltda - Noeli …

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Jeferson Wilian Carvalho Aquilino x Antonia Aparecida Bernardo Da Silva e outros

ID: 275093365

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-23.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA SIDMAR DOS REIS DIAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA NUNES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS PROCESSO: 0010119-23.2025.5.15.0124 : JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO : SIDMAR D…

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Jesse Leite Da Silva e outros x Embraer S.A.

ID: 259733006

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010119-95.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSE LEITE DA SILVA WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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MAIARA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0010119-95.2024.5.15.0079 : JESSE LEITE DA SILVA : EMBRAER S.A. NOT…

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Processo nº 0010119-88.2010.4.01.3400

ID: 310312831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PINTO VANIA MARIA DE MELO BRITO VIVALDO PINTO KAGY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A e ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto, Vivaldo Pinto Kagy e outros em face da União, na qual os autores alegam que o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 2685/2004 – 2ª Câmara, teria violado o princípio da coisa julgada, bem como direito adquirido e a competência exclusiva do Poder Judiciário, ao determinar a supressão de valores remuneratórios pagos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Requereram, portanto, a manutenção do pagamento das parcelas suprimidas, com base na proteção constitucional conferida à coisa julgada, ao direito adquirido e à segurança jurídica. A sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o consequente indeferimento da tutela pleiteada. Foram rejeitados, ainda, os embargos de declaração opostos pelos autores. Contra essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, reafirmando que o ato do TCU viola a autoridade da coisa julgada, porquanto suprime verbas amparadas em sentença judicial regularmente transitada. Alegam que a Administração extrapolou os limites da decisão judicial, ao deixar de respeitar a incorporação definitiva das parcelas reconhecidas judicialmente, ferindo o princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se sustenta, em síntese, que o Acórdão do TCU não afronta a coisa julgada, pois a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu antecipações salariais, com efeitos limitados à data-base subsequente. Alega, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de vantagem cuja incorporação não foi expressamente determinada em sentença, e que eventual continuidade dos pagamentos consistiria em ato administrativo nulo. Defende, por fim, a inexistência de decadência administrativa quanto à atuação do TCU, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido. (MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 25/6/2004). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AO 1509 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014) Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Na hipótese dos autos, a decisão judicial, que deveria ter produzido efeitos até a data-base seguinte à concessão das parcelas, perdeu sua eficácia vinculante com a inovação do regime jurídico de remuneração dos servidores, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIDNEY PINTO, VANIA MARIA DE MELO BRITO, VIVALDO PINTO KAGY APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIFERENÇA A MAIOR. PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR. REAJUSTES SUPERVENIENTES À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto e Vivaldo Pinto Kagy contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face da União Federal, referente à incorporação da reposição salarial de 84,32%, conhecida como “Plano Collor”. 2. Os apelantes narram que, na condição de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, tiveram reconhecido judicialmente, por meio de reclamação trabalhista transitada em julgado em 1993, o direito à incorporação da referida reposição salarial a partir de abril de 1990. Contudo, o Tribunal de Contas da União determinou a retirada da referida rubrica dos vencimentos, com base na ausência de previsão expressa para sua continuidade após o advento de nova data-base salarial. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Precedente do STF. 4. Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente, sob a égide do regime jurídico antigo, poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. 5. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0010119-88.2010.4.01.3400

ID: 310312834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PINTO VANIA MARIA DE MELO BRITO VIVALDO PINTO KAGY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A e ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto, Vivaldo Pinto Kagy e outros em face da União, na qual os autores alegam que o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 2685/2004 – 2ª Câmara, teria violado o princípio da coisa julgada, bem como direito adquirido e a competência exclusiva do Poder Judiciário, ao determinar a supressão de valores remuneratórios pagos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Requereram, portanto, a manutenção do pagamento das parcelas suprimidas, com base na proteção constitucional conferida à coisa julgada, ao direito adquirido e à segurança jurídica. A sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o consequente indeferimento da tutela pleiteada. Foram rejeitados, ainda, os embargos de declaração opostos pelos autores. Contra essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, reafirmando que o ato do TCU viola a autoridade da coisa julgada, porquanto suprime verbas amparadas em sentença judicial regularmente transitada. Alegam que a Administração extrapolou os limites da decisão judicial, ao deixar de respeitar a incorporação definitiva das parcelas reconhecidas judicialmente, ferindo o princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se sustenta, em síntese, que o Acórdão do TCU não afronta a coisa julgada, pois a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu antecipações salariais, com efeitos limitados à data-base subsequente. Alega, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de vantagem cuja incorporação não foi expressamente determinada em sentença, e que eventual continuidade dos pagamentos consistiria em ato administrativo nulo. Defende, por fim, a inexistência de decadência administrativa quanto à atuação do TCU, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido. (MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 25/6/2004). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AO 1509 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014) Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Na hipótese dos autos, a decisão judicial, que deveria ter produzido efeitos até a data-base seguinte à concessão das parcelas, perdeu sua eficácia vinculante com a inovação do regime jurídico de remuneração dos servidores, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIDNEY PINTO, VANIA MARIA DE MELO BRITO, VIVALDO PINTO KAGY APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIFERENÇA A MAIOR. PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR. REAJUSTES SUPERVENIENTES À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto e Vivaldo Pinto Kagy contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face da União Federal, referente à incorporação da reposição salarial de 84,32%, conhecida como “Plano Collor”. 2. Os apelantes narram que, na condição de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, tiveram reconhecido judicialmente, por meio de reclamação trabalhista transitada em julgado em 1993, o direito à incorporação da referida reposição salarial a partir de abril de 1990. Contudo, o Tribunal de Contas da União determinou a retirada da referida rubrica dos vencimentos, com base na ausência de previsão expressa para sua continuidade após o advento de nova data-base salarial. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Precedente do STF. 4. Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente, sob a égide do regime jurídico antigo, poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. 5. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0010119-88.2010.4.01.3400

ID: 310312836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PINTO VANIA MARIA DE MELO BRITO VIVALDO PINTO KAGY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANIA MARIA DE MELO BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A e ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto, Vivaldo Pinto Kagy e outros em face da União, na qual os autores alegam que o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 2685/2004 – 2ª Câmara, teria violado o princípio da coisa julgada, bem como direito adquirido e a competência exclusiva do Poder Judiciário, ao determinar a supressão de valores remuneratórios pagos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Requereram, portanto, a manutenção do pagamento das parcelas suprimidas, com base na proteção constitucional conferida à coisa julgada, ao direito adquirido e à segurança jurídica. A sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o consequente indeferimento da tutela pleiteada. Foram rejeitados, ainda, os embargos de declaração opostos pelos autores. Contra essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, reafirmando que o ato do TCU viola a autoridade da coisa julgada, porquanto suprime verbas amparadas em sentença judicial regularmente transitada. Alegam que a Administração extrapolou os limites da decisão judicial, ao deixar de respeitar a incorporação definitiva das parcelas reconhecidas judicialmente, ferindo o princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se sustenta, em síntese, que o Acórdão do TCU não afronta a coisa julgada, pois a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu antecipações salariais, com efeitos limitados à data-base subsequente. Alega, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de vantagem cuja incorporação não foi expressamente determinada em sentença, e que eventual continuidade dos pagamentos consistiria em ato administrativo nulo. Defende, por fim, a inexistência de decadência administrativa quanto à atuação do TCU, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido. (MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 25/6/2004). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AO 1509 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014) Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Na hipótese dos autos, a decisão judicial, que deveria ter produzido efeitos até a data-base seguinte à concessão das parcelas, perdeu sua eficácia vinculante com a inovação do regime jurídico de remuneração dos servidores, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010119-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010119-88.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIDNEY PINTO, VANIA MARIA DE MELO BRITO, VIVALDO PINTO KAGY APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIFERENÇA A MAIOR. PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR. REAJUSTES SUPERVENIENTES À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vânia Maria de Melo Brito, Sidney Pinto e Vivaldo Pinto Kagy contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face da União Federal, referente à incorporação da reposição salarial de 84,32%, conhecida como “Plano Collor”. 2. Os apelantes narram que, na condição de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, tiveram reconhecido judicialmente, por meio de reclamação trabalhista transitada em julgado em 1993, o direito à incorporação da referida reposição salarial a partir de abril de 1990. Contudo, o Tribunal de Contas da União determinou a retirada da referida rubrica dos vencimentos, com base na ausência de previsão expressa para sua continuidade após o advento de nova data-base salarial. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Precedente do STF. 4. Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente, sob a égide do regime jurídico antigo, poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu neste caso. Tendo sido garantido ao autor a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF), não há se falar em inconstitucionalidade. 5. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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