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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759788

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Município De Cambé/Pr x Sebastiao Itamar Carneiro

ID: 257148381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-27.2022.8.16.0056 Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$661,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO Vistos. 1. Defiro a consulta ao CENSEC (ou expedição de ofício), perante o módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), na tentativa de satisfação do crédito exequendo. Com efeito, assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050316-93.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Após a juntada dos extratos das consultas, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0010147-70.2012.8.13.0570

ID: 308956798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-70.2012.8.13.0570

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salina…

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Diego De Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297481587

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010147-89.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0010147-89.2024.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Maxi Vacina Ltda

ID: 276828082

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-72.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXI VACINA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARDOSO FILHO

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FABIANO RIBEIRO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-72.2025.5.03.0108 : STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA : MAXI VACINA…

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Daniel Aparecido Moreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276258412

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-31.2020.5.15.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA ROCHA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010147-31.2020.5.15.0038 : DANIEL APARECIDO MOREIRA : EMPRESA BRASILEIRA…

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Alcides Pires Vianna x Tekno Sistemas De Engenharia Ltda

ID: 320012111

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-91.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PIRES VIANNA

Polo Passivo:

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010147-91.2025.5.03.0037 AUTOR: ALCIDES PIRES VIANNA RÉU: TEKNO SISTEM…

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Jair Fantin e outros x Municipio De Casa Branca

ID: 262689506

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.15.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FANTIN LENI GIACCHERO LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA 0010147-08.2023.5.15.0141 : JAIR FANTIN : MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica …

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Processo nº 0010147-97.2024.8.26.0114

ID: 260346355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010147-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Renato Vasconcelos (OAB 103886/SP) Processo 0010147-97.2024.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jose Renato Vasconcelos, Jose Renato Vasconcelos - Considerando que a Pessoa Jur…

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0028

ID: 259694097

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS LIMA LOUZADA

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ADV: Mateus Lima Louzada (OAB 17782/CE) Processo 0010147-61.2020.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02…

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