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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315173895

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Lígia Sartori x Josiel Barbosa De Barros e outros

ID: 323118170

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023259-78.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LíGIA SARTORI

Polo Passivo:

JOSIEL BARBOSA DE BARROS ZAIRA SALETE FONTANA GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIR BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0023259-78.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$157.450,00 Autor(s): LÍGIA SARTORI Réu(s): JOSIEL BARBOSA DE BARROS ZAIRA SALETE FONTANA GUIMARÃES S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais ajuizada por Ligia Sartori contra Zaira Salete Fontana Guimarães – Corretora de Imóveis e tendo como denunciado à lide Josiel Barbosa de Barros. Relata a parte autora, em síntese, que com a finalidade de comprar um bem imóvel procurou a parte ré que intermediou, diretamente e sem participação do proprietário, a venda do imóvel de matrícula n° 72951 do 1° CRI de Foz do Iguaçu. A negociação do imóvel foi efetivada na data de 05 de setembro de 2019, por meio de instrumento particular de compra e venda, não tendo participação do vendedor, sr. Josiel Barbosa de Barros e, quando firmou o referido instrumento, este já se encontrava assinado pelo dito vendedor. A autora narra que, após a data acordada para a escrituração do bem, solicitou diversas vezes providências no sentido de efetivar o cumprimento da obrigação contratual, contudo, não obteve êxito, tendo noticiado a parte ré que, por sua vez, apresentou contra notificação, alegando que a autora tinha conhecimento dos gravames que incidem sobre o imóvel, além de afirmar não possuir poder para compelir as partes contratantes. Sustenta, ainda, que a documentação básica se encontra irregular, o que impede a lavratura da escritura pública de transferência. Ante o exposto, requereu a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$152.450,00 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil. Juntou documentos no evento 1, 2, 3, 10, 15 e 23. A petição inicial foi recebida (evento 25). Citada (evento 51), a parte ré apresentou contestação no evento 54, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide ao Sr. Josiel Barbosa de Barros. Quanto ao mérito, alegou que a parte autora adquiriu o imóvel ciente da existência de pendências de ações judiciais em nome do proprietário. Ainda, alega que houve participação do vendedor na negociação e que, inclusive, o vendedor e o cônjuge da autora se dirigiram, em conjunto, ao Cartório para promover o reconhecimento de firma das assinaturas. Aponta que foram esgotadas as tratativas amigáveis entre a requerente e o vendedor. Alega, por fim, que a requerente não comprovou situação excepcional que os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual tenham causado em sua rotina ou vida pessoal, razão pelo qual não há dever de indenizar. Ante o exposto, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos no evento 54. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 59). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (evento 61), a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré (evento 65). Na sequência, a parte ré opôs Embargos de Declaração em face da decisão de evento 61, alegando omissão, considerando a falta de análise ao pedido de denunciação à lide (evento 68). Em evento 73, a autora manifestou concordância com a denunciação postulada. Foi determinada a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes (evento 75). A parte autora se manifestou, alegando não ter celebrado contrato de corretagem com a requerida e sim de compra e venda do imóvel objeto da lide, sem a participação do proprietário. Portanto, aduz que, se houve realização de contrato de corretagem, este foi celebrado entre o proprietário e a requerida (evento 78). A parte ré informou que não firmou contrato de corretagem com nenhuma das partes (proprietário e adquirente), conforme evento 81. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela parte ré (evento 83). Instadas as partes, novamente, a especificarem provas pretendidas (evento 83), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 86), enquanto no evento 88, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Após, a parte ré apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de evento 83. Em evento 94, a autora alegou que inexiste lacuna a ser suprida. Após, em evento 96, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos, para o fim de deferir o pedido de denunciação à lide. Foram realizadas tentativas de citação do denunciado em eventos 129 e 144. Citado (evento 149), o denunciado não apresentou defesa. Portanto, em evento 156, a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor deste. Da mesma forma se manifestou a parte ré, e, ainda, expôs o interesse na produção de prova oral (evento 161). Sobreveio decisão que decretou a revelia em desfavor do denunciado à lide Josiel Barbosa de Barros. Na mesma oportunidade, foi determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença (evento 163). Em evento 166, a parte ré reiterou o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em evento 170, foi determinada expedição de certidão geral acerca da tempestividade da petição acostada ao evento 88. A serventia certificou a tempestividade das petições, conforme evento 171. Foi determinado que a decisão proferida no item 2, evento 163, não produziria efeitos, sendo, na mesma oportunidade, intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na audiência de conciliação e mediação. Ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (eventos 176 e 177), ato este que resultou infrutífero, conforme ata acostada em evento 187. Instadas as partes, novamente, a especificarem provas pretendidas (evento 192), ambas requereram a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (evento 195 e 196). No evento 200, a parte ré solicitou a emissão de uma certidão explicativa dos autos, a qual foi devidamente expedida, conforme registrado no evento 202. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (evento 204). Na sequência, em evento 207, a autora informou não ter interesse na demanda em desfavor de Josiel Barbosa de Barros, portanto, requereu a reconsideração da determinação de evento 204. O processo foi saneado, oportunidade em que o pedido de produção de provas foi indeferido (evento 210). É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais ajuizada por Ligia Sartori contra Zaira Salete Fontana Guimarães – Corretora de Imóveis e tendo como denunciado à lide Josiel Barbosa de Barros, pretendendo a parte autora, em razão de não ter obtido sucesso na assinatura de uma escritura pública de compra e venda, ser indenizada pelos valores pagos em relação ao negócio jurídico celebrado, além da multa contratual, valores despendidos com contratação de arquiteto e indenização por danos morais. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, prescindindo, portanto, de instrução probatória. É incontroversa a relação jurídica estabelecida entre a autora, a corretora ré Zaira Salete Fontana Guimarães – Corretora de Imóveis e o denunciado à lide Josiel Barbosa de Barros, conforme contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel apresentado no evento 23.2, tendo por objeto o imóvel descrito na matrícula nº 72.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício, celebrado em 05/07/2019. Nota-se, pelo contrato em questão, intermediado pela parte ré, que a autora, na condição de compradora, adquiriu o imóvel acima descrito pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas condições dispostas na cláusula segunda do contrato, convencionando-se, ainda, que a posse precária do imóvel seria transmitida em favor da autora após o pagamento do valor da entrada e a posse plena se daria por ocasião da assinatura da escritura pública de compra e venda quando da quitação do preço (cláusula segunda, evento 23.2). No Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato constou o seguinte (evento 23.2): “O VENDEDOR declara haver ações sobre o terreno, o qual dá plena garantia de até a data de 30 de janeiro de 2020, entregara o terreno livre dessas ações para efetuar a escritura pública. Caso o VENDEDOR não cumpra com o prazo estipulado, obriga-se o vendedor a devolver o valor pago até a data mais multa de 20% sobre o valor das parcelas pagas”. O contrato em discussão foi regularmente assinado pela autora, na condição de compradora, pelo denunciado à lide Josiel Barbosa de Barros, na condição de vendedor e pela ré, na condição de intermediadora do ramo imobiliário, na data de 05/09/2019. Pois bem, sustenta a parte autora que não houve cumprimento da obrigação por parte do vendedor, uma vez que não foi outorgada escritura pública, razão pela qual pleiteia o recebimento dos valores pagos com a inclusão da multa prevista contratualmente, além de indenização e perdas e danos, apontando que a responsabilidade seria da imobiliária ré que, por sua vez, defendeu que a autora estava ciente de que o imóvel continha restrições. Feitas tais premissas e da análise do conjunto probatório apresentado no processo é possível verificar que a parte autora efetivamente teve ciência que o imóvel negociado e adquirido contava com restrições, haja vista que constou, de forma expressa e clara, que sobre o imóvel recaíam ações, comprometendo-se o vendedor em entregar o terreno livre de tais ações até a data de 30/01/2020 (Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda), entretanto, tal condição não foi cumprida por parte do vendedor, já que não foi possível a lavratura da escritura pública. Com efeito, em vista do descumprimento contratual por parte do vendedor, ora denunciado à lide, cabe analisar qual a responsabilidade da imobiliária ré no negócio jurídico. Sobre o serviço de corretagem, o Código Civil dispõe que: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”. A imobiliária ré, na condição de intermediadora de negócios jurídicos imobiliários, enquanto prestadora de serviços, deve atuar com a diligência esperada de um profissional que se propõe a disponibilizar no mercado bens imóveis aptos à transmissão, nos termos da legislação vigente. Tal responsabilidade decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, por falha na prestação que cause danos ao consumidor. Ao participar do negócio jurídico descrito na petição inicial e considerando que houve cláusula contratual expressa descrevendo que sobre o imóvel constavam restrições, conclui-se que a imobiliária ré não agiu com omissão e a autora teve ciência de que o imóvel continha restrições, sendo que inclusive constou no contrato o dever de restituição de valores pagos e pagamento de multa pelo vendedor em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do imóvel livre e desembaraçado. Assim, a parte ré conferiu segurança e profissionalismo à transação, zelando pela licitude do objeto contratual e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas, cumprindo destacar, por oportuno, que o imóvel é de propriedade do réu, conforme demonstrado pela matrícula apresentada no evento 54.4 (R-02/72.951), constando na matrícula anotação de alienação fiduciária e diversas indisponibilidades por ações judiciais movidas contra o denunciado à lide e proprietário, Josiel Barbosa de Barros. Desta forma, não houve falha na prestação de informações adequadas e suficientes por parte da ré em relação aos envolvidos no negócio jurídico, não tendo a imobiliária ré concorrido para a frustração do negócio jurídico, já que a autora estava ciente das restrições do imóvel e era ônus do vendedor transmitir a propriedade por meio de escritura pública. Portanto, a ré não possui responsabilidade pelos danos experimentados pela parte autora, não sendo cabível sua responsabilização. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PELO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. MANUTENÇÃO. MERA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AINDA IMPONDO CARÁTER PEDAGÓGICO À MEDIDA. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DA MORA PELA CONSTRUTORA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM RAZÃO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE AMBOS OS APELOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013067-14.2015.8.16.0025 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (1): RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE AGIR DILIGENTEMENTE, A FIM DE ENCONTRAR NEGOCIANTES INTERESSADOS NA CONTRATAÇÃO E INTERMEDIAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. TERMOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAIS QUE NÃO INTEGRAM A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001743-28.2014.8.16.0036 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.04.2020). Improcedente, assim, a pretensão principal contra a ré Zaira Salete Fontana Guimarães – Corretora de Imóveis. 2.1) Da lide secundária: Apesar da improcedência do pedido principal, a denunciação à lide foi regularmente processada e admitida. O litisdenunciado, Sr. Josiel Barbosa de Barros, foi citado e permaneceu inerte, sendo revel, conforme decisão proferida no evento 163. Inicialmente cumpre observar que é possível o julgamento da denunciação à lide quando improcedente o pedido principal, uma vez que há autonomia entre as lides (principal e secundária), permitindo o julgamento da denunciação por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A DENUNCIADA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1-PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ CARREADA AOS AUTOS. 2- MÉRITO. MANDATO OUTORGADO PARA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MANDATÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO AO APELANTE SEM OBSERVAR OS LIMITES DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO SEM A INTERFERÊNCIA DOS DEMAIS MANDATÁRIOS OU RATIFICAÇÃO POSTERIOR.INTELIGÊNCIA DO ART. 672 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.578.264-8 fl. 2 (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 08.02.2017) No caso em análise, conforme já mencionado anteriormente, a autora, na qualidade de compradora, adquiriu o imóvel descrito na matrícula nº 72.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício, de propriedade do litisdenunciado, conforme contrato celebrado em 05/07/2019 e apresentado no evento 23.2. O litisdenunciado não cumpriu com sua obrigação contratual, haja vista que não outorgou escritura pública em favor da parte autora dentro do prazo convencionado, constando sobre o bem restrições judiciais que impediram a regular transferência. A responsabilidade pela entrega do imóvel livre de ônus e com documentação regular era do promitente vendedor, ora litisdenunciado e, diante da revelia e da ausência de qualquer justificativa para o inadimplemento contratual, impõe-se o reconhecimento da procedência da denunciação da lide, devendo o litisdenunciado restituir os valores pagos pela autora, devidamente atualizados e com a inclusão da multa prevista contratualmente. Neste contexto, a incidência da cláusula penal encontra respaldo jurídico e contratual, pois a multa, em contratos comutativos, tem função compensatória e punitiva, destinada a desestimular o descumprimento das obrigações convencionadas. Tratando-se de inadimplemento por parte do vendedor, ora denunciado, é plenamente devido o pagamento da multa contratual, como previsto na cláusula sexta do contrato. Assim, considerando o descumprimento contratual por parte do litisdenunciado e o teor da Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato (evento 23.2), deverá o litisdenunciado restituir os valores pagos pela parte autora, consiste na quantia de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), sendo que sobre o valor deverá incidir a multa de 20% prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato (evento 23.2). 2.2) Da contratação com arquiteta: A parte autora busca o ressarcimento de despesas com a contratação de arquiteta para elaboração de projeto arquitetônico para fins de construção no terreno adquirido, entretanto, apesar da parte autora demonstrar negociações realizadas com profissional de arquitetura, não logrou êxito em comprovar o pagamento do valor descrito na petição inicial, ou seja, não trouxe o comprovante de pagamento da quantia de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, o pedido de ressarcimento das despesas com contratação de arquiteto não comporta acolhimento, em vista da ausência de efetiva comprovação do desembolso do valor. 2.3) Do dano moral: Considerando que houve frustração de expectativa legítima, decorrente da aquisição de um bem de elevada significância econômica, denota-se que houve desequilíbrio existencial indenizável. A conduta do denunciado à lide, ao não entregar o imóvel livre e desembaraçado, privou a parte autora de alcançar o objetivo do contrato, além de sujeita-la a transtornos, ansiedade e incerteza quanto à viabilidade de aquisição do imóvel. Contudo, não se pode olvidar que a autora tinha plena ciência de que sobre o imóvel constavam restrições judiciais, porém, mesmo assim optou por realizar o negócio jurídico de compra e venda, à margem da prudência exigida, já que ciente de que o imóvel apresentava pendências relevantes, cujo tempo de regularização era impreciso, apesar de constar no contrato prazo certo para regularização. Tal postura revela certo grau de assunção consciente de risco, incompatível com a completa transferência da responsabilidade ao denunciado. Essa conduta contribuiu para a configuração do risco contratual e, embora não a exonere do direito à indenização, justifica a moderação do valor compensatório a ser arbitrado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever jurídico de mitigar o próprio prejuízo, pelo qual se impõe à parte lesada a adoção de conduta razoável para evitar o agravamento dos danos que poderia prever ou minorar com diligência. Assim, a reparação moral não deve desconsiderar a postura colaborativa da própria autora no curso dos fatos, impondo-se sua valoração equitativa à luz do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, a fim de evitar descompasso entre a extensão do dano e o montante indenizatório arbitrado. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta das partes, o grau de culpa, a relevância social do bem envolvido, a condição econômica e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra adequado para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa, e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.4) Dos critérios de atualização monetária e dos juros legais: Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a sistemática aplicável à atualização monetária e aos juros legais incidentes sobre condenações pecuniárias foi substancialmente modificada. Nos termos do parágrafo único do artigo 389, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, a correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, como índice oficial de atualização do valor da obrigação. Quanto aos juros legais, na ausência de estipulação contratual ou determinação legal específica, eles devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do respectivo período, nos termos do artigo 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ressalte-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, os juros serão considerados nulos para o respectivo período, conforme expressamente previsto no §3º do referido artigo. Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, as condenações judiciais devem observar essa nova sistemática, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros legais com base na Selic líquida do IPCA, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. Ainda, no caso em apreço, a responsabilidade civil é de natureza e por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 405 do Código Civil. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente a lide principal e parcialmente procedente a lide secundária, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e extinto o processo, para o fim de: a) Condenar o litisdenunciado na restituição do valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), sobre o qual deverá ser incluída multa de 20%, prevista contratualmente (evento 23.2). O valor deverá ser atualizado com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso (furto do veículo) e com a incidência de juros legais com base na taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do CC; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação da sentença (conforme Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros legais pela taxa Selic deduzida do IPCA desde a data da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do CC. Diante da sucumbência da lide principal, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerados a matéria da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação dos serviços. Em relação à lide secundária, condeno o denunciado ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como 80% dos honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerados a matéria da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação dos serviços. Pela sucumbência de parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais da denunciação, bem como 20% dos honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerados a matéria da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação dos serviços. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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