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Processo nº 0013070-19.2025.8.27.2706

ID: 315027852

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013070-19.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013070-19.2025.8.27.2706/TO AUTOR : MANOEL NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artig… Procedimento Comum Cível Nº 0013070-19.2025.8.27.2706/TO AUTOR : MANOEL NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo e/ou complementação do pagamento das custas de ingresso. X Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: ( ) nomeação de bens à penhora pelo executado; ou ( ) depósito visando a satisfação do crédito; ou ( ) oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: ( ) cálculo do débito; ou ( ) conta de atualização; ou ( ) laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO . Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

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Processo nº 0013070-72.2025.4.05.8103

ID: 308805992

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013070-72.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO FONTENELE NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013070-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013070-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACINTO FONTENELE NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030572-38.2020.4.01.3400

ID: 321378600

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030572-38.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

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SERGIO DOS SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSO : 1030572-38.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSO : 1030572-38.2020.4.01.3400 REQUERENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REQUERIDO : SIGILOSO D E C I S Ã O 1. Relato dos fatos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência, inaugurado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 06.954.022/0001-77, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 09.484.878/0001-14, L. C. G. (CPF n. 092.898.796-53), S. S. N. (CPF n. 185.904.381-04), S. M. L. N. G. (CPF n. 963.694.771-68), M. J. N. G. (CPF n. 007.574.371-09) e M. B. G. (CPF n. 668.388.781-00), no qual pretende a ampliação do polo passivo da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400. Para tanto, assevera, em síntese, que: (a) a executada original POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.660.447/0001-12), atualmente esvaziada, atuava na área de informática, sendo gerida por L. C. G. e S. S. N., sócios da empresa desde 1997 e casados sob o regime de comunhão universal de bens. Em MAIO/2013 o casal se divorciou e em 24/05/2013 S. S. N. se retirou da sociedade (34º alteração contratual), ficando L. C. G. como único sócio da empresa, posteriormente transformada em empresa individual de responsabilidade limitada; (b) a executada teve crescimento exponencial no período de 2005 a 2011, chegando a ter 9 filiais. Em 2006 reportou receita bruta próxima dos 110 milhões de reais e, em 2009, apresentou movimentação financeira superior a 80 milhões de reais. A empresa, contudo, não recolhe integralmente o imposto de renda descontado de seus funcionários na fonte e nem efetua o pagamento dos débitos previdenciários desde o ano de 2003, gerando uma dívida superior a 55 milhões de reais com a União. Somente os créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 0005060-41.2018.4.01.3400, em apenso, já somam R$ 21.540.461,29. As operações da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI diminuíram drasticamente a partir do ano de 2013 e cessaram por completo em 2014. A empresa movimentou aproximadamente 85 milhões no ano de 2011, em 2013 o montante foi reduzido a 29 milhões e em 2015 foram apenas 3 milhões de movimentação financeira. A empresa não possui empregados e transmitiu sua última declaração para a competência (mês/ano) de 09/2018, conforme consulta ao CAGED. Além disso, a tentativa de citação pessoal da executada em seu endereço cadastrado restou frustrada, conforme diligência realizada em 01/08/2017, nos autos da EF n. 0013070-11.2017.4.01.3400/19ª VF. Por conseguinte, foi reconhecida naqueles autos a dissolução irregular da empresa e determinado o redirecionamento da execução ao sócio L. C. G., conforme decisão proferida em 05/11/2019. Simultaneamente à dissolução irregular da executada foi operacionalizada sua sucessão, de forma fraudulenta, por meio da WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A (CNPJ 06.954.022/0001-77), uma das empresas que integram o grupo econômico POLIEDRO; (c) o Grupo POLIEDRO, apesar de não formalmente constituído, é formado por diversas empresas edificadas sobre o mesmo eixo estrutural familiar, sendo que a família NAKAO GARCIA está à frente de todas as empresas do grupo, por intermédio dos genitores L. C. G. e S. S. N., dos filhos S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA e do genro M. B. G.. O próprio site da Poliedro noticia a existência do grupo econômico, informando que fazem parte dele as empresas POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA SA e RAM FILE INFORMÁTICA LTDA. Além dessas empresas, várias outras compõem o Grupo POLIEDRO e são comandadas pela família NAKAO GARCIA; (d) o dirigente da WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, M. B. G., não possui o mesmo sobrenome da família, mas é casado com S. M. L. N. G.; (e) a sócia administradora das empresas SM Participações LTDA e MSX Participações Ltda, SUEMY SANTOS HARADA (CPF 540.123.761-87), é irmã de S. S. N.; (f) o Grupo POLIEDRO tinha como principais gestores L. C. G. e S. S. N., que passaram a dividir suas atribuições com os filhos (S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA), irmãos (SUEMY SANTOS HARADA) e genro (M. B. G.); (g) várias empresas do grupo possuíam o mesmo endereço e telefone de contato, compartilhando estruturas físicas e de pessoal. As empresas PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA, N GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA E MSX PARTICIPAÇÕES LTDA compartilhavam do endereço situado no SCN, Quadra 01, Bloco E, Ed. Central PARK, CEP: 70711-903, Brasília/DF e, à exceção da empresa CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA E MSX PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentavam o mesmo número de telefone: (61) 3346-5135. Por sua vez, as empresas FUNDAÇÃO SUELY NAKAO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, LMS PARTICIPAÇÕES LTDA e SM PARTICIPAÇÕES LTDA compartilhavam do endereço situado no SHCS, Qd. 506, Bloco B, Loja 21, Parte B, Asa Sul, CEP: 71525-565, Brasília/DF e todas podiam ser contatadas pelo telefone (61) 3964-0626. Além disso, havia o trânsito e o compartilhamento de mão de obra entre as empresas do Grupo POLIEDRO, conforme se verifica da consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); (h) a existência do Grupo POLIEDRO foi reconhecida por sentenças e decisões judiciais da Justiça do Trabalho, conforme se vê do Recurso Ordinário n. 00082204104440005 DF (TRT/10ª Região), Reclamatórias Trabalhistas nº 0000078-69.2014.5.10.0011 e 0000079-54.2014.5.10.0011 (11ª VT de Brasília) e Reclamatória Trabalhista n. 0001791-38.2012.5.10.0015 (15ª VT de Brasília); (i) a POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI foi dissolvida irregularmente e seu esvaziamento operacional foi feito através de doações e “vendas” de bens aos filhos do casal, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, que, por sua vez, são sócios de outras empresas do grupo familiar. Alguns desses bens foram utilizados pelos filhos para integralização de capital de empresas do grupo familiar, das quais são proprietários (PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA e CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA. O esvaziamento da executada também ocorreu por meio da utilização de imóveis do casal L. C. G. e S. S. N. para integralização de cotas da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, a qual, posteriormente, foi transferida para os filhos S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, que receberam quase R$ 20 milhões de lucros e dividendos; (j) no ano de 2013 ocorreu o divórcio dos sócios L. C. G. e S. S. N., logo após a lavratura de um Auto de Infração no valor de quase R$ 14 milhões. Assim, LUIZ CARLOS transferiu grande parte dos seus bens e direitos a SUELY, em virtude da partilha de bens efetuada após o divórcio. A despeito do divórcio, ambos continuaram a declarar o mesmo endereço nas suas respectivas DIRPF´s e mantiveram conta conjunta no Citibank e no Itaú Unibanco S/A até o ano de 2018. Durante os anos-calendário 2013 e 2014 L. C. G. e S. S. N. transferiram bens avaliados em mais de R$ 18 milhões. Parte dos bens foi vendida a terceiros e uma grande parte foi doada ou “vendida” aos filhos do casal, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA. Assim, ao passo que o patrimônio dos genitores decresceu, o patrimônio dos seus filhos aumentou de forma exponencial; (k) a confusão patrimonial entre os bens das empresas e os bens dos sócios é constatada também pelos imóveis registrados sob as matrículas 58938 e 35744. O imóvel de matrícula nº 58938 (Lote nº 16, Qd. Lago 6, Trecho 12, Setor de Habitações Individuais Norte, Lago Norte, Brasília/DF) foi adquirido, em 20/09/1994, pela POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. Em 21/10/1999 o imóvel foi alienado aos próprios sócios L. C. G. e S. S. N. e, em 26/10/2012 foi hipotecado para garantir dívidas da empresa POLIEDRO. O imóvel de matrícula n. 35744 (Lote nº 14, Qd. Lago 6, Trecho 12, Setor de Habitações Individuais Norte, Lago Norte, Brasília/DF), por sua vez, pertencia à empresa POLIEDRO, foi alienado aos seus sócios e em seguida foi dado em garantia de dívidas da empresa; (l) os filhos SUELLEM MAY LY NAKAO e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA receberam quase R$ 20 milhões da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO a título de lucros e dividendos, conforme suas DIRPF's dos anos-calendário 2013 a 2015; (m) a empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, foi constituída em 10/04/2008 pelas sócias S. S. N. e S. M. L. N. G. (mãe e filha) e, até OUT/2011, não apresentou atividade operacional, teve receita bruta zerada e nenhuma movimentação financeira. Só em 25/9/2015, na entrega da DIPJ 2012 retificadora, é que a empresa declarou a receita bruta de R$ 20 milhões auferida no último trimestre do ano-calendário 2011. Além disso, a empresa já teve domicílio tributário no mesmo endereço de funcionamento da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIREL e figura atualmente como locadora de imóvel que pertence à POLIEDRO; (n) em 14/10/2011 a sócia S. S. N. utilizou o imóvel registrado sob o nº 118828 junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (Lote n. 99, da Quadra 613/614 do SGA/SUL, Brasília/DF), para integralização de cotas da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, no valor de R$ 2.410.000,00. O valor da integralização foi o mesmo valor da aquisição do imóvel, ocorrida em 04/08/2000. Logo após ter sido incorporado, o imóvel foi vendido, em 25/10/2011, pelo valor R$ 25.000.000,00 para a firma ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 21 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (CNPJ nº 14.040.100/0001-56), ou seja, mais de dez vezes o seu valor de custo/integralização; (o) S. M. L. N. G. movimentou em contas bancárias de sua titularidade mais de R$ 11 milhões de reais no ano-calendário 2018 e mais de R$ 13 milhões de reais no ano-calendário 2015, enquanto que seu esposo, M. B. G., movimentou em contas bancárias de sua titularidade mais de R$ 38 milhões de reais no ano-calendário 2018. Seu irmão, MATHEUS JOSÉ NAKAO, movimentou mais de R$ 1,5 milhão de reais no ano-calendário 2018, valor que se repetiu no ano-calendário 2017. A discrepância entre o montante declarado nas respectivas DIRPF's e o efetivamente movimentado indica o trânsito de valores recebidos pelas empresas do grupo na conta dos sócios, evidenciando confusão entre aquilo que pertence às empresas e aquilo que faz parte do patrimônio pessoal dos sócios; (p) S. S. N., por sua vez, não teve movimentação em suas contas bancárias pessoais em 2019 e 2018 e não declarou nenhum rendimento tributável, mas teve gastos mensais de aproximadamente R$ 43 mil no cartão de crédito. Seu patrimônio declarado na DIRPF 2019 é de R$ 25 milhões e a quase totalidade dos bens informados se referem a quotas e empréstimos feitos à firma POLIEDRO e direitos referentes à “venda” de bens aos filhos; (q) o patrimônio declarado por L. C. G. na DIRPF 2019 também é quase totalmente composto por quotas e empréstimos feitos à firma POLIEDRO e direitos referentes à “venda” de bens aos filhos. A transferência/mistura/ocultação de patrimônio coincide com o período em que foi revelada a participação da empresa em irregularidades com licitação pública e com a lavratura de autuação fiscal milionária; (r) enquanto ocorria o esvaziamento da POLIEDRO, havia um aumento significativo na receita bruta e da movimentação financeira da WEBAULA. Enquanto a POLIEDRO registrou em 2015 receita bruta zerada e movimentação financeira de aproximadamente R$ 3 milhões, a WEBAULA apresentou receita bruta de mais de R$ 30 milhões e movimentação financeira de R$ 21 milhões. Ressalta que a WEBAULA é mencionada como integrante do Grupo POLIEDRO no próprio site da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI e que ambas possuem a mesma atividade econômica, ou seja, atuam no ramo de tecnologia e informática (consultoria em tecnologia da informação e serviços de ensino à distância), conforme CNAE registrado perante a Receita Federal; (s) os atuais sócios da empresa WEBAULA são M. B. G. e ELI VALTER GIL FILHO, sendo que SUELY SANTO NAKAO foi sócia da empresa de 20/01/2005 a 27/06/2014 e ainda detém poderes para movimentar as contas bancárias das empresas WEBAULA e POLIEDRO conforme consulta ao sistema CCS do Banco Central; (t) a empresa MSX PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 15.372.791/0001-58) tem o atual quadro societário composto por SUEMY SANTOS HARADA (irmã de S. S. N.) e pela empresa LMS PARTICIPAÇÕES LTDA. S. S. N. e S. M. L. N. G. foram sócias da MSX PARTICIPAÇÕES até 23/12/2013 e 21/09/2017, respectivamente; (u) a empresa LMS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 12.639.525/0001-50), por sua vez, conta com MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, S. M. L. N. G. e SUEMY SANTOS HARADA no quadro societário, sendo que L. C. G. retirou-se da sociedade em 29/10/2013. Destaca que o endereço informado pela LMS PARTICIPAÇÕES LTDA à Receita Federal é exatamente o mesmo endereço da POLIEDRO e que o endereço da MSX PARTICIPAÇÕES é o mesmo endereço das empresas PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO E CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA; (v) existe uma separação societária artificial entre as empresas do grupo POLIEDRO, que compõem uma estrutura empresarial única, com intenso trânsito de bens entre as empresas do grupo e entre os sócios e as empresas, com funcionários comuns e gestores comuns. Os membros da família NAKAO GARCIA, detentores do Grupo POLIEDRO, compõem a administração da empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA SA. Demonstrada, portanto, clássica sucessão empresarial tributária entre WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, com assunção de todo ativo, atraindo o art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN) e a responsabilidade tributária integral pelo passivo. Juntou cópias de diversos documentos. Foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar para decretar, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de todos os integrantes do grupo econômico. Devidamente citados, os requeridos WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECONOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, L. C. G., S. S. N., S. M. L. N. G., e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA apresentaram manifestação, sustentando que: i) a desconsideração da personalidade jurídica só poderia atingir o sócio LUIZ CARLOS (único sócio da Poliedro) e não os demais requerentes, conforme o art. 50, do CC, que restringe o alcance aos bens de sócios e administradores; ii) não houve fraude, esvaziamento patrimonial ou abuso de personalidade jurídica, pois a redução de atividades e receita da POLIEDRO decorreu de dificuldades financeiras e inadimplências de órgãos públicos contratantes; iii) não ocorreu alienação de ativos desde 2013 nem distribuição de lucros desde 2010; iv) a POLIEDRO possui créditos a receber da Administração Pública superiores a R$ 65 milhões e patrimônio imobiliário significativo que supera o valor da dívida, demonstrando ausência de intenção de fraudar a Fazenda; v) não há confusão patrimonial entre a POLIEDRO e os requerentes, sendo eles independentes, mesmo que empresas do mesmo grupo familiar, o que não configura fraude; vi) a alegação de fraude à execução é indevida, pois não houve alienação de bens após a inscrição em dívida ativa em 2017, requisito indispensável para caracterização da fraude conforme o art. 185, do CTN. (ID1551522362). Por fim, requerem a improcedência total do IDPJ, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da POLIEDRO em relação aos requerentes, à exceção de LUIZ CARLOS, sócio da empresa. Acostam documentos. A União apresentou réplica por meio do ID 1676992495 na qual argumenta que: (a) restou configurada a dissolução irregular da empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, evidenciada pelo esvaziamento operacional deliberado após a descoberta de fraudes na "OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA" em 2009 e a lavratura de auto de infração no valor de aproximadamente R$ 14 milhões em maio de 2013, culminando com a cessação completa das atividades em 2014 e deixando descoberto passivo tributário superior a R$ 55 milhões; (b) existe verdadeiro grupo econômico controlado pela família NAKAO GARCIA, caracterizado pela identidade de sócios entre as diversas empresas, compartilhamento de endereços e estruturas físicas, utilização de funcionários comuns, além do reconhecimento judicial expresso na Justiça do Trabalho da formação de grupo econômico entre as referidas entidades empresariais; (c) ocorreu sistemática confusão patrimonial mediante transferências simuladas de bens avaliados em aproximadamente R$ 18 milhões entre os anos de 2013 e 2014, operadas pelos sócios L. C. G. e S. S. N. em favor de seus filhos, observando-se significativa discrepância entre o patrimônio declarado e a efetiva movimentação financeira dos envolvidos; (d) configurou-se sucessão empresarial fraudulenta entre POLIEDRO e WEBAULA, posto que esta última assumiu as atividades daquela com crescimento exponencial simultâneo ao esvaziamento da primeira, mantendo identidade de atividade econômica no ramo de tecnologia da informação e os mesmos controladores familiares; (e) os pressupostos legais para responsabilização tributária encontram-se plenamente satisfeitos, notadamente aqueles previstos no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, quanto à solidariedade por interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, no artigo 50, do Código Civil, referente ao abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial; e no artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade por sucessão empresarial. Citado, M. B. G. (ID 1749094077) apresentou manifestação, aduzindo que: (i) nunca possuiu qualquer tipo de relação com a empresa executada, POLIEDRO INFORMÁTICA, o que, por si só, impediria sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, do CTN; (ii) ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, não é sócio da empresa WEBAULA, mas apenas um de seus quatro diretores, sendo a administração da empresa exercida de forma conjunta e unânime; (iii) não tinha poderes de gestão à época da suposta fraude, pois só assumiu o cargo de diretor da WEBAULA em maio de 2014; (iv) a Fazenda não apresentou provas concretas da sucessão, como a transferência de ativos, contratos ou funcionários entre a POLIEDRO e a WEBAULA, sendo que a queda de faturamento da POLIEDRO decorreu de seu envolvimento em escândalos de corrupção e não de um esvaziamento para beneficiar a WEBAULA, cujas atividades eram distintas e já se encontrava em crescimento; (v) a Fazenda não demonstrou a transferência de ativos da empresa executada para seus sócios, pois as transferências citadas foram de bens pessoais dos sócios da POLIEDRO para seus filhos, o que não configura confusão patrimonial com a empresa; (vi) as movimentações financeiras em suas contas, questionadas pela União, ocorreram anos após o encerramento das atividades da POLIEDRO e possuem origem legítima, provenientes de aplicações financeiras feitas a pedido de sua esposa, com quem é casado em regime de separação total de bens, sendo que tais operações foram devidamente declaradas à Receita Federal; e (vii) sua inclusão no IDPJ foi indevida, baseada apenas em seu grau de parentesco (casado com a filha dos sócios da POLIEDRO) e não na demonstração de qualquer ato ilícito, doloso ou de benefício direto resultante do não pagamento dos tributos pela executada. Requereu, ao final, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a sua pessoa, com sua imediata exclusão do polo passivo do incidente. Proferido despacho de especificação de provas (ID 1770377088). A União se manifestou no ID 1772505546, informando não ter mais provas a produzir. Em sua manifestação, M. B. G., requereu a produção de perícia técnica contábil para se avaliar qual valor foi efetivamente movimentado pelo peticionante e qual sua origem (ID 1824785646). Manifestação dos demais suscitados WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e OUTROS, pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal, com apresentação de rol de testemunhas (ID 1824895662). Indeferida a produção de prova pericial. Deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência (ID 2128087536). Acostado o termo de audiência, com o respectivo arquivo de vídeo (ID 2145322618 e ID 2145379672). Apresentadas alegações finais pela União, em cujo bojo reiterou a robustez do conjunto probatório, defendendo o redirecionamento da execução fiscal em face dos suscitados (ID 2168711352). Por sua vez, o requerido M. B. G. apresentou manifestação de alegações finais, aduzindo que: (a) foi indevidamente incluído no polo passivo, pois não possui nem jamais possuiu relação com a empresa executada POLIEDRO, sendo apenas um dos quatro diretores da WEBAULA, sem participação societária; (b) assumiu tal função somente em 19/05/2014, após a alegada sucessão fraudulenta, sem que houvesse qualquer ato de sua parte que pudesse caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) a movimentação financeira que lhe é imputada pela Fazenda decorre de recursos lícitos, oriundos de sua esposa SUELLEM NAKAO GARCIA; (d) os valores movimentados foram devidamente declarados e homologados pela Receita Federal, não havendo qualquer confusão patrimonial a justificar a sua inclusão no IDPJ; e (e) seu regime de casamento é o de separação total de bens, inexistindo ingerência sua sobre o patrimônio da esposa ou dos sogros, requerendo ao final a imediata exclusão de seu nome do polo passivo do presente incidente (ID 2174921419). Os demais suscitados, WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECONOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, L. C. G., S. S. N., S. M. L. N. G., e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA apresentaram alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores e pugnando pela improcedência do IDPJ. É o relatório. Decido. 2. Mérito. De início, registro que a Fazenda Nacional não tem interesse de agir para pedir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em relação ao Sr. L. C. G.. Isso porque ele já foi incluído no polo passivo da execução através da decisão ID 735841477, autos principais, após restar frustrada a citação da devedora originária. Nesse ponto, o Sr. L. C. G. deve ser excluído do incidente, eis que a Fazenda Nacional é carecedora de interesse jurídico para pleitear sua responsabilização pela dívida, eis que a mesma já ocorreu no bojo do processo principal. Dessa forma, a presente decisão se restringirá ao exame do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação aos demais suscitados. Nesse aspecto, em que pese os fatos narrados pela Fazenda Nacional, entendo que, em cognição exauriente, não restou configurada a sucessão empresarial ou caracterização de grupo econômico (familiar) de fato. A sucessão empresarial é regulada pelo disposto nos art. 133, do CTN, abaixo transcrito, que determina a responsabilidade do sucessor no pagamento da dívida fiscal: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Já o grupo econômico de fato atrai a responsabilidade do art. 124, do CTN c/c art. 50, do CC, referente ao interesse comum na obrigação: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Porém, no caso concreto, observo que os requisitos para caracterização do grupo econômico de fato e da sucessão empresarial não se fazem presentes. O artigo 133, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos cumulativos para a caracterização da sucessão empresarial em matéria tributária, exigindo a demonstração inequívoca da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, com a continuação da respectiva exploração empresarial, conjugada com a cessação das atividades do alienante. Para o reconhecimento da sucessão irregular, exige-se prova da transferência do complexo empresarial e da efetiva continuidade operacional. No caso em exame, os elementos probatórios carreados aos autos revelam-se insuficientes para sustentar a tese sucessória. A análise detida dos documentos apresentados demonstra que as empresas de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI operam em estabelecimentos comerciais distintos, localizados em endereços diversos. A empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A (CNPJ 06.954.022/0001-77) está sediada no seguinte local: SAAN, Qd. 2, número 430, Parte A, Zona Industrial, CEP: 70632-210, Brasília/DF. Já a empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.660.447/0001-12) é localizada no endereço: SHCS 506, Bl. B, Lj. 21, CEP: 70350-525, Brasília/DF. Inexiste, portanto, elemento que comprove a transferência do complexo empresarial ou a utilização do mesmo ponto comercial. Esta distinção espacial, por si só, já compromete a caracterização da continuidade empresarial exigida pela norma tributária. Ademais, a análise dos objetos sociais revela atividades econômicas diversas. A empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A tem o seguinte objeto social: (a) assessoria, consultoria e instrutoria em tecnologia da informação, voltadas para atividades de apoio à educação presencial e a distância; (b) licenciamento ou venda de plataforma e-learning (software para gerenciamento do aprendizado pela internet ou mídia); (c) desenvolvimento de sistemas, softwares ou programas de computador destinados ao ensino a distância; (d) hospedagem, manutenção e melhorias em plataformas de ensino a distância; (e) prestação de serviços de editoração e publicação de livros, revistas, guias especiais e cadastro de informações técnicas e culturais; e (f) criação e comercialização de livros educacionais eletrônicos on-line ou impressos. Possui Classificação CNAE: 6201-5-01 (Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, por sua vez, tem o seguinte objeto social: (a) atuação na área de informática (suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação); (b) desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (c) prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação; e (d) serviços de manutenção de infraestrutura de computadores. Possui Classificação CNAE: 6209-1-00 (Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação). Percebe-se, com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, que a empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A atua no desenvolvimento de softwares comerciais para ensino à distância. De outra parte, a empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI presta serviço de suporte técnico a órgãos públicos. Tais atividades representam nichos mercadológicos distintos, com clientela, fornecedores, logística operacional e estratégias comerciais diferenciadas. Por isso, não é possível afirmar que exploram, através de CNPJ´s distintos, com ou sem simultaneidade, a mesma atividade empresarial. Pelo contrário, a prova testemunhal produzida em audiência foi uníssona no sentido de que as empresas tinham gestão e patrimônio distintos. Ao ser ouvido, o Sr. DIETER WEISSENSTEIN confirmou que as atividades da POLIEDRO limitavam-se à prestação de serviços ao Poder Público na área de tecnologia da informação, não envolvendo oferecimento ou venda de plataforma de educação à distância, atividade específica da WEBAULA. Disse, ainda, que não houve sucessão de contratos ou trabalhadores da POLIEDRO para nenhuma outra pessoa jurídica, inclusive a WEBAULA. Afirmou, por fim, que não presenciou utilização de mesmas estruturas de trabalho, sedes, equipamentos, contabilidade ou mão de obra da POLIEDRO por outra empresa. De igual maneira, ao ser ouvido, o Sr. WILSON CYPRIANO PEREIRA confirmou que a empresa WEBAULA presta serviços de plataforma de educação a distância, desenvolvimento de conteúdo e gestão de plataforma. Atestou que a WEBAULA possuía sede própria em Brasília, devidamente identificada. Declarou que os profissionais usavam crachá e uniforme identificados. Negou ter identificado presença de outra empresa no local da sede da WEBAULA. Informou que a matriz da WEBAULA era em Belo Horizonte. Portanto, à luz das informações colhidas através de prova testemunhal, não é possível afirmar que a empresa WEBAULA adquiriu o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa POLIEDRO e continuou a respectiva exploração empresarial. Além disso, a alegada migração de funcionários está amparada na transferência da Sra. ANDRÉA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI para GRANT TECNOLOGIA LTDA; e na transferência do Sr. CLEYTON SIQUEIRA SANTOS da RAM FILE INFORMÁTICA LTDA para a POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. Essas transferências não dizem respeito às empresas arroladas no polo passivo do incidente: WEBAULA e N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. Além disso, representam percentual insuficiente para caracterizar transferência de mão de obra apta a configurar continuidade operacional. A manutenção de poderes para movimentação de contas bancárias, embora possa suscitar questionamentos sobre eventual irregularidade administrativa, não constitui, per se, elemento suficiente para caracterizar o controle empresarial efetivo necessário à configuração da sucessão tributária. Seria imprescindível a demonstração de atos concretos de gestão, participação em deliberações societárias, direcionamento estratégico ou apropriação de resultados econômicos, elementos estes ausentes do conjunto probatório. Não é possível desconsiderar a possibilidade de se tratar de simples resquício cadastral (ainda que decorrente de migração de dados) de período no qual SUELY SANTO NAKAO participou do quadro social da empresa WEBAULA. Por fim, o declínio operacional da POLIEDRO decorreu da não renovação de contratos governamentais após mudança política ocorrida na época, tratando-se de circunstância externa que rompe eventual nexo de causalidade que se pretenda estabelecer entre as empresas. Tudo indica que não houve a suposta operação de transferência empresarial. Ainda que a Fazenda Nacional argumente que as empresas já foram apresentas como parte de um grupo econômico num sítio da internet, convém recordar que a formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. Uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. Por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade. Nessa senda, quando está em causa a apreciação de responsabilidade tributária a ser imposta a pessoas que não se revestem a condição jurídica de contribuinte primário ou direto, como neste caso, o CTN impõe que essas pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I e II). E, segundo o STJ, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Sobre o assunto, cito a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). 2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 603.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015.) Em relação ao caso específico dos autos, não restou comprovado o cumprimento repetitivo pela WEBAULA e N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO de obrigações da POLIEDRO ou vice-versa. Também não é possível afirmar que houve transferência de ativo patrimonial com intuito de frustrar a persecução do crédito tributário. De fato, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA foram beneficiados com o recebimento de doações e “vendas” de bens do casal L. C. G. e S. S. N.. Porém, os bens transferidos eram particulares e não pertencentes à devedora original (POLIEDRO). Portanto, L. C. G. e S. S. N., utilizando-se dos seus direitos de disposição, optaram por proceder a partilha em vida entre os seus três herdeiros (art. 2.018 do Código Civil de 2002). Penso que, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias vincula-se sempre à ocorrência de verdadeiros ilícitos administrativos. E a antecipação de herança em vida não é ato ilícito. Pelo contrário, é um ato lícito, autorizado pelo ordenamento jurídico. De igual maneira, a testemunha Fidelize de Souza, empregada doméstica que prestou serviços à família por muitos anos, comprovou que o divórcio entre S. S. N. e L. C. G. efetivamente ocorreu, refutando a alegação de simulação. Seu depoimento demonstrou que ambos passaram a viver em residências separadas e manter vidas completamente independentes, inclusive com o estabelecimento de novo relacionamento amoroso por parte de L. C. G.. Em relação ao caso específico de M. B. G., ele figura apenas como diretor da WEBAULA, não mantendo qualquer relação societária ou administrativa com a executada POLIEDRO. A União não logrou demonstrar nenhuma conduta específica praticada por este suscitado que pudesse ensejar sua responsabilização nos termos do artigo 50 do Código Civil ou do artigo 124 do CTN. Aliás, justamente pelo fato de ser casado em regime de separação total de bens com S. M. L. N. G., filha dos sócios da POLIEDRO, as transferências realizadas pela sua esposa para sua conta corrente foram registradas como doações. Todos os valores foram informados nas respectivas declarações de imposto de renda, não havendo glosa por parte da Receita Federal. Em conclusão, os fatos apurados neste incidente não amparam a tese da existência de um grupo econômico (familiar) de fato, pois: (a) não há unidade gerencial entre as empresas; (b) não há compartilhamento de clientela e endereços; (c) não há gestão conjunta nas relações comerciais com migração de obrigações entre as empresas; e (d) as empresas não operam como se fossem uma única pessoa jurídica mediante compartilhamento de patrimônio e clientela. Assim, afasto a hipótese de sucessão empresarial, interesse comum na obrigação tributária ou caracterização de grupo econômico de fato. 3. Conclusão. Diante do exposto, EXCLUO o Sr. L. C. G. do polo passivo deste incidente e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desautorizando o redirecionando da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400 em face de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, S. S. N., S. M. L. N. G., M. J. N. G. e M. B. G.. À exceção do Sr. L. C. G., determino a exclusão, em definitivo, dos suscitados do polo passivo do processo principal. À exceção do Sr. L. C. G., determino que a União desassocie o nome dos suscitados das CDA´s executadas no processo principal. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da causa atribuído ao processo principal, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da execução. Os honorários devem ser divididos por rata entre os causídicos que atuaram no feito. À exceção do Sr. L. C. G., determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais realizadas no bojo deste incidente ou da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400 em desfavor dos suscitados. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos do processo principal (execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400). Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1030572-38.2020.4.01.3400

ID: 321378620

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030572-38.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSO : 1030572-38.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSO : 1030572-38.2020.4.01.3400 REQUERENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REQUERIDO : SIGILOSO D E C I S Ã O 1. Relato dos fatos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência, inaugurado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 06.954.022/0001-77, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 09.484.878/0001-14, L. C. G. (CPF n. 092.898.796-53), S. S. N. (CPF n. 185.904.381-04), S. M. L. N. G. (CPF n. 963.694.771-68), M. J. N. G. (CPF n. 007.574.371-09) e M. B. G. (CPF n. 668.388.781-00), no qual pretende a ampliação do polo passivo da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400. Para tanto, assevera, em síntese, que: (a) a executada original POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.660.447/0001-12), atualmente esvaziada, atuava na área de informática, sendo gerida por L. C. G. e S. S. N., sócios da empresa desde 1997 e casados sob o regime de comunhão universal de bens. Em MAIO/2013 o casal se divorciou e em 24/05/2013 S. S. N. se retirou da sociedade (34º alteração contratual), ficando L. C. G. como único sócio da empresa, posteriormente transformada em empresa individual de responsabilidade limitada; (b) a executada teve crescimento exponencial no período de 2005 a 2011, chegando a ter 9 filiais. Em 2006 reportou receita bruta próxima dos 110 milhões de reais e, em 2009, apresentou movimentação financeira superior a 80 milhões de reais. A empresa, contudo, não recolhe integralmente o imposto de renda descontado de seus funcionários na fonte e nem efetua o pagamento dos débitos previdenciários desde o ano de 2003, gerando uma dívida superior a 55 milhões de reais com a União. Somente os créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 0005060-41.2018.4.01.3400, em apenso, já somam R$ 21.540.461,29. As operações da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI diminuíram drasticamente a partir do ano de 2013 e cessaram por completo em 2014. A empresa movimentou aproximadamente 85 milhões no ano de 2011, em 2013 o montante foi reduzido a 29 milhões e em 2015 foram apenas 3 milhões de movimentação financeira. A empresa não possui empregados e transmitiu sua última declaração para a competência (mês/ano) de 09/2018, conforme consulta ao CAGED. Além disso, a tentativa de citação pessoal da executada em seu endereço cadastrado restou frustrada, conforme diligência realizada em 01/08/2017, nos autos da EF n. 0013070-11.2017.4.01.3400/19ª VF. Por conseguinte, foi reconhecida naqueles autos a dissolução irregular da empresa e determinado o redirecionamento da execução ao sócio L. C. G., conforme decisão proferida em 05/11/2019. Simultaneamente à dissolução irregular da executada foi operacionalizada sua sucessão, de forma fraudulenta, por meio da WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A (CNPJ 06.954.022/0001-77), uma das empresas que integram o grupo econômico POLIEDRO; (c) o Grupo POLIEDRO, apesar de não formalmente constituído, é formado por diversas empresas edificadas sobre o mesmo eixo estrutural familiar, sendo que a família NAKAO GARCIA está à frente de todas as empresas do grupo, por intermédio dos genitores L. C. G. e S. S. N., dos filhos S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA e do genro M. B. G.. O próprio site da Poliedro noticia a existência do grupo econômico, informando que fazem parte dele as empresas POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA SA e RAM FILE INFORMÁTICA LTDA. Além dessas empresas, várias outras compõem o Grupo POLIEDRO e são comandadas pela família NAKAO GARCIA; (d) o dirigente da WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, M. B. G., não possui o mesmo sobrenome da família, mas é casado com S. M. L. N. G.; (e) a sócia administradora das empresas SM Participações LTDA e MSX Participações Ltda, SUEMY SANTOS HARADA (CPF 540.123.761-87), é irmã de S. S. N.; (f) o Grupo POLIEDRO tinha como principais gestores L. C. G. e S. S. N., que passaram a dividir suas atribuições com os filhos (S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA), irmãos (SUEMY SANTOS HARADA) e genro (M. B. G.); (g) várias empresas do grupo possuíam o mesmo endereço e telefone de contato, compartilhando estruturas físicas e de pessoal. As empresas PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA, N GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA E MSX PARTICIPAÇÕES LTDA compartilhavam do endereço situado no SCN, Quadra 01, Bloco E, Ed. Central PARK, CEP: 70711-903, Brasília/DF e, à exceção da empresa CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA E MSX PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentavam o mesmo número de telefone: (61) 3346-5135. Por sua vez, as empresas FUNDAÇÃO SUELY NAKAO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, LMS PARTICIPAÇÕES LTDA e SM PARTICIPAÇÕES LTDA compartilhavam do endereço situado no SHCS, Qd. 506, Bloco B, Loja 21, Parte B, Asa Sul, CEP: 71525-565, Brasília/DF e todas podiam ser contatadas pelo telefone (61) 3964-0626. Além disso, havia o trânsito e o compartilhamento de mão de obra entre as empresas do Grupo POLIEDRO, conforme se verifica da consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); (h) a existência do Grupo POLIEDRO foi reconhecida por sentenças e decisões judiciais da Justiça do Trabalho, conforme se vê do Recurso Ordinário n. 00082204104440005 DF (TRT/10ª Região), Reclamatórias Trabalhistas nº 0000078-69.2014.5.10.0011 e 0000079-54.2014.5.10.0011 (11ª VT de Brasília) e Reclamatória Trabalhista n. 0001791-38.2012.5.10.0015 (15ª VT de Brasília); (i) a POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI foi dissolvida irregularmente e seu esvaziamento operacional foi feito através de doações e “vendas” de bens aos filhos do casal, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, que, por sua vez, são sócios de outras empresas do grupo familiar. Alguns desses bens foram utilizados pelos filhos para integralização de capital de empresas do grupo familiar, das quais são proprietários (PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA e CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA. O esvaziamento da executada também ocorreu por meio da utilização de imóveis do casal L. C. G. e S. S. N. para integralização de cotas da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, a qual, posteriormente, foi transferida para os filhos S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, que receberam quase R$ 20 milhões de lucros e dividendos; (j) no ano de 2013 ocorreu o divórcio dos sócios L. C. G. e S. S. N., logo após a lavratura de um Auto de Infração no valor de quase R$ 14 milhões. Assim, LUIZ CARLOS transferiu grande parte dos seus bens e direitos a SUELY, em virtude da partilha de bens efetuada após o divórcio. A despeito do divórcio, ambos continuaram a declarar o mesmo endereço nas suas respectivas DIRPF´s e mantiveram conta conjunta no Citibank e no Itaú Unibanco S/A até o ano de 2018. Durante os anos-calendário 2013 e 2014 L. C. G. e S. S. N. transferiram bens avaliados em mais de R$ 18 milhões. Parte dos bens foi vendida a terceiros e uma grande parte foi doada ou “vendida” aos filhos do casal, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA. Assim, ao passo que o patrimônio dos genitores decresceu, o patrimônio dos seus filhos aumentou de forma exponencial; (k) a confusão patrimonial entre os bens das empresas e os bens dos sócios é constatada também pelos imóveis registrados sob as matrículas 58938 e 35744. O imóvel de matrícula nº 58938 (Lote nº 16, Qd. Lago 6, Trecho 12, Setor de Habitações Individuais Norte, Lago Norte, Brasília/DF) foi adquirido, em 20/09/1994, pela POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. Em 21/10/1999 o imóvel foi alienado aos próprios sócios L. C. G. e S. S. N. e, em 26/10/2012 foi hipotecado para garantir dívidas da empresa POLIEDRO. O imóvel de matrícula n. 35744 (Lote nº 14, Qd. Lago 6, Trecho 12, Setor de Habitações Individuais Norte, Lago Norte, Brasília/DF), por sua vez, pertencia à empresa POLIEDRO, foi alienado aos seus sócios e em seguida foi dado em garantia de dívidas da empresa; (l) os filhos SUELLEM MAY LY NAKAO e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA receberam quase R$ 20 milhões da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO a título de lucros e dividendos, conforme suas DIRPF's dos anos-calendário 2013 a 2015; (m) a empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, foi constituída em 10/04/2008 pelas sócias S. S. N. e S. M. L. N. G. (mãe e filha) e, até OUT/2011, não apresentou atividade operacional, teve receita bruta zerada e nenhuma movimentação financeira. Só em 25/9/2015, na entrega da DIPJ 2012 retificadora, é que a empresa declarou a receita bruta de R$ 20 milhões auferida no último trimestre do ano-calendário 2011. Além disso, a empresa já teve domicílio tributário no mesmo endereço de funcionamento da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIREL e figura atualmente como locadora de imóvel que pertence à POLIEDRO; (n) em 14/10/2011 a sócia S. S. N. utilizou o imóvel registrado sob o nº 118828 junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (Lote n. 99, da Quadra 613/614 do SGA/SUL, Brasília/DF), para integralização de cotas da empresa N. GARCIA TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, no valor de R$ 2.410.000,00. O valor da integralização foi o mesmo valor da aquisição do imóvel, ocorrida em 04/08/2000. Logo após ter sido incorporado, o imóvel foi vendido, em 25/10/2011, pelo valor R$ 25.000.000,00 para a firma ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 21 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (CNPJ nº 14.040.100/0001-56), ou seja, mais de dez vezes o seu valor de custo/integralização; (o) S. M. L. N. G. movimentou em contas bancárias de sua titularidade mais de R$ 11 milhões de reais no ano-calendário 2018 e mais de R$ 13 milhões de reais no ano-calendário 2015, enquanto que seu esposo, M. B. G., movimentou em contas bancárias de sua titularidade mais de R$ 38 milhões de reais no ano-calendário 2018. Seu irmão, MATHEUS JOSÉ NAKAO, movimentou mais de R$ 1,5 milhão de reais no ano-calendário 2018, valor que se repetiu no ano-calendário 2017. A discrepância entre o montante declarado nas respectivas DIRPF's e o efetivamente movimentado indica o trânsito de valores recebidos pelas empresas do grupo na conta dos sócios, evidenciando confusão entre aquilo que pertence às empresas e aquilo que faz parte do patrimônio pessoal dos sócios; (p) S. S. N., por sua vez, não teve movimentação em suas contas bancárias pessoais em 2019 e 2018 e não declarou nenhum rendimento tributável, mas teve gastos mensais de aproximadamente R$ 43 mil no cartão de crédito. Seu patrimônio declarado na DIRPF 2019 é de R$ 25 milhões e a quase totalidade dos bens informados se referem a quotas e empréstimos feitos à firma POLIEDRO e direitos referentes à “venda” de bens aos filhos; (q) o patrimônio declarado por L. C. G. na DIRPF 2019 também é quase totalmente composto por quotas e empréstimos feitos à firma POLIEDRO e direitos referentes à “venda” de bens aos filhos. A transferência/mistura/ocultação de patrimônio coincide com o período em que foi revelada a participação da empresa em irregularidades com licitação pública e com a lavratura de autuação fiscal milionária; (r) enquanto ocorria o esvaziamento da POLIEDRO, havia um aumento significativo na receita bruta e da movimentação financeira da WEBAULA. Enquanto a POLIEDRO registrou em 2015 receita bruta zerada e movimentação financeira de aproximadamente R$ 3 milhões, a WEBAULA apresentou receita bruta de mais de R$ 30 milhões e movimentação financeira de R$ 21 milhões. Ressalta que a WEBAULA é mencionada como integrante do Grupo POLIEDRO no próprio site da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI e que ambas possuem a mesma atividade econômica, ou seja, atuam no ramo de tecnologia e informática (consultoria em tecnologia da informação e serviços de ensino à distância), conforme CNAE registrado perante a Receita Federal; (s) os atuais sócios da empresa WEBAULA são M. B. G. e ELI VALTER GIL FILHO, sendo que SUELY SANTO NAKAO foi sócia da empresa de 20/01/2005 a 27/06/2014 e ainda detém poderes para movimentar as contas bancárias das empresas WEBAULA e POLIEDRO conforme consulta ao sistema CCS do Banco Central; (t) a empresa MSX PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 15.372.791/0001-58) tem o atual quadro societário composto por SUEMY SANTOS HARADA (irmã de S. S. N.) e pela empresa LMS PARTICIPAÇÕES LTDA. S. S. N. e S. M. L. N. G. foram sócias da MSX PARTICIPAÇÕES até 23/12/2013 e 21/09/2017, respectivamente; (u) a empresa LMS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 12.639.525/0001-50), por sua vez, conta com MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA, S. M. L. N. G. e SUEMY SANTOS HARADA no quadro societário, sendo que L. C. G. retirou-se da sociedade em 29/10/2013. Destaca que o endereço informado pela LMS PARTICIPAÇÕES LTDA à Receita Federal é exatamente o mesmo endereço da POLIEDRO e que o endereço da MSX PARTICIPAÇÕES é o mesmo endereço das empresas PLANNI PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, GRANT TECNOLOGIA LTDA, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO E CATTALIS PARTICIPAÇÕES LTDA; (v) existe uma separação societária artificial entre as empresas do grupo POLIEDRO, que compõem uma estrutura empresarial única, com intenso trânsito de bens entre as empresas do grupo e entre os sócios e as empresas, com funcionários comuns e gestores comuns. Os membros da família NAKAO GARCIA, detentores do Grupo POLIEDRO, compõem a administração da empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA SA. Demonstrada, portanto, clássica sucessão empresarial tributária entre WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, com assunção de todo ativo, atraindo o art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN) e a responsabilidade tributária integral pelo passivo. Juntou cópias de diversos documentos. Foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar para decretar, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de todos os integrantes do grupo econômico. Devidamente citados, os requeridos WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECONOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, L. C. G., S. S. N., S. M. L. N. G., e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA apresentaram manifestação, sustentando que: i) a desconsideração da personalidade jurídica só poderia atingir o sócio LUIZ CARLOS (único sócio da Poliedro) e não os demais requerentes, conforme o art. 50, do CC, que restringe o alcance aos bens de sócios e administradores; ii) não houve fraude, esvaziamento patrimonial ou abuso de personalidade jurídica, pois a redução de atividades e receita da POLIEDRO decorreu de dificuldades financeiras e inadimplências de órgãos públicos contratantes; iii) não ocorreu alienação de ativos desde 2013 nem distribuição de lucros desde 2010; iv) a POLIEDRO possui créditos a receber da Administração Pública superiores a R$ 65 milhões e patrimônio imobiliário significativo que supera o valor da dívida, demonstrando ausência de intenção de fraudar a Fazenda; v) não há confusão patrimonial entre a POLIEDRO e os requerentes, sendo eles independentes, mesmo que empresas do mesmo grupo familiar, o que não configura fraude; vi) a alegação de fraude à execução é indevida, pois não houve alienação de bens após a inscrição em dívida ativa em 2017, requisito indispensável para caracterização da fraude conforme o art. 185, do CTN. (ID1551522362). Por fim, requerem a improcedência total do IDPJ, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da POLIEDRO em relação aos requerentes, à exceção de LUIZ CARLOS, sócio da empresa. Acostam documentos. A União apresentou réplica por meio do ID 1676992495 na qual argumenta que: (a) restou configurada a dissolução irregular da empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, evidenciada pelo esvaziamento operacional deliberado após a descoberta de fraudes na "OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA" em 2009 e a lavratura de auto de infração no valor de aproximadamente R$ 14 milhões em maio de 2013, culminando com a cessação completa das atividades em 2014 e deixando descoberto passivo tributário superior a R$ 55 milhões; (b) existe verdadeiro grupo econômico controlado pela família NAKAO GARCIA, caracterizado pela identidade de sócios entre as diversas empresas, compartilhamento de endereços e estruturas físicas, utilização de funcionários comuns, além do reconhecimento judicial expresso na Justiça do Trabalho da formação de grupo econômico entre as referidas entidades empresariais; (c) ocorreu sistemática confusão patrimonial mediante transferências simuladas de bens avaliados em aproximadamente R$ 18 milhões entre os anos de 2013 e 2014, operadas pelos sócios L. C. G. e S. S. N. em favor de seus filhos, observando-se significativa discrepância entre o patrimônio declarado e a efetiva movimentação financeira dos envolvidos; (d) configurou-se sucessão empresarial fraudulenta entre POLIEDRO e WEBAULA, posto que esta última assumiu as atividades daquela com crescimento exponencial simultâneo ao esvaziamento da primeira, mantendo identidade de atividade econômica no ramo de tecnologia da informação e os mesmos controladores familiares; (e) os pressupostos legais para responsabilização tributária encontram-se plenamente satisfeitos, notadamente aqueles previstos no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, quanto à solidariedade por interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, no artigo 50, do Código Civil, referente ao abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial; e no artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade por sucessão empresarial. Citado, M. B. G. (ID 1749094077) apresentou manifestação, aduzindo que: (i) nunca possuiu qualquer tipo de relação com a empresa executada, POLIEDRO INFORMÁTICA, o que, por si só, impediria sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, do CTN; (ii) ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, não é sócio da empresa WEBAULA, mas apenas um de seus quatro diretores, sendo a administração da empresa exercida de forma conjunta e unânime; (iii) não tinha poderes de gestão à época da suposta fraude, pois só assumiu o cargo de diretor da WEBAULA em maio de 2014; (iv) a Fazenda não apresentou provas concretas da sucessão, como a transferência de ativos, contratos ou funcionários entre a POLIEDRO e a WEBAULA, sendo que a queda de faturamento da POLIEDRO decorreu de seu envolvimento em escândalos de corrupção e não de um esvaziamento para beneficiar a WEBAULA, cujas atividades eram distintas e já se encontrava em crescimento; (v) a Fazenda não demonstrou a transferência de ativos da empresa executada para seus sócios, pois as transferências citadas foram de bens pessoais dos sócios da POLIEDRO para seus filhos, o que não configura confusão patrimonial com a empresa; (vi) as movimentações financeiras em suas contas, questionadas pela União, ocorreram anos após o encerramento das atividades da POLIEDRO e possuem origem legítima, provenientes de aplicações financeiras feitas a pedido de sua esposa, com quem é casado em regime de separação total de bens, sendo que tais operações foram devidamente declaradas à Receita Federal; e (vii) sua inclusão no IDPJ foi indevida, baseada apenas em seu grau de parentesco (casado com a filha dos sócios da POLIEDRO) e não na demonstração de qualquer ato ilícito, doloso ou de benefício direto resultante do não pagamento dos tributos pela executada. Requereu, ao final, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a sua pessoa, com sua imediata exclusão do polo passivo do incidente. Proferido despacho de especificação de provas (ID 1770377088). A União se manifestou no ID 1772505546, informando não ter mais provas a produzir. Em sua manifestação, M. B. G., requereu a produção de perícia técnica contábil para se avaliar qual valor foi efetivamente movimentado pelo peticionante e qual sua origem (ID 1824785646). Manifestação dos demais suscitados WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e OUTROS, pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal, com apresentação de rol de testemunhas (ID 1824895662). Indeferida a produção de prova pericial. Deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência (ID 2128087536). Acostado o termo de audiência, com o respectivo arquivo de vídeo (ID 2145322618 e ID 2145379672). Apresentadas alegações finais pela União, em cujo bojo reiterou a robustez do conjunto probatório, defendendo o redirecionamento da execução fiscal em face dos suscitados (ID 2168711352). Por sua vez, o requerido M. B. G. apresentou manifestação de alegações finais, aduzindo que: (a) foi indevidamente incluído no polo passivo, pois não possui nem jamais possuiu relação com a empresa executada POLIEDRO, sendo apenas um dos quatro diretores da WEBAULA, sem participação societária; (b) assumiu tal função somente em 19/05/2014, após a alegada sucessão fraudulenta, sem que houvesse qualquer ato de sua parte que pudesse caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) a movimentação financeira que lhe é imputada pela Fazenda decorre de recursos lícitos, oriundos de sua esposa SUELLEM NAKAO GARCIA; (d) os valores movimentados foram devidamente declarados e homologados pela Receita Federal, não havendo qualquer confusão patrimonial a justificar a sua inclusão no IDPJ; e (e) seu regime de casamento é o de separação total de bens, inexistindo ingerência sua sobre o patrimônio da esposa ou dos sogros, requerendo ao final a imediata exclusão de seu nome do polo passivo do presente incidente (ID 2174921419). Os demais suscitados, WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECONOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, L. C. G., S. S. N., S. M. L. N. G., e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA apresentaram alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores e pugnando pela improcedência do IDPJ. É o relatório. Decido. 2. Mérito. De início, registro que a Fazenda Nacional não tem interesse de agir para pedir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em relação ao Sr. L. C. G.. Isso porque ele já foi incluído no polo passivo da execução através da decisão ID 735841477, autos principais, após restar frustrada a citação da devedora originária. Nesse ponto, o Sr. L. C. G. deve ser excluído do incidente, eis que a Fazenda Nacional é carecedora de interesse jurídico para pleitear sua responsabilização pela dívida, eis que a mesma já ocorreu no bojo do processo principal. Dessa forma, a presente decisão se restringirá ao exame do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação aos demais suscitados. Nesse aspecto, em que pese os fatos narrados pela Fazenda Nacional, entendo que, em cognição exauriente, não restou configurada a sucessão empresarial ou caracterização de grupo econômico (familiar) de fato. A sucessão empresarial é regulada pelo disposto nos art. 133, do CTN, abaixo transcrito, que determina a responsabilidade do sucessor no pagamento da dívida fiscal: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Já o grupo econômico de fato atrai a responsabilidade do art. 124, do CTN c/c art. 50, do CC, referente ao interesse comum na obrigação: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Porém, no caso concreto, observo que os requisitos para caracterização do grupo econômico de fato e da sucessão empresarial não se fazem presentes. O artigo 133, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos cumulativos para a caracterização da sucessão empresarial em matéria tributária, exigindo a demonstração inequívoca da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, com a continuação da respectiva exploração empresarial, conjugada com a cessação das atividades do alienante. Para o reconhecimento da sucessão irregular, exige-se prova da transferência do complexo empresarial e da efetiva continuidade operacional. No caso em exame, os elementos probatórios carreados aos autos revelam-se insuficientes para sustentar a tese sucessória. A análise detida dos documentos apresentados demonstra que as empresas de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A e POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI operam em estabelecimentos comerciais distintos, localizados em endereços diversos. A empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A (CNPJ 06.954.022/0001-77) está sediada no seguinte local: SAAN, Qd. 2, número 430, Parte A, Zona Industrial, CEP: 70632-210, Brasília/DF. Já a empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.660.447/0001-12) é localizada no endereço: SHCS 506, Bl. B, Lj. 21, CEP: 70350-525, Brasília/DF. Inexiste, portanto, elemento que comprove a transferência do complexo empresarial ou a utilização do mesmo ponto comercial. Esta distinção espacial, por si só, já compromete a caracterização da continuidade empresarial exigida pela norma tributária. Ademais, a análise dos objetos sociais revela atividades econômicas diversas. A empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A tem o seguinte objeto social: (a) assessoria, consultoria e instrutoria em tecnologia da informação, voltadas para atividades de apoio à educação presencial e a distância; (b) licenciamento ou venda de plataforma e-learning (software para gerenciamento do aprendizado pela internet ou mídia); (c) desenvolvimento de sistemas, softwares ou programas de computador destinados ao ensino a distância; (d) hospedagem, manutenção e melhorias em plataformas de ensino a distância; (e) prestação de serviços de editoração e publicação de livros, revistas, guias especiais e cadastro de informações técnicas e culturais; e (f) criação e comercialização de livros educacionais eletrônicos on-line ou impressos. Possui Classificação CNAE: 6201-5-01 (Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, por sua vez, tem o seguinte objeto social: (a) atuação na área de informática (suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação); (b) desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (c) prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação; e (d) serviços de manutenção de infraestrutura de computadores. Possui Classificação CNAE: 6209-1-00 (Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação). Percebe-se, com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, que a empresa WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A atua no desenvolvimento de softwares comerciais para ensino à distância. De outra parte, a empresa POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI presta serviço de suporte técnico a órgãos públicos. Tais atividades representam nichos mercadológicos distintos, com clientela, fornecedores, logística operacional e estratégias comerciais diferenciadas. Por isso, não é possível afirmar que exploram, através de CNPJ´s distintos, com ou sem simultaneidade, a mesma atividade empresarial. Pelo contrário, a prova testemunhal produzida em audiência foi uníssona no sentido de que as empresas tinham gestão e patrimônio distintos. Ao ser ouvido, o Sr. DIETER WEISSENSTEIN confirmou que as atividades da POLIEDRO limitavam-se à prestação de serviços ao Poder Público na área de tecnologia da informação, não envolvendo oferecimento ou venda de plataforma de educação à distância, atividade específica da WEBAULA. Disse, ainda, que não houve sucessão de contratos ou trabalhadores da POLIEDRO para nenhuma outra pessoa jurídica, inclusive a WEBAULA. Afirmou, por fim, que não presenciou utilização de mesmas estruturas de trabalho, sedes, equipamentos, contabilidade ou mão de obra da POLIEDRO por outra empresa. De igual maneira, ao ser ouvido, o Sr. WILSON CYPRIANO PEREIRA confirmou que a empresa WEBAULA presta serviços de plataforma de educação a distância, desenvolvimento de conteúdo e gestão de plataforma. Atestou que a WEBAULA possuía sede própria em Brasília, devidamente identificada. Declarou que os profissionais usavam crachá e uniforme identificados. Negou ter identificado presença de outra empresa no local da sede da WEBAULA. Informou que a matriz da WEBAULA era em Belo Horizonte. Portanto, à luz das informações colhidas através de prova testemunhal, não é possível afirmar que a empresa WEBAULA adquiriu o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa POLIEDRO e continuou a respectiva exploração empresarial. Além disso, a alegada migração de funcionários está amparada na transferência da Sra. ANDRÉA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO da POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI para GRANT TECNOLOGIA LTDA; e na transferência do Sr. CLEYTON SIQUEIRA SANTOS da RAM FILE INFORMÁTICA LTDA para a POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. Essas transferências não dizem respeito às empresas arroladas no polo passivo do incidente: WEBAULA e N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. Além disso, representam percentual insuficiente para caracterizar transferência de mão de obra apta a configurar continuidade operacional. A manutenção de poderes para movimentação de contas bancárias, embora possa suscitar questionamentos sobre eventual irregularidade administrativa, não constitui, per se, elemento suficiente para caracterizar o controle empresarial efetivo necessário à configuração da sucessão tributária. Seria imprescindível a demonstração de atos concretos de gestão, participação em deliberações societárias, direcionamento estratégico ou apropriação de resultados econômicos, elementos estes ausentes do conjunto probatório. Não é possível desconsiderar a possibilidade de se tratar de simples resquício cadastral (ainda que decorrente de migração de dados) de período no qual SUELY SANTO NAKAO participou do quadro social da empresa WEBAULA. Por fim, o declínio operacional da POLIEDRO decorreu da não renovação de contratos governamentais após mudança política ocorrida na época, tratando-se de circunstância externa que rompe eventual nexo de causalidade que se pretenda estabelecer entre as empresas. Tudo indica que não houve a suposta operação de transferência empresarial. Ainda que a Fazenda Nacional argumente que as empresas já foram apresentas como parte de um grupo econômico num sítio da internet, convém recordar que a formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. Uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. Por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade. Nessa senda, quando está em causa a apreciação de responsabilidade tributária a ser imposta a pessoas que não se revestem a condição jurídica de contribuinte primário ou direto, como neste caso, o CTN impõe que essas pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I e II). E, segundo o STJ, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Sobre o assunto, cito a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). 2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 603.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015.) Em relação ao caso específico dos autos, não restou comprovado o cumprimento repetitivo pela WEBAULA e N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO de obrigações da POLIEDRO ou vice-versa. Também não é possível afirmar que houve transferência de ativo patrimonial com intuito de frustrar a persecução do crédito tributário. De fato, S. M. L. N. G. e MATHEUS JOSÉ NAKAO GARCIA foram beneficiados com o recebimento de doações e “vendas” de bens do casal L. C. G. e S. S. N.. Porém, os bens transferidos eram particulares e não pertencentes à devedora original (POLIEDRO). Portanto, L. C. G. e S. S. N., utilizando-se dos seus direitos de disposição, optaram por proceder a partilha em vida entre os seus três herdeiros (art. 2.018 do Código Civil de 2002). Penso que, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias vincula-se sempre à ocorrência de verdadeiros ilícitos administrativos. E a antecipação de herança em vida não é ato ilícito. Pelo contrário, é um ato lícito, autorizado pelo ordenamento jurídico. De igual maneira, a testemunha Fidelize de Souza, empregada doméstica que prestou serviços à família por muitos anos, comprovou que o divórcio entre S. S. N. e L. C. G. efetivamente ocorreu, refutando a alegação de simulação. Seu depoimento demonstrou que ambos passaram a viver em residências separadas e manter vidas completamente independentes, inclusive com o estabelecimento de novo relacionamento amoroso por parte de L. C. G.. Em relação ao caso específico de M. B. G., ele figura apenas como diretor da WEBAULA, não mantendo qualquer relação societária ou administrativa com a executada POLIEDRO. A União não logrou demonstrar nenhuma conduta específica praticada por este suscitado que pudesse ensejar sua responsabilização nos termos do artigo 50 do Código Civil ou do artigo 124 do CTN. Aliás, justamente pelo fato de ser casado em regime de separação total de bens com S. M. L. N. G., filha dos sócios da POLIEDRO, as transferências realizadas pela sua esposa para sua conta corrente foram registradas como doações. Todos os valores foram informados nas respectivas declarações de imposto de renda, não havendo glosa por parte da Receita Federal. Em conclusão, os fatos apurados neste incidente não amparam a tese da existência de um grupo econômico (familiar) de fato, pois: (a) não há unidade gerencial entre as empresas; (b) não há compartilhamento de clientela e endereços; (c) não há gestão conjunta nas relações comerciais com migração de obrigações entre as empresas; e (d) as empresas não operam como se fossem uma única pessoa jurídica mediante compartilhamento de patrimônio e clientela. Assim, afasto a hipótese de sucessão empresarial, interesse comum na obrigação tributária ou caracterização de grupo econômico de fato. 3. Conclusão. Diante do exposto, EXCLUO o Sr. L. C. G. do polo passivo deste incidente e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desautorizando o redirecionando da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400 em face de WEBAULA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EDUCAÇÃO EDITORA S/A, N. GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, S. S. N., S. M. L. N. G., M. J. N. G. e M. B. G.. À exceção do Sr. L. C. G., determino a exclusão, em definitivo, dos suscitados do polo passivo do processo principal. À exceção do Sr. L. C. G., determino que a União desassocie o nome dos suscitados das CDA´s executadas no processo principal. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da causa atribuído ao processo principal, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da execução. Os honorários devem ser divididos por rata entre os causídicos que atuaram no feito. À exceção do Sr. L. C. G., determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais realizadas no bojo deste incidente ou da execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400 em desfavor dos suscitados. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos do processo principal (execução fiscal n. 0005060-41.2018.4.01.3400). Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0009313-60.2025.8.26.0405

ID: 338517472

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009313-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco4cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0057936-49.2011.8.26.0405 – Usucapião - Antonio Lirio Simon x Prefeitura do Município de Osasco – adv. Ivone Ferreira (OAB 228083/SP) , Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB 46005/SP) , Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Jose Roberto da Fonseca (OAB 79541/SP) , Nilton Souza (OAB 76401/SP) , Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB 297924/SP) e Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) 0000656-57.2010.8.26.0405 Usucapião Leoni Ribeiro de Jesus x Instituto de Orientação as Cooperativas Habitacionais de São Paulo Inoccop - Adriana Ruiz Vicentin (OAB 196161/SP), Maria de Lourdes D'arce Pinheiro (OAB 126243/SP), Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB 339563/SP) e José Paschoal Neto (OAB 416379/SP) 0058079-38.2011.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda Omec x Costa Junior Comercial de Soldas Ltda adv.: Julio Aguiar Dias (OAB 164023/SP), Andrea Vianna Feirabend (OAB 127093/SP) e Marlene de Gouveia Laranja (OAB 148327/SP) 0000649-07.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Banco do Brasil S/A x MSO Copiadoras do Brasil Ltda e outros adv.: Fernanda Biral de Piccoli (OAB 200440/SP), Mauricio Manuel Lopes (OAB 130901/SP) e Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP 0063710-26.2012.8.26.0405 Monitória Banco do Brasil S/A x Dartec Industria Assistência Técnica e Comércio de Máquinas e Peças Ltda e outros adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0000148-43.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ronaldo José Mairena x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo adv: Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Patricia Rodrigues (OAB 177821/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Dercilia Guerreiro dos Santos (OAB 324875/SP), Laldemir Guerreiro dos Santos (OAB 323848/SP) e Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP) 0000744-66.2008.8.26.0405 Monitória - Retour-s Ativos Financeiros S/A - Em Liquidação Ordinária x Izilda Izabel Machado - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB 158056/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Leandro de Freitas (OAB 249206/SP) e Renato Tadeu Lorimier (OAB 221745/SP), Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0023107-61.2019.8.26.0405 Cumprimento de sentença - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x JOSIVAN GOMES DE SOUSA adv: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0054204-65.2008.8.260405 Procedimento Comum Cível Neçlson Graubart x Banco Bradesco S/A adv: Luiz Tzirulnik (OAB 14184/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP) 0060876-50.2012.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Banco Bradesco S/A x BSG Especiarias e Condimentos Ltda e outros adv: Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), Irineu Pedro Muhl (OAB 5719B/MT), Adriano Damin (OAB 4719/MT), Celso Alves Feitosa (OAB 26464/SP) e Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP) 0001238-28.2008.8.26.0405 Monitória – Retour Ativos Financeiros Ltda – Em Liquidação x Isamar Albuquerque Pedro - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 00000090-06.2013.8.26.0405 Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Lucas Rezende Alaver (OAB 296023/SP), Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) e Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) 0035357-05.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) e Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP) 0000194-37.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Cesar Alves x Banco Bradesco S/A - Meire Kuster Marques Heubel (OAB 143313/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) e Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) 0000287-97.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eduardo Barbosa x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros adv: Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) e Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) 0001537-20.1999.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ceval Alimentos S/A x D Florentini Comércio de Carnes Ltda e outros adv: Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Adriano Lacombe Abbud (OAB 221535/SP), Eduardo Albi Vieira (OAB 110197/RJ), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP) e Sergio Gabriel (OAB 147448/SP) 0001283-56.2013.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Romero da Mota, Cervantes e Advogados Associados x Alcides Inacio de Aaraujo Filho - Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP) e Juliana Fernandes Fainé Gomes (OAB 183568/SP) 0000781-59.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Simone Genari Teodoro x Banco Bradesco adv: Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP), Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0000992-19.1977.8.26.0405 Desapropriação Município de Osasco x Jaime Carolino adv: Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) e Marli Bissolatti (OAB 62367/SP) 0004542-78.2021.8.26.0405 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Paulo Contim Mac One Comércio e Serviços de Informática e de Eletrônicos Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) e Adriana Santana de Sena (OAB 223630/SP) 0002078-96.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Paulo Contim x DDR Comercial Informática e Assistência Técnica de Notebook e Roteadores Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) 0003195-35.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnologico de Osasco FITO x Janete Antonia dos Anjos Costa - Regiane Matias da Silva Guaiati (OAB 225839/SP) 0003342-61.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Alexandre Rohlf de Morais x Estado de São Paulo e outros adv: Sally Cristine Scarparo (OAB 236968/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB 155514/SP), Waldemar Ferreira M de Carvalho (OAB 62578/SP) e Ana Paula Vendramini (OAB 328894/SP) 0003350-38.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Municipalidade de Osasco e outro adv: Luiz Antonio Ferreira Mateus (OAB 68169/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Taís Regina Hoffmann Burger (OAB 438203/SP) e Jose Daniel Farat Junior (OAB 62011/SP) 0004095-81.2007.8.26.0405 Procedimento Comum Cível João Pereira Mendes x INSS adv: Ivanir Cortona (OAB 37209/SP) 0002936-69.2008.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Maria dos Santos Gil x Job Rezende adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP) e Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP) 0032600-09.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Rubem de Sousa Lima x Elza Florentino da Silva – adv: Rubem de Sousa Lima (OAB 95266/SP), Fernando Mota Novais (OAB 289734/SP), Alexandre de Paulo Vieira (OAB 333598/SP), Benjamim Ramos Junior (OAB 111001/SP) 0035993-49.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II x Veloso Gas Comercial Ltda e Outros - adv: Milton Batista (OAB 53581/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0020430-49.2005.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S A x Celso Luiz Massura e outro - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP), Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP), Nilsa Ferreira Lima (OAB 72408/SP), Rodrigo Cestari de Mello (OAB 353749/SP), Marcos Arruda do Nascimento (OAB 442696/SP) 0013744-90.1995.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Antônio Luiz x LDF - Unitas Corretora de Seguros S.c Ltda e Outro – adv: Eliana Aparecida Gomes Falcao (OAB 113421/SP), Vera Lucia Gomes (OAB 152935/SP), Gislaine Simoes de Almeida Idogava (OAB 95875/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP) 0038264-31.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum - Sapiens Empresa Educacional Osasco Ltda. x Emerson Martinelli - adv: Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) 0028782-54.2009.8.26.0405 - Usucapião - Josevaldo de Souza Bertunes e outro x Espolio de Zeferino Belli e Outros - adv: Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP) e Giselda Alves Bomfim (OAB 263892/SP) 0033282-37.2007.8.26.0405 - Monitória - Antonio Augusto Felix Loterias ME x Simone Fernandes Leite Shimada ME - adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Maria Luyara M Moraes (OAB/SP nº 410.364) e Thais Camargo Santana (OAB/SP n° 412.449) 0033327-41.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Maria Madalena Meira x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Arlete Vianna (OAB 155298/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0033725-85.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazara Aparecida da Silva Carrion x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Meire Rodrigues de Barros (OAB 156045/SP), Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0022069-05.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Nove de Julho x Natali de Araújo - adv: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0035249-44.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Credito Financiamento e Investimento x Tecmager Comercio de Produtos Alimenticios Ltda EPP - adv: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) 0034131-09.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Marcos Joel de Moraes x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Fernando Henrique Rodrigues (OAB 236795/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033348-75.2011.8.26.0405 - cumprimento de sentença - Valter Domingues dos Santos Advogados Associados x Bruno Antonio Sindona - adv: Sonia Rodrigues de Souza (OAB 177574/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0036418-66.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum - Espólio de Maria Cristina Miorim Sindona Pereira x Concima Incorporadora Construtora Ltda e Outro - adv: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Pedro Henrique Andrade da Silva (OAB 410951/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP) 0035324-59.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rosa Maria Nunes Mendes da Silva x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0018197-60.1997.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Ordilei Leandro e Outro x Prefeitura Municipal De Osasco - adv: Luzia Guimaraes Correa (OAB 114737/SP), Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP), Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036601-37.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Patricia Araujo da Silva x Faculdade Joao Paulo Primeiro Fajopp e Outro - adv: Marcio Kuribayashi Zenke (OAB 211508/SP) e Viviane Maria de Paula Duarte (OAB 312454/SP) 0002153-11.2013.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco x Impact Zone Confecções Ltda e Outro - adv: Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0035003-19.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Luz Ignacio Crespi Bosworth x Banco Bradesco S/A - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) e Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) 0023802-06.2005.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Prefeitura do Município de Osasco - adv: Jeanette Masutti Massa (OAB 113173/SP) e Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036169-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Estojoplast Comercio de Embalagens Ltda x Moinho Reisa Ltda e Outro - adv: Alessandra Moraes Teixeira (OAB 181512/SP), Carla Racy Curi Makul (OAB 143951/SP), Moyses Jose Elian (OAB 32878/SP) e Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP) 0032058-69.2004.8.26.0405 - Procedimento comum - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A. x Roberto Pereira Guimaraes e Outro - adv: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) 0036266-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Cleber dos Santos Rechemback - adv: Edson Lopes Ferreira (OAB 310149/SP), Leandro Braga Bernardes (OAB 361132/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP) e Roberta Mirtes Vital Duarte (OAB 350549/SP) 0036934-23.2011.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A C F I x Tereza Candido Consentino - adv: Francisco Claudinei M da Mota (OAB 99983/SP) e Cristina Eliane Ferreira da Mota (OAB 192562/SP) 0038596-85.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Itau Seguros S/A x Susan Garcia Silva e Outros - adv: D.N.Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36133/SP) e Daniel Nogueira Alves (OAB/SP 210.567) 0035977-22.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SR Collection Gestão Empresarial LTDA x Mix Card Osascohost High Quality Informatica Ltda e Outro - adv: Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP) 0039510-52.2012.8.26.0405 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Odilon Cavalcante e Jose Adolfo da Silva e Outro - adv: Edson Florencio Barbosa (OAB 312613/SP) e Nida Esper Kallas Beeby (OAB 334673/SP) 0040225-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Fieo Fundacao Instituto de Ensino para Osasco x Rodrigo Araujo Valencio - adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) e Rodrigo Araujo Valencio (OAB 55129/PE) 0025391-33.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Condominio Edificio Monte Carlo x Lucia Borda de Bello Aquino e Outros - adv: Alexandre Dumas (OAB 157159/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP) e Vanessa Luana Gouveia Sales (OAB 336694/SP) 0040267-46.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo x Elshadai Serviços Radiologicos Ltda EPP e Outro - adv: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Luiz Antonio Joaquim (OAB 114666/SP) e Luciene Simonato Sampaio (OAB 483660/SP) 0039497-29.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Expedita de Almeida x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Defensoria Pública de São Paulo 3016053-03.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA x Grafica Benfica Ltda - adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - JOSE APARECIDO DE SOUZA x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda – adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0032434-06.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Gerusa Luzia da Silva e outro x Grafica Benfica Ltda - adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0003845-28.2019.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Amador Pinto e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Bruno José Alves (OAB 398714/SP), Vanessa Mendes da Luz Procopio (OAB 332341/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0005675-63.2018.8.26.0405 - Habilitação - Obrigações - JAFER MARCIANO JUNIOR x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0005041-96.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Vera Lucia Silva dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0007312-20.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - MARCIA CRISTINA CURIONE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007496-73.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ANDREA PAUL e outros x Banco Bradesco Sa e outro – adv: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 56368/PR), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007888-08.2019.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Edson Alvarez e outros x Banco Bradesco Sa - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Eduardo Antonio Bossolan (OAB 308642/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0009893-08.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELZA DE SOUZA PINTO e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0010095-82.2016.8.26.0405 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Obrigações - Banco Bradesco S A e outro x Santa Adelia de Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outro - adv: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Sergio Sacramento de Castro (OAB 48017/SP), Andre Jose Albino (OAB 53589/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP) 0011668-19.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP), Érika Cassinelli Palma (OAB 189994/SP) 0011683-17.2022.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Anulação - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outros - adv: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP) 0011671-71.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP) 0012489-23.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Esmeralda Mormillo - Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Pedro Luiz Quartim de Albuquerque (OAB 228164/SP) 0012158-12.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Antonietta Toseto Guimarães e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Moacyr Roberto Canella (OAB 282196/SP) 0012956-12.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ELIANA DA SILVA SOUSA x Grafica Benfica Ltda – adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0012601-65.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes x Aridelson Carlos Cesar Turibio - adv: Norma Sa Maia (OAB 19244/SP), Ricardo Dias (OAB221748/SP), Aridelson Carlos Cesar Turibio (OAB26000/SP) 0013070-14.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito – Obrigações - ITAU UNIBANCO SA x Gráfica Benfica Ltda – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0013867-53.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Myrian Goldmann Calzoli x Banco Bradesco Sa e outro – adv: Thiago de Alcantara Vitale Ferreira (OAB 258870/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0014596-79.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - SANDRA REGINA RUIZ DOMINGUES e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0015124-45.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Marcelo de Oliveira x Banco Bradesco Sa e outro - Wilson Feliciano (OAB 168593/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos, PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outros – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0017378-30.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Assunto Principal do Processo - FRANCISCA ANTÔNIA PEREIRA x Grafica Benfica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - adv: Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0019694-45.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELAINE CRISTINA DE LAIA GALLANTE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB 476795/SP) 0019696-15.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Representado (Ativo) e Roberto Fragoso Batista e outros x Banco Bradesco Sa e outro - Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Carlos Rioji Tominaga (OAB 112274/SP), Fabio Liodi Matsunaga (OAB 143363/SP), Spartaco Jose Lippi (OAB 107570/SP), Anailza Niedja Miranda dos Santos (OAB 318386/SP) 0001085-68.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Júlio César Neri X Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para todos – advs: Alexsandra Viana Moreira (OAB 189168/SP); Jose de Ribamar Viana (OAB 134383/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP) 0003600-95.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Amabile Gregorin Rodrigues e outro X ITAÚ UNIBANCO S.A - advs: Anai Arantes Rodrigues (OAB 244488/SP); Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP); Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) 0054239-25.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edmilson Elias Bezerra X Banco Bradesco S/A - advs: Ricardo de Souza Cordioli (OAB 240882/SP); Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP); Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP); Laercio Paladini (OAB 268965/SP); Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP); Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0002296-71.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Supermercado Cestão Ltda – advs: Nei Calderon (OAB 114904/SP); Allan Santana da Silva (OAB 471652/SP) 0003574-29.2013.8.26.0405 - Usucapião - Sueli Sabina dos Santos e outro X Veneravel Ordem Terceira Franciscana – advs: Philadelpho Ribeiro da Silva Junior (OAB 314699/SP); Alan Felix Oliveira Ramalho (OAB 292681/SP) 0004919-50.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fraiano Aparecido Gialorenco e outro X Antonio Francisco Lovo e outros – advs: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP); Heidi Biedermann Galindo (OAB 183562/SP). 0006228-72.2002.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Priscila Oliveira Machado Polato X Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – advs: Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP); Evanildo Alcantara de Souza (OAB 196450/SP) 0004669-31.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rejane Beatriz de Oliveira Duarte Leite X Banco Cruzeiro do Sul – advs: Rosangela Conceicao Costa (OAB 108307/SP); Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0005908-80.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Picoli X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP) 0006493-98.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Amesp Sistema de Saúde Ltda X Ricavel Veiculos e Peças Ltda – advs: Samuel Belluco Silveira Santos (OAB 207353/SP); Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP); Marcus Vinicius Lobregat (OAB 69844/SP); Pedro Luciano Vieira (OAB 65020/SP); Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP); Rafael Good God Chelotti (OAB 422275/SP); Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 373436/SP). 0005634-43.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herbet Miranda Balmant X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Saimon de Andrade Martins Cardoso (OAB 258843/SP); Thiago Ferreira Sa (OAB 259950/SP); Marli Oliveira Porto (OAB 166585/SP); Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0006542-76.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sergio Picolli X Movimento Habitacional Casa para Todos –advs: Silvia Helena Rocha Campos (OAB 315447/SP); Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Elio Gonçalves de Menezes (OAB 315447/SP) 0005760-98.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incorporadora Nova Seul Ltda X Elaine Cristina Froes Mendoza Oliveira e outro – advs: Regiane Simões (OAB 233791/SP); Edson Vieira Nunes (OAB 196648/SP); Beatriz de Oliveira Benedete Cardoso (OAB 435021/SP) 0004508-46.1997.8.26.0405 - Usucapião - Ananias Pereira dos Santos e outro X Belmira Furlan Viel e outros – advs: LUIZ CORREIA ALVES (OAB 49638/SP). 0008211-67.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Paulo Andre de Figueiredo e outro X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); José Renato Coyado (OAB 157979/SP) 0008695-48.2007.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Selopan Comercio de Papel Ltda – advs: Monica Esposito de Moraes Almeida Ribeiro (OAB 107964/SP); Renato Andreatti Freire (OAB 128026/SP); Marcia Cristina Alves Vieira (OAB 99901/SP); Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP); Gabriela Silva Antequera (OAB 311972/SP); Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP); Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP); Mauro Caramico (OAB 111110/SP); Marco Antonio Dias Gandelman (OAB 128589/SP); Orival Salgado (OAB 66542/SP); Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP); Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP); Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP); Alexandre Bisker (OAB 118681/SP); Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP); Aron Bisker (OAB 17766/SP); Giovana de Freitas Peneluppi (OAB 139786/SP); Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP); Vilma Duran Luqui dos Santos (OAB 69321/SP); Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB 34817/SP); Roberto Grejo (OAB 52207/SP); Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP); Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP); Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP); Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP); Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP); Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP); Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP); Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP); Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP); Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP); Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP); Wesley Araujo Leal (OAB 343462/SP). 0007410-78.2011.8.26.0405 - Monitória - Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco X Marisa Pedroso Maciel – advs: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP); Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP); Odete Neubauer de Almeida (OAB 82491/SP). 0005325-85.2012.8.26.0405 - Monitória - ATIVOS S.A -. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X Darci Freitas de Oliveira Me e outros – advs: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) 0005826-73.2011.8.26.0405 - Monitória - Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A X Rochdale Representações Comerciais e outros – advs: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP); Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Lucas de Camargo (OAB 101977/SP); Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP); Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) 0006303-67.2009.8.26.0405 - Depósito - Bv Financeira S/A C.f.i X Patricia Luchi Lacerda – advs: Adriana Gomes de Araujo (OAB 170122/SP); Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP); Alessandro Moreira do Sacramento (OAB 166822/SP); Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP). 0008215-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/A X Logistica Transpenna Express Ltda – advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP); Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP). 0008343-17.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro X Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – advs: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP); Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP); Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP); Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP). 0009002-94.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Maria Dalva Muza Hoshino e outro X Banco Bradesco S/A - advs: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP); Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP). 0010704-17.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazaro Lopes da Silva X Instituto do Seguro Social (Inss) – advs: Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP); Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP); Márcia Cristina Sanches (OAB 182936/SP). 0009825-34.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S.a X Novaes &&amp Ribeiro Souza Modas de Roupas Ltda e outros – advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP); Fernando Mota Ribeiro (OAB 436272/SP). 0009867-83.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Wilson Araujo Coelho X Milton Clemente Juvenal – advs: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP); Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP); Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP); Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) 0007479-81.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Joao Dias de Souza X Angela Ramos de Moraes – advs: Ilias Nantes (OAB 148108/SP); André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP). 0010084-34.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benevaldo Penna X Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de Sao Paulo – advs: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP); Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP); Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP). 0049271-10.2012.8.26.0405 – Procedimento Comum - Noeli Trevelin Lucente X Italica Saúde Ltda e outros – adv: Carlos Roberto Guarino - OAB 44687-SP, Ailton Capellozza – OAB 129898/SP, Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui - OAB 248024/SP, Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - OAB 247479/SP 0037268-43.2000.8.26.0405 - Ação Civil Pública – Ministério Público do Estado de São Paulo X Amigo – Associação e Movimento Independete da Grande Osasco e outros – adv: José Donize2 da Silva – OAB 185906/SP 0034430-93.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Banco Bradesco S/A X Acdc Factoring Fomento Comercial Ltda e outros – adv: Wilson Aparecido Mena – OAB 88476/SP, Edna Flores da SilvA – OAB 155412/SP 0030858-90.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Helena de Assis Pereira e outros X Eldemar de Oliveira – adv: Antenor Carlos de Andrade -OAB 38820/SP, Maria de Lourdes R Santos Oliveira OAB 105514/SP, José Norberto de Santana OAB 90399/SP, Luis Cleber Mo@a de Mendonça OAB 151520/SP 0044518-49.2008.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Patricia Fernanda Fipaldi de Melo X Ins2tuto Nacional do Seguro Social – adv: Ericson Crivelli -OAB 71334/SP 0047656-58.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Maria de Lourdes Rodrigues Pereira X Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Gonçalves de Menezes -OAB 66037/SP, Terezinha Brito Sepulveda – OAB 139064/SP, Ana Lucia Brito Sepulveda – OAB 140937/SP 0052488-13.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elaine Rocha Lima Róber X Petrobras Petróleo Brasileiro S/A e outros – adv: Marcelo da Silva Ribeiro – OAB 180403/SP, Nayana Cruz Ribeiro – OAB 458679/SP, Guilherme Pereira Dolabella Bicalho- OAB 29145/DF, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz – OAB 307123/SP 0047583-52.2008.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Bradesco S/A X Jose de Oliveira Ferreira e outro – adv: Alvin Figueiredo Leite -OAB 178551/SP 0026075-70.1996.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial- Baccarelli Transportes Ltda X Roberto Haddad Nassour – adv: Wagner Stabelini – OAB 144514/SP, Marcio Valentir Ugiliara – AOB 222018/SP 0041710-13.2004.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes – Espólio X Aridelson Carlos Cesar Turibio – adv: Ricardo Dias – OAB 221748/SP, Sandro RigoreK de Carvalho – OAB 172969/SP, Aridelson Carlos Cesar Turibio – OAB 26000/SP, Gabriel Mendes Rodrigues de Melo – OAB 345442/SP 0049076-98.2007.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Retour Ativos Financeiros Ltda Em Liquidação X Vanderlei Boffi – adv: Cibele More2m Canzi – OAB 159378/SP, Edna Peixoto Soares – OAB 167296/SP, Eloi Francisco de Oliveira Junior OAB 263864/SP, Fernando Teixeira Diniz – OAB 232205/SP 0051334-08.2012.8.26.0405 – Monitória - Antonio Carlos de Campos Junior X Marcelo Fonseca Guimarães – adv: Antonio Alves dos Santos -OAB 149063/SP, Fabricio de Fois Araujo -OAB 302849/SP, Meire Cristina CruciK -OAB 438780/SP 0050286-48.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Caio Azevedo dos Santos - Marta Azevedo dos Santos X Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A – adv: Ermelindo Nardeli Neto -OAB 274046/SP, Edynaldo Alves dos Santos Junior – OAB 274896/SP, Inaldo Bezerra Silva Junior – OAB 132994/SP, Darcio Jose da Mota – OAB 67669/SP 0042679-28.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andre de Araujo X Coopera2va Habitacional Nosso Teto-Paulicoop – adv: Elis Regina Bergara Devechio – OAB 196447/SP, Fernando Kendi Tateno – OAB 285145/SP, Rita de Cassia de Vincenzo – OAB 71924/SP, Marilson Barbosa Borges – OAB 280898/SP, Alexandre Barros Castro – OAB 95458/SP 0052877-46.2012.8.26.0405 – Monitória - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac X Selma Florencio de Barros – adv: Roberto Moreira da Silva Lima -0AB 19993/SP , Fabricio Luiz Pereira Santos – OAB 185763/SP 0049641-28.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regina Maria Fortunato Ramos X Banco do Brasil S/A – adv: Arismar Amorim Junior – OAB 161990/SP, Giza Helena Coelho – OAB 166349/SP, Flavio Olímpio de Azevedo – OAB 34248/SP 0050502-14.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rosana Gasparini X Jalia Distribuidora Domiciliar Ltda e outros – adv: Adalgisa Maria Oliveira Nunes – OAB 282958/SP, Marcilio Leite Filho – OAB 147618/SP, Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi – OAB 165607/SP 0051525-24.2010.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros X Trevao Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda e Carlos Cesar Coelho – adv: Rodrigo Frassato Goes – OAB 326454/SP, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli – OAB 319501/SP, Fabio Cruz – OAB 405862/SP, 0053237-15.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado X Heitor Luiz Villela e Sergio Dias Moreira – adv: Marcelo Levitinas – OAB 281611/SP, Ana Carolina de Freitas Feital – OAB 143801/MG, Glauco Ferreira de Carvalho – OAB 79011/MG, 053659-87.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Doalcei Maurício Mesquita X Banco Votorantim S.A – adv: Clovis Roberto Czegelski – OAB 42144/RS , Pablo Gomes Sanches Carvalho – OAB 455117/SP, Mauri Marcelo Bevervanço Junior – OAB 360037/SP 0033985-46.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Francisco Jose Gaspar Neto X Araujo Barcelos e Maria Auxiliadora Barcelos – adv: Maria Rosemeire Craid – OAB 130979/SP, Thais Camargo Santana – OAB 412449/SP , Marcio MoreK – OAB 173358/SP, Marcos César Santos Meirelles – OAB 174907/SP, Lindnaely Braga Moreira – OAB 427111/SP 0034032-10.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cipriano Nunes da Eira X Panificadora Arpoador Ltda e outros -adv: Alvaro Consiglio Carrasco Junior – OAB 172374/SP, Marcio Pereira Garcia- OAB 414921/SP, Artur Lara Ferreira – OAB 403082/SP 0057559-44.2012.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA. X Cris2ane Machado Morais – adv: Juliana Lourenço dos Santos – OAB 228888/SP, Cris2ane Machado de Morais – OAB 202238/SP 0055068-98.2011.8.26.0405 – Monitória - Sofisco Contabilidade Ltda X Cooperoeste Moradia Social e outros – adv: Marcelo Álvaro Pereira – OAB 95655/SP, Juliana Lemes Avanci - OAB 290968/SP 0035723-69.1999.8.26.0405 – Depósito - Banco Santander Noroeste S/A X Wgaa Promoções e Publicidade Ltda – adv: O@o Steiner Junior – OAB 45316/SP, Leticia Puglia Teixeira – OAB 417618/SP 0035194-40.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Santa Adelia de Incorporações Imobiliárias Ltda e Dellta de Participações e Desenvolvimento Ltda X Banco Bradesco S A e Bradesco Asset Management Ltda Bram - adv: Sergio Sacramento de Castro – OAB 48014/SP, André Jose Albino – OAB 53589/SP, Jose Manoel de Arruda Alvim Negrão- OAB 12363/SP, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim – OAB 118685/SP 0059026-58.2012.8.26.0405 – Usucapião - José Eliezer Lopes de Moura e outros X Benedicto Alves Turibio – adv: Camila de Souza Braiani – OAB 322333/SP 0024504-25.2000.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A x Luiz Muniz de Andrade e Maria de Lourdes dos Santos Andrade – adv: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) e Ana Teresa Rodrigues Mendes (OAB 294756/SP) 0012706-04.1999.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Gilberto Ribeiro Marcal x Liceu de Artes e Oficios de Sao Paulo – adv: Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP) 0007754-40.2003.8.26.0405 – Monitória – Auto Posto Tolaini Ltda x Lazaro Adailton Bandeira – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0015293-47.2009 – Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander S/A x Valdir Lopes Leme – adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0017968-17.2008.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Fernanda Moreira Fontes x Instituto Nacional do Seguro Social-INSS – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0020771-07.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Vilma Fuzinato x Banco do Brasil adv: Diana Funi Huang (OAB 229942/SP) ,Douglas de Lima Rodrigues (OAB 247071/SP), Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) 0020435-27.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S A x Nova Geres Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda e outro adv: Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Erica Vanessa Marques dos Santos (OAB 315972/SP) e Felipe Franklin Freitas (OAB 366676/SP) 0020799-96.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Fundação de Rotarianos de São Paulo x Sonia Maria Pedrucci – adv: Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP) 0018552-84.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Massakazu Kohatsu x Banco Bradesco S/A e outro – adv: Oswaldo Lima Junior (OAB 76836/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0019406-78.2008.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A x Eng Work Empreiteira de Obras Ltda e outros – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) e Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0021720-31.2007.8.26.0405 -Procedimento Sumário - Assunto Principal do Processo - Dorival Possani x Banco Itau S/A - adv: Maria Lucia de Santana Matos Puretachi (OAB 101646/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) e Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) 0018254-53.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financieiros S.A. x Silvio Cesar Paiva ME e outro – adv: Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP) e Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP) 0022685-33.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Miguel Aciron Rius x Banco Bradesco S/A – adv: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0020505-83.2008.8.26.0405 - Monitória - Reginaldo de Almeida Santos x Jackes Eskinazi – adv: Rosângela de Almeida Santos (OAB 239278/SP) 0009241-11.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valeria Alves da Silva - Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP) 0022339-58.2007.8.26.0405 -Procedimento Comum Cível - Alice Monteiro Lourenço x Banco Bradesco S/A e outros&&nbsp – adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) e Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) 0008865-74.1994.8.26.0405 - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Banco America do Sul S.a. x Tropicarnes Comercial Ltda e outros – adv: Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP), José Flávio Rocha Corrêa (OAB 159256/SP), Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para – adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0014632-10.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença&&nbsp- Patricia Soares Ribeiro Fraguas x Lidia Maria da Silva&&nbsp- adv: Elaine Cristina Menta de Carvalho (OAB 110537/SP), Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB 116360/SP), Reynaldo de Barros Fresca Junior (OAB 150989/SP) e Lidia Maria da Silva (OAB 128369/SP) 0022841-94.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Jose Antonio Durante x Banco Bradesco S/A - adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0019303-37.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valter Moura x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0035298-90.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Bernardino de Souza x Requerido: Construtech Construções e Incorporações Ltda e outros – adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) e Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB 156628/SP) 0017515-95.2003.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Requerente: Horacio Candido Saraiva e outro x Requerido: Alexandra de Fatima Weiss Bernardo Gouveia e outro – adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Ione Lemes de Oliveira (OAB 156159/SP) e Nadia Miguel Blanco (OAB 81879/SP) 0039982-29.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Alexandre Jose Benallia x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033045-47.2000.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Secid-sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda x Requerido: Antonio Rodrigues Bernardes – adv: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP) e Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP) 0041223-62.2012.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco x Requerido: James Rodrigues Kiyomura – adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0031011-65.2001.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -Requerente: Deny Acacio Truyts e outros x Requerido: Banco Bradesco S.a. e outro – adv: Luciana Regina Volpiani Ribeiro (OAB 187704/SP), Marcelo Monteiro dos Santos (OAB 113808/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Milena Vaciloto Rodrigues Pereira da Silva (OAB 209236/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0042285-40.2012.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Condominio Residencial Tenente Nilo Darzzi x Requerido: Rosemeiry Cristina Zanelato – adv: M. Garcia Advogados (OAB 5354/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Moacil Garcia (OAB 100335/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Marcelo Batista Borges (OAB 203424/SP), Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB 150464/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Reinaldo Rocha Apolinário (OAB 484071/SP), Júlia Morato de Souza Bragança (OAB 407495/SP) e Bruna Mendes Ferreira (OAB 460276/SP) 0041424-30.2007.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Terramar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Requerido: Marcelo de Almeida – adv: Gustavo Antonio Gonçalves (OAB 202441/SP), Eduardo Houlenes Mora (OAB 185207/SP) e João Manoel Hernandes (OAB 242210/SP) 0040215-21.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Supermercados Irmãos Lopes Ltda x Requerido: Banco Bradesco Sa e outros – adv: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP) e Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP) 0035994-92.2010.8.26.0405 – Protesto - Requerente: Supermercados Irmaos Lopes Ltda. x Requerido: Banco Bradesco S/A e outros – adv: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) 0041039-77.2010.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo x Requerido: Lra Empreendimentos Imobiliarios Ltda – adv: Advogado Forma Joao Celio Chaves de Aguilar (OAB 143457/SP) 0037802-69.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário – Requerente: Renata Mateus Santos e outro x Requerido: Abyara Brokers Intermediação Imobiliaria S/A – adv: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP) e Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) 0041572-07.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Irma Hubener Berzin x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Emerson Bortolozi (OAB 212243/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0027658-75.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A x Requerido: Dulcineia da Silva – adv: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) e Milena Piragine (OAB 178962/SP) 0016265-27.2003.8.26.0405 - Cautelar Inominada - Requerente: Eduardo Martinelli e outros x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Benjamim do Nascimento Filho (OAB 114524/SP) 0043198-95.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Juracy Couto Gabiatti x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0028035-46.2005.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco Fito x Requerido: Inez Godoy Justino – adv: Natália de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB 479700/SP) 0043647-53.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ivanir Soares Carneiro x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP), Edmilson Torres Pinheiro (OAB 264896/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0045355-65.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Paulo Paulino da Silva x Requerido: Roberta Maria de Fatima Silva Scaravelli Vieira de Oliveira e outros – adv: Gabriella Pinheiro de Souza Fernandes (OAB 304507/SP), Renato Tarsis Makiyama Araujo (OAB 236661/SP), Fernanda Raquel Batista Franco Silva (OAB 394322/SP) e Caroline Teixeira Gomes Vitor (OAB 352516/SP) 0036736-30.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO x Executado: Comercial Borelli Material para Construção Ltda Me e outros – adv: Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0043453-48.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Marco Aurelio Vicente Vieira e outro x Requerido: Basileu Sabino Romao – adv: Marineide Telles Dantas Grechi (OAB 268672/SP) 0044101-33.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Anselmo Joaquim dos Santos x Requerido: Tim Celular S/A – adv: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes (OAB 99939/SP) e Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) 0023614-90.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exequente: Luzinete Elias Santana Carvalhar e outro x Executado: Jose Leme – adv: Eduardo Pinto Guedes (OAB 211592/SP), Karina Elias Carvalhar (OAB 328413/SP) e Jose Leme (OAB 34007/SP) 0041170-86.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Francisco da Silva x Requerido: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – Cptm – adv: Paulo Samuel dos Santos (OAB 97013/SP), Eduardo Augusto Alckmin Jacob (OAB 206675/SP), Paulo Roberto Ratti (OAB 50265/SP) 0044569-55.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Associacao dos Adquirentes de Unidades No Loteamento Terra Nobre Bussocaba x Requerido: Maristela Goncalves – adv: Patrícia Helena Pupin (OAB 200263/SP) e Daniel Aparecido Gonçalves (OAB 250660/SP) 0041175-11.2009.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Herminio Salvador Guerra x Requerido: Rholden Comercio de Veiculos Ltda e outros – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Nailton das Neves Silva (OAB 80317/SP), Daniela Aparecida da Silva Herculano (OAB 295822/SP) e Viviana Karine Delben Ferreira de Lima (OAB 11247/MT) 0044137-41.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Antonio Tosi x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Michele Petrosino Junior (OAB 182845/SP), Sandra Abate Murcia (OAB 127720/SP) e Suely Mulky (OAB 97512/SP) 0042413-65.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ednaldo Alves Rodrigues x Requerido: JMC Locação de Veiculos Ltda. – adv: Jose Renato Martins Goncalves (OAB 57063/SP), Valter Vieira Piroti (OAB 239400/SP) e Edmilson Pacher Martins (OAB 234265/SP) 0004016-48.2010.8.26.0292 – Monitória - Requerente: Wanderley Zablonski dos Santos x Requerido: Irini Chryssovalantou Fanourios - Representante Legal da empresa Buzze e outros – adv: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Francisco Jose de Toledo Machado Filho (OAB 76990/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP) e Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP) 0047478-70.2011.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Requerido: Jefferson Bardella – adv: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) e Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP) 0034185-82.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvana de Araujo Genari e outros x Requerido: Hospital e Maternidade Montreal S/A e outros – adv: Hermes Ricardo Soares (OAB 164187/SP), Wilian Oliveira Rocha (OAB 319161/SP) e Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP) 0019899-21.2009.8.26.0405 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – Banicred Fomento Mercantil e outro x Selopan Comèrcio de Papel LTDA – Advogado Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP) Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) Odair da Silva Tanan (OAB 103519/SP) Matilde Duarte Gonçalves (OAB 48519/SP) Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) 00241744-36.2007.8.26.0405 – Procedimento Sumário – Associação por Moradia de Osasco Copromo x Carmen Lucia Penteado de Souza – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Marcelo Antonio Gama Machado (OAB 510244/SP) 0019728-64.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Anita Carvalho de Gonçalves x Banco Bradesco S/A - Advogados Advogado Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 0024178-21.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Pedro Simplicio da Silva – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Paulo Rogério Bittencourt (OAB 214609/SP). 0024175-66.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Francisca Pereira e outros – Advogados Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Joel Miranda de Freitas (OAB 417125/SP). 0010573-13.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Alberto do Prado x Movimento Habitacional Casa para Todos – Advogados Andercleiton Donizete Basílio (OAB 251919/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP). 0024377-09.2008.8.26.0405 - Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social INSS X Priscila Oliveira Machado Polato – Advogados Diogo Naves Mendonça (OAB 259765/SP) Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP) Avanir Pereira da Silva (OAB 78378/SP) 0021575-04.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Irmãos Burunsuzian LTDA X Aparecida de Lurdes Soares e outro - Adriana Geraldo de Paula (OAB 198907/SP) Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP) Jorge Joao Burunzuzian (OAB 99894/SP) Edson Soares de Oliveira (OAB 465471/SP). 0029455-52.2006.8.26.0405 - Recuperação Judicial e Falência - Gráfica Benfica LTDA X Ativo S.A Securiticadora de Créditos Financeiros e outro – Advogados André Fernando Botecchia (OAB 187039/SP) Roseni de Carvalho Oliveira (OAB 276241/SP) Antonio Augusto Martins Andrade (OAB 167286/SP) Paulo Mendes Camargo Filho (OAB 193543/SP) D.J.E Jose Norberto de Santana (OAB 90399/SP) Marcos Bajona Costa (OAB 180393/SP) D.J.E Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP)Jose Francisco Cerucci (OAB 48332/SP) Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP) Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP) Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) Helena Mercer Pernasetti Seabra (OAB 101871/SP) Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP)Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP) Domingos Leardi Neto (OAB 32023/SP) Lorival Aparecido Gomes do Prado (OAB 178480/SP) Damião Diniz Gianfratti (OAB 180713/SP) Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP) Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Domingos Sanches (OAB 52598/SP) Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP) Edson Roberto da Silva (OAB 80830/SP) Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB 164842/SP) Marcelo Teixeira Chiarioni (OAB 207557/SP) Maria Elisa Nalesso Camargo E Silva (OAB 143968/SP) Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP) Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB 177399/SP) D.J.E Nelson Lima Filho (OAB 200487/SP) Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP) Renato Alves Romano (OAB 36154/SP) Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP) Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Carmem Lucia Gomes Lima Melo Filha (OAB 246244/SP) Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP) Roberto Liesegang (OAB 114045/SP) Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP) Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB 88084/SP) Eduardo Moreira de Araujo (OAB 125419/SP) Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP) Andriane Marcelli (OAB 162967/SP) Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP) Ricardo Martins Sion (OAB 60622/SP) D.J.E Edson Pereira de Souza (OAB 202722/SP) Jose Barbosa de Viveiros (OAB 88509/SP) Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP) Regina Somei Cheng (OAB 91968/SP) Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP) Fabiano Fernandes Paula (OAB 144473/SP) Ricardo Fernandes Paula (OAB 132480/SP) Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) Fernanda Soares Nunes (OAB 165000/SP) Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP) Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP) Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Flavio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Advogado Forma José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) Advogado Forma Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP) William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 504796/SP) Fernando de Albuquerque Rocco (OAB 325850/SP) Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP) Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP) 0027255-62.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andrea Mantovani dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogados André Eduardo da Silva (OAB 225581/SP) 0021849-65.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco ABN AMRO Real S/A X Maria de Fátima Rufino Oliveira e outro - Darci Nadal (OAB 30731/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP). 0027627-11.2012.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas – E.G.F. Serviços Financeiros LTDA X Banco Bradesco S/A - Advogados Vanessa Sartorato Ribeiro Mermerian (OAB 299426/SP) Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP). 0026614-50.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Telecomunicações de São Paulo – TELESP X Inepo Editoração e Treinamento Limitada ME – Advogados Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP). 0017343-85.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Coperativa Habitacional Nova Piratininga x Lucimeira Togniolo Cavalcanti Souza – Advogados Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP) Patricia dos Santos Reche (OAB 201274/SP) Luciene de Menezes Adao (OAB 222927/SP) Tania Maria Frangiotti dos Santos (OAB 132945/SP) 0025749-51.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditório x Layffer de Prestação de Serviços LTDA e outro – Advogados Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) D.J.E Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP). 0019642-74.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Hélio das Neves Santos e outro x Olympic Desenvolvimento Imobiliário LTDA e outros – Advogados Dirce Ferreira Alinovi (OAB 93021/SP) Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Armando Alves Filho (OAB 12088/SP) Marcio Valentir Ugliara (OAB 222018/SP). 0011043-78.2003.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Condomínio Vila das Castanheiras x Ricardo Leal – Advogados Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB 235197/SP) Raquel Lourenço de Castro (OAB 189062/SP) Dinamara Silva Fernandes (OAB 107767/SP) Renato Toledo de Almeida Prado (OAB 118705/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP). 0023802-54.2015.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Carlos Angelo Cibin Laurenti x Kinder Leite Gonçalves - Advogados Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Carlos Angelo Cibin Laurenti (OAB 169551/SP) 0026628-92.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Biblos Investimentos Imobiliários e Participações LTDA e outros x Nelson Antonio Miranda e outro – Advogados Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Mario Cerveira Filho (OAB 33886/SP) Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) 0030334-49.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco Santander Brasil S/A X Gr Almeida Serviços em Materiais para o outro – Advogados Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0030558-84.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Associação Cooperativados Comtemplados e Moradores Conjunto Residencial Parque Eldorado x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – Advogados Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP) Eduardo Simon (OAB 219458/SP) Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Viviane Cristina Ribeiro Leite (OAB 263287/SP). 0028305-60.2011.8.26.0405 - Execução de título Extrajudicial – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados x Ronaldo Ruy Dias - Advogados Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP). 0023335-71.1998.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elba Gallafrio Moioli x Instituto de Previdência do Municpio de Osasco – Advogados Renato Rodrigues Tucunduva Junior (OAB 53095/SP) Marco Aurelio Vitorio (OAB 127757/SP) Rosangela Maria Antiorio Bernardes (OAB 71984/SP) Francisco Jose Infante Vieira (OAB 119891/SP) Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moioli (OAB 145350/SP). 0028137-97.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não especificados – Raimundo Martins Teixeira x Movimento Habitacional casa para Todos – Advogados Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB 187701/SP) Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0012254-52.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - CR Representação Comercial LTDA. X Banco Bradesco SA – Advogados Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Adilson de Brito (OAB 285999/SP) Wellington João Albani (OAB 285503/SP) 0028964-69.2011.8.26.0405 - Reintegração/Manutenção de Posse – Wanderley de Alexandre e outro x Robervaldo Vieira Luz e outro - Robson Almeida de Souza (OAB 236185/SP) Erica Pereira Batista (OAB 343289/SP) Tailma Gomes da Silva Viana (OAB 446451/SP). 0035031-26.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Marisa de Ramos x Adelino Pais Leitão - Advogados Isabel Stefanoni Ferreira da Silva (OAB 114815/SP) Karini Durigan Piascitelli (OAB 224507/SP) Anisio Costa Brito (OAB 327644/SP) 0049764-94.2006.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Pedro Avedis Seferian x Lill Administração de Bens LTDA – Advogados Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP) GRAZIELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 166835/MG) Alcides Moiolli (OAB 11000/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moiolli (OAB 145350/SP). 0053094-94.2009.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Heraldo Augusto Andrade e outro x Sul Amperica Seguro Saúde S/A – adv: Heraldo Augusto Andrade (OAB 163442/SP), Renata Fraga Briso (OAB 145131/SP), Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB 130053/SP), Renata Sousa de Castro Vita (OAB 364359/SP) e Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP) 0017311-65.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença Mamaplast Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander S/A adv: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) 0052853-57.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Borges Fernandes e outros x Banco Bradesco S/A adv: Adenir Valentim Cruz (OAB 81208/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) 0053396-26.2009.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - José Roberto Pereira Martins X Claudia Cícera da Silva adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Thiago Nunes da Silva (OAB 287271/SP), Antonio Ignacio Barboza (OAB 72864/SP) e Marco Antonio da Silva (OAB 362986/SP) 0060303-12.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Construtora Marquiso S/A x Jovencio dos Santos Cardoso adv: Rosana da Silva Amparo (OAB 212832/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) e Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) 0047431-43.2004.8.26.0405 Milton Ribeiro de Sousa x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Márcia Aparecida Silveira Oliveira (OAB 186947/SP) 0053326-43.2008.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Luiz Alberto Soares e outro x Elioterio de Souza Monteiro e outros adv: Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Sílvia Lobato Monteiro (OAB 252687/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP) e Justiniano Proenca (OAB 43319/SP) 0001348-11.2015.8.26.0428 Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Consórcio Jaraguá 0 Egesa adv: Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP) e Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP) 0056383-98.2010.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Saquanex Comercial Ltda x Looptech Serviços de Automação Ltda EPP adv: Rosemari Toniolo (OAB 141687/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP) e Aracélia Silveira Corrêa Antonio (OAB 184024/SP) 0046082-15.1998.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Hozanias Correa dos Santos x William Rambelli e outro adv: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB 138599/SP), Fábio Rodrigues Goulart (OAB 147688/SP) e Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) 0048944-46.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Banco do Brasil S/A x JT Motocicletas e Veículos Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Mauricio Guilherme de Benedictis Delphino (OAB 133134/SP), Heros Marcelino de Almeida (OAB 104777/SP), Adriano Matos Bonato (OAB 247374/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0057803-75.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seds Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda x Junior Representações Comerciais Ltda e outros, adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0028357-37.2003.8.26.0405 Moises Bernardo de Araujo Filho x Movimento Habitacional Cara para Todos adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0063819-89.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível - Edemir Lipari dos Santos e outro x Banco Bradesco S/A adv: Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Maria Cristina Mello da Fonseca (OAB 158513/SP), Desiree Pereira de Souza (OAB 97724/RS), Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0063907-30.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Maurílio Soares Bassane x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Eliana Almeida Simoes (OAB 190190/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0028532-31.2003.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marcelo Antonio da Silva x Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e outros adv: Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Francisco Ribeiro Gago (OAB 228872/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB 69842/SP), Renata de Freitas Baddini (OAB 182601/SP), Carlos Eduardo Manente (OAB 243690/SP), Jessica de Miranda Candeia (OAB 320848/SP) e LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 54085/RO) 0041381-74.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE x Fuad Auada Espólio adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Wilson Ribeiro da Franca (OAB 123541/SP), Ricardo Mello (OAB 107969/SP), Giovanna Di Rienzo Mello (OAB 413237/SP) e Guilherme Augusto Di Rienzo Mello (OAB 444952/SP) 0050879-24.2004.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Vldelino Rodrigues Coelho x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Paulo Sergio da Fonseca Santos (OAB 75848/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0041782-63.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marina Assumpção Ramires x Banco Brasil S/A adv: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) e Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) 0043451-54.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Valdir Calisto Barbosa x INSS adv: Andrea de Lima Melchior (OAB 149480/SP) e Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP) 0031379-06.2003.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Banco do Brasil S/A x Rodrigo Eduardo da Silva Gabriel adv: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0069142-75.2002.8.26.0405 Cumprimento de sentença Banco do Brasil S/A x Adonei da Silva Roxo adv: Valdir Cortez Peres (OAB 85574/SP) e Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) 0044263-09.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica x Fuad Auada (espolio) adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP) e Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) 0033016-89.2003.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Waldemar Barbosa Neto x Movimento Habitacional Casa para Todos e outro adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Hermes Monteiro Barba Banzer (OAB 109692/SP), Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Viviane Cristina Alves dos Santos (OAB 151223/SP) e Valdir Tota (OAB 191327/SP) 3036688-05.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Algério Szulc x Grafica Benfica Ltda adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP) 3020545-38.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito Isaac Cardoso da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3005136-22.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Sandra de Souza Matos x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013004-51.2013.8.26.0404 Habilitação de Crédito Anderson Refulia x Grafica Benfica Ltda Benfica adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013839-39.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Leandro de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3016058-25.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Josué Paes dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0020022-73.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Lazara Marques Pires x Banco Bradesco e outros adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0008919-68.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida Cardoso x Grafica Benfica Ltda adv: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002073-35.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Adriano Carmello Donzel x Banco Bradesco S/A adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Bruno Alexandre de Lima Tamura (OAB 392228/SP) 0020209-17.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Jair Aparecido Lantaller x Banco Bradesco S/A e outro adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0020212-69.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Nilton da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juscelino Teixeira Pereira (OAB 160595/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0021945-70.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Everton Vieira x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002199-75.2022.8.26.0405 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Benevaldo Penna x Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de São Paulo adv: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP) e Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP) 0024699-82.2015.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Aridelson Carlos Cesar Turibio x Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes adv: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Tarcilio de Moraes (OAB 69447/SP) e Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB 222613/SP) 0023093-53.2014.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0029104-98.2014.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Maria Luiza da Silva Santana Araujo x Associação por Moradia de Osasco COPROMO adv: Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) e Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) 3016053-03.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cynthia Rodrigues da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Aparecido de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco S/A e outro adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0013879-29.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Gilberto Caravaggi e outros adv: Juliana Oide Pestana (OAB 284581/SP), Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB 39174/SP), João Antonio Reina (OAB 79769/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0012554-19.2000.8.26.0405 Desapropriação - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Arcon Artefatos de Concreto Ltda - Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Edelvert Figueiredo Pereira Pinto Junior (OAB 75147/SP), Aparicio Dias (OAB 33067/SP), Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0004778-26.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Iform Industrias Graficas Ltda, Márcio de Carli, Mônica Garcia de Carli, adv Mauricio Geraldo Quaresma (OAB 134740/SP) Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP) Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) Alessandro de Oliveira Amadeu (OAB 158450/SP) João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP) Eduardo Birkman (OAB 93497/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP 0008130-16.2009.8.26.0405 -, Execução de Título Extrajudicial - Banco J Safra S/A X Ademar Caxa, J adv José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) 0013466-69.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Josefa de Jesus dos Santos X Movimento Habitacional Casa para Todos, adv Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Eduardo Coutinho (OAB 218878/SP)- 2 volumes 493/10 Nº PROCESSO 0011103-07.2010.8.26.0405, Procedimento Sumário -, PRenato da Cunha X Banco Bradesco S/A, Adv Milena Camargo Khachikian (OAB 178277/SP) Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 0013422-84.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnológico de Osasco Fito X Marli Francisca Sepulvida - Adv Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Tatiana Lima Freixedelo (OAB 263534/SP) Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Gustavo Leony Lyra Rios (OAB 438167/SP) 0008686-18.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário, Thereza dos Santos e outro X Bradesco S/A - adv Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP) Antonio Rosella (OAB 33792/SP) Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) 0012105-41.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edna Barros Carneiro Silva X Banco Panamericano e outro - Adv Marcos Vinicius de Oliveira (OAB 135308/SP) Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0014844-36.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cleusa Maria Alves Moreira X Cooperativa Habitacional Planalto e outro - Adv Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) Denis Rodrigo Putarov (OAB 213873/SP) Cleusa Maria Alves Moreira (OAB 165685/SP) 0005533-50.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Ilzete Sampaio da Rocha X Movimento Habitacional Casa para Todos - Adv Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB 80106/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0008142-79.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.A X Dionisio Mendes Martins e outro - ADV Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa (OAB 163992/SP) Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Danielle Araujo Nahas (OAB 320262/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues (OAB 429239/SP) 0013268-56.2012.8.26.0405 - Monitória - Banco do Brasil S/A X Kidelicia Supermercados Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) 0013644-42.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial, Lng Imp. e Exp. Autopeças Ltda X Univou Comercio de Autopeças adv: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0012717-47.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Alessandro Aparecido da Silva X Movimento Habitacional Casa para Todos, ADV Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Cecilia Aparecida Soares dos Santos Sobral (OAB 275648/SP) 0014049-78.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Isabel Luz de Medeiros Onou X Localiza Rent A Car S/A e outro - Adv Andréia Luz de Medeiros (OAB 126570/SP) Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) BRUNO VILLELA BASSETTO (OAB 132993/MG) Isabella Alves Sarsur (OAB 123171/MG) Camila Ceolin Lima (OAB 152308/MG) Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP) Bruno Barbosa Muniz (OAB 396968/SP) 0014756-80.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Delfino Avelino de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social INSS - ADV Luciana Quireza Pereira Diniz (OAB 218611/SP) Daniela Aires Freitas (OAB 161109/SP) 0018206-07.2006.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Telefonica Brasil S.A X Pomar S/A Industria e Comercio Ltda - ADV Simone Costard de Scatimburgo (OAB 97483/SP) Leonardo Francisco Ruivo (OAB 203688/SP) Fabio da Rocha Gentile (OAB 163594/SP) 0018253-78.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Bbg Fomento Mercantil Ltda X Transdutores Eletroacústicos Comercial Ltda e outros - Adv Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB 223770/SP) Maria Amelia Colaço Alves Araujo (OAB 235056/SP) Ana Luísa Fagundes Rovai Hieaux (OAB 172659/SP) Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP) Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP) Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS) Igor Felipe Garcia (OAB 298221/SP) Rafael Silveira Sato (OAB 238531/SP) Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Marcia Correia (OAB 141990/SP) 0015616-47.2012.8.26.0405 Monitória - FIEO Fundação Instituto de Ensino para X Francisco Carlos Prudente da Silva Junior - ADV Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0020642-75.2002.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Associação de Poupança e Emprestimo Poupex x Lourival Honorio da Silva e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF), Simone Moreira Rosa (OAB 99625/SP) 0018825-97.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Associação Educacional Nove de Julho - Naelson Sandro da Silva advg: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) e Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0016045-53.2008.8.26.0405 - Protesto - Carrefour Comercio e Industria Ltda x Rionorte Comercio Transportes Ltda e outro advg: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) e Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) 0006576-37.1995.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.a. x Wagle Comercio de Materiais Eletricos Ltda e outros advg: Carlos Henrique Di Grazia (OAB 292017/SP), Andrei Alcala Vinagre (OAB 353818/SP) e Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) 0016174-19.2012.8.26.0405 - Assunto Usucapião - Silvio Barbosa Lopes Filho e outro x MARIA OLINDA CERQUEIRA - adv: Ademir Picoli (OAB 99749/SP) e Joacy Sampaio Gomes (OAB 129391/SP) 0010048-94.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Frederico Grassi Lopes x Joao Wilson Antonini e outro advg: João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Maria Aparecida Lima Nunes (OAB 158414/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Camila Ciacca Gomes (OAB 220172/SP) e Juscelino Pereira da Silva (OAB 54632/SP) 0015747-56.2011.8.26.0405 Assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Hermenegildo Cordeiro Marques x Luciano Coutinho adv: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP) e Marisa Coimbra Gobbo (OAB 158416/SP) 0014954-54.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Ted Cassemiro de Lima x Carlos Alberto Moreira Andaimes Me e outro advg: Maria Imaculada Belchior (OAB 99163/SP), Simone Simões da Silva Jarouche (OAB 229302/SP) e Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB 250766/SP) 0058900-42.2011.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Helena Marcovecchio Felli e outro x Banco Bradesco S/A – adv: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0058901-27.2011.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Banco Bradesco S/A x Helena Marcovecchio Felli adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Zeila Aguiar dos Santos Lima (OAB 263729/SP) e Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) 0054160-75.2010.8.26.0405 (0001384-15.2021.8.26.0405) Cumprimento de Sentença Rinaldo Cioni x Regiane Gomes da Crus e outros adv: Rinaldo Cioni (OAB 327909/SP) e Maria de Fatima da Silva dos Santos (OAB 353685/SP) 0012883-45.2011.8.26.0405 Embargos de Terceiro Luiz Schreiber x Grafica Benfica Ltda adv: Diego Mendes Peixoto (OAB 283274/SP), Jaime Gonçalves Cantarino (OAB 195036/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0019820-47.2006.8.26.0405 Cumprimento de sentença Isabel de Sousa x Gerson Mosquete Veículos ME adv: Josias Francisco Chaves (OAB 240135/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP), Jocimar Francisco Chaves (OAB 256728/SP), Antonio de Castro Moraes (OAB 83718/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0014231-64.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eliel José de Queiroz x Raphaela Viggiani Coutinho e outros - Gilberto Wagner Azevedo (OAB 84455/SP) 0018096-71.2007.8.26.0405 Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação Associação de Poupança e Empréstimo Poupex x Valter Francisco Teixeira e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF) e Rogerio Babetto (OAB 225092/SP) 0017918-69.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Construciami Construtora Ltda adv Marcelo Martinez Nobilioni (OAB 129473/SP), Silvio Rubens Michelman (OAB 32603/SP), Rafael Augusto Freire Franco (OAB 200273/SP), Mayra de Carvalho da Silva (OAB 402855/SP) e Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP)

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