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Processo nº 1033139-94.2024.8.11.0003

ID: 293032288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVAIR PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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REINALDO MANOEL GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003. AUTOR: DIVAIR PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003. AUTOR: DIVAIR PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho c/c Pedido de Pedido de Tutela, inicialmente distribuída perante o juízo deprecante da Justiça Federal, promovido por DIVAIR PAIVA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que sempre laborou na ocupação de cozinheira, e em razão de acidente de trabalho, veio a desenvolver doença síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0), mononeuropatia dos membros inferiores (CID 10 G57.9), que a incapacitaria para a prática de suas atividades laborativas. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, manter o auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180554380). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 192015465. Oportunizado as partes apresentarem manifestação quanto ao laudo, estas permaneceram silentes. O demandado apresentou contestação em id. 19330795, bem como a autora, devidamente intimada, apresentou impugnação a contestação em id. 195019378. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho c/c Pedido de Pedido de Tutela, ajuizada por DIVAIR PAIVA DE SOUZA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: "Preâmbulo Aos treze dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DIVAIR PAIVA DE SOUZA, qualificada nos Autos do Processo nº 1033139-94.2024.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação da Pericianda Nome: Divair Paiva de Souza CPF: 329.159.931-49 RG: - Idade: 60 anos Histórico Ocupacional (referido): ocupação única de cozinheira (atividades gerais relacionadas ao preparo de alimentos e limpeza da cozinha, permaneceu cerca de 12 anos nessa função). Não exerce atividade laborativa desde 2016 Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (6ª série incompleta) História Clínica A pericianda relata quadro de parestesia em mãos iniciado em setembro/2016; evoluiu com dor, principalmente no período noturno. Após piora do quadro, procurou atendimento médico com ortopedista, tendo sido solicitado exame de eletroneuromiografia, diagnosticada com síndrome do túnel do carpo e indicado o tratamento cirúrgico. Submeteu-se ao tratamento cirúrgico da mão direita ainda em 2016 e da mão esquerda em 2019. Relata melhora do quadro após os procedimentos cirúrgicos. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 20 sessões de fisioterapia em cada mão. Em 2020 retornou ao trabalho, sendo desligada no primeiro dia do retorno. Em 2023 evoluiu com recidiva da dor em mãos, bilateralmente. Nega uso atual de medicamento para controle do quadro álgico. Refere realizar as atividades domésticas, como preparo de alimentos e limpeza da residência. Relata ser destra. À perícia foram apresentados: a. Eletroneuromiografia (27.09.2016) b. Eletroneuromiografia (04.10.2024) c. Relatório Médico – Dr. Cleyber S. Silva – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 7754 (22.11.2024) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em região palmar direita. O exame da mão direita constatou a presença de cicatriz discreta em região palmar; trofismo e tônus muscular preservados; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame da mão esquerda constatou a presença de cicatriz discreta em região palmar; trofismo e tônus muscular preservados; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) bilateralmente, condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.08.2016; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.08.2016). Apesar do diagnóstico presente e aqui discriminado, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). A pericianda negou uso atual de medicamento para controle do quadro álgico e relatou conseguir realizar as atividades domésticas, como preparo de alimentos e limpeza da residência. O exame físico não evidenciou redução da funcionalidade das mãos; a força e os movimentos encontram-se preservados e simétricos. Além disso, demonstrou habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Divair Paiva de Souza constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora Não foram apresentados quesitos pela parte autora. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) bilateralmente. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( x ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.08.2016; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.08.2016). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Prejudicado. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Prejudicado. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. Laudo da perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017. Atividades gerais relacionadas ao preparo de alimentos e limpeza da cozinha. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Não. Prejudicado. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Prejudicado. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Quanto a análise da aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia que reduz a capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por “condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional”, conforme elencado em “Discussão” no laudo pericial. Alinhado com o apontamento, temos que o teor ao que foi apontado pelo perito no laudo em resposta a justificativa do quesito 2.4, apontando, novamente, que se trata de “condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional”. De pronto, possível constatar que não há moléstia incapacitante que decorra de acidente de trabalho. Inconteste ao presente caso que, a doença da autora foi adquirida, de modo que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, o que afasta o cabimento de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ou auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Importa asseverar ainda que, em que pese o perito narre a ausência de incapacidade da parte autora nos quesitos 6, 7, 8.2, 9, 12,14 e 18, apenas a não incidência do nexo de causalidade da doença com o alegado acidente de trabalho, por si, já afasta a viabilidade da concessão do benefício a parte requerente. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia da autora não decorre do acidente de trabalho, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Desta feita, da análise das respostas do perito, temos que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho. Igualmente com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a doença da autora foi adquirida, de modo que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, o que afasta o cabimento de concessão do benefício. Outrossim, afasta-se o direito ao benefício pela conclusão do perito de que ausente qualquer incapacidade pela parte autora, respondendo que encontra-se com: "4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x )". Logo, insubsistente o pedido da autora. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1027648-09.2024.8.11.0003

ID: 281059197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003 AUTOR: LUZINEIDE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003 AUTOR: LUZINEIDE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de reabilitação cumulada com auxílio-acidente, ajuizada por LUZINEIDE ALVES PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que apresenta transtorno em ombros, cotovelos, coluna lombar e punho esquerdo, bem como apresenta LER/DORT (lesão por esforço repetitivo) - CID M 47.9/ M 75.1/ M 25.5/ M 77.1/ M 79.7, com crises de dor permanente e com limitações para mobilidade. Afirma que as patologias foram causadas pelos movimentos repetitivos no trabalho onde exerce a função de auxiliar de cozinha. Alega que recebeu o benefício de auxílio-doença, em 17/12/2021, sendo este cessado em 02/04/2022, e posteriormente indeferido em 07/2023. Assim, requereu seja reestabelecido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação em 02/04/2022, até que seja promovida a reabilitação da parte autora e, sucessivamente, após a reabilitação da autora, requereu seja o INSS condenado a implantar o benefício de auxílio-acidente retroativamente ao dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 173585984). O requerido apresentou contestação (id. 178493619). A parte autora impugnou a contestação (id. 183245366). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187504902. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187595484). A parte autora se manifestou ao id. 190347961. O INSS apresentou proposta de acordo, seguida de contestação ao id. 193267634. A parte autora recusou a proposta de acordo e requereu a procedência dos pedidos (id. 194345557). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação que visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com inclusão da parte autora em programa de reabilitação profissional e, sucessivamente, a implantação de auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente pelo reestabelecimento do auxílio-doença, com inclusão no programa de reabilitação profissional e, sucessivamente, a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Assim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, passa-se à análise dos pedidos formulados na inicial. Ressalta-se que se faz imprescindível, verificar o caráter acidentário da moléstia, nos termos da Lei nº 8.213/91. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), tendinite calcificante do ombro (CID-10 M75.3), epicondilite lateral (CID-10 M77.1) e fibromialgia (CID-10 M79.7), condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 3,4, 5” do laudo pericial de id. 187504902, sendo, portanto, certeira a não concessão dos benefícios. O Laudo Pericial de id. 187504902, atesta as seguintes condições: "Discussão (...) A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), tendinite calcificante do ombro (CID-10 M75.3), epicondilite lateral (CID-10 M77.1) e fibromialgia (CID-10 M79.7), condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida a perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 18.08.2022, quando foi estabelecida a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2011; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2011). (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Luzineide Alves Pereira constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. Quesitos da Parte Autora (...) 3. A parte autora apresenta sequelas em seu corpo, em razão de doença de trabalho? Pede-se aos senhores peritos que descrevam as sequelas encontradas. Não. 4. As sequelas encontradas são de cunho permanente? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. 5. As sequelas encontradas se enquadram no Decreto nº 3.048/99, ou seja, redução da força ou capacidade funcional dos membros? As sequelas resultam de doença de trabalho? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. (...) 12. Tais lesões reduzem a capacidade para o trabalho? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa e adquirida. Importante consignar que nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidades de natureza degenerativa. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões da autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem remessa necessária. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos, com relação aos valores depositados à título de honorários periciais. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1020038-87.2024.8.11.0003

ID: 280926585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA ROCHA FABIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ZELIA ROCHA FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ZELIA ROCHA FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por ZELIA ROCHA FABIANO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é portadora das sequelas descritas como Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1) e Tendinopatia do supraespinhal e do infraespinhal. Alega que aos 46 anos, após décadas de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos, ritmo de trabalho árduo e exposição a ruídos, desenvolveu doenças ocupacionais. Aduz que, devido às doenças ocupacionais mencionadas, enfrenta intensas dores no ombro esquerdo, que causam dormência e formigamento e, apesar dos tratamentos médicos, não foi possível restaurar completamente sua condição física, ocasionando em sua redução da capacidade de realizar suas atividades cotidianas com a mesma dedicação de antes. Afirma que teve o auxílio-doença (NB: 643.251.479-0) cessado pelo INSS (DCB: 15/01/2024), que deixou de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (16/01/2024). A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 165635796). O requerido apresentou contestação (id. 170665053). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 181049820. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 181166166). O INSS se manifestou ao id. 181727565. A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (id. 183695517). O laudo complementar foi juntado ao id. 188372839. O requerido apresentou manifestação acerca do laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido (id. 190662701). A parte autora impugnou o laudo pericia, requerendo sua anulação e a designação de nova perícia (id. 193438372). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destacado que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e da autora, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcialidade, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Sendo que, a realização de nova perícia apenas seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, o que não se observa, tendo em vista que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção do Juízo para a resolução do mérito. O Código de Processo Civil prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial. Nesse interim, não observo hipótese que autorize nova diligência na presente demanda, sendo que proferir decisão em sentido contrário, afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da evidente desnecessidade, já que não há razões para desqualificar o laudo encartado, tendo respondido a todos os requisitos das partes, de forma fundamentada com base nas evidências dispostas nos autos. Analisando detidamente os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, sendo posteriormente esclarecidos os pontos impugnados, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, rejeito a impugnação da perícia (id.193438372). O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 1,2 e 3” do laudo pericial de id. 181049820, sendo, portanto, certeiro a não concessão do benefício. O Laudo Pericial de id. 181049820, atesta as seguintes condições: "Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O primeiro registro médico acerca das condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do exame ultrassonográfico do ombro esquerdo realizado em 11.04.2022; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 11.04.2022). (...) A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro superior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Zelia Rocha Fabiano constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico médico da pericianda e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. Prejudicado, pois a avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, de forma que não restou caracterizado o acidente de trabalho. 2. Com base nas informações médicas e no relato da doença ocupacional registrada através de Comunicação de Acidente de Trabalho alicerçada no conteúdo do Anexo II do Decreto nº. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 6.957/2009, que relaciona várias das patologias apresentadas pela periciandaSíndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1)-, com posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso, condições difíceis de trabalho e vibração localizada, solicita-se a sua opinião técnica sobre a existência de nexo causal entre as patologias do periciando e a sua atividade como trabalhadora auxiliar de conservação e vias. A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. 3. Considerando o histórico profissional da autora, que inclui décadas de trabalho como braçal, e as condições médicas apresentadas, o perito poderia opinar sobre como as atividades laborais influenciadas ao longo dos anos podem ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das enfermidades mencionadas? A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa. Importante consignar que nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidades de natureza degenerativa. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência do pedido da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1018374-21.2024.8.11.0003

ID: 261408463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003. AUTOR: RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003. AUTOR: RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, promovido por RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em exordial, narra a parte autora que fora beneficiada com o auxílio-doença, conforme NB: 6041968661, pelo período de 22/11/2013 a 14/01/2014, quando foi cessado o benefício (id.163404550, fls.4). Alega a parte autora que exercia a função de vendedora quando da ocorrência do fato. No ano de 2013, a autora veio a sofrer fratura de ossos do metatarso (CID S92.3). Por fim, argumenta quanto a necessidade da prova pericial. Inicial instruída com documentos de id. 163404571 a 163404556. Recebida a inicial, citou-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 163504137). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 169528401, haja vista contradição do laudo estampada pela parte autora, fora anexado laudo complementar em id. 180705292. O demandado apresentou contestação em id. 170558248, enquanto que a parte requerente pugnou pela procedência do pedido inicial (id. 183815582). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar capacidade reduzida para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições (id. 169525401): Introdução: O objetivo do laudo médico pericial é constatar através do exame clínico do local comprometido e análise de documentos de importância para a Perícia Médica se a autora é portadora de sequela /patologia causada por um acidente. Analisando documentos do processo há um atendimento no convênio da UNIMED que houve traumatismo no pé esquerdo após um traumatismo direto (queda de prateleira). As informações são de que procurou serviço médico e no momento disseram que não havia fratura no pé, mas como continuava com dor e limitação para o apoio procurou o ortopedista que através de uma radiografia realizada na data de 14 de novembro de 2013 constatou fratura do segundo e terceiro metatarsianos. Foi imobilizada com bota Robofoot durante um período de 60 dias até consolidação óssea. Na época trabalhava como vendedora e retornou na mesma função até ser dispensada em 2016. Atualmente trabalha como vendedora de material de criança, cama, mesa e banho e como necessita ocasionalmente subir e descer escadas sente dor no local traumatizado necessitando uso de analgésicos e AINH. Ao exame físico não observamos irregularidades na anatomia e movimentos do pé esquerdo. Não há edema ou sinais logísticos. Em anexo há um relatório mais recente onde o ortopedista que a atendeu relata dor residual no pé esquerdo causando limitação funcional. QUESITOS DO AUTOR: 1. O Doutor perito tem conhecimento que o objeto da demanda é a concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO? R: Sim. 2. Quais são as patologias que acometem a Autora, conforme documento probatórios (laudos e exames) anexos aos autos? R: Sequela residual de fratura dos metatarsianos do pé esquerdo. 3. As sequelas que acometem a Autora são definitivas? R: A pericianda relata dor residual aos esforços, porém, não observamos alterações anatômicas no pé esquerdo. 4. A Autora é vendedora, em suas atividades do dia a dia precisa ficar em pé por um longo período de tempo. É sabido que o esforço envolvendo o tempo que a parte autora permanece em pé, ou até mesmo subindo em escadas para pegar mercadoria afeta a mesma, assim, pode se afirmar que devido a fratura sofrida, a Autora realiza essas atividades com dificuldade/restrições? R: Relata que mesmo após os anos e consolidada a fratura tem dor local principalmente quando sobe e desce escadas para pegar e carregar mercadorias na função de vendedora. 5. Pode se afirmar que as lesões/sequelas sofridas pela Autora, reduziram sua capacidade laborativa? R: Como a dor referida ao esforço foi informada na anamnese é possível que o apoio e sobrecarga exigidos na função declarada foram comprometidos. 6. A Autora após o acidente tem grau mínimo de restrição para realizar os movimentos que exigem um esforço ou flexibilidade maior na área afetada pela autora? R: Consideramos grau residual e mínimo na função do pé comprometido. 7. As lesões sofridas pelo Autora deixaram sequelas estéticas e deformidades? Qual o grau de perdas das mobilidades? R: Não. 8. Em razão de suas patologias a parte Autora encontra-se com sequelas graves e permanentes? R: Não. QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequela residual de uma fratura no pé esquerdo. CID: T93.2 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida (X) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: O agente de risco foi uma queda de prateleira que caiu no pé esquerdo quando a pericianda estava trabalhando como vendedora. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Data provável: 16/11/2013. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício () 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o (s) período (s): R: Após o traumatismo a pericianda permaneceu 60 dias incapacitada e após esse período retornou à mesma função. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x). Permanente () 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade se instalou na data do acidente e permaneceu durante 60 dias. Os dados foram prestados durante a anamnese. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: Atualmente não existe mais incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) ( ). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: A autora há anos está trabalhando de vendedora em outra empresa. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: O exame físico atual é o principal fator que prova que não há incapacidade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ). Não (X). Sim. Indique o (s) período (s): R: Provavelmente após o acidente houve incapacidade por período em torno de 60 dias até a consolidação da fratura. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: R: Nunca houve necessidade de terceiros. Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: As informações prestadas na anamnese e o tipo de fratura. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Provavelmente como foi uma fratura sem desvio a consolidação foi mais rápida e dentro de 60 dias a pericianda recebeu alta após uso de bota de apoio. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Na função de vendedora a pericianda carregava e descarregava caixas de materiais elétricos, subia e descia escadas usando os membros superiores e apoio axial com os membros inferiores. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Atualmente o exame clinico não mostra alterações no pé esquerdo que possam causar incapacidade. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não há incapacidade para o trabalho. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de conclusões. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)?Em caso de resposta positiva, qual? R: Não observamos doenças ou morbidades associadas. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. Conclusão: a) A fratura ocorrida foi de baixa energia, sem desvio e a consolidação ocorreu em torno de 60 dias e a pericianda retornou ao trabalho habitual b) Atualmente trabalha como vendedora e relata dor no pé traumatizado quando faz muito esforço físico quando sobe e desce escadas. c) Porém não há deformidades estruturais ou sinais de inflamação no pé esquerdo. d) Não há incapacidade para o trabalho. e) A fratura faz nexo causal com um acidente. f) Não podemos afirmar se foi no trabalho porque não encontramos CAT. g) Em anexo documentação fotográfica LAUDO COMPLEMENTAR ID. 180705292 Esclarecimentos parte autora: 1) O exame físico do local comprometido foi o fator preponderante para que classificamos a disfunção no pé após fratura dos metatarsianos, como mínima. 2) Na função de vendedora não há esforço de impacto e é sim possível a autora realizar essa função. 3) Há que se pensar que com o tempo a sintomatologia residual tende a ser minimizada. 4) Consideramos que haveria incapacidade para o trabalho se o mesmo fosse realizado com grande impacto ou que não é o fato. 5) A anamnese faz parte do ato médico pericial e as informações são de que apresenta dor residual após 9 anos do traumatismo. 6) O traumatismo no pé ocorrido em novembro de 2013 foi quando uma prateleira atingiu seu pé esquerdo. 7) Na conclusão dissemos que a fratura de baixa energia, sem desvio e um tratamento conservador foi realizado e bem indicado. 8) As informações de que foi causada em acidente de trabalho são relatos da anamnese. 9) A dor (queixa subjetiva) que acontece quando sobe ou desce escadas não a torna incapacitada para o trabalho. 10) Talvez se, realizar uma ultrassonografia essa possa mostrar alguma inflamação nos tendões extensores. O que observamos em radiografias no processo são que as fraturas estão consolidadas há tempos. 11) Nada mais a esclarecer. Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Em relação ao auxílio acidente, este será devido como indenização ao segurado que obtiver sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia da autora não reduz a capacidade da autora de desempenhar sua atividade habitual, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No laudo pericial de id. 169525401, em resposta ao quesito 3 da autora, relata o perito que a autora informa dor residual ao realizar esforços, porém, não se notou alterações anatômicas no pé esquerdo. Observa-se, ainda, que em resposta ao quesito da requerida, laudo pericial de id. 169525401, formulado no ponto 4.2, não foi marcado, o qual representa, justamente, a redução da capacidade para realizar a atividade habitual, vejamos “4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )”, contudo, foi reconhecida a capacidade plena para desempenhar a atividade habitual, inclusive do lar, sendo marcado o item 4.1 “4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X)”. No quesito 7 (laudo pericial id. 169525401), ainda em resposta aos quesitos da requerida, o perito informa que “Atualmente não existe mais incapacidade”, bem como a ponderação disposta no quesito 9, que diz “O exame físico atual é o principal fator que prova que não há incapacidade”. Ainda mais, se considera o apontamento do quesito 14 (id. 169525401) que traz a realidade que “Atualmente o exame clinico não mostra alterações no pé esquerdo que possam causar incapacidade” e analisa-se o quesito 15 que propõe que “Não há incapacidade para o trabalho”. Em conclusão, ao pontuar o item “d” (id. 169525401), o perito ratifica o disposto, informando que “Não há incapacidade para o trabalho” que acometa a autora. O perito, quando da elaboração do laudo complementar (id. 180705292), confirma que a constatação de dores provém de declaração subjetiva da autora, conforme disposto no item 9 “A dor (queixa subjetiva) que acontece quando sobe ou desce escadas” de modo que “não a torna incapacitada para o trabalho. Ou seja, não foi verificado em perícia a redução da capacidade para desenvolvimento da atividade habitual exercida pela autora, ainda que em grau mínimo. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter reduzido a capacidade de trabalho habitual em razão de acidade de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1028384-27.2024.8.11.0003

ID: 307482050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003. AUTOR: LUZINETI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003. AUTOR: LUZINETI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Reestabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, promovido por LUZINETI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui histórico empregatício desenvolvendo as atividades de vigilante e, em razão do desempenho de suas funções, veio a desenvolver doença descrita como Síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID: M51.3), Lumbago com ciática (CID: M54.4), Outras espondiloses com radiculopatias (CID: M47.2). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 174549381). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 191184180. Devidamente cientificadas as partes para manifestarem do laudo vinculado, a autora apresentou manifestação em id. 194452135, enquanto a requerida se manteve silente. A demandada apresentou contestação em id. 192848011, enquanto que a parte requerente apresentou impugnação a contestação em id. 197172707. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, ajuizada por LUZINETI DA SILVA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução da capacidade para exercer atividade laboral. A requerida, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “Preâmbulo Aos sete dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em LUZINETI DA SILVA, qualificada nos Autos do Processo nº 1028384-27.2024.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação da Pericianda Nome: Luzineti da Silva CPF: 861.978.191-04 RG: 4634900013 MTE/MT Idade: 46 anos Histórico Ocupacional (referido): empregada doméstica, vendedora e vigilante (atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial, exerceu essa função por cerca de 15 anos); última ocupação de diarista (atividades gerais relacionadas à limpeza de residência, exerceu essa função por cerca de 03 – 04 anos). Não exerce atividade laborativa desde 2021 Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino médio História Clínica A pericianda relata quadro de dorsalgia iniciado em 2016, sem trauma prévio associado; evoluiu com piora progressiva, irradiando para região lombar e membro inferior direito. Procurou atendimento médico com ortopedista, sendo diagnosticada com alterações em coluna vertebral e iniciado tratamento conservador. Realizou acompanhamentos médico e fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 10 sessões de fisioterapia, com melhora parcial. Refere apresentar dor persistente; realiza controle com medicamentos injetáveis em periodicidade mensal, além do uso esporádico de Ciclobenzaprina, com melhora do quadro. A pericianda relata quadro de dor em ombros, iniciado em 2023. Procurou atendimento médico com ortopedista, sendo diagnosticada com tendinopatia e indicado o tratamento cirúrgico, que não foi realizado até o momento. A pericianda relata quadro de parestesia em mãos, iniciado em 2023. Realizou exame de eletroneuromiografia, sendo diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, sendo indicado o tratamento cirúrgico, que não foi realizado até o momento. Refere ser destra. À perícia foram apresentados: a. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (06.01.2016) b. Eletroneuromiografia (09.02.2024) c. Ultrassonografia do Ombro Bilateral (18.04.2024) d. Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra (18.04.2024) e. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (26.04.2024) f. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (27.08.2024) g. Laudo de Avaliação Deficiência Física – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (06.09.2024) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Ausência de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, adução e rotação interna; redução em grau mínimo dos movimentos de extensão e abdução; amplitude normal do movimento de rotação externa. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão e abdução; redução em grau mínimo dos movimentos de extensão, adução e rotação interna; amplitude normal do movimento de rotação externa. O exame da mão direita constatou trofismo muscular preservado; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame da mão esquerda constatou trofismo muscular preservado; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame do segmento lombo-sacro da coluna vertebral constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, extensão e flexão lateral; amplitude normal do movimento de rotação. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3) e dor lombar baixa (CID-10 M54.5), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 24.06.2016, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2012; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2012). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de eletroneuromiografia realizado em 09.02.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 09.02.2024). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condição degenerativa e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de ultrassonografia do ombro bilateral realizado em 18.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 18.04.2024). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral ou redução da funcionalidade específica das mãos; entretanto, há comprometimento funcional importante dos ombros, bilateralmente, caracterizado por reduções das amplitudes dos movimentos. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que a pericianda apresenta redução na capacidade laborativa atual em decorrência da síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). A redução da capacidade impossibilita a pericianda de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa da pericianda e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores da síndrome do manguito rotador em estágio 3 podem apresentar incapacidade pelo período de 12 a 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. A primeira descrição acerca das características incapacitantes relativo às condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 26.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 26.04.2024) constatada no presente exame pericial. Não há isenção de carência devido a incapacidade não ser decorrente das situações dispostas no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Luzineti da Silva constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. Quesitos da Parte Autora 1. A autora possui histórico laborativo como vigilante. Quais as atividades desempenhadas nestas funções? Atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial. 2. O trabalho é realizado em posição ortostática? Há a necessidade de realizar movimentos de elevação? Há realização de movimentos repetitivos? Há sobrecarga de peso? a autora necessita de realizar dispêndio físico e sobrecarga da coluna para realizar as atividades? Parcialmente. Sim. Sim. Parcialmente. Parcialmente. 3. Há incapacidade laborativa para as atividades que ensejam o uso de força, movimentos repetitivos e longas jornadas em posição ortostática? Sim. 4. Houve agravamento das patologias geradas pelo acidente de trabalho ou a incapacidade surgiu desde o primeiro acidente? Prejudicado, pois não foi constatado o acidente do trabalho. 5. Qual a data do início da incapacidade? DII: 26.04.2024. 6. A incapacidade é total ou parcial? Incapacidade total. 7. A incapacidade é permanente ou temporária? Incapacidade temporária. 8. Em sendo parcial e permanente, o (a) periciando(a) está apto (a) a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência), analisandose, no caso concreto, a sua condição física, idade, escolaridade e condições econômicas e sociais? Prejudicado, pois foi contatado a incapacidade total e temporária. 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, indique o período e justifique (indicando em que o (a) perito (a) se embasou para chegar a esta conclusão). Prejudicado, pois foi contatado a incapacidade atual. 10. A autora já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, preencher o quadro abaixo: Profissão declarada: vigilante; Tempo de profissão: exerceu essa função por cerca de 15 anos; Atividade declarada como exercida: vigilante; Tempo de atividade: exerceu essa função por cerca de 15 anos; Descrição da atividade: atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial; Experiência laboral anterior: empregada doméstica e vendedora; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: não exerce atividade laborativa desde 2021. 10.1 Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Sim. Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 10.2 Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pelo Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Sim. Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 11. A autora está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Sim. 11.1 O tratamento e/ou medicamento é disponibilizado pelo SUS? Sim. 11.2 É possível indicar se o tratamento ou a medicação está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? É possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024, sendo necessário ser submetida à reavaliação pericial após esse período. 11.3 A autora utiliza medicação que provoca efeitos colaterais capazes de gerar incapacidade para o trabalho? Não na regularidade descrita. 12. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para a sua ou outra profissão? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária, não permanente. 12.1 A reabilitação somente é possível mediante tratamento cirúrgico ou transfusão de sangue? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária, não permanente. 13. Caso a incapacidade seja permanente e constatado a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o Requerente necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente e outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3), dor lombar baixa (CID-10 M54.5), síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( x ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( x ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3) e dor lombar baixa (CID-10 M54.5), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 24.06.2016, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2012; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2012). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de eletroneuromiografia realizado em 09.02.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 09.02.2024). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condição degenerativa e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de ultrassonografia do ombro bilateral realizado em 18.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 18.04.2024). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( x ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( x ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A primeira descrição acerca das características incapacitantes relativo às condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 26.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 26.04.2024) constatada no presente exame pericial. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa da pericianda e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores da síndrome do manguito rotador em estágio 3 podem apresentar incapacidade pelo período de 12 a 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. CTPS. Atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. O exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral ou redução da funcionalidade específica das mãos; entretanto, há comprometimento funcional importante dos ombros, bilateralmente, caracterizado por reduções das amplitudes dos movimentos. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que a pericianda apresenta redução na capacidade laborativa atual em decorrência da síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma temporária. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Descrito em Discussão. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Não. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passa-se à análise dos pedidos da inicial. A autora pleiteia a concessão do benefício do auxílio-doença. Sabe-se que o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, como exposto em Discussão do laudo, resposta ao quesito 4 do autor, e quesitos da ré 2.2, 2.4 e 3, de modo que resta constatado que sua incapacidade não tem ligação com acidente de trabalho. Corroborando com o alegado, em resposta aos quesitos 2.2 e 2.4 da ré, o perito aponta que, em que pese se tratar de doença degenerativa e adquirida, entoada como incapacitante, a mesma não apresenta nexo ocupacional: “condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional.”. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Luan Henrique Ferreira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320433371

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-31.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LARYSSA EMILY SENA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013076-31.2022.8.27.2706/TO AUTOR : LUAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARYSSA EMILY SENA (OAB AC005016) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO DANT… Procedimento Comum Cível Nº 0013076-31.2022.8.27.2706/TO AUTOR : LUAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARYSSA EMILY SENA (OAB AC005016) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA , ajuizada LUAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA , em desfavor de VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), MUNDI TOYS LTDA (SUPER BRINQUEDOS) e EDER LUIZ LINO , todos qualificados nos autos. Dita a parte autora que, no dia 10/07/2020, efetuou a compra de uma cama elástica nacional no valor de R$ 1.599,00 através do aplicativo da empresa Casas Bahia, gerando o pedido de n. 221197168, sendo o produto vendido e entregue pela empresa Super Brinquedos, com previsão de entrega para 25/09/2020. Sustenta que o produto não foi entregue e que não houve a restituição do valor pago, mesmo após inúmeras tentativas de contato com as empresas. Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Mundi Toys LTDA para incluir seu sócio-administrador no polo passivo ( EDER LUIZ LINO ), bem como condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a parte requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) apresentou contestação (evento 7) e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que enviou devidamente o produto à transportadora, não havendo responsabilidade por fato estranho ao seu conhecimento. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação não realizada (evento 31). A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 43 e refutou as alegações apresentadas pela requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Nos eventos 65 e 82 foi decretada a revelia dos requeridos MUNDI TOYS LTDA e EDER LUIZ LINO . Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora e a requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 83 e 87). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou como mero expositor do produto, sendo a relação de compra e venda realizada entre o autor e a empresa Super Brinquedos. Todavia, conforme consta nos autos, a compra do produto fora realizada em site/app de responsabilidade da requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), a qual fora a beneficiária do pagamento, razão pela qual, não há que se falar em sua ilegitimidade. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. Para ilidir a presunção relativa induzida pela declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado na obtenção da gratuidade judiciária, caberia aos requeridos trazerem provas de suas afirmações, todavia, não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de juntar documentos aptos a afastar o benefício concedido, limitando-se a requerer a sua revogação. Por oportuno, trago a baila a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora cabível o oferecimento de impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. 2. Uma vez deferido o benefício a qualquer das partes e sobrevindo a impugnação, a revogação tem por requisito a comprovação da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo. 3. No caso in voga, o agravante alega que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça, contudo, não comprovou a alteração da situação financeira da agravada, de modo a justificar a revogação do referido benefício. 4. Ausentes fatos novos ou mesmo contemporâneos à prelação da decisão capazes de demonstrar a capacidade financeira da ora agravada para arcar com os ônus processuais, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0008623-79.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/09/2020, DJe 29/09/2020 14:34:04). Ainda, destaco que os documentos encartados no evento 1 dão conta da condição financeira do requerente. Sendo assim, ante a ausência de comprovação das alegações, REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial, esclareço que se trata de medida excepcional e consiste no mecanismo através do qual se estendem os efeitos de determinadas relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, devendo observar os pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 133, § 1º do CPC. No caso, a parte autora pleiteou, em sua inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida MUNDI TOYS LTDA, aduzindo que a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é o suficiente para o deferimento do pedido. Todavia, e consoante art. 50 do Código Civil 1 , a desconsideração condiciona-se a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (empresa é utilizada para fins distintos daqueles para os quais foi constituída e/ou como blindagem) ou pela confusão patrimonial (ausência distinção entre os bens da empresa e dos sócios). Assim, mera insolvência da parte requerida não é capaz, por si só, de gerar a desconsideração da personalidade jurídica, a qual requer o preenchimento dos requisitos previstos na legislação em vigor, não tendo a parte autora demonstrado, minimamente, a prática de atos, pelos sócios e administradores, que fogem da finalidade para a qual a pessoa jurídica fora constituída ou mesmo a existência de confusão patrimonial dos bens da empresa com os bens dos sócios e administradores. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é medida excepcional, somente tendo lugar quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil/2002, requisitos estes, contudo, não verificados na hipótese. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução ao patrimônio dos seus sócios. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão de primeiro grau mantida, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002687-34.2024.8.27.2700 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 30/04/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 09:11:23) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, quando houver a prática do ato irregular. No entanto, para que isso ocorra, os requisitos de sua caracterização devem encontrar-se presentes e cabalmente demonstrados. 2. O fato de a sociedade agravada se encontrar com as atividades encerradas e não possuir bens à satisfação do crédito exequendo, por si só, não acarretam a caracterização de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. "(...) a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese". Precedentes do STJ. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009552-10.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 15/09/2023 17:48:21) Deste modo, ante a ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais, ônus que incumbia à parte autora no ato do requerimento, consoante dispõe o art. 134, § 4º do CPC 2 , INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, de consequência, o redirecionamento da presente ação para a pessoa do sócio da pessoa jurídica requerida, devendo o sócio da referida empresa ser excluído do polo passivo da demanda. Ultrapassadas estas barreiras de ordem processual passo ao estudo do mérito. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, por se tratar de hipossuficiente (CDC, arts. 2º e 3º). A responsabilidade civil das partes requeridas, portanto, na qualidade de fabricante e/ou fornecedor de produtos, é objetiva, conforme estabelecem os arts. 12 e 18 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessária a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, o ônus da demonstração de inexistência de defeito no produto ou prestação do serviço é das partes requeridas (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, III e VI do CDC). No caso, a parte autora logrou êxito em comprovar a aquisição de uma Cama Elástica Nacional 4.40m, Premium, por meio do aplicativo da Empresa Casas Bahia, por meio do pedido n. 221197168, a qual, até o presente momento, nunca fora entregue e/ou estornado o valor ao requerente. Em contestação, a requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) ratificou a aquisição do produto pelo autor, restringindo-se em alegar que sua atuação fora meramente expositora do produto e que o mesmo havia sido enviado à transportadora e, por motivos desconhecido, não foi entregue ao consumidor. Logo, inquestionável é o direito do autor em ser ressarcido pelo valor pago, ante a ausência de entrega do produto adquirido e não devolução do valor pago até o presente momento. Quanto a responsabilidade pelo ressarcimento, verifico que a requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) é a única responsável pela devolução dos valores pagos pelo autor, eis que, ao analisar o conjunto probatório carreado aos autos, não há qualquer comprovação, seja pelo autor ou pela requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), que a empresa Super Brinquedos é a mesma MUNDI TOYS LTDA (CNPJ 14.761.474/0001-60) incluída no polo passivo, já que os documentos juntados nos autos demonstram, somente, que a venda e entrega seria realizada por Super Brinquedos, mas não há qualquer CNPJ ou outro dado a confirmar que se tratam da mesma empresa. Não obstante, o comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado no evento 1, ANEXO7, demonstra que a requerida MUNDI TOYS LTDA, portadora do CNPJ n. 14.761.474/0001-60, não possui qualquer dado a vincular a empresa Super Brinquedos, eis que o nome empresarial é MUNDI TOYS LTDA e o nome fantasia é MUNDI TOYS. É importante ressaltar que sequer a prória requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) foi capaz de demonstrar que a empresa Super Brinquedos é a mesma MUNDI TOYS LTDA, restringindo-se apenas em arguir a sua ilegitimidade. Assim, uma vez que restrou demonstrada a aquisisão do protudo em site/app de responsabilidade da parte requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), bem como que esta fora a única beneficiária do pagamento realizado pelo autor, a sua condenação ao ressarcimento é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora alega que sofreu significativos transtornos, eis que o produto adquirido não fora entregue no prazo e não foram restituídos os valores pagos após o cancelamento da compra realizado pela requerida. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso, a parte autora não demonstrou nos autos a existência de qualquer situação humilhante, vexatória ou a prática de ato que atingisse a sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos previstos no art. 5º, V e X, da CF/88, sendo que, o simples atraso na entrega do produto e cancelamento da compra pela requerida não são capazes, por si só, de configurar o dano como alegado, tratando-se de mero dissabor. É importante ressaltar que, ainda que esteja presente o ato ilícito (não entrega do produto e cancelamento da compra), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial sofrido pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, I do CPC. Nesse sentido, colaciono entendimento da Corte Superior deste Tribunal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO MORAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É cediço que a responsabilidade civil por ato ilícito, para fins de reparação moral, exige que haja a comprovação da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas pelo nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz à improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2- O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito é, de fato, incumbência da parte autora da demanda originária, ora apelante, conforme destaca o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se há falar em prova negativa, a ser atribuída à empresa ré, ora apelada. 3- Verifica-se que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para revelar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pleito indenizatório. Isso porque para a procedência do pedido seria imprescindível que a prova demonstrasse o ato ilícito a que foi submetida a parte autora da demanda originária, elementos que indiquem a ocorrência do alegado abalo moral, o que no presente não ocorreu, razão pela qual entende-se que os fatos aduzidos nos autos não passaram de meros aborrecimentos, insuscetíveis de gerar a obrigação de reparação por ofensa à moral do recorrente. 4- In casu, o autor/apelante comprovou haver cobrança indevida em seu nome, referente à linha telefônica já encerrada, entretanto, tal fato, per se, não é suficiente para configurar efetiva lesão à sua honra ou personalidade, não merecendo reparos a sentença vergastada que desacolheu a pretensão indenizatória, ainda que seja motivo de aborrecimento. 5- O dano ou lesão à personalidade que fazem jus à reparação só restariam configurados acaso exposto o consumidor à situação humilhante ou vexatória, ou, ainda, atingissem sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos previstos no art. 5º, V e X da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos, não merecendo reparos a sentença. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0009325-22.2021.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 18:03:08) Desse modo, não existindo qualquer comprovação de eventual dano sofrido pela parte autora, não há que se falar em indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para CONDENAR a parte requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) a PAGAR a parte autora o importe de R$ 1.599,00 (um mil quinhentos e noventa e nove reais), a título de ressarcimento, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (data da compra do produto) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. PROVIDENCIE a escrivania a exclusão do requerido EDER LUIZ LINO do polo passivo da demanda. Face a sucumbência mínima do autor CONDENO apenas a requerida VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) ao pagamento das custas, das despesas processuais e em honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO : INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos. Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO : INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) 2 . Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Fabio Mathias Bullos e outros

ID: 261596166

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0155619-17.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABIO MATHIAS BULLOS JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR LEANDRO MACEDO PEIXOTO LEONARDO ANTUNES XAVIER MARCELO LEITE RIBEIRO MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO TANCREDO TORRES DE SOUZA TIAGO LIRA GONÇALVES

Despacho em Audiência

Advogados:

JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO

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TABITA LORRAINE DA GAMA SOUZA

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FRANCISCO JOSÉ CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO

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LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO

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AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

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MARCIO RÉDNEI DA SILVA ADÃO

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WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL SERRA DE CARVALHO

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WILIAN DA SILVA NINCK LOPES

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VITÓRIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

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MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANDRÉA NATALIE DAS NEVES CARVALHO

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HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS

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WALBER SANTOS FERREIRA

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MÁRCIO LOSSO DE SENNA

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Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, fo… Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, foi respondido pela ilustre representante do Ministério Público, Drª Isabella Jordani. /r/r/n/nPresente o acusado JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (réu solto, D.N. 14/08/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 100.504.107-50), assistido pelo Dr. Walber Santos Ferreira, (OAB/RJ 247.489), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99885-7307) e seu endereço residencial (rua Costa Rica, nº 9, apto. 201, Penha, Rio de Janeiro, CEP 21020-340), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEANDRO MACEDO PEIXOTO (réu solto, D.N. 15/01/1981, com 44 anos de idade e CPF/MF n. 05296553730), assistido pela Dr. Marcio Losso de Senna (OAB/RJ 132.931), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 97543-1439) e seu endereço residencial (rua Romero Zander, nº 122, apto. 201, bloco 01, bairro Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21040-080), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEONARDO ANTUNES XAVIER (réu solto, D.N. 14/03/1988, com 37 anos de idade e CPF/MF n. 126.955.847-17), assistido pela Dr. Afonso Luiz Ribeiro (OAB/RJ 202.678), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99482-9329) e seu endereço residencial (rua Juncal, nº 159, bloco 28, casa 101, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21725-040), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TANCREDO TORRES DE SOUZA (réu solto, D.N. 01/08/1976, com 48 anos de idade e CPF/MF n. 073.19570750), assistido pela Dra. Joanna Torres Duarte (OAB/RJ 244.130), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 974976868) e seu endereço residencial (rua Doutor Bulhões, nº 669, bairro Engenho de dentro, Rio de Janeiro, CEP 20730-420), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARCELO LEITE RIBEIRO (réu solto, D.N. 19/12/1969, com 55 anos de idade e CPF/MF n. 01303451727), assistido pelo Dr. Francisco J. Cordeiro da S. Júnior (OAB/RJ 146.560), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 999144-3734) e seu endereço residencial (rua Queiroz Junior, nº 95, bairro Jacarepaguá, Rio de janeiro/RJ CEP227751-170), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TIAGO LIRA GONÇALVES (réu solto, D.N. 16/06/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 098.569.987-32), assistido pelo Dra. Marina Costa Higino Cruz (OAB/RJ 256.022), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21-99803-8762) e seu endereço residencial (avenida Antenor navarro, nº 451, bairro Braz de Pina, Rio de Janeiro, CEP 21012-250), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado FABIO MATHIAS BULLOS (réu solto, D.N. 21/09/1970, com xx anos de idade e CPF/MF n. 014.379.817-04), assistido pela Dr. WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JR. (OAB/RJ 093.311), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 21- 99571-8169) e seu endereço residencial (Avenida dos Manaciais, nº 1430, bloco 02, apto. 508, bairro Taquara, Jacarepaguá/RJ CEP 22720-410), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO (réu solto, D.N. 01/06/1967, com 57 anos de idade e CPF/MF n. 91911249720), assistido pela Dr. Rafael Serra de Carvalho (OAB/RJ 204.634) e Dr. Alex Geraldele Ribeiro Ramiro (OAB/RJ 172.904), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99404-1157) e seu endereço residencial (rua João Bolinha, nº 75, Freguesia, Rio de Janeiro, CEP 22765-060), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente a vítima Ronne Vilsom Barbosa da Silva, que informou o número do seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 96412-4821) para futuras comunicações e seu endereço (rua Dr. Luiz da Rocha Lima, nº 04, bairro Austin, Nova Iguaçu/RJ)/r/r/n/nAusente a vítima Mayn Uddin Chowdhury, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3236./r/r/n/nAusente a vítima Nurul Huda, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3220./r/r/n/nAusente a vítima Abul Hashem, uma vez que seu mandado retornou negativo pois atualmente está Bangladesh, não possuindo data de retorno, conforme certidão do id 3223./r/r/n/nAusente a vítima Shuba Chandra Das, uma vez que o resultado do mandado não retornou em tempo hábil da audiência./r/nPresente as testemunhas da Denuncia /r/n1 . Luci Maria Alves Galhardo - (informou seu número de contato 21- 964351543 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560) /r/n2. Antônio Carlos da Silva Filho - (informou seu número de contato 21- 9643-42700 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560)/r/n3. PCERJ Celso de Freitas Guimaraes Junior (virtualmente)/r/n4. PCERJ Armenio Luiz Salatiel Braga (virtualmente)/r/nAusentes as testemunhas da denuncia /r/n5. Leonardo Signorini Rodrigues/r/r/n/nRegistro da presença e ausência das testemunhas de defesa:/r/n(A) DO RÉU MARCELO LEITE RIBEIRO/r/n1. MARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA - tel. 21-99266-2051 (PRESENTE) (rua Ronald de Carvalho, nº 91, apt. 302, Copacabana/RJ, CEP 22021-020)/r/n2. SÉRGIO MACEDO DA COSTA - tel (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE) (rua Castro Barbosa, nº 72, bloco 2, apt 502, Grajau/RJ 20540-230)/r/r/n/n(B) DO RÉU LEANDRO MACEDO PEIXOTO/r/nAs mesmas testemunhas arroladas pelo MP/r/r/n/n(C) DO RÉU TANCREDO TORRES DE SOUZA/r/nNão arrolou testemunhas/r/r/n/n(D) DO RÉU JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (resposta 927),/r/n1. Fábio Henrique Estevão da Silva - PRESENTE - funcionário IPEM - MDD 640 e 647 (id 3126 e 3140)/r/n2. Samuel Sodré da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM/r/n3. Samila Lustosa da Costa Santos - Perita?Criminal - Presente virtualmente./r/n4. Antônio Eudes de Souza Júnior - PCERJ - Presente virtualmente, embora requisitado no id 3110/3116/r/n5. PCERJ Hudson Souza - Presente virtualmente./r/n6. PCERJ Vinícius Cabral - AUSENTE, justificadamente, uma vez que tem outra audiência na 26ª vara criminal da capital/r/n7. PCERJ Jorge Ricardo Lessa da Silva - AUSENTE, embora requisitado no id 3041/3110/r/n8. Nágila S. Freitas - AUSENTE - MDD 639 (id3124)/r/r/n/n(E) DO RÉU LEONARDO ANTUNES XAVIER/r/n 1. DELEGADO Marcelo Machado Portugal Saisse - PRESENTE /r/n 2. Ingrid Pereira Da Silva desistiu, id. 2219./r/n 3. Samuel Sodré Da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM (rua Praça Henrique Gonzales, 150, bloco 17, apt. 104, Tomaz Coelho/RJ, CEP 20750-370)/r/n 4. Bruna De Souza Veiga desistiu id 2219/r/n 5. Márcio Luiz Carlos desistiu id 2219/r/r/n/n(F) DO RÉU TIAGO LIRA GONÇALVES /r/nNão arrolou testemunhas./r/r/n/n(G) DO RÉU MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO/r/n1. Lúcia Maria Romeu Ferreira PRESENTE - Tel. 97246-9197 (rua Coronel Almeida, nº 141, apt. 102, bloco L, Piedade/RJ, 20756-070)/r/r/n/n2. Ibiraci Moraes da Rocha PRESENTE Tel. 97185-7575 (rua Sales de Guimarães, 32, apt. 101, Engenho de Dentro/RJ, CEP 26770-070)/r/r/n/n3. Marco Aurélio Lioi Vieira PRESENTE Tel (21) 97453-4009 / 21-99266-2051 marcoaureliolioi@gmail.com /r/r/n/n4. Ademir Farias de Oliveira AUSENTE - mandado negativo no id. 3192/3268 não reside no endereço/r/n5. Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/r/n/n6. PCERJ Alexandre Ziehe - PRESENTE virtualmente /r/n7. Diogo Erthal Alves da Costa - Promotor Gaeco - AUSENTE, embora requisitado no 3087/r/n8. PCERJ Marcelo Machado - PRESENTE/r/n9. Delegada Juliana Menescal da Silva Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n10. Delegado Robson da Costa Ferreira da Silva - PRESENTE virtualmente/r/n11. PCERJ Fábio da Costa Ferreira - PRESENTE virtualmente/r/r/n/n(H) DO RÉU FABIO MATHIAS BULLOS /r/n1) Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/n2) Cristiana de Figueiredo Bullos - substituição pela delegada Juliana Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n3) José de Souza Maria /r/n 4) Luiz da Silva - /r/r/n/nAnoto a prática dos seguintes atos: a denúncia está instruída com o procedimento policial nº 946-00501/2020, acompanhado do registro de ocorrência (id 17); Laude de exame de local de constatação genérico (id 23); Termo de declaração das vítimas Mayn Uddin (id 28), Ronne Vilsom (id 30); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Mayn Uddin (id 32/36/38); Termo de declaração da vítima Nurul Huda (id 34); Termo de declaração da vítima Abul Hashem (id 40); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Ronne Vilsom (id 42/44); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Abul Hashem (id 46); Termo de declaração Shuba Chandra (id 48); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Nurul Huda (id 50); Termo de declaração da testemunha Luci Maria (id 52); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Shuba Chandra (id 54); Registro de ocorrência aditado (id 56); Termo de declaração da testemunha Celso (id 64); Auto de prisão em flagrante (id 66); Imagens do local e do dinheiro (id 71/72/77/80); Imagem da Van (id 92); Auto de apreensão dos vestuários e dos bonés (id 93); Autos de encaminhamento dos vestuários (id 99); Autos de apreensão das cédulas (id 103), dos termos de fiscalização (id 105); Auto de entrega das maletas com dois notebook e duas impressoras (id 107); Termo de declaração da testemunha Leonardo (id 109); Auto de encaminhamento do termos únicos de fiscalização (id 113); Auto de encaminhamento do dinheiro (id 130); Auto de apreensão do veículo (id 132); Registro de ocorrência aditado (id 141); Auto de apreensão dos telefones celulares (id 150); Petição da Defesa Tecnica requerendo a Liberdade provisória em favor do réus Tancredo, Thiago e Jorge (id 162); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id 182); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medida cautelar diversa da prisão (id 198); AECD dos réus Fabio (id 271), Jorge (id 273), Leandro (id 275), Leonardo (id 277), Mario (id 279), Marcelo (id 281); Tiago (id 283) e Tancredo (id 285); Petição da Defesa Tecnica requerendo imperiosa correção do APF nº 946-00501/2020 e da Decisão do Flagrante, posto que em ambos constam informações diversas da realidade dos fatos, não constando os nomes dos advogados que lá estiveram e apontando a Peticionária como advogada dos servidores custodiados (id 297); Assentada da audiência de custódia realizada em 09/08/2020, em que as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas (id 309); Petição de Defesa Tecnica informando que o atual presidente Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), coloca-se à inteira disposição da Autoridade Policial para eventual necessidade de esclarecimentos referentes aos fiscais do IPEM presos no presente inquérito (id 334); Procuração do Atual presidente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (id 336); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario, Marcelo e Leandro requerendo o relaxamento de prisão em flagrante subsidiariamente a liberdade provisória e da aplicação de medida cautelar diversa (id 338); Petição da Defesa Tecnica do réu Marcelo requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 376); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a revogação da prisão preventiva e alegando irregularidades no APF, ausência de justa causa, ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP e do cabimento das medida cautelares diversas da prisão (id 402); Procuração para o réu Jorge e Tancredo (id 415); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 418); Procuração do réu Mario (id 423); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do 312 do CPP, CC 316 do CPP (id 433); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão da liberdade provisória ou medidas cautelares (id 454); Certidão de desentranhamento (id 485/487); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro (id 490); Procuração do réu Leandro (id 499); Guia de deposito de valor arrecadado nos autos do APF (id 524); Laudo de exame de material de contrafação (id 530); Formulários de identificação de fatores de risco dos réus para a Covid-19 pela autoridade policial Leonardo (id 543), Marcelo (id 545), Mario (id 547), Tancredo (id 549); Tiago (id 551); Fábio (id 553); Termo de declaração das testemunhas Magno (id 576) e Karen (id 578); Termo de declaração da testemunha Antônio (id 585); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Antônio (id 594/596/599/601/603/605/607/610); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Karen (id 609/612/615/616/617/618/619/620); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Magno (id 621/622/623/624/625/626/627/628); Laudo de exame de descrição do telefones celulares (id 637); Laudo de exame de descrição dos Termos de únicos de fiscalização de produtos (id 639); Registro de ocorrência aditado (id 641); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tiago requerendo a liberdade provisória (id 655); Oficio apresentando a solicitação de restituição do veículo apreendido (id 691); Decisão de recebimento da denúncia proferida em 01/09/2020, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus e mantida a prisão preventiva do réu e deferido o pedido feito na cota da denúncia de quebra de sigilo dos telefones celulares solicitado pelo Ministério Público (id 747); Resposta ao Oficio requisitório nº 290/2020, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054360-79.2020.8.19.0000 impetrado em favor de JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR e TANCREDO TORRES DE SOUZA (id 754); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054658-71.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEANDRO MACEDO PEIXOTO (id 756); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054699-38.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEONARDO ANTUNES XAVIER (id 758); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054898-60.2020.8.19.0000, impetrado em favor de TIAGO LIRA GONÇALVES (id 760); Oficio autorizando a quebra de sigilo de dados das informações constantes nos aparelhos móveis apreendidos com os acusados (id 779); oficio para que seja informado da possibilidade do tratamento da doença que acomete o referido acusado internamente (id 781); Petição da Defesa técnica em favor do réu Leonardo requerendo que as cédulas sejam submetidas a perícia papiloscópica (id 783); Procuração do réu Leonardo (id 784); Petição da Defesa Tecnica do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva (id 788); Termo de declaração da testemunha Luis Machado presidente do IPEM (id 802); Registro de ocorrência aditado (id 808); Termo de declaração das testemunhas Cleiton (id 818) e Sergio (id 821); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Sergio (id 823/824/825); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo que oficie-se a SEAP cientificando a patologia que sofre o Réu, bem como determine que a SEAP providencie o tratamento adequado ou caso seja entendido de que o Estado através da SEAP não reúne condições de prover o tratamento adequado ao réu, que seja decretado a este réu prisão domiciliar (id 830); Laudos médicos do réu Mario (832/833/834/835); Encaminhamento para procedimento médico do ré Mario (id 846); Procuração do réu Mario (id 854); Despacho para que cumpra-se as diligencias do recebimento da denuncia (id 857); Citações pessoais dos acusados Tancredo (id 859), Tiago (id 861); Marcelo (id 863), Fabio (id 865), Mario (id 867), Leonardo (id 869); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio requerendo a autorização de acesso do patronos no sigilo no feito 0043692-32.2020.8.19.0038 devolvendo-se o prazo (id 880); Laudo de de exame pericial de adulteração de veículos (id 889); Termo de declaração da testemunha Ana Lucia (id 891); Auto de entrega do veiculo (id 893); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARCELO, por meio de Defesa Técnica (id 899); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEANDRO por meio de Defesa Técnica (id 915); Resposta à acusação apresentada pelo réu TANCREDO, por meio de Defesa Técnica (id 922); Resposta à acusação apresentada pelo réu JORGE, por meio de Defesa Técnica (id 927); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0063829-52.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MÁRIO JORGE (id 940); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0063950-80.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MARCELO (id 942); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEONARDO, por meio de Defesa Técnica (id 948); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 986); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARIO, por meio de Defesa Técnica (id 1001); Citações pessoais dos acusados Leandro (id 1049) e Jorge (id 1051); Manifestação do Ministério Público oficiando pelo indeferimento do pleito libertário em favor de Leandro, Tancredo, Jorge, Leonardo, Tiago e Mario e pugna o Parquet pela expedição de ofício à SEAP para informar acerca da enfermidade que acomete o acusado Mario (id 1054); Resposta à acusação apresentada pelo réu Fabio, por meio de Defesa Técnica (id 1060); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a revogação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva com a consequente concessão da liberdade provisória, ou ainda medidas alternativas diversas da custódia (id 1079); Decisão de ratificação do recebimento da denúncia e indeferimento dos requerimentos formulados pelas defesas dos réus MARCELO (fls.899/909), LEANDRO (fls.915/919), TANCREDO (fls.922/924), LEONARDO (fls. 948/965), TIAGO (fls. 986/999), MARIO (fls. 1001/1014) e FABIO (fls. 1079/1086) e deferindo o pedido de JORGE (fls.927/932). Na ocasião, foram afastadas as preliminares aduzidas nas respostas à acusação, bem como a necessidade de emendatio libelli. Por fim, foi determinado a expedição de ofício ao Centro Comercial Mega Brás para envio das imagens de todas as câmeras de segurança interna e externa do dia 07/08/2020, no período compreendido entre 13h e 18h, à DRCPIM para que envie eventuais mídias contendo as filmagens dos fatos ocorridos no dia supramencionado, à SEAP para informar acerca do atual estado de saúde do acusado MARIO JORGE declinar qual enfermidade o acomete, bem como para encaminhá-lo à realização de tratamento médico adequado (id 1149); Petição da Defesa Técnica do réu Tancredo requerendo que seja reapreciado o pedido de liberdade provisória (id 1158); Petição da Defesa técnica do réu Jorge requerendo informações ao IPEN (id 1161); Oficio em resposta a solicitação de informações ao IPEM, ambos desempenhavam a função de motorista, ambos ficavam a disposição para qualquer chamada do IPEM e Sim, existem outros motoristas no quadro de pessoal (id 1163); Petição da Defesa Tecnica requerendo a reconsideração da decisão de fls. 747/751, a qual não concedeu o pedido de liberdade provisória (id 1165); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 1168); Decisão indeferindo os requerimento de fls. 1158/1160, 1165 e 1168/1176 e mantenho a decisão de fls. 1149/1152. Cabe ressaltar que os requerimentos de reconsideração não possuem previsão legal, devendo eventual inconformismo, em prol da segurança jurídica, ser manejado através da via própria (id 1187); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio impetrando Habeas Corpus (id 1190); Ofício da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1233) e decisão indeferindo a liminar (id 1232); Despacho informando que as informações solicitadas foram prestadas (id 1236); Informações para Julgamento do Habeas Corpus de nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1237); Certidão de cumprimento de alvará de soltura positivo do réu Jorge (id 1243); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario que na reportagem transmitida é possível notar é possível notar que uma pessoa de dentro de um veículo filmou o desembarque dos funcionários do IPEM no Feirão Mega Brás, o que pode contradizer a versão policial (id 1276); Informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0087062-78.2020.8.19.0000, impetrado pelo réu Leandro (id 1290); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Fabio (id 1323); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Mario (id 1333); Informações para julgamento do Habeas corpus, impetrado em favor do réu Leonardo (id 1343); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Marcelo (id 1353); Oficio requerendo que as providencias necessárias sejam tomadas no sentido de que seja informado a este juízo acerca do atual estado de saúde do acusado Mario (id 1364); Certidão informando que foi recebida uma guia da DRCPIM respondendo nosso ofício 3389/2020, acompanhada de dois (02) pen-drives, sendo um de 04 GB e o outro de 16 GB, que estão acautelados na caixa de bens acautelados nº01 (id 1392); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a concessão da liberdade provisória pois não foi atribuída pelas testemunhas nenhuma conduta específica a ele (id 1404); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a liberdade provisória pois nas imagens o acusado Tancredo permanece o tempo todo do lado de fora (id 1407); Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento pleito libertário em favor de Leandro Macedo e Tancredo Torres, sendo de rigor a manutenção da custódia preventiva dos réus (id 1413); Resposta ao Oficio requisitório nº 238/2021, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0000596-47.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1422); Recibo de recebimento de pendrive entregue pela Advogada Andrea Natalie (id 1429); Resposta ao Oficio requisitório nº 259/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0000633-74.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1433); Resposta ao Oficio requisitório nº 1558/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1435); Petição da Defesa Tecnica do réu Tiago requerendo desentranhamento das provas alheias aos autos (id 1438); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0000633-74.2021.8.19.0000 (id 1458); Oficio da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus de nª 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1459); Decisão informando que as informações de Habeas Corpus já foram encaminhadas ao tribunal, indeferindo os requerendo de fls. 1404/1405, 1407/1408 e 1438/1442, uma vez que já decididos em fls. 1149/1152. Os réus aparentemente querem alterar a decisão da mesma instância sem que haja alteração fática e sem manejar o remédio jurídico adequado (id 1461); Registros de ocorrências de busca e apreensão dos réus (id 1468/1483/1499/1518/); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1537); Registros de ocorrência de busca e apreensão dos réus (id 1544/1559/1575/1594); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1613); Auto de apreensão do pendrive contendo as imagens do fato e um pendrive com as imagens do feirão das malhas (id 1750); Denuncia (id 1758); Mandado de busca e apreensão assinado (id 1770); Auto de entrega de um telefone celular (id 1774); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1775/1777); Auto de prisão em flagrante (id 1780); Termo de declaração da testemunha Mauricio (id 1787); Registro de ocorrência com procedimento policial de nº 946-00143/2021 (id 1789); Auto de apreensão com procedimento policial de nº 946-00143/2021, da Guia de pagamento em nome de Marcelo, impressoras, equipamento de corte elétrico, 02 pastas com mostruários de roupas, 02 carregadores de notebook, camisas, quadro, telefones celulares, vestuários em geral (id 1795); Laudo de exame de material de contrafação (id 1797); Petição de Defesa técnica em favor da vitima Antônio Carlos requerendo a recuperação do valor apreendido (id 1805); Petição da Defesa Técnica do réu Leandro requerendo a expedição de Certidão de inteiro teor (id 1813); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando as informações necessárias para o julgamento do Habeas Corpus nº 0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1817); Resposta de Oficio requisitório nº 566-2021, solicitando informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1821); Petição da Defesa técnica do réu Jorge reiterando as diligencias solicitadas na resposta acusação às fls.927 (id 1824); Certidão de inteiro teor (id 1835); Oficio comunicando a decisão de julgamento do Habeas Corpus nº0087134-65.2020.8.19.0000, foi concedida a ordem, relaxando a prisão do ora paciente, com expedição de alvará de soltura extensivo a todos os codenunciados, expedindo-se alvarás de soltura, estes, a serem expedidos pela Vara de Origem (id 1838); Despacho designando AIJ (id 1862); Cumprimento de alvará de soltura dos réus Marcelo (id 1866); Fabio (id 1870), Leonardo (id 1874), Mario (id 1879), Tancredo (id 1883), Tiago (id 1887); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro impetrando Habeas Corpus por excesso de prazo (id 1906); Informações para julgamento de Habeas Corpus nª 0026498-02.2021.8.19.0000 (id 1921); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a apreciação das diligencias requeridas na ocasião da apresentação da resposta à acusação (id 1953); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja oficiada a delegacia de repressão aos crimes contra a Propriedade Imaterial, para que a Autoridade Policial junte aos autos, à administração do shopping mega bras para que promova a entrega de todas as mídias produzidas no teatro dos fatos (id 1969); Despacho informando que devido ao excesso de pedidos feitos pelos réus, será decidido após a AIJ, uma vez que os réus se encontram soltos (id 1975); Petição da Defesa Tecnica requerendo a remarcação da audiência, ate que a diligencias requeridas sejam cumpridas (id 1977); Petição do patrono da vítima Antônio Carlos requerendo a liberação da quantia apreendida (id 2013); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja providenciada a realização das diligencias indicadas, pois são informações de suma importância para o momento da colheita de prova oral (id 2016); Auto de encaminhamento do veiculo (id 2029); Auto de recebimento do veiculo (id 2030); Petição da Defesa Tecnica do réu Jorge informando que o réu foi vitima de atropelamento e não poderá comparecer a audiência designada (id 2042); Assentada de audiência realizada em 26/07/2021, oportunidade na qual o ato foi redesignado pois as diligencia requeridas pelas defesas dos acusados não foram cumpridas (id 2219); Oficio requerendo com urgência a vinda das imagens de todas as câmeras de segurança internas e externas do dia 07/08/2020 (id 2251); Mandado de busca e apreensão para as câmeras de segurança (id 2268); Despacho determinando as seguintes providencias OFICIE-SE para a vinda da cópia integral do inquérito policial instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados, OFICIE-SE a emissora de televisão SBT para que informe quem forneceu as imagens que foram ao ar no programa SBT RIO, OFICE-SE a administração do Shopping Mega Brás Brasil para que forneça cópias das fichas de cadastro dos lojistas (id 2273); Certidão positiva de busca e apreensão das fichas de cadastros dos lojistas (id 2359); Fichas de cadastros dos Lojistas (id 2360/2369/2370/2380/2381/2391/2392/2393/2398/2404/2405/2411); mandado de busca e apreensão positivo correspondente a ficha cadastral da ex-funcionária identificada como Cris (id 2418 e 2419); Resposta de ofício encaminhado ao IPEN com cópia dos documentos e informações de procedimento de autuação ocorrido no dia 31/07/2020, no estabelecimento comercial Shopping Mega Brás (id 2421); Laudo de perícia Criminal em equipamento computacional portátil (id 2446 e 2464, 2472); certidão cartorária informando o acautelamento na Caixa nº 01 de Bens Acautelados em Cartório, a guia de remessa da DRCPIM, referente ao Procedimento nº 946-00501/2020, acompanhada de três (03) DVDs de igual teor, com laudo digitalizado (id. 2477); cópia integral do inquérito policial Nº 946-00181/2019-01 instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados (id 2535, 2677 e 2705); reposta do ofício encaminhado à DRCPIM constando o envio dos 06 (seis) Termos de Fiscalização (id 2569 e 2666); Certidão de desentranhamento de peças (id 2575); laudo de perícia criminal em equipamento computacional portatil (id. 2748); ofício de resposta da DRCPIM, informando que não foi encontrado laudo pericial referente ao pendrive apreendido. Foi comunicado ainda que o pendrive apreendido foi encaminhado ao M.M. Juizo (id. 2767); Oficio solicitando que seja realizada pericia nos pendrives (id 2778); Ofício do ICCE solicitando os quesitos para elaboração da perícia (id. 2780, 2784); Manifestação do Ministério Público requerendo que seja certificado se todos os réus apresentaram resposta bem como quem são os seus patronos, seja certificado se há réus sem patrocínio, seja designado AIJ, seja certificado se os policiais civis arrolados na denuncia estão presos e arrola a autoridade policial titular atual da DRCPIM (id 2793); Despacho determinando a atualização das testemunhas, bem como o compartilhamento dos arquivos do pen drive (id 2800); Email recebido do ICCE, informando que o laudo nº ICCE-RJ-SPAI-018777/2023 se encontra disponível para retirada (id. 2855); Manifestação do Ministério Público pugnando pela intimação das vítimas, e ainda dos policiais civis arrolados na denúncia, sendo verificada eventual prisão dos mesmos ou requisição. Arrola ainda, a Autoridade Policial Titular atual da DRCPIM, pugnando por sua requisição para audiência (id 2858); Manifestação da defesa técnica do réu Marcelo, informando o email para compartilhamento das mídias, bem como insistindo nas testemunhas arroladas em sua resposta à acusação; Manifestação do Ministério Público requerendo a autorização judicial para o integral compartilhamento de provas (id 2885); Despacho deferindo a autorização de compartilhamento de provas de todos os elementos de informações colhidos nas medidas sigilosas como foi requerido pelo ministério Público (id 2892); Expedição de mandado de busca e apreensão de pen drives e laudos (id 2899); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação 3 pen drives referentes ao laudo de fls.2446/2460; Carta precatória de busca e apreensão do laudo de informática - pen drive (id. 2956, fls. 10/21); Ato ordinatório certificando que foi acautelado na caixa de mídia de operação 3 pendrives (id 2954); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação o DVD objeto da busca e apreensão da precatória de fl. 2956 referente ao pendrive apreendido em fl. 641 (id. 2977); Despacho, determinando a disponibilização das mídias (id. 2979); Petição da defesa técnica do réu Marcelo, atualizando o endereço de suas testemunhas (id. 2982); Manifestação da defesa de Mário Jorge, arrolando suas testemunhas (id. 2994); Certidão cartorária informando a disponibilização de mídias (id. 3000); Decisão designando AIJ (id 3002); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, requerendo o compartilhamento das mídias (id. 3012); Certidão cartorária, informando que não foi possível enviar o link para email (id. 3014); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, informando novo endereço eletrônico para o compartilhamento das mídias (id. 3016); Certidão cartorária informando o envio do link para o email fornecido (id. 3018); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Marcelo a defesa requer seja disponibilizado acesso pessoalmente mediante fornecimento de mídia física (id 3143)./r/r/n/nAberta a audiência, pelo Ministério Público foi dito que: Requer o MP a retirada do feito de pauta e abertura de vista para melhor análise dos fatos e das provas produzidas cautelarmente à luz da imputação realizada na denúncia e dos documentos de id. 1758 e id. 2885, bem como para indicar testemunha substitutiva a Celso Junior, haja vista o petitório de id. 3248. /r/r/n/nSobre a petição de id. 2994 e de id. 2219, requer o MP o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha Diogo Erthal Alves da Costa, Promotor de Justiça (GAECO/MPRJ), e da testemunha André Luis Cardoso, Promotor de Justiça, arroladas pelas defesas, considerando que ou não possuem conhecimento dos fatos, ou atuaram na qualidade de órgão investigador/acusador, havendo claro conflito com a qualidade de testemunha, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado:/r/r/n/n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA Nº 431/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL ACOMPANHADO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. [...] 2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente. 3. Recurso ordinário provido, rejeitada a preliminar. (RHC n. 20.079/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 22/2/2010; sem grifos no original)/r/r/n/nSubsidiariamente, caso assim não se entenda, pugna o MP que as declarações dos referidos membros do Parquet sejam prestadas por escrito, aplicando-se, mens legislatoris, o disposto no art. 221 do CPP. /r/r/n/nRequer, ainda, que sejam designados INTÉRPRETES da língua bengali/bengalês para as vítimas, a fim de assegurar a plena compreensão e a correta manifestação das mesmas durante a instrução processual. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Jorge foi dito que que insiste apenas na Samila Lustosa da Costa Santos (Perita Criminal), desistindo das demais testemunha./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leandro foi dito que não tem requerimentos./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leonardo foi dito que: solicita-se que o apenado Maurício Demétrio seja requisitado à SEAP para comparecer à audiência a ser designada, visto que o mesmo encontra-se atualmente custodiado. A defesa pleiteia, ainda, que a oitiva do referido servidor seja realizada de forma presencial, caso possível. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tancredo foi dito que requer a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/nPela Defesa do acusado Marcelo foi dito que não tem requerimentos. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tiago foi dito que reitera o pedido formulado pela defesa do acusado Leonardo, no sentido de que seja procedida a inquirição das testemunhas policiais Maurício Demétrio, Vinícius e Celso./r/r/n/nPela Defesa do acusado Fabio foi dito que, insiste na testemunha Sérgio Macedo da Costa, desistindo das demais testemunhas arroladas./r/r/n/nPela Defesa do acusado Mario Jorge foi dito que requer prazo para fornecer endereço para intimação Ademir Farias de Oliveira./r/r/n/r/n/nPELA MMª. DRª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:/r/r/n/n1. Defiro o pedido do MP e redesigno audiência para o dia 04/11/2025, às 13h, para ouvida das vítimas, inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatório dos réus./r/r/n/n2. Homologo a desistência das testemunhas apresentadas nesta data./r/r/n/n3. Réus pessoalmente intimados do ato ora designado e de deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de ser decretada a sua revelia. /r/r/n/n4. Vítimas RONNE VILSOM pessoalmente intimada de que deverá comparecer à audiência ora designada, independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva./r/r/n/n5. Testemunhas do MP LUCI MARIA e ANTÔNIO CARLOS pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa. /r/r/n/n6. Testemunhas arroladas pelas defesas MARCO AURÉLIO LIOLI; SÉRGIO MACEDO; LÚCIA MARIA ROMEU, IBIRACI e SAMUEL SORDRÉ pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa./r/r/n/n7. Oficie-se à SGJUD-DIPJU-SEREI , para a requisição de intérprete da língua bengali/bangalês (Bangladesh), para participação na audiência, uma vez que as vítimas Mayn Uddin Chowdhury e Nurul Huda não falam português./r/r/n/n8. Sem prejuízo, ao cartório para intimar as vítimas com cópia do texto na língua por elas faladas, conforme abaixo:/r/n- Texto em português/r/n O MM. Juiz de Direito, Dr(a). Aline Abreu Pessanha, MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e proceder a Intimação da(s) parte(s) indicada(s) para prestar(em) depoimento pessoal na Audiência mencionada, advertindo-(a) de que se presumirão confessados os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (Art. 362, § 3º, do CPC)./r/r/n/nAudiência: Instrução e Julgamento /r/nData e hora da audiência: 04/11/2025 - 13:00h/r/nLocal da audiência: Cartório da 1ª Vara Criminal - Sala de Audiências /r/r/n/n- Texto em Bengali/r/r/n/n9. Intimem-se as testemunhas/vítimas conforme requerido pelo MP, ficando autorizada a intimação eletrônica, oportunidade em que o OJA deverá anotar e-mail, telefone de contato (seja próprio ou para recado) e o atual endereço do intimando./r/r/n/n10. Quanto ao pedido de inquirição da testemunha DEMÉTRIO, indefiro o pedido do réu LEONARDO, uma vez que não foi requerido pela parte tempestivamente, já tendo sido substituído./r/r/n/n11. Requisitem-se as testemunhas policiais, servidores públicos e presos./r/r/n/n12. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão do id 2.273, que deferiu a substituição da testemunha para inquirição dos Promotores de Justiça, venham conclusos para decisão./r/r/n/n13. Defiro prazo para a Defesa do réu Tancredo para a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/n14. Indefiro o pedido da Defesa do acusado Tiago, uma vez que não as arrolou em sua resposta à acusação./r/r/n/n15. Defiro o prazo de 5 dias para a defesa do acusado Mario Jorge fornecer novo endereços da testemunha Ademir Farias de Oliveira, sob pena de perda da prova./r/r/n/n16. Caso haja necessidade, expeça-se carta precatória para intimação da audiência ora designada e de que deverá comparecer, sob pena de condução coercitiva, na sala de audiências do juízo deprecante, a fim de participar da audiência de forma remota, através do link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNiMWM1NzQtMWQzOC00ZDg5LTk2ZjMtYjgzNDVhMDExOGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225b278421-8a8f-419f-bb74-0c12f4e48f1e%22%7d), conforme prevê o artigo 13, §1º, do ato normativo deste TJERJ n. 16/2024 [ Nas hipóteses de oitiva de réu solto ou testemunha de ações penais, o agendamento deverá ser realizado junto às salas de audiências das varas criminais, dado o aparato de segurança que pode ser necessário à realização do ato ]./r/r/n/n17. Nas proximidades da AIJ designada, junte-se a FAC atualizada e esclarecida do acusado./r/r/n/n18. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MP para manifestação./r/r/n/n19. Cientes e intimados os presentes./r/nNada mais havendo, Eu, Secretária da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu, detentora de fé pública, digitei e lavrei o presente termo, assinada eletrônica pela Juíza de Direito, estando os participantes de acordo com o que está registrado nesta assentada. Dispensada a assinatura das partes./r/n

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