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Processo nº 0013092-46.2024.4.05.8401

ID: 324996675

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013092-46.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PROCESSO Nº: 0013092-46.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outr… PROCESSO Nº: 0013092-46.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURINEIDE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0013092-15.2025.4.05.8400

ID: 337928160

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-15.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PACHECO DANTAS

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PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 29 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Ivone Aparecida De Souza x Oral Unic Odontologia Cianorte Ltda

ID: 321769032

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-74.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-74.2024.8.16.0069 Processo: 0013092-74.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): IVONE APARECIDA DE SOUZA Réu(s): ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por IVONE APARECIDA DE SOUZA em face de ORAL UNIC ODONTOLOGIA CIANORTE LTDA. Em Exordial (mov. 1.1), aduz a Autora, em breve síntese: (I) que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida para a realização de implante dentário; (II) que realizou o tratamento indicado e os procedimentos odontológicos, seguindo os cuidados necessários, contudo, após o implante, começou a sentir dor constante, inchaço, bem como falhas estéticas evidentes; (III) que mesmo diante da inadequada prestação dos serviços, está adimplindo com os valores acordados com a ré; (IV) que a requerida não corrigiu os vícios no implante dentário, demonstrando a falta de suporte e boa-fé; (V) que procurou outro profissional da área que realizou a remoção dos implantes infectados e realizou novo procedimento, de modo que arcou com o novo tratamento para a correção do serviço prestado pela requerida. Ainda, requereu o benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. A inicial foi recebida e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao mov. 17. Houve audiência de conciliação, porém esta restou infrutífera (mov. 31). Citada (mov. 34), a Ré apresentou contestação (mov. 30), na qual alegou, em breve síntese: (I) que em avaliação odontológica, concluiu-se que a autora necessitava de reabilitação protética; (II) que a requerente foi devidamente informada acerca do tratamento, assinando o prontuário físico e o termo de consentimento livre e esclarecido; (III) que por tratar-se de procedimento cirúrgico, há a incidência de riscos e são necessários cuidados pós-operatórios, também, é comum a presença de edema e desconforto nos primeiros dias; (IV) que a cavidade bucal é altamente colonizada por bactérias, aumentando o risco de infecção, e, para prevenir tal situação, são prescritos antibióticos profilaticamente; (V) que a radiografia realizada pela autora foi posterior à conclusão do procedimento cirúrgico e não demonstra quaisquer indícios de falha ou infecções; (VI) que não havia qualquer necessidade de retirada dos implantes já fixados, restando duvidosa a alegação de que estavam infectados; (VII) que se empenhou em todas as etapas do tratamento, atendendo todas as queixas da autora, que continuou o tratamento em outra clínica; (VIII) que não há qualquer comprovação de infecção ou falha no procedimento realizado. Ainda, impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Por fim, requereu a produção de prova pericial e pugnou pela total improcedência do feito. Houve impugnação (mov. 33). As partes foram devidamente intimadas para especificar provas (mov. 35).  Ao mov. 38, a Requerente pugnou pela produção de prova documental, pericial e o seu depoimento pessoal. Ao mov. 39, a Requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. SANEAMENTO Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º, parágrafo único, e 3º daquele diploma legal: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, não há dúvidas de que a parte autora e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, poderá ser invertido o ônus probatório caso se verifique verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, essa podendo ser técnica, jurídica ou econômica. Sendo assim, considerando o caso concreto, no que tange as alegações de falha de prestação no serviço da requerida verifico que a requerida possui as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova, sendo a parte autora técnica e cientificamente hipossuficiente. Veja-se que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Dessa forma, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica a parte autora devidamente advertida de que, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, é seu ônus comprovar fato constitutivo de seu direito, pois não é crível impor a requerida a comprovação de um fato negativo, sendo assim, os danos sofridos pela autora e sua extensão devem ser por ela comprovados, não se verificando hipossuficiência neste aspecto. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se houve falha na prestação do serviço; b) se foram prestadas todas as informações necessárias acerca dos riscos decorrentes do procedimento; c) A ocorrência de dano moral, em caso afirmativo, sua quantificação; d) A ocorrência de dano material, em caso afirmativo, sua quantificação. 5. DAS PROVAS 5.1 Da prova pericial Considerando as peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré em contestação e pela parte autora em especificação de provas (mov. 30 e 38), para a verificação de falha na execução dos procedimentos odontológicos. Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área de odontologia aptos à realização da prova técnica ora determinada. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Em caso negativo, diligencie-se novo profissional. Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Nesse quadro, o ônus deve ser suportado por ambas as partes, que requereram a prova pericial. Não obstante, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo assim, sua quota parte será paga ao final pela parte vencida. Por oportuno, se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita os honorários serão pagos nos termos e limites da Resolução 232/2016 do CNJ (art. 95, caput, CPC). Cientifique-se o expert desta particularidade quando de sua nomeação, sendo aceita a nomeação nos termos expostos, deverá apresentar a proposta. Para a hipótese de recusa em razão do pagamento ser feito somente ao final, deverá ser diligenciado novo profissional através do sistema CAJU. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta. Caso concordem com o valor, a requerida deverá, desde já, realizar o depósito da sua quota-parte dos honorários periciais. Em havendo discordância sobre o valor, oportunize-se a manifestação do perito e, após, tornem-se conclusos para arbitramento. Aceito o encargo, abra-se vistas dos autos ao perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 477 do CPC). Quanto aos deveres do(a) expert, deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cientificando-se sobretudo da data e local do início da prova. Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. Da prova oral Ainda, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte autora. No que tange ao pedido de depoimento pessoal, denota-se que é vedado à parte requerer seu próprio depoimento, conforme o art. 385 do CPC. Assim, indefiro o pedido da autora. Saliento que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC. No mais, consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Não obstante o deferimento da prova oral, postergo a designação da audiência para momento posterior a conclusão da prova pericial, visto que a produção da prova pericial precede, em regra, a audiência de instrução. 5.3. Da prova documental Em relação a juntada de novos documentos, defiro, nos termos do art. 435, p.ú., do CPC. Ressalto que de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo respeitado o contraditório, respeitando-se a boa-fé e, ainda, não se referindo a prova essencial, é possível a juntada posterior de documentos. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Bandeira Da Costa

ID: 317831740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013092-57.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO BANDEIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-57.2021.8.16.0044 1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto Bandeira da Costa, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 311, caput e 330, caput, ambos do Código Penal e art. 309 da Lei nº 9.503/97, sob a narrativa fática de seq. 66.1. 2. A Defensoria Pública, em sede de resposta à acusação, pleiteou o reconhecimento da prescrição quanto aos crimes de desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (seq. 120.1). 3. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição quanto ao crime de desobediência e desfavoravelmente quanto ao crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (seq. 124.1). Decido. 4. Quanto à Prescrição 4.1. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática dos crimes previstos nos art. 330 do Código Penal, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses e art. 309 da Lei nº 9.503/97, cuja pena máxima imputada ao delito é de 1 ano. Diante da pena máxima imputada aos crimes, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 03 (três) anos e 04 (quatro) anos, respectivamente, nos termos do art. 109 do Código Penal. Ressalto que trata-se de réu que contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, incidindo-se assim a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, os fatos ocorreram em 07/11/2021, o prazo prescricional ficou suspenso durante 24/08/2022 à 17/11/2023, em razão do Acordo de Não Persecução penal e a denúncia foi recebida em 28/10/2024. Portando, excluindo o período em que a prescrição ficou suspensa (28/04/2022 a 17/11/2023), decorreu 01 ano e 09 meses dos fatos até o recebimento da denúncia. Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, exclusivamente em relação ao delito de desobediência. 4.2. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado, em relação ao delito de desobediência, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. 4.3. Verifica-se que em relação ao delito tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503/97, não decorreu o prazo prescricional, qual seja, 02 anos, assim, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública. 5. Quanto ao prosseguimento do feito: 5.1. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 5.2. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia 27/05/2026 às 14h35min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 01 (uma) testemunha arrolada pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 5.3. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 5.4. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 5.5. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 5.6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325946941

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0807314-37.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807314-37.2025.8.19.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de Cobrançade Alimentos, nos termos do artigo 528 do NCPC, fundada em decisão que fixou os alimentos provisórios, nos autos da Ação de Alimentos nº 0821684-26.2022.8.19.0210 deste juízo. Devidamente intimado (id. 196633280, o Devedor NÃOapresentou justificativa. O Ministério Público opinou favoravelmente à prisão do executado, id. 204046194 É O BREVE RELATO. DECIDO. O devedor, devidamente intimado, não apresentou qualquer justificativa para sua inadimplência, que se encontra devidamente provada no id. 198742583. Constata-se que a decisão que estabeleceu o valor da pensão alimentícia de foi proferida em 14/12/2022 consoante id. 39605139 da ação de alimentos apensa. A inadimplência sujeita o devedor, na hipótese de dívida de alimentos, a cobrança específica, na qual a medida por excelência é a prisão civil do devedor. A prisão civil é prevista como medida coercitiva para fazer o devedor de alimentos adimplir, de modo premente, com sua obrigação, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana que determina o respeito absoluto às necessidades do alimentando. O fundamento da prisão civil do devedor de alimentos decorre do artigo Artigo 5º, LXVII, da Constituição da República: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Igual medida está prevista na Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos: “Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal. 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Assim sendo, diante dívida alimentícia, inadimplida de modo injustificado pelo devedor, que não provou ter realizado o pagamento ou que tampouco efetuou, no prazo designado, seu pagamento integral, justifica-se a prisão civil do mesmo, pelo prazo de 60 (trinta) dias, uma vez que o devedor vem se escondendo, dificultando em muito a citação nos autos de alimentos, cuja demora foi de mais de 2 anos Verifica-se ainda que o devedor não comprovou impossibilidade absoluta de não ter efetuado o pagamento. A ausência de justificativa demonstra sua indiferença com relação à dívida que contraiu, violando o princípio da dignidade humana do(s) credor(s), que necessitamdos alimentos para sua subsistência. Saliento que a prisão civil do devedor na hipótese abrange as últimas três prestações alimentícias não pagas, bem como as que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 528, § 7º do NCPC. Importa também ressaltar que cabe o protesto da dívida alimentícia consolidada, nos termos do artigo 528, § 1º do NCPC, como medida adicional para obter a satisfação integral do crédito. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVILdo devedor Em segredo de justiça, devidamente qualificado nos autos, por 60 (sessenta) dias, como medida excepcional, de caráter coercitivo, nos termos do artigo 528, § 1º do NCPC, artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e artigo 7º, 7, da Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos, até o pagamento integral das últimas 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança, bem como das que se vencerem no curso da presente cobrança, nos termos do artigo 528, § 7º do NCPCe da súmula 309 do STJ devendo o devedor ser encaminhado a local de reclusão em regime fechado e separado dos presos em razão da prática de crime (artigo 528, § 4º NCPC). Expeça-se Mandado de Prisão, do qual deverá constar tratar-se de prisão civil de devedor de alimentos e demais determinações da presente decisão e promova-se sua inclusão no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Prazo para o mandado de prisão: 180 dias. Cumpra-se o mandado nos endereços do trabalho e da residência em horários diferentes do ordinário. Em razão da ocultação deliberada do devedor por mais de 2 anos, oque se verificou na ação de alimentos, onde o mesmo somente restou citado pela via editalícia, após eivados vários esforços em localizar o mesmo sem êxito, e aqui pela via eletrônica, causando evidente e efetivo prejuízo ao alimentado, aplico a pena de litigância de má-fé de multa de 10% do valor da execução (art. 81 do CPC). Comunique-se a autoridade policial pela prática, em tese, de Violência Patrimonial em relação à Representante Legal do Menor, e pela prática, em tese, de Abandono Material em relação ao alimentado. Expeça-se ofício. Expeça-se a competente certidão de teor da decisão, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º do NCPC, encaminhando-se a mesma ao Tabelionado de protesto de Títulos da praça do pagamento[U2], como ordem judicial, para lavratura do protesto da dívida consolidada até o presente momento. Determino a negativação do nome do devedor junto ao órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa pela dívida de alimentos. Junte-se a ordem de restrição realizada através dos convênios com o Poder Judiciário. Efetuado o pagamento integral do débito, será suspenso o cumprimento do mandado de prisão (artigo 528, § 6º NCPC), salientando que o pagamento parcial da dívida não suspenderá o decreto de prisão, como já decidiu o STJ no julgamento do RHC 33931/SP n. 2012/0205952-1, e que o não pagamento, ao término do prazo da prisão civil, não extingue a dívida e sujeita o devedor a nova prisão, por prazo superior ao atual. Efetuado o pagamento integral da dívida, caberá ao devedor promover o cancelamento do protesto nos termos do artigo 517, § 4º do NCPC, diretamente no Tabelionado de protesto de Títulos da praça do pagamento. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Zelia Dere

ID: 311209136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010597-77.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ZELIA DERE

Conclusão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0010597-77.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.203,34 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): ZELIA DERE Vistos etc. 1) No evento 99, a parte autora requereu a citação da requerida Zélia Dere por meio de seu advogado constituído nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a requerida não tenha sido citada pessoalmente, houve a juntada de instrumento de mandato no evento 11.1. Contudo, a referida procuração não contém poderes específicos para o recebimento de citação, tampouco apresenta elementos que indiquem a outorga para atuação específica nesta demanda. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples juntada de procuração desacompanhada de poderes especiais para o recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que haja manifestação nos autos ou interposição de recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota idêntico posicionamento, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO OU INDICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO EM ESPECÍFICO. – [...](TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013092-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008048-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.06.2025) Desta forma, indefiro o requerimento formulado no evento 99. 2) Cite-se a requerida ZELIA DERE no endereço informada na procuração do evento 11.11. 3) No mais, cumpra-se as demais determinações contidas no evento 25. 4) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

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Processo nº 1005236-52.2025.8.26.0223

ID: 337478887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY GONZAGA DE LORENA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

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Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de… Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de sentença de títulos judiciais são exemplos clássicos de competência funcional e absoluta, de acordo com o atual Código de Processo Civil, legislação federal esta cogente e prevalente, obviamente, sobre o antigo Código Judiciário do Estado de São Paulo, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal atual, haja vista ter esta delegado à União a prerrogativa de legislar em direito processo civil (artigo 22, I). Nesse sentido, RECENTEMENTE, passou a decidir também o E.TJSP : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00130927920228260000 SP 0013092-79.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em ação de divórcio consensual distribuída livremente à 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) Determinação de redistribuição do feito à 1ª Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença, ora executada Declaração de incompetência do Juízo (suscitado), sob o fundamento de que o cumprimento de sentença não se vincula por prevenção ao Juízo que prolatou a decisão que gerou o título Inadmissibilidade Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00202179820228260000 SP 0020217-98.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação em que se objetiva a efetivação das disposições contidas no título executivo vinculado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Cumprimento de sentença Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00043875820238260000 SP 0004387-58.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/03/2023)" Portanto, reitero o que já foi decidido anteriormente. Deixo de suscitar conflito, pois o processo não foi enviado da 1° Vara de Família e Sucessões para esta vara cível, mas aqui proposto diretamente pela parte. Intime-se. Guarujá, 28 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP)

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Roseli De Oliveira Da Silva x Whirlpool S.A

ID: 260293812

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013092-36.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013092-36.2024.5.15.0010 : ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013092-36.2024.5.15.0010 : ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d36d4c proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: 1 - Intimem-se as partes para que se manifestem no interesse para que o processo tramite na modalidade 100% digital, no prazo de 5 dias. No silêncio presume-se a aceitação. Friso aos advogados das partes que as intimações dos patronos nos feitos que tramitam pelo Juízo 100% digital são encaminhadas pelo DEJT. 2 – Não havendo aceitação pela modalidade 100% digital por uma das partes, frustrada a tentativa de conciliação na audiência inaugural e havendo provas a serem produzidas, será designada audiência de instrução presencial, nos termos do art. 1º do Provimento GP-CR 1/2023. 3 – Havendo pedido de perícia, o(a) reclamante deverá informar o local para sua realização no momento da audiência, para se conste em Ata o local correto onde será conduzida o exame pelo auxiliar do Juízo. 4 – Considerando a quantidade de audiências conciliação/iniciais realizadas nesta unidade (OS 5/2022, art. 3°, §2º) seus resultados para efetividade, a aceitação uníssona pela advocacia local quanto a opção pela modalidade telepresencial neste momento processual, privilegiando, assim, os princípios constitucionais da razoável duração do processo, economia e celeridade processual, com fulcro no art. 3º, §1º, IV do Provimento GP-CR 1/2023, designo audiência de conciliação/Inicial telepresencial para o dia 07/05/2025 às 10:35, que será conduzida por servidor e supervisionada por Magistrado. Caso infrutífera a conciliação, a sessão converter-se-á em AUDIÊNCIA INICIAL, observando-se os seguintes procedimentos: 5 - O link de audiência a ser utilizado é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84552534912?pwd=xBQpoYGTloI2dID9GibfZwasqswvSR.1 ID da reunião: 845 5253 4912 Senha: 313559 Esclarecemos que o link acima deverá ser copiado e colado no navegador de sua preferência, e após o preenchimento do id da reunião e senha de acesso abrirá a sala virtual do Zoom para ingresso, aguardando-se apenas a entrada do mediador responsável para início da audiência. 6 - A contestação e a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do art. 9º do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012. Na audiência a parte reclamada poderá fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a presença de um representante da reclamada, seja preposto, sócio, representante legal, síndico, etc é imprescindível e obrigatória. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Por se tratar de audiência de tentativa de conciliação, não serão inquiridas testemunhas. 7 - Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado com antecedência mínima de 15 dias. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. No caso de impossibilidade de acesso por motivo técnico imprevisível no momento da audiência, o fato deve ser informado imediatamente pelo e-mail da unidade (saj.vt.rioclaro@trt15.jus.br), para fins de verificação pelo Juízo, sendo desconsideradas, desde já, alegações de contato telefônico e/ou balcão virtual. 8 – A ausência do(a) reclamante implicará em ARQUIVAMENTO do processo e a ausência da reclamada importará em REVELIA, além de confissão quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT. 9 - Para possibilitar a participação na sessão telepresencial, as partes e advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: a) utilizando o computador, acesse o link https://zoom.us/download e faça o download do programa. b) utilizando o celular, o usuário deverá instalar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, disponível em android e IOS. O tutorial completo com vídeos e manuais foram disponibilizados pelo TRT-15, através do link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. c) os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado, por meio do link acima informado, cientes de que eventual atraso poderá ocorrer em virtude do não encerramento da audiência anterior. d) Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. e) Cabe aos advogados comunicar diretamente a seus clientes a data e horário da sessão, bem como o link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. 11 - Intimem-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA

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Roseli De Oliveira Da Silva x Whirlpool S.A

ID: 260293846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013092-36.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013092-36.2024.5.15.0010 : ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013092-36.2024.5.15.0010 : ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA : WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d36d4c proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: 1 - Intimem-se as partes para que se manifestem no interesse para que o processo tramite na modalidade 100% digital, no prazo de 5 dias. No silêncio presume-se a aceitação. Friso aos advogados das partes que as intimações dos patronos nos feitos que tramitam pelo Juízo 100% digital são encaminhadas pelo DEJT. 2 – Não havendo aceitação pela modalidade 100% digital por uma das partes, frustrada a tentativa de conciliação na audiência inaugural e havendo provas a serem produzidas, será designada audiência de instrução presencial, nos termos do art. 1º do Provimento GP-CR 1/2023. 3 – Havendo pedido de perícia, o(a) reclamante deverá informar o local para sua realização no momento da audiência, para se conste em Ata o local correto onde será conduzida o exame pelo auxiliar do Juízo. 4 – Considerando a quantidade de audiências conciliação/iniciais realizadas nesta unidade (OS 5/2022, art. 3°, §2º) seus resultados para efetividade, a aceitação uníssona pela advocacia local quanto a opção pela modalidade telepresencial neste momento processual, privilegiando, assim, os princípios constitucionais da razoável duração do processo, economia e celeridade processual, com fulcro no art. 3º, §1º, IV do Provimento GP-CR 1/2023, designo audiência de conciliação/Inicial telepresencial para o dia 07/05/2025 às 10:35, que será conduzida por servidor e supervisionada por Magistrado. Caso infrutífera a conciliação, a sessão converter-se-á em AUDIÊNCIA INICIAL, observando-se os seguintes procedimentos: 5 - O link de audiência a ser utilizado é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84552534912?pwd=xBQpoYGTloI2dID9GibfZwasqswvSR.1 ID da reunião: 845 5253 4912 Senha: 313559 Esclarecemos que o link acima deverá ser copiado e colado no navegador de sua preferência, e após o preenchimento do id da reunião e senha de acesso abrirá a sala virtual do Zoom para ingresso, aguardando-se apenas a entrada do mediador responsável para início da audiência. 6 - A contestação e a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do art. 9º do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012. Na audiência a parte reclamada poderá fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a presença de um representante da reclamada, seja preposto, sócio, representante legal, síndico, etc é imprescindível e obrigatória. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Por se tratar de audiência de tentativa de conciliação, não serão inquiridas testemunhas. 7 - Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado com antecedência mínima de 15 dias. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. No caso de impossibilidade de acesso por motivo técnico imprevisível no momento da audiência, o fato deve ser informado imediatamente pelo e-mail da unidade (saj.vt.rioclaro@trt15.jus.br), para fins de verificação pelo Juízo, sendo desconsideradas, desde já, alegações de contato telefônico e/ou balcão virtual. 8 – A ausência do(a) reclamante implicará em ARQUIVAMENTO do processo e a ausência da reclamada importará em REVELIA, além de confissão quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT. 9 - Para possibilitar a participação na sessão telepresencial, as partes e advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: a) utilizando o computador, acesse o link https://zoom.us/download e faça o download do programa. b) utilizando o celular, o usuário deverá instalar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, disponível em android e IOS. O tutorial completo com vídeos e manuais foram disponibilizados pelo TRT-15, através do link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. c) os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado, por meio do link acima informado, cientes de que eventual atraso poderá ocorrer em virtude do não encerramento da audiência anterior. d) Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. e) Cabe aos advogados comunicar diretamente a seus clientes a data e horário da sessão, bem como o link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. 11 - Intimem-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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Processo nº 0004159-85.2025.8.16.0196

ID: 317778303

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004159-85.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOPHER NATAN DOS SANTOS RAMOS JEFFERSON ALBERTO RICARDO LUIZ

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004159-85.2025.8.16.0196 Processo: 0004159-85.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CRISTOPHER NATAN DOS SANTOS RAMOS JEFFERSON ALBERTO RICARDO LUIZ Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Cristopher Natan Dos Santos Ramos e Jefferson Alberto Ricardo Luiz. A Cristopher Natan dos Santos se atribuiu a prática dos crimes do art. 180, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. A Jefferson Alberto Ricardo Luiz se atribuiu a prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. No mov. 23.1, concedeu-se liberdade provisória a Cristopher Natan dos Santos. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Jefferson Alberto Ricardo Luiz A(s) pena(s) privativa(s) de liberdade cominada(s) à(s) infração(ões) penal(is) superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.5); ii) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); iv) auto de avaliação (mov. 1.23); v) alertas de furto (movs. 1.6 a 1.9); vi) imagens juntadas nos movs. 1.16 a 1.20. Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimentos dos policiais militares que atuaram no flagrante (mov. 1.11 e 1.13). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui histórico criminal, inclusive, com condenações transitadas em julgado: i) pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) nos autos nº 0011364-78.2011.8.16.0028, com data do fato em 14.12.2011 e trânsito em julgado em 29.02.2016 – extinto em 10.05.2024; ii) pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) nos autos nº 0002383-26.2012.8.16.0028, com data do fato em 02.04.2012 e trânsito em julgado em 03.07.2017 – extinto em 18.11.2024; iii) pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) nos autos nº 0001861-62.2013.8.16.0028, com data do fato em 23.02.2013 e trânsito em julgado em 11.08.2014 – extinto em 10.05.2024; iv) pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) nos autos nº 0013092-97.2014.8.16.0013, com data do fato em 17.06.2014 e trânsito em julgado em 09.05.2016 – extinto em 18.11.2024; v) pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) nos autos nº 0006803-42.2015.8.16.0037, com data do fato em 07.11.2015 e trânsito em julgado em 19.08.2016 – extinto em 18.11.2024; vi) pelo crime de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do Código Penal) nos autos nº 0029503-79.2018.8.16.0013, com data do fato em 15.11.2018 e trânsito em julgado em 23.09.2020; vii) pelo crime de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do Código Penal) nos autos nº 0004174-59.2022.8.16.0196, com data do fato em 11.11.2022 e trânsito em julgado em 14.12.2023. Ainda, o flagranteado possui ação penal em andamento: i) pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) nos autos nº 0011323-07.2022.8.16.0035, com data do fato em 30.07.2022. Além disso, aparentemente, está em cumprimento de pena (autos nº 0038514-23.2013.8.16.0009 - Seeu). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiverem, é ponderável o risco de que voltem a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Cassa-se a fiança arbitrada (arts. 324, IV, e 338 do Código de Processo Penal). 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva em relação ao autuado Jefferson Alberto Ricardo Luiz. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena do autuado Jefferson Alberto Ricardo Luiz. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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