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Processo nº 5135597-94.2025.8.09.0051

ID: 329829943

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135597-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5135597-94.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5135597-94.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Americanas S.a. Requerido: Estado De Goiás S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA proposta por AMERICANAS S.A. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que a presente ação é movida em face de penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 52.001.017.22-0013092, no qual o PROCON-GO aplicou a penalidade de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Afirma que o processo teve origem em fiscalização in loco (Auto de Infração nº 10462, lavrado em 13/07/2022), em que foi identificado que a unidade comercializava produtos com a) prazo de validade vencido e b) apresentação de preços de produtos utilizando letras de tamanho não uniforme; o que implicaria ofensa aos artigos 31 e 18, §6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o réu falhou com o seu papel de condutor do procedimento administrativo, porquanto não se esforçou em buscar a verdade dos fatos, algo que subverte a lógica da esfera administrativa, bem como aplicou penalidade sem comprovação de culpa ou dolo da empresa, em afronta aos princípios do direito sancionador, que exige responsabilidade subjetiva. Alega que o ato administrativo não indicou os parâmetros adotados para fixação da multa, enquanto o art. 57, CDC e Art. 28, Decreto 2.181/1997 – exigência de motivação quanto à gravidade, vantagem auferida e condição econômica. Defende que o valor da multa é desproporcional e tem efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, CF/88. Preliminarmente requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa e impedir inscrição em dívida ativa. No mérito requer a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa aplicada no Auto de Infração nº 10462. Subsidiariamente, caso mantida a penalidade, que seja reduzida conforme os princípios da proporcionalidade. Dá-se a causa o valor de R$41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). A decisão proferida no evento nº 09 intimou a autora para juntar aos autos comprovante do depósito judicial do montante integral dos débitos questionados, oferecido na inicial como garantia para a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, e condição para a concessão da tutela requerida inicialmente. Por meio do evento 12 o pedido de tutela foi indeferido. O réu, Estado de Goiás, apresenta contestação por meio do evento 15, na qual argumenta que o PROCON/GO é o órgão competente para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções, conforme o CDC e a legislação estadual, e que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a multa foi aplicada em razão da constatação de que a empresa expôs à venda produtos com prazo de validade vencido, o que configura infração à legislação consumerista, e que o valor da multa observou os critérios legais e a Portaria nº 003/2015 do PROCON/GO. Sustenta que a sanção pecuniária tem caráter pedagógico e visa desestimular comportamentos que prejudiquem as relações de consumo. Requer a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nas custas e honorários sucumbenciais. Por meio do evento 19, foi apresentada réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem os meios de prova que porventura tenham interesse em produzir (evento 20). O réu se manteve inerte, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 24). Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 26. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, considerando que foram atendidas as premissas processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, verificando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito ou que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados, julgo o processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis. Assim, constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. Discute-se acerca da legalidade de decisão administrativa que impôs a multa à autora. No caso em apreço, a autora foi autuada por expor à venda produtos com prazo de validade vencido e com apresentação de preços utilizando letras de tamanho não uniforme, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a autora alega que a multa é ilegal e desproporcional, enquanto o Estado de Goiás defende a legalidade da atuação do PROCON e a regularidade do processo administrativo. Inicialmente, cumpre afastar a tese da autora de que a penalidade administrativa exigiria a comprovação de responsabilidade subjetiva (culpa ou dolo). Sustenta a autora que o direito administrativo sancionador se rege pela teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de um elemento anímico para a aplicação de qualquer penalidade. Em contraponto, o réu defende a legalidade do ato com base na legislação consumerista, que adota um regime de proteção próprio e mais rigoroso ao fornecedor. A sanção aplicada pelo PROCON-GO tem como fundamento a violação de normas de ordem pública e interesse social, previstas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesse microssistema, é de natureza objetiva, bastando a constatação da conduta (exposição de produto impróprio) e o nexo com o fornecedor para a caracterização da infração administrativa, independentemente da aferição de seu elemento anímico. Nesse contexto, a finalidade da norma é a proteção da saúde e segurança do consumidor, e a simples exposição de um produto com prazo de validade vencido já configura o ilícito administrativo previsto no art. 18, §6º, I, do CDC, sendo este um vício de qualidade que torna o produto impróprio ao consumo. Entender de forma diversa esvaziaria a finalidade protetiva da legislação consumerista, cujo escopo é resguardar o consumidor, parte vulnerável da relação, de riscos à sua saúde e segurança, transferindo a ele um ônus probatório incompatível com o sistema. Assim, da análise do caso revela que não há controvérsia sobre a competência do PROCON-GO para atuar em defesa do consumidor e aplicar penalidades administrativas. No entanto, cabe ao Judiciário verificar a legalidade do procedimento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Dessarte, o processo administrativo, por sua natureza, prescinde de formalidades processuais típicas da esfera judicial, sendo suficiente a análise dos elementos disponíveis para a formação da convicção da autoridade administrativa. Da análise do processo administrativo que gerou a multa em comento, anexo aos autos (evento 01, doc. 09 a 17), indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor e que foram lavrados o Auto de Infração nº 10462 e o Auto de Apreensão nº 10062, devidamente assinados por representante da empresa, que teve ciência imediata da infração. No caso em tela, a autora comercializava produtos com prazo de validade vencido, o que configura infração às normas de defesa do consumidor e justifica a aplicação da multa pelo PROCON. Na hipótese, a autora alega que adota a campanha “De Olho na Validade”, que permite a troca de produtos vencidos sem ônus para o consumidor, e que a multa é confiscatória. Contudo, a adoção da campanha não afasta a ilegalidade da conduta da empresa, que expôs à venda produtos impróprios para o consumo, em afronta ao CDC. Ademais, a autora não trouxe aos autos prova documental da efetiva existência e aplicação da referida campanha na filial autuada, como cartazes, regulamentos ou outros documentos, restando a alegação no campo meramente retórico. Nesse ponto, a decisão exarada pelo PROCON-GO, consoante se observa do evento 01, documento 13 (fls. 2 e 6 do PDF), do processo administrativo, restou fundamentado que: Relatou o agente fiscal que no momento da diligência no estabelecimento supra, foi constatado que a empresa expunha ao consumidor e comercializava produtor com validade vencida, impróprios para o uso e consumo, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, conforme pormenorizado no Autor de Infração/Termo de Notificação n° 10462 (fls. 07), lavrado pelo agente fiscal Ruy Régis de Matos, matrícula n° 84228181, datado em 13/07/2022, Município de Aparecida de Goiânia - GO. […] Ademais, quanto à agravante planilha a seguir, visa-se informar que conforme Certidão de fls. 09 a empresa em questão é considerada REINCIDENTE, ou seja, figurou como parte autuada em processo administrativo que culminou com aplicação de sanção pecuniária, com decisão já transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor, além do comportamento reincidente da autora. Nada obstante, a multa não se mostra confiscatória, porquanto o valor foi fixado com base nos critérios legais e na capacidade econômica da empresa, não havendo prova de que a sanção comprometa a sua atividade empresarial. A autora, em sua petição inicial, alega o efeito confiscatório de forma genérica, sem apresentar balanço contábil, demonstrativo financeiro ou outra prova que sustente a afirmação de que o valor de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos) seria apto a inviabilizar suas operações, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os elementos constantes nos autos indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor, o qual apresentou planilha objetiva de cálculo demonstrando como chegou ao valor da multa aplicada (evento 01, doc. 14, fl. 1 do PDF). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §6º) estabelece aqueles produtos que são impróprios: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. […] § 6° São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. […] Dessarte, notadamente o órgão administrativo fundamentou sua decisão com base na legislação consumerista, qual seja o art. 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de observar a qualidade dos produtos os quais são dispostos ao consumidor. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na condução do processo administrativo que justifique a sua nulidade, haja vista o contraditório e a ampla defesa foram adequadamente observados no processo administrativo, porquanto a autora teve oportunidade de apresentar defesa escrita e juntar documentos que considerasse pertinentes, conforme demonstrado nos autos. Por conseguinte, a autora sustenta que a multa aplicada é desproporcional, contudo, esta não se mostra confiscatória, porquanto o valor foi fixado com base nos critérios legais e na capacidade econômica da empresa, não havendo prova de que a sanção comprometa a sua atividade empresarial. Ademais, a reincidência da autora, devidamente comprovada nos autos (evento 01, doc. 13), é fator que, por lei, agrava a penalidade e justifica a fixação da multa em patamar superior ao mínimo, afastando a alegação de desproporcionalidade. Ademais, o valor da multa aplicada (R$ 41.291,12) observa os parâmetros estabelecidos pelo artigo 57 do CDC, o qual determina que a pena de multa seja graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. É de se olvidar que, o PROCON-GO, ao fixar a multa, levou em consideração a Portaria nº 003/2015, conforme é possível depreender da decisão administrativa (evento 01, doc. 14, fl. 1 do PDF), a qual estabelece critérios objetivos para o cálculo da sanção, incluindo a natureza da infração, a vantagem auferida e o porte econômico da empresa. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da referida portaria e tem mantido multas aplicadas pelo PROCON-GO em casos semelhantes, conforme se observa dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. MULTA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS. […] 6. Atendidas as disposições legais estabelecidas na legislação (portaria 003/2015/PROCON e decreto federal 2.181/97), bem assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para a modificação/redução da multa arbitrada (R$ 45.882,35). 7. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5294341-03.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS QUE NORTEIAM O ARBITRAMENTO. PORTARIA 003/2015 DO PROCON. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não merece prosperar o pleito anulatório que visa desconstituir multa aplicada à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação aplicável. 2. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias. Assim, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de esclarecimentos sobre a perícia realizada, por entender suficientemente esclarecidos os fatos, firmando seu convencimento nas informações dos autos. 3. Tendo sido observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria 003/2015-PROCON quando da fixação da multa imposta, não há falar em redução da penalidade. 4. Honorários recursais majorados de acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5379198-16.2018.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) Nesse toar, o PROCON-GO, ao conduzir o processo administrativo, assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, não restando qualquer apontamento em contrária a decisão proferida no âmbito administrativo. Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, confirmo a validade da multa administrativa aplicada à autora, no valor de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a adversa, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas as referidas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia-GO, 18 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

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Maezio Carlos De Sousa Barros x Banco Pan S.A.

ID: 299576417

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028009-11.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028009-11.2024.8.16.0001 Processo: 0028009-11.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.649,84 Autor(s): MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em face de BANCO PAN S.A, em relação a um contrato de financiamento de veículo, disponibilizado o valor de R$ 23.655,50, a ser pago em 48 parcelas de R$ 856,99, para a aquisição do veículo de Marca: HONDA / XRE 190 - 0P - Básico - FLEX ABS, ano: 2022/2023 e Placa: SDV9A84 ao qual atribuiu abusividade das cláusulas contratuais. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a nulidade das taxas de juros remuneratórios, de forma capitalizada, visando a adequação para juros simples e limitados em 12%, ademais, aduz a incidência de comissão de permanência velada; declaração da ilegalidade do Registro de Contrato e do Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores e ilegalidade de multa. Acompanham a inicial os documentos (seq. 1.2/1.12). Determinada a emenda da petição inicial (seq. 8.1), com a resposta (seq. 11.1). Não concedida a liminar (seq. 14.1). O Réu apresentou Contestação (seq. 20.1), sustentando preliminarmente, a inobservância dos requisitos previstos para possibilidade de revisão contratual, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita requerida pelo Autor. No mérito, aduz: a] participação do Autor na pactuação, tendo prévio conhecimento das cláusulas do contrato firmado; b] inexistência de onerosidade excessiva; c] possibilidade da capitalização mensal pela Tabela Price; d] regularidade dos juros remuneratórios incidentes no contrato; e] regularidade dos juros de mora aplicados ao caso; f] legalidade das tarifas; e] ausência de abusividades; f] inexistência de venda casada no seguro; g] impossibilidade de repetição do indébito; h] comprovação da mora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (seq. 20.2/20.3). O Autor ofertou impugnação à Contestação (seq. 28.1), rechaçando o alegado pelo Réu, requerendo a procedência dos pedidos formulados na exordial. Oportunizada a especificação de provas e interesse na audiência de conciliação (seq. 29.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Anunciado (seq. 43.1). Intimada a parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte ré (seq. 51.1), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para análise. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Para o julgamento é também aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, destinatário das provas, a justificar que o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes e necessários ao escorreito deslinde do feito, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: "... 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo ao postulante, nos termos do art. 355 do CPC, ou cerceamento de defesa...” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007579-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece da questão referente à necessidade de exibição de documentos, pois a matéria já foi apreciada por esta Corte. Preclusão configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução da controvérsia contida na ação. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção de outras provas, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/2015.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000535-22.2015.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021). A controvérsia no feito cinge-se em aferir: a] abusividade da capitalização de juros na modalidade contratada; b] legalidade dos juros remuneratórios contratualmente previstos e possibilidade de limitação ao patamar indicado pelo BACEN; c] incidência dos encargos moratórios e sua abusividade; d] ilegalidade na cobrança de tarifas; e] existência de cumulatividade de cobrança dos encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; f] regularidade da contratação do seguro e venda casada; g] possibilidade de restituição dos valores supostamente indevidos. Para elucidar a divergência, serão utilizadas as informações do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9) pois é o instrumento que indica as cláusulas pactuadas e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, registra-se adesão à Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” e também ao entendimento da Súmula 381, Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". A propósito, tendo em vista a pretensão revisional formulada, destaca-se o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em relação à revisão de cláusulas contratuais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01: “(...) ainda que as tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços por instituição financeira encontrem-se autorizadas pelo Banco Central do Brasil, faz-se necessária que sua cobrança esteja lastreada em cláusula do contrato ou expressa e prévia autorização/solicitação do correntista, mesmo que de forma genérica”. Sob o mesmo viés, é a redação da Súmula 44, também do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Doravante serão examinados os aspectos contratuais especificados na petição inicial, calcados nos elementos fático-probatórios encartados aos autos. Cobrança de Juros – Capitalização O Autor se insurge quanto a capitalização de juros sem a previsão contratual, sustentando ser prática abusiva e vedada. O instrumento celebrado entre as partes, ora avaliado, se refere a cédula de crédito bancário celebrada (seq. 1.9), sendo que as afirmações da parte autora não têm o condão de descaracterizar o teor do mesmo, porquanto há o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie previstos na Lei nº 10.931/2004. Ainda, em sede de Cédula de Crédito Bancário, desnecessário avaliar qual a atividade do tomador do crédito, pois não há nenhuma limitação e também há previsão de garantia contratual, como se infere dos artigos 26 e 27: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.”. O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei supracitada também prevê a possibilidade de pactuação de juros capitalizados, nos seguintes termos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”. Além disso, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente, bastando para tanto que a taxa anual de juros ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Apreciando os negócios jurídicos que deram origem à cédula de crédito bancário objeto da execução, a segunda instância atestou haver previsão contratual de capitalização de juros, firmou a inexistência de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média apurada pelo Banco Central (Bacen) e concluiu, por fim, não verificar hipótese de contratação sucessiva, mas sim simples empréstimo concedido à pessoa jurídica. Essas ponderações, efetivamente, foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, o que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1933990/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão no sentido de que inexiste qualquer referência no título de que a cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e interpretar as cláusulas contratuais providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se verificou. (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019) 4. Conforme entendimento desta Corte, é permitida a capitalização de juros desde que expressamente contratada. Precedentes. 5. A ausência de indicação dos valores atinentes a tarifas bancárias supostamente abusivas cobradas prejudicou a compreensão da controvérsia e atrai o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF, notadamente em razão de não ter havido expressa análise pela instância precedente do ponto apontado como controvertido. 6. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1795766/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 26/08/2021). Igual entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE CORRENTE E CONTRATO “GIRO RÁPIDO Nº 010.807.270. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. EXPURGO MANTIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AFASTAMENTO DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS EM TODOS OS CONTRATOS. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 4. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0082475-62.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APELO (1). PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB DENOMINAÇÃO DIVERSA - TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. INCABÍVEL. AFASTAMENTO. CORRETO. APELO (2). REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. INEXISTENTE. CONTRATO AUTÔNOMO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) Ademais, quanto a capitalização de juros, é sabido que a Súmula 539 do STJ reconhece a possibilidade da capitalização, nos seguintes termos: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Nesse contexto, verifico que o contrato foi emitido em 08/07/2014 (mov. 1.10), ou seja, em data posterior à vigência da MP nº 1.963-17/2000. Inclusive, nos termos da Súmula 541 do STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ressalto que no exame do instrumento anexado à inicial é possível verificar a existência da previsão expressa de capitalização diária (movs. 1.6/1.10), sendo o último objeto da execução de título extrajudicial aqui embargada. Portanto, considerando que consta expressamente no contrato que incidirão juros capitalizados, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ainda, sendo a Cédula de Crédito Bancário objeto da Lei nº 10.931/2004, cumpre observar a autorização expressa da incidência dos juros capitalizados consoante determina o art. 28, § 1º, inciso I: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0003046-22.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021). A Jurisprudência reputa então possível a incidência de juros capitalizados, mediante pactuação de forma expressa e clara e, na ausência, a previsão contratual de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. O título objeto da presente lide (seq. 1.9) apresenta expressa previsão de capitalização diária de juros, e taxa de juros remuneratórios mensal em 2,25% e 30,60% ao ano, de modo que a taxa de juros anual supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Por isso, não configurada abusividade em relação à incidência dos juros remuneratórios capitalizados, pois expressa no contrato tal condição. Também, além da possibilidade legal de capitalização de juros e referida previsão constante no instrumento, as taxas de juros foram prefixadas, com ciência à parte autora. Ademais, quanto a capitalização de juros, o afastamento de taxa expressamente prevista no contrato não se coaduna com a boa-fé objetiva, por ser inerente à própria natureza do contrato “que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo”, como enuncia a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM QUESTÃO – TESE REJEITADA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA E ABUSIVA – RECURSO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 21.70-31/2001 – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI FIRMADO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS, INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS - PARTES CONTRATANTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DA PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE DEU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – PRECEDENTES DESTE TJPR – TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REVISÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO - INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATOS EM ANÁLISE PACTUADOS EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS - TAXAS CONTRATADAS POUCO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE MERCADO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 18ª CCITJPR DEFININDO COMO LEGAIS AS TAXAS PRATICADOS ATÉ O DOBRO DA TAXA DE MERCADO - CIÊNCIA, OUTROSSIM, INEQUÍVOCA A RESPEITO NÃO SÓ DO VALOR CONTRATADO, COMO DE SUA FORMA DE PAGAMENTO E VALORES – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA LÍCITA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO DESARRAZOADOS – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR NÃO ABUSIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO - TESE DESPROVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO CONFIGURADA NOS AUTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSA E LICITAMENTE CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – TARIFAS CONTRATUAIS QUE, POR SUA NATUREZA E VALOR, NÃO TEM RELEVÂNCIA NA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS DO MÚTUO - MORA, ASSIM, CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – ACOLHIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO – CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA EM VALOR SUPERIOR AO JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 10 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE INCIDIR DE FORMA ISOLADA, LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS DAS OPERAÇÕES EM ATRASO QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS AO APELANTE, MANTIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – MANTIDO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU DECAIU MINIMAENTE NOS PEDIDOS INICIAIS, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000785-50.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022). Considerando que a cobrança de juros capitalizados sobre os valores cobrados é legal e contratual, com taxas e prestações prefixadas, impõe-se sua manutenção, sendo inadequada a pretensão de afastamento da capitalização de juros efetivamente contratada. Especificamente sobre alegação de capitalização em decorrência da utilização da Tabela Price adota-se entendimento segundo o qual referido cálculo matemático não se confunde com anatocismo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e alegação DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE EX OFFICIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1. No que tange a preliminar arguida em contrarrazões, verifica-se que, no caso em comento, a parte apelada não logrou êxito em demonstrar que a apelante não faz jus à concessão da benesse, ato contrário, a apelante trouxe aos autos elementos que comprovam sua hipossuficiência, devendo a assistência judiciária ser mantida.2. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe aonde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal.3. O método composto de formação de juros não implica anatocismo, pois o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal).4. É vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Juízo de origem. Nesse sentido, em que pese a análise das cláusulas (TAC, TEC e TC) pelo Magistrado a quo, verifica-se que o autor não realizou tais pedido na petição inicial.5. No que tange a devolução de valores cobrados indevidamente, estes devem se dar de forma simples e não em dobro, pois como determina o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a prova da má-fé do credor que, no caso, não restou caracterizada.6. Sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão singular condenou apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 157.1). Assim, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a parte autora não foi sucumbente neste ponto, de modo que o recurso não deve ser conhecido neste tópico. (...) Em um primeiro momento, requer o apelante a reforma da sentença no tópico da capitalização de juros, pois aduz que é ilegal a aplicação da Tabela Price, pois utiliza método de capitalização composta de juros, sendo a mesma indevida. Pois bem. É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas, dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros não se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64).”. A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Desta forma, nego provimento ao recurso neste ponto.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011671-45.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.- RECURSO DO AUTOR:APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS). CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO SAC OU GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.O atual posicionamento do STJ é no sentido de que não é proibida a utilização da fórmula matemática financeira para formação da taxa de juros compostos, mas tão somente a denominada capitalização de juros em sentido estrito, que decorre da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros (anatocismo)- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de jurosJUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.- O pedido não foi formulado na petição inicial, tampouco a matéria foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, por não ter sido discutida e debatida no primeiro grau de jurisdição. - RECURSO DO BANCO:TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA –ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso do Autor, conhecido em parte e não provido. Recurso do Banco, parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001489-36.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021). Despicienda então a discussão quanto ao método de cálculo, assinalando que não se mostra razoável a alteração do índice adotado – o qual, por si só, não revela abusividade, atrelado ao entendimento do TJPR e STJ. Juros remuneratórios O Autor insurge-se quanto a limitação dos juros remuneratórios, deduzindo “...pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento”. Para aferição da tese, este Juízo procedeu consulta junto ao site do Banco Central do Brasil (vide - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), constatando a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de setembro de 2022 – data em que firmado o instrumento ora avaliado (seq. 1.9), sendo indicados os percentuais abaixo: SET/2022: 27,10% a.a.; e 2,02% a.m. Confrontando tal percentual médio divulgado pelo BACEN para a mesma operação e aqueles aplicados nas espécies, constata-se que as taxas de juros remuneratórios previstas contratualmente (2,25% ao mês e 30,60% ao ano), não extrapolam o parâmetro indicado, levando-se em consideração a taxa divulgada pelo Banco Central para a época. Ou seja, nos termos das informações supra, forçoso concluir que a taxa de juros aplicada nos contratos em exame não corresponde à média praticada pelo mercado financeiro para a modalidade em questão (Aquisição de Veículos), sendo ligeiramente superior àquela praticada pelo Banco Central para o período, motivo pelo qual evidentemente lícita a incidência dos juros nos patamares contratuais. Isto porque, adotada posição jurisprudencial de que embora os juros remuneratórios não sofram a limitação imposta pela Lei da Usura, havendo inequívoca comprovação de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos – acima da tolerância mínima a ser avaliada pelo Juiz – o que não se verifica no caso, uma vez que em que pese esteja acima da média, não se encontram acima do dobro da média publicada pelo BACEN, assim não configurada abusividade. Neste sentido: 1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp. nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite, podendo o Julgador, “de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo” (extraído do acórdão - Resp. nº 1.061.530/RS). c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. d) No caso, a taxa pactuada a título de juros remuneratórios não ultrapassou a taxa média do BACEN, razão pela qual não há abusividade, devendo ser reformada a sentença. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002171-95.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária em garantia. Cédula de Crédito Bancário. Ação reconvencional para revisão de cláusulas e supostas abusividades existentes no contrato. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pleito pelo reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios. Não cabimento. Juros fixados abaixo do dobro da média publicada pelo BACEN. Não caracterizada abusividade. Pleito pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de cadastro. Legalidade. Não provimento. Pedido para que a instituição financeira preste contas do valor arrecadado com a alienação do veículo apreendido, para compensação do saldo devedor. Pedido não conhecido. Falta de interesse recursal. Prestação de contas já realizada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002150-74.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.09.2022) (grifei) Assim, considerando-se que a cobrança de juros capitalizados sobre os valores cobrados é legal e contratual (seq. 1.9), com taxas e prestações prefixadas, impõe-se sua manutenção. Tarifas Insurge-se o Autor em face da cobrança do Registro de Contrato, requerendo a restituição dos valores cobrados a este título. O contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9) indica a cobrança das referidas tarifas, no valor de R$ 350,00. Sobre este tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, no caso, o registro de contrato, através do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, sob nº 1.578.553/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A partir de tal premissa, a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato depende da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor, segundo as especificidades de cada caso, não se mostra abusivo. Na espécie, o BANCO juntou a informação da inclusão do gravame (seq. 36.5), comprovando a prestação dos serviços. Desta feita é incabível a declaração de ilegalidade das tarifas, bem como a sua restituição. Seguro Insurge-se o Autor quanto a cobrança do seguro prestamista, apontando abusividade. Quanto ao seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, sedimentou a tese: ““Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, verifica-se que a Ré firmou em apartado, com a seguradora TOO SEGUROS (seq. 36.2 fls. 16), o aludido seguro, descaracterizando eventual caracterização de venda casada, sendo regular a cobrança do seguro. Veja-se os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: SEGURO NÃO FACULTADO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PREVENDO OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972).RECURSO DE Apelação 02 – PARTE autora: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. RESP nº. 1.578.553/SP. INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS. RECURSO PROVIDO.De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de avaliação do bem, desde que a cobrança corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005240-77.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO IMPOSTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. TERMO DE ADESÃO EM QUE É POSSÍVEL CONSTATAR APENAS A FACULDADE DA CONSUMIDORA EM ADERIR OU NÃO A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À EMPRESA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004897-96.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE ENCARGO DE “SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA”. VENDA CASADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO ILEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS REFLEXOS. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO, NESTA QUESTÃO, INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ARTS. 85 E 86). REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0060025-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO CASO ANALISADO – ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – REFLEXOS DO ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – REFORMA DA SENTENÇA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005864-44.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 19.04.2021) De consequência, inadequado o pedido de afastamento da mora: “AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDAMENTE CUMULADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, por encontrar respaldo legal e convencional. 2. Havendo a estipulação de juros remuneratórios e da capitalização na cédula de crédito bancário é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. Além disso, não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade frente à taxa média de mercado, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. 3. Não havendo indícios da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, bem como das tarifas questionadas (TAC e TEC), não há como ser acolhido o pedido de expurgo dos referidos encargos. 4. Diante da ausência de incidência de encargos abusivos, não há se falar em descaracterização da mora ou restituição/compensação de valores. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018229-30.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.03.2021). Comissão de permanência Por fim, quanto à comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios observa-se disposição contratual nos seguintes termos: “14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento).”. Verifica-se, no entanto, que, ainda que expressamente pactuada, essa forma de cobrança de encargos moratórios é indevida. Em verdade, a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência se equivale à cobrança de comissão de permanência, tratando-se de apenas uma forma diversa de denominação do mesmo encargo. Sendo assim, a cobrança em questão deve observar as limitações jurídicas que são impostas à comissão de permanência, como, por exemplo, a impossibilidade de cumulação com outros encargos moratórios, incluindo-se multa e juros de mora, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472 do STJ. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em idêntico sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. READEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, PELA SUA NATUREZA, CONFUNDE-SE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO CORRENTISTA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REFERIDA OPERAÇÃO. MECANISMO QUE, ADEMAIS, DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ESPÉCIE CONTRATUAL. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. VALIDADE. 5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ESTIPULADA DE MANEIRA UNILATERAL PELA FORNECEDORA, SEM ESPECIFICAR, DE MANEIRA EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA. 6. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO BANCÁRIA, EM DECORRÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 7. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER OPERADA DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, QUE JÁ REÚNE OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010188-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. NULIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.2. Devem ser declarados nulos os valores cobrados a título de comissão de permanência, quando cumulados com juros de mora e multa.3. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002382-85.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. ATENÇÃO AO ARTIGO 51, XII, DO CDC. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ERESP Nº 727.842/SP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008635-64.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.07.2023) Portanto, procedente o pedido do Autor, a fim de que seja declarada ilegal a cumulação dos encargos moratórios aplicados durante o período de inadimplência, devendo ocorrer o afastamento dos juros moratórios e a multa, restando apenas a aplicação dos juros remuneratórios durante o respectivo período. O excesso apurado deverá ser restituído ao contratante, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora. Sob esta perspectiva, frisa-se que o Autor logrou parcial êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por ter sido atribuída a restituição de forma simples das tarifas que não foram efetivamente comprovadas pelo Réu, bem como da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Deste modo, parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor nesta “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o Réu à restituição, de maneira simples, da comissão de permanência quando cumulada com multa e juros de mora. Considerando-se o resultado final da demanda, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando o Autor com 90% (noventa por cento) e a parte ré com 10% (sessenta por cento). Nas mesmas proporções devem (90% Autor e 10% Réu) ser condenadas às partes para pagamento dos honorários advocatícios contrários. A condenação do Autor é suspensa ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 43.1). Disposições finais: a] A apuração do saldo devedor devido pelo Réu deverá se dar em sede de liquidação de sentença. b] Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente disposição contratual entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) (desde as datas dos pagamentos); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), (desde a citação); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC), conforme a jurisprudência: "DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CPC, ART. 85, § 8º. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos de nominada “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos”, que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos celebrados entre as partes, limitando-as às médias de mercado, com a descaracterização da mora e, consequente, condenação à restituição simples do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador não está obrigado a examinar expressamente todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos esposados para formar sua convicção (art. 93, IX, da CR e art. 489, § 1º, IV, do CPC).4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas além das encartadas aos autos. Suficiência do acervo documental apresentado no caso concreto.5. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para o fim de afastar eventuais cláusulas atentatórias aos princípios da probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422).6. São abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia as médias de mercado praticadas em operações similares no momento da contratação.7. Sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior.8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o proveito econômico irrisório, autoriza-se o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade (CPC, art. 85, § 8º).9. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária para o IPCA e contagem dos juros de juros de mora pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, em cumprimento ao artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida, com a alteração de ofício dos consectários do débito e arbitramento de honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371, 373, II, 434, caput; CC/2002, art. 389, 406, 421,422, 884; CDC, art. 2, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo 1104184/RS (Tema 455), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 08.03.2012; STJ, AgInt AREsp 1600225/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 26.11.2021; STJ, AgRg AREsp 649895/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2015; 16ª Câmara Cível, Ap. 0003122-29.2022.8.16.0034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; 16ª Câmara Cível, Ap. 0013092-28.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.12.2024; 16ª Câmara Cível, Ap. 0001378-29.2023.8.16.0045, Rel.ª Vânia Maria da Silva Kramer, j. 09.02.2025; 16ª Câmara Cível Ap. 0001128-83.2020.8.16.0147, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 10.02.2025; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008; 16ª Câmara Cível, Ap. 0016751-62.2024.8.16.0014, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.02.2025;16ª Câmara Cível, Ap. 0037685-41.2024.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001625-55.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.06.2025) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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